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O novo regime jurídico-penal da Segurança Privada

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by

Susana Vale

on 26 May 2014

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Transcript of O novo regime jurídico-penal da Segurança Privada

Tipo objectivo
Tipo subjectivo
Exclusivamente doloso
Bem jurídico
Fonte
1 —
Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização
é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Pena
Artigo 57.º
Artigo 58.º
Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas

As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior.
2 —
Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional
é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
3 —
Quem exercer funções de segurança privada de especialidade prevista na presente lei e para a qual não se encontra habilitado
é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
4 —
Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores,
sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará, licença ou autorização, ou que as funções de segurança privada não são exercidas por titular de cartão profissional ou da especialidade.
3- Para efeitos da presente lei, considera-se actividade de segurança privada:

a) A
prestação de serviços a terceiros
por entidades privadas com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;

b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de
serviços de autoprotecção
, com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.
1 — Os serviços de segurança privada referidos no n.º 3 do artigo 1.º compreendem:
a) A
vigilância
de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de provocar actos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público;
b) A
protecção pessoal
, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança;
c) A
exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização
de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança;
d) O
transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos
que pelo seu valor económico possam requerer protecção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial;
e) O
rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros
no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de provocar actos de violência nos aeroportos, nos portos e no interior de aeronaves e navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de segurança;
f) A
fiscalização de títulos de transporte
, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público;
g) A
elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços
de segurança privada previstos na presente lei.
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
Artigo 3.º, n.º 1
Serviços de segurança privada
Entrada em vigor: 15.06.2013
Crime de mera actividade
A liberdade, a vida, a integridade física ou o património.
Obediência indevida desculpante
" (...) a intangibilidade do sistema oficial de provimento no exercício de profissão de especial interesse público, protegendo também, e de forma mediata, outros bens jurídicos como sejam: a autonomia intencional do Estado, a vida, a integridade física ou a segurança."

Miguel Carmo
(
in
Comentário das Leis Penais Extravagantes, volume I, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2010, p. 233 a 237)

e Cristina Líbano Monteiro
(
in
Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo III, Coimbra Editora, 2001, p. 431 e seguintes)

Quem:

Exercer profissão ou praticar acto próprio de uma profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições,
arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuí-lo ou preenchê-las,
- 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias
- até 4 anos ou pena de multa até 480 dias
Sanções acessórias:

- perda de objectos que tenham servido para a prática do crime;
- o encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos;
- a suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da actividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança;
- a interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por um período não superior a dois anos;
- a publicidade da condenação.

Artigo 60.º, n.º 1
" (...) o poder/dever do Estado licenciar os membros que exercem segurança privada."



Acórdão do Tribunal da Relação do Porto,
datado de 11.04.2007, processo número 8641/2006-3,
disponível em www.dgsi.pt
- A segurança de pessoas, serviços e bens.
- O exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais.
- A exclusividade do exercício das competências das autoridades judiciárias ou policiais.
Artigo 358.º, alínea b), do Código Penal,
Erro
1 — Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 — Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
3 — Quem exercer funções de segurança privada de especialidade prevista na presente lei e para a qual não se encontra habilitado é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
4 — Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará, licença ou autorização, ou que as funções de segurança privada não são exercidas por titular de cartão profissional ou da especialidade.
Artigo 17.º, n.º 3

- vigilante;
- segurança-porteiro;
- vigilante de protecção e acompanhamento pessoal;
- assistente de recinto desportivo;
- assistente de recinto de espectáculos;
- assistente de portos e aeroportos;
- vigilante de transporte de valores;
- fiscal de exploração de transportes públicos;
- operador de central de alarmes.
Actividade de segurança privada
4- A
actividade de formação profissional
do pessoal de segurança privada é considerada actividade de segurança privada, sendo regulada nos termos da presente lei.
Alvará
Licença
Autorização
Autorização
Entidade consultora de segurança privada
Artigo 2.º, alínea i)

«Pessoal de segurança privada» as pessoas integradas em grupos ou profissões que exerçam ou compreendam o exercício das
funções de pessoal de vigilância
e
director de segurança
.
Profissão de segurança privado - artigo 18.º

Director de segurança - artigo 20.º


Fonte
Bem jurídico
Tipo objectivo
Tipo subjectivo
Pena
Imagem retirada de https://www.securitygrade.com/shop/basic-security-background-check-non-member/
1 — Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização (...).

2 — Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional (...).
3 — Quem exercer funções de segurança privada de especialidade prevista na presente lei e para a qual não se encontra habilitado (...).
4 — Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará, licença ou autorização, ou que as funções de segurança privada não são exercidas por titular de cartão profissional ou da especialidade (...).
Exercício ilícito da actividade segurança privada
Questões práticas
e resenha jurisprudencial

A tentativa
Com a Lei n.º 34/2013 a moldura penal do crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada aumentou no seu máximo de até dois anos de prisão para até
quatro e cinco
anos de prisão.

Assim, a tentativa passou a ser punível quando:
. Haja atos de execução de um crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada
. Sem que tenha havido consumação
Há uma execução do delito prolongada no tempo

Há uma manutenção voluntária da situação anti-jurídica
- a violação do bem jurídico ocorre de forma homogénea
- numa unidade contextual
- com dolo uno
Aparente com o crime de:
- Usurpação de funções

Efectivo com os crimes de:
- Falsificação ou contrafação de documentos
- Detenção de arma proibida
- Ofensa à integridade física
- Homicídio
- Associação criminosa
- Extorsão
- Ameaça
- Coação

O Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo. 


Encerramento do inquérito


Pela mesma razão torna-se admissível o recurso aos meios de obtenção de prova previstos no art. 189.º do CPP
Mas sempre desde que se verifiquem os requisitos previstos no art. 187.º, ns. 1 e 4 do CPP.

Considerando que as escutas telefónicas, uma vez transcritas, constituem prova documental, a admissibilidade do recurso a este meio de obtenção de prova atribui ainda mais relevância à
prova documental.

Meios de Prova mais relevantes:

prova
documental
- cartões de consumo apreendidos, certidões do registo comercial, pesquisas efectuadas em bases de dados, fotogramas extraídos de acções de vigilância ou de sistemas de vídeo-vigilância existentes, entre outros;
prova
testemunhal
- frequentadores de estabelecimentos onde sejam desempenhadas as funções de segurança privado e agentes de investigação;
prova por
reconhecimento
.

Utilidade da
prova pericial
quando se afigure necessário aceder a informação contida em suporte informático ou, em caso de concurso efectivo com o crime de falsificação de documentos (alvarás, licenças, autorizações, cartões profissionais ou certificados de habilitação falsos)

Declarações

do

assistente
:


Considerando o bem jurídico protegido –
intangibilidade do sistema oficial de provimento no exercício de profissão de especial interesse público

não se afigura admissível
a constituição de assistente à luz do disposto no art. 68.º, n.º 1 al. a) do CPP;
Já será, contudo,
admissível, no caso de concurso efectivo com outros tipos legais
, v.g., ofensa à integridade física simples (143.º, n.º 1 do CP).


A prova e sua obtenção e outras questões processuais


Vantagens:
visão global de diversos fenómenos criminais;
investigação criminal e fiscalização atribuídas a forças de segurança distintas (maior tutela).

Art. 63.º da Lei n.º 34/2013, 16 de Maio alterou a Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto (LOIC) e aditou uma nova alínea ao art. 7.º;

Art. 7.º, n.º 3, al. n) LOIC – é da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação relativa ao exercício ilícito da actividade de segurança privada;

Art. 8.º da LOIC - possibilidade de deferimento da investigação criminal.

Verificação dos requisitos previstos no art. 281.º, n.º 1;


Impossibilidade da aplicação do instituto de arquivamento em caso de dispensa de pena previsto no art. 280.º do CPP, por não se encontrar expressamente prevista a possibilidade de dispensa de pena no que concerne aos ilícitos criminais previstos no art. 57.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio.


6 ou 8 meses (n.º 1);

Sem prejuízo da elevação dos prazos prevista nos ns. 2 e 3 do art. 276.º do CPP.

O prazo conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido - n.º 4 do art. 276.º do CPP.

Até
à entrada em vigor da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio:
TIR – 196.º CPP;
Caução – 197.º CPP;
Obrigação de apresentação periódica – 198.º CPP.

