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PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁR

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by

Stephany Conceição

on 9 November 2013

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Transcript of PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁR

PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
CLT – Constituição das Leis do Trabalho
No Brasil a CLT é a constituição que engloba todos os direitos e obrigações trabalhistas da população.
Foi criada a 70 anos atrás, porém ocorreram vários eventos que antecederam sua criação.

A HISTÓRIA DO TRABALHO E SURGIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS
DIREITOS TRABALHISTAS
Alteração Contratual
A partir da contratação e ao longo da relação de trabalho, novos fatos podem ocorrer, fazendo com haja mudanças nessa relação.
Considerando que temos de um lado o empregador e do outro o empregado, vinculados pelo contrato de trabalho, conforme o tempo de serviço e sua execução, podem ocorrer alterações desse contrato, porém para isso acontecer, deve ser feito conforme as regras do Estado.
Requisitos para alteração
O art. 468 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita (legível) a alteração a partir das seguintes condições:
Mútuo consentimento das partes
Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente
Também há alterações contratuais que são possíveis, ainda que a vontade seja exclusiva do empregador, de acordo com a CLT, quando ocorre:

• Mudança do local de trabalho
• Mudança de horário
• Alteração de função
• Transferência após a extinção do estabelecimento em que o empregado trabalha
Rescisão de Contrato
Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico, ou seja, uma demissão.
Para a rescisão de contratos trabalhistas é obrigatório que haja um aviso prévio de quem pretende rescindir, ou empregado ou empregador.

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um modelo de documento obrigatório para a empresa onde constam todos os valores a receber garantidos por lei ao trabalhador, bem como os devidos descontos.
Tipos de Rescisão de Contrato
Término do contrato a prazo determinado
Na rescisão do contrato a prazo determinado de que trata o art. 443 da CLT, o empregado receberá:

- Saldo de salários;
- 13° salário proporcional;
- Férias proporcionais;
- FGTS

Iniciativa do empregador
Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha dado motivo justo, os direitos que contem são:
- Aviso prévio
- 13º Salário;
- Saldo de salários;
- Férias proporcionais
- Depósitos do FGTS

Rescisão do Contrato com Justa Causa
A rescisão do contrato de trabalho com justa causa pode ocorrer quando empregado pratica faltas graves, previstas no art. 482 da CLT, como:

Ato de improbidade, indisciplina, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, etc.

Iniciativa do empregado
Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, sem justa causa (pedido de demissão), o trabalhador contem os correspondentes direitos:
- Saldo de salários;
- 13° salário;
- Férias vencidas;
- Férias proporcionais.

Não obtém direito a:
- Aviso prévio;
- FGTS.

CONTRATO DE TRABALHO
O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais, subordinados a outrem (empregador), ou seja, é um acordo de serviço entre empregador e empregado mediante ao recebimento de salário.
Características

- Bilateral: envolve duas partes
- Sinalagmático perfeito : direitos e deveres para as duas partes.
- Oneroso : envolve pagamento
- Sucessivo : sucede através do tempo
- Comutativo : valor do serviço.
- Consensual : envolve acordo entre as partes.

Tipos de Contrato
Indeterminado

Determinado
CONTRATO INDETERMINADO
Este é um contrato comum que não existe período pré-definido

Nas cláusulas desse contrato consta o tipo de serviço, salario, carga horaria do funcionário e todos os benefícios obrigatórios e oferecidos pela empresa.
DETERMINADO
É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas.
Este tipo de contrato tem seu termino variado conforme o tempo da execução de serviços especificados ou ainda conforme o período de aprendizagem do contratado.
São exemplos deste tipo de contrato:
• Contrato de Experiência
• Contrato Temporário
• Contrato de Estágio
• Contrato de Menor Aprendiz

TURNOS E DURAÇÃO DE TRABALHO
Turno de trabalho é o período diário pelo o qual o trabalhador está à disposição do empregador.

É estabelecido uma jornada com limites para que não seja ultrapassado, garantindo ao cidadão condições dignas para um trabalho saudável com todos os benefícios.
No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela CLT art. 58 e não pode ultrapassar 8 horas diárias.
Não é computada na jornada de trabalho o período de repouso e refeição (art. 71 da CLT) e o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho.

Normalmente temos um total mensal de 220 horas para serem consideradas uma jornada de trabalho. Esse cálculo é feito a partir de um mês comercial que se contam cinco semanas, sendo dessa forma:

• 44 horas por semana = 220 por mês
• 36 horas por semana = 180 por mês
• 40 horas por semana = 200 horas por mês
• 30 horas por semana = 150 horas por mês.

Não se pode reduzir ou aumentar a jornada de trabalho de um empregado sem a consulta de um sindicato.

Na jornada de trabalho a hora diurna significa o período entre 05:00 e 22:00 e a hora noturna entre 22:00 e 5:00.

