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Direito Empresarial 2 - aula 12

PROTESTO
by

Joyce de Oliveira

on 14 March 2015

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Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 12

PROTESTO
PROTESTO
É um meio solene de prova de certos fatos, onde a lei n.º 9.492/97 define como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida.
O Protesto é um ato:
a) formal – segue um procedimento, um rito.
b) público – não aderiu à reserva do artigo 8° do Anexo II;
c) extrajudicial – praticado por serventuário da justiça;
d) unitário – tem fé pública.
PROCEDIMENTO
Qualquer que seja o protesto estamos diante de uma prova solene feita perante o competente cartório.
TEMPO DO PROTESTO
INTIMAÇÃO (Lei 9.492/1997):

Art. 12 - O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
Art. 13 - Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.
EFEITOS DO PROTESTO
a) efeito indireto: negativa a pessoa com o seu nome inscrito do registro de protesto;
PERGUNTAS
1. O protesto é um meio de cobrança? Justifique.

2. Quais os tipos de protesto?

3. Qual o tempo do protesto?

4. Quais os efeitos do protesto?
Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
Tal conceito sofre crítica porque o protesto pode provar a recusa do aceite que não é uma obrigação.
Fábio Ulhoa Coelho afirma que é o ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais.
O protesto não cria direitos, é apenas um meio especialíssimo de prova. Ele também não deve ser confundido com um meio de cobrança, pois trata-se exclusivamente de um meio de prova de um fato relevante.
É feito em cartório quando, após a data do vencimento do título, o devedor não paga a dívida constante no título. O protesto, além de comprovar a inadimplência, gera um importante efeito no mercado: é instrumento para aferir a confiabilidade das pessoas nos negócios.
Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
§ 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa.
§ 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial
Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
O protesto é regulamentado pela Lei nº 9.492/97: .
TIPOS DE PROTESTO
O protesto pode servir de meio de prova de vários fatos. Cada um dos fatos provados por tal meio irá representar um tipo de protesto. Ele pode ser tirado por falta de recusa de aceite, ou de pagamento, por falta de devolução da letra de câmbio e da duplicata ou por falta de data do aceite.
a) Protesto por falta ou recusa de aceite –
só pode ser feito antes do vencimento , de acordo com o artigo 21 § 1° da LP.
O protesto por falta de aceite é facultativo até a data do vencimento e é obrigatório na letra com vencimento a certo termo de vista.

b) Protesto por falta de pagamento
– artigo 21 § 2°.

c) Protesto por falta de devolução – artigo 21 § 4°.
O protesto por falta de devolução pode ser efetivado mediante a apresentação da triplicata (Lei 5.474/68, artigo 13, § 1°)

d) Protesto por indicação do apresentante do crédito – artigo 21 § 3º.
O protesto pode ser ainda classificado em: necessário (duplicata não aceita) ou facultativo (cheque).
Protesto facultativo:
Há de se ressaltar que “nem sempre o protesto é requisito para o exercício dos direitos inerentes ao título de crédito”. Isto é, em regra, não é preciso protestar para ingressar com a ação de execução contra o devedor principal ou seu avalista.
Protesto necessário:
O protesto é requisito necessário, contudo, para acionar outros coobrigados que não sejam o devedor principal e seu avalista.
Protesto por falta ou recusa de aceite
- Ocorre somente nas duplicatas e na letra de cambio. São títulos de crédito que devem ser apresentados ao sacado, que é a pessoa indicada para dar o aceite e para o futuro pagamento.
Para os títulos de pagamento a vista: o protesto para aceite é facultativo
Para os títulos de pagamento a termo de vista: o protesto é obrigatório
- Tem o sacado o prazo de três dias uteis para aceitar o título ou dizer os motivos da recusa.
- Caso seja feito o protesto por falta de aceite, não é necessário fazer o protesto para pagamento.
Protesto por falta ou recusa de pagamento
- Compete ao portador apresentar o título ao devedor principal. Geralmente, a apresentação é pessoal e direta. Contudo, se não conseguir, pode fazer via o protesto cambiário.
- Se pagar: não se realiza o protesto
- Se não pagar: lavra-se o protesto cambial por falta de pagamento.
Importante:
- Em não havendo protesto, só os devedores diretos, signatários do título (aceitante, emitente e seus avalistas) respondem pela obrigação
- Com o protesto, todos os coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas) respondem pelas obrigações do título.
Protesto por falta de devolução
- Este tipo de protesto cabe somente nas duplicatas.
- caso a duplicata seja entregue para aceite mas não devolvida praticamente perde-se o título.
Protesto por simples indicação do portador
- Também só utilizada para as duplicatas. Quando o sacado retiver a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal.
- tem que haver o protesto por simples indicação do portador com a prova efetiva de entrega da duplicata ao devedor.
O ato de protesto
- Deve ser realizado pelo tabelião competente (concursado).
- O tabelião deve analisar toda e qualquer irregularidade formal do título.
O protesto passa pelos seguintes passos:
pedido;
intimação; e
lavratura do protesto
- leva-se o título ao cartório de protesto de títulos.
- o cartório deverá providenciar a intimação do devedor (observar a fé pública do cartório). Pode ser feita inclusive por Edital.

Cuidado:
aquele que indicar endereço errado – má fé – responderá por perdas e danos (com sanções penais, civis e administrativas).
- Feita a intimação, tem o devedor o prazo de três dias A CONTAR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO TÍTULO no cartório para pagar ou dizer os motivos da recusa.
Para que o tabelião prove o fato, é essencial que o interessado faça um pedido em tal sentido porque o tabelião não age de ofício, ele precisa ser provocado pelo interessado.
A intimação do tabelião não precisa ser pessoal, sendo suficiente a entrega do aviso no endereço indicado. Entretanto, para fins de pedido de falência, o STJ já se manifestou no sentido de que é essencial a identificação da pessoa que recebeu a intimação, afirmando que a gravidade de tal protesto exige uma certeza maior de que a intimação foi efetivamente realizada. Súmula 361.
Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.
§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.
Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.
§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.
CERTIDÃO – 5 anos (CDC):
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão,
não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
CERTIDÃO – 10 anos (Lei 9.492/1997):
Art. 36 - O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.
b) efeito direto:
- produz o efeito da prova insubstituível da apresentação do título ao obrigado principal para aceite ou apresentação;
- evita a prescrição do direito de regresso contra o sacador, endossantes e seus avalistas;
- antecipa o vencimento no caso de protesto por falta ou recusa de aceite (nas duplicatas e na letra de cambio)
- autoriza o pedido de falência no caso do protesto da duplicata por falta de aceite
Um dos efeitos do protesto por falta de pagamento é a inscrição do nome do devedor intimado em cadastro de inadimplentes, o que poderá gerar uma restrição do crédito no mercado.
Atenção!!! Tal efeito não depende de nova comunicação, além da intimação do protesto, e só atinge aquele devedor que foi intimado pelo cartório.
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