Após
:
Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos - 199.º CPP
Proibição e imposição de condutas – art. 200.º CPP
Obrigação de permanência na habitação – art. 201.º CPP

Medidas de Coacção

Meios de Obtenção de Prova

Exames – 171.º a 173.º
Revistas e buscas – 174.º a 177.º
Apreensões – 178.º a 186.º
Escutas telefónicas – 187.º a 188.


Competência para a investigação

Aquisição da notícia do crime

São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei

(art. 125.º do CPP)

Prova testemunhal – 128.º a 138.º CPP
Prova por declarações do arguido,
assistente
e partes civis – 140.º a 145.º CPP
Prova por acareação – 146.º CPP
Prova por reconhecimento – 147.º a 149.º CPP
Prova por reconstituição do facto – 150.º
Prova pericial – 151.º a 163.º
Prova documental – 164.º a 170.º

Instauração de inquérito com a aquisição da notícia do crime - art. 262.º, n.º 2 do C. P. Penal;

Crime Público – art. 48.º CPP;

Notícia do crime – 241.º a 247.º;

Na sequência de fiscalização – art. 55.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio;

Comunicação da notícia do crime ao Ministério Público, no mais curto prazo de tempo, nunca superior a 10 dias – 243.º, n.º 3 e 248.º, n.º 1 do CPP.

Meios de Prova
Não era admissível no regime em vigor antes da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio em razão da pena prisão máxima aplicável ser de dois anos;

Novo limite máximo foi fixado nos 4 e 5 anos (cfr. art. 57.º), enquadrando-se na previsão contida na al. a) do n.º 1 do art. 187.º do CPP.

Prazo máximo de duração do inquérito
276.º CPP

10 anos (57.º, n.º 1 e 58.º quando por referência a norma anterior)
5 anos (57.º, ns. 2 a 4 e 58.º quando por referência às normas anteriores)


Prazo de prescrição do procedimento criminal (art. 118.º, n.º 1, als. b) e c) do CP):
Crime continuado
ou permanente?
Concurso de crimes
- Exercício de atividade de formação de segurança sem autorização
- Não existência de director de segurança
- Realização de revistas pessoais de segurança fora das condições legais
- Realização de revistas pessoais de prevenção fora das condições legais
- Inexistência de contrato escrito de trabalho ou em violação da lei
- Incumprimento de deveres relativos à videovigilância
- Entre outros
Concurso com contraordenações
Nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Código Penal, constitui crime continuado
:

a realizaçao plúrima do mesmo tipo de crime (...)
executado de forma essencialmente homogénea
no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente
Jurisprudência
Incide essencialmente sobre:
- Elementos que integram ou não o tipo objetivo
- As funções de vigilância (agora funções de segurança privada)

- Apreciação do elemento subjetivo

Ac. TRC de 17.03.2010, Ac. TRP de 16.11.2011, Ac. TRP 24.10.2012, Ac. TRP de 11.04.2012, Ac. TRC de 19.06.2013

- Não constitui elemento do tipo que a entidade para a qual se presta o serviço de segurança privada esteja obrigada a ter esse serviço

- A verificação do ilícito não impõe que se apure a relação jurídico-laboral entre o agente e a entidade beneficiária

- Não faz parte do tipo que as funções devam ser exercidas de forma remunerada

- A pessoa singular que decidiu utilizar tais serviços de SP por quem não possui cartão profissional e a pessoa coletiva onde a atividade se desenrola também são criminalmente responsáveis

- Fazer rondas a edifícios e tomar nota da identificação de quem entra no edifício com efeito meramente informativo, constituem serviços de porteiro e não de SP


Decisões
- 2 recursos foram julgados totalmente improcedentes;

- 2 recursos mantiveram as condenações, mas um alterou a taxa diária da multa e outro determinou o reenvio para reapreciação da taxa

- 1 recurso alterou a decisão da 1.ª instância e absolveu o arguido por praticar atos das funções de porteiro de condomínio e não de segurança privada
Crime de perigo abstracto
Obrigado pela atenção.
sem o necessário alvará, licença ou autorização é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

organizar serviços de autoprotecção ou exercer a actividade de entidade consultora de segurança,


1 — Quem prestar serviços de segurança privada
,

O novo regime jurídico-penal
da segurança privada

Artigo 4.º
Exercício da actividade de segurança privada
1 — O exercício da actividade de segurança privada carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização.
14.º, n.º 1
15.º, n.º 1
16.º, n.º 1
16.º, n.º 2
Tramitação para a emissão de alvará, licença e autorização:

Artigos 41.º a 54.º;
Portaria n.º 273/2013, de 20.08.

Emitidos pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (artigo 51.º, n.º 5)
Artigo 27.º, n.º 1

Cartão profissional

Direcção Nacional da P.S.P.
Crime permanente
Artigo 59.º
Contra-ordenações e coimas

1 — De acordo com o disposto na presente lei, constituem contra-ordenações muito graves:

b) O exercício da actividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização;

c) O exercício da actividade de entidade formadora sem a necessária autorização;
Artigo 60.º
Sanções acessórias

2 — Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-
-ordenação.
Entidades competentes para a instrução dos processos de CO
Diretor Nacional da PSP

Comandante-geral da GNR
competência delegável
- Ac. TRP 16.11.2011 e Ac. TRP 24.10.2012
No crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada o agente praticará repetidos atos próprios da função
quando o não
possui ou não as preenche (...).
Arquivando-o
OU
Deduzindo acusação
O Ministério Público encerra o inquérito
Art. 276.º, n.º 1 do CPP
MAS
Devem considerar-se as soluções de diversão, oportunidade e consenso previstas no CPP, nomeadamente:
- suspensão provisória do processo, prevista no art. 281.º CPP
- processo sumaríssimo, previsto nos art. 392.º e seguintes do CPP

Aplicáveis, em abstracto, em razão dos crimes previstos no art. 57.º
não serem puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.

Condição prévia
à aplicação dos sobreditos institutos:
-
recolha de indícios suficientes
da prática do crime à luz dos critérios previstos no art. 283.º, n.º 2 do CPP.
Suspensão Provisória do Processo
281.º CPP
Processo Sumaríssimo
392.º CPP
Não se verificando os requisitos de nenhum dos referidos institutos processuais
Existindo indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente:
E
Acusação, em processo comum, com intervenção do tribunal singular (cfr. art. 16.º, n.º 2, al. b) CPP) ou colectivo quando, em virtude da existência de concurso efectivo com outros crimes, a moldura penal abstracta seja superior a 5 anos e não se verifiquem os requisitos previstos no art. 16.º, n.º 3 do CPP.
Os Magistrados e Agentes do Ministério Público competentes devem comunicar, pelo meio considerado mais adequado, o teor dos despachos de encerramento dos inquéritos, aos dirigentes dos departamentos da Polícia Judiciária que tiverem realizado as investigações, nos casos previstos nos artigos 7.º (competência reservada) e 8.º (competência deferida), da Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto.
Circular n.º 4/2008 da PGR
À luz dos critérios previstos no n.º 2 do art. 283.º do CPP.

Segurança e liberdade:

clima de paz social;
pleno exercício de direitos dos cidadãos;
relação umbilical;

A Segurança
Direito à Segurança
A Segurança no Direito Internacional / Constitucional

Declaração Universal dos Direitos do Homem:
Art. 3º “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”;

Convenção Europeia dos Direitos do Homem:
Art. 5º, nº 1 “Toda a pessoa tem direito à liberdade e à segurança.”;

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
Art. 6º: "Todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança.";

Constituição da República Portuguesa (C.R.P.):
Art. 27º, nº 1: “Todos têm direito à liberdade e à segurança.”;
Segurança Privada vs. Segurança Interna
Art. 1º, nº 1, da Lei 53/2008, de 29/08 (Lei de Segurança Interna):
“A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, reprimir e prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e garantir o respeito pela legalidade democrática.”.
Art. 25º: GNR, PSP, PJ, SEF, SIS, Órgãos da Autoridade Marítima Nacional, Órgãos do Sistema da autoridade Aeronáutica.

Tarefa reservada do Estado?
Art. 61º C.R.P.:
Princípio do Livre Exercício da Actividade Económica.
Maior envolvimento da população em actividades em actividades e serviços cujo funcionamento exige a garantia das condições de segurança;

Capacidade do Estado:

Ilimitada?

Reconhecimento da necessidade de “privatização” de algumas das funções normalmente atribuídas ao Estado, entre elas a de assegurar a segurança de todos os cidadãos;

Facto reconhecido não apenas pelo legislador, como também pela jurisprudência.