As horas extras são acrescentadas ao horário de trabalho, sendo pago por elas 50% em dias normais em 100% em cima do salário no domingos e feriados.
REGRAS
13° Salário

A gratificação de Natal, ou subsídio de Natal, conhecida como décimo terceiro salário é uma gratificação instituída a ser paga ao empregado pela empresa.
O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser paga em uma ou mais prestações (de acordo com o art. 457 da CLT).
O que é?
A sua base de cálculo é a remuneração do mês de dezembro, entendo-se como remuneração a soma de todas as parcelas salariais.
Como funciona?
EXEMPLO
Tem direito à receber esse beneficio, todo trabalhador com registro na Carteira de Trabalho e Previdencia Social
Após um ano de trabalho, todo o trabalhador passa a ter direito a um período de até 30 dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu salário. Todos os trabalhadores tem direito, inclusive os não efetivados.
O empregador tem o período de um ano, a partir da data que você adquire este direito, para conceder as férias. Por outro lado, se o funcionário completar dois anos sem sair de férias, ele passa a ter o direito de recebê-la em dinheiro.
O período em que será as férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador.

O período de férias deve ser informado com uma antecedência mínima de 30 dias.

Quando o trabalhador sair de férias, receberá o salário do mês acrescido de mais um terço (1/3).
Por lei, o período de férias dura até 30 dias.
TEMPO DE FÉRIAS
BENEFÍCIOS
REGRAS
INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social, INSS é um órgão do Governo Federal do Brasil que trabalha para receber contribuições dos trabalhadores, e assim, manter o Regime Geral da Previdência Social, que é responsável de pagar nossa aposentadoria, pensão de morte, auxílio-doença, e outros benefícios dados aos trabalhadores e previstos na CLT.
O INSS trabalha junto com a Dataprev.
Também dá a oportunidade aos governos dos estados e municípios para poder instituir os seus regimes próprios Regimes.
Parte das contribuições são efetivadas por desconto na folha de pagamento. Mas existe um limite máximo para o desconto do INSS.
Alíquotas para se calcular os valores a serem pagos para o INSS:
A Previdência Social, por intermédio do INSS, oferece 11 modalidades de benefícios previdenciários, São eles:
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria especial
• Auxílio-doença
• Auxílio-acidente
• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte
• Salário-maternidade
• Salário-família
• Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
É uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, principalmente a de menor renda. Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS.
- O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário.

- O porcentual de 8% não é recolhido somente sobre o valor do salário, mas também sobre o total do valor pago em horas extras, adicionais, 13º salário, férias e aviso prévio. Não há desconto desse valor no salário do trabalhador.

- A conta do FGTS rende juros e correção monetária e no final do período de um ano, a soma dos depósitos equivale a mais de um salário bruto mensal.
Como funciona?
- É dever do empregador informar mensalmente sobre o depósito do FGTS e repassar todas as informações recebidas da Caixa Econômica Federal sobre esta conta aberta em nome do trabalhador.

- O trabalhador pode solicitar informações sobre o seu FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

- O empregador que não depositar mensalmente o FGTS do trabalhador, além de ter de depositar os valores com juros e correção monetária, rebebe uma multa. O empregador também está sujeito à multa quando não repassa ao trabalhador informações sobre o depósito mensal do FGTS.
Quando é possível sacar o FGTS?
A lei prevê as situações em que o FGTS pode ser sacado pelo trabalhador:
• Dispensa sem justa causa
• Fim do contrato por prazo determinado
• Aposentadoria
• Falecimento do Trabalhador
• Pagamento de casa própria
• Quando o trabalhador for acometido por Câncer
• Quando o trabalhador for portador do vírus da Aids
• Quando a conta do FGTS ficar mais de três anos sem receber depósito

IRRF
O Imposto de renda retido na fonte (IRRF) refere-se à parcela do imposto que foi recolhida por quem efetuou o pagamento ao contribuinte. Isso acontece com as empresas que retêm o Imposto de Renda do salário de seus empregados, desde que este receba um valor superior a R$ 1.710,78.
A empresa é obrigada por lei a descontar o Imposto de Renda sobre o salário do funcionário, que recebe o valor líquido desse desconto. É também de responsabilidade da empresa o repasse do valor descontado à Receita Federal.

TABELA DE DESCONTO DO IRF 2013
A segunda forma de utilização do IRRF dá direito a cobrança exclusiva na fonte. Isso significa que o contribuinte não terá direito a uma restituição, mas pagará um valor menos do imposto já que não estarão somados os valores salariais do mês.
Aplicação do IRRF
A primeira forma de aplicação dá o direito ao contribuinte de ‘antecipar’ o pagamento do imposto de renda. A pessoa pode recolher o imposto ao longo do ano e declará-lo no final do ano em conjunto com o que falta para pagar.

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Restituição do IRRF
Todos os anos o governo libera uma quantia a ser restituída, e algumas das pessoas que pagam este tipo de imposto são contempladas para receber a restituição. Para saber se o nome do indivíduo se enquadra naquele grupo, é só entrar no site da Receita Federal e consultar.
No site da Receita também é possível ver outras informações, como por exemplo: consultar a base de cálculo, fazer o calculo automaticamente, entender como funciona o imposto de renda, ver o manual do imposto de renda, com explicação completa, entre outros.
Obrigado!
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