Ac. TRP, 16/09/2009, proc. 141/07.3TBOAZ.P1 (www.dgsi.pt):
“O exercício de segurança privada respeita a “uma esfera de actuação que primitivamente era exercida pelo Estado, e que por razões diversas, nomeadamente relacionadas com a filosofia de diminuição do espaço de intervenção do Estado, de que o brocardo état moderne, état modeste é uma manifestação evidente, se entendeu que devia ser alargada a outros intervenientes. Por outro lado, também a complexidade da sociedade moderna não permite que toda a segurança fique a cargo do Estado, o que forçaria a um contingente humano de dimensões indesejáveis.”.
A Actividade da Segurança Privada em Portugal – Números
Crescimento de 18,9% do número de empresas no sector da segurança privada, entre 2006 e 2010, tendo-se mantido relativamente estável até ao presente;
Perto de 38 000 trabalhadores desenvolvem a sua actividade profissional nesta área;
Volume de negócio: 762.000.000,00 (setecentos e sessenta e dois milhões de euros);
Actividades mais fiscalizadas:

Fonte: Relatório Anual de Segurança Privada (ano de 2012)
O Exercício da Actividade de Segurança Privada
Art. 18º CRP:
Salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em geral;
O Estado, não obstante as cedências, mantém o seu papel de garante quanto ao regular exercício de tais actividades;
Necessidade de regular os termos do exercício de uma actividade em constante crescimento, atendendo aos direitos potencialmente atingidos por este ramo:
integridade física;
liberdade pessoal;
etc.

Natureza Jurídica da Actividade de Segurança Privada
Confronto com a Segurança Pública:
Factores de aproximação:
Protecção de direitos e valores com dignidade constitucional: pessoas e bens (art. 27º CRP);
Prevenção da prática de ilícitos de natureza criminal;
Actividade de claro domínio público.

Natureza Jurídica do Exercício da Segurança Privada
Factores de distanciamento:

Preponderância do interesse privado de cidadãos e empresas;
Livre iniciativa dos privados, determinada pelas regras do mercado;
Actividade com fim lucrativo;
Limitação de recursos disponíveis:
Uso e porte de arma limitado – art. 32º;
Actuação exclusivamente preventiva, não repressiva:
Ex.: deveres especiais previstos no art. 37º, nº 1, als. a) e b).
O Regime Jurídico da Segurança Privada
Evolução legislativa

Dec. Lei nº 298/79, de 17/08;
Exclusivamente aplicável às instituições de crédito.
Dec. Lei nº 282/86, de 05/09:
Primeiro diploma direccionado para a regulação com o exercício da actividade de segurança privada, tanto das entidades que prestavam tais serviços a terceiros, como em regime de auto-protecção.
Reconhece no preâmbulo necessidade de compatibilizar, com a tarefa fundamental do Estado, de assegurar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais e garantir a segurança de pessoas e bens, o desenvolvimento de actividades privadas de segurança cujo âmbito de actuação é subsidiário do levado a cabo pelas autoridades públicas
Evolução legislativa (cont.)
Decreto-Lei nº 276/93, de 10/08:
Teve como principal objectivo “promover um melhor e mais adequado enquadramento das suas condições de actuação.” – preâmbulo.
Decreto-Lei nº 231/98, de 22/07:
Revogou o diploma anterior;
Dar resposta às preocupações atinentes à fixação das condições de acesso a tal actividade, nomeadamente, ao nível do recrutamento dos seus profissionais ;
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12/04, com o especial objectivo de enquadrar e de dar resposta às especificidades decorrentes da organização, em Portugal, da fase final do Campeonato Europeu de Futebol em 2004.
Evolução legislativa (cont.)
Decreto-Lei nº 35/2004, de 21/02:
Revogou o Dec. Lei nº 231/98 e o Dec. Lei nº 94/2002;
Manteve a punição contra-ordenacional do exercício ilícito da actividade de segurança privada.
Lei nº 38/2008, de 08/08:
Alteração mais relevante: a incriminação do exercício ilícito da actividade de segurança privada, tanto de agentes individuais como de pessoas colectivas (arts. 32º-A e 32º-B);
O Novo Regime Jurídico da Segurança Privada
Lei nº 34/2013, de 16/05:
Entrada em vigor: 15/06/2013;
Mantém-se, na sua essência, o cariz dos diplomas anteriores, com reduzidas alterações;
Porém, procede a uma clarificação de conceitos e funções profissionais.
Princípios da certeza e segurança jurídica:
Art. 2º (Definições);
Art. 3º (enumeração dos serviços de segurança privado);
Art. 18º, com referência ao art. 17º (definição concreta das especialidades da profissão de segurança privado).
Exercício da Actividade de Segurança privada
Princípios norteadores (Art. 1º, nº 2):
Princípio da subsidiariedade;
Princípio da complementaridade;
(estes com referência ao exercício da actividade das forças de segurança pública).
Princípio da legalidade (a actividade de segurança profissional apenas poderá ser exercida nos termos da lei que a regula).
Consequências?
Conceito de Segurança Privada
Art. 1º, nº 3, da Lei 34/2013
, de 16/05:
prestação de serviços, a terceiros, por entidades privadas, com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;
organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoprotecção, com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;
Art. 1º, nº 4, da Lei 34/2013
, de 16/05:
actividade de formação profissional do pessoal de segurança privada;
Objecto da actividade de segurança privada:
Essencialmente, a protecção da segurança de pessoas e bens, prevenção de ilícitos criminais, organização de serviços de auto protecção e formação profissional.

Principais alterações:
Criação da figura da autorização;
Exclusão do seu âmbito de aplicação as actividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios - que define no artigo 2.º, alíneas l) e m) - cuja actividade seja regulada pelas câmaras municipais;
Inclusão da função de fiscal de transportes públicos;
Regime de requisitos e incompatibilidades do exercício da actividade de segurança privada:
Ex. al. d) do nº 1: exige apenas a condenação por sentença transitada em julgado, independentemente do crime praticado e da sua moldura penal.
Regime anterior: ofensa a bens jurídicos específicos.

Principais alterações (cont.)
Redefinição da figura do coordenador de segurança, que deixa de ser qualificado como pessoal de vigilância;
O contrato de trabalho assume agora, imperativamente, a forma escrita, não sendo admissíveis outros tipos de contrato, designadamente de muito curta duração (Art. 21º da Lei 34/2013).
Excepção: Art.140º, nº 2, als. a) a g), do Código trabalho;
Redefinição do papel e das funções do Director de Segurança, que deixa de estar limitado à responsabilidade pela preparação, treino e actuação do pessoal de vigilância - art. 20º;
O cartão profissional, em caso de cessação do contrato de trabalho, deve ser entregue à entidade patronal. Prazo: 10 dias - art. 27º, nº 4;

Principais alterações (cont.)
A declaração de insolvência é fundamento para a caducidade do alvará, licença ou autorização – art. 53º, nº 5;
Ilícito criminal (arts. 57º e 58º):
Concretização da tipificação criminal;
Aumento do limite máximo abstractamente aplicável;
Regime contra-ordenacional (art. 59º):
Reenovação e aumento dos comportamentos imputáveis;
Alteração da Lei nº 49/2008, de 27/08 (Lei de Organização da Investigação Criminal - LOIC):
Competência investigatória do crime de exercício ilícito da segurança privada: Polícia Judiciária (art. 7º, nº 3, al. n) LOIC), que, no entanto, agora permite que seja delegável (art. 8º, nº 1, LOIC).
Legislação avulsa (Cont.)
Lei 23/2014, de 28/04:
que regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da actividade de segurança privada;
Portaria 102/2014:
de 15/05, referente à realização de espectáculos e divertimentos em recintos autorizados (Art. 9º da Lei 34/2013).
Legislação avulsa
Portaria n.º 273/2013, de 20.08:

regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes (artigos 3.º, n.º 2, 8.º, n.º 7, 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 4, 20.º, n.º 5, 27.°, n.º 8, 28.°, n.º 4, 29.°, n.º 3, 31.º, n.os 1 e 6, 32.°, n.º 5, 33.°, n.º 5, 34.°, n.º 3, 37.°, n.º 3 e 51.º, n.º 8);
Portaria n.º 261/2013, de 14.08:

estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança (artigo 9.º, n.º 2). X
Portaria n.º 272/2013, de 20.08:

define os requisitos e o procedimento de registos das entidades que procedam ao estudo e concepção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme (artigo 12.º, n.º 4).

Legislação avulsa (Cont.)
Portaria n.º 324/2013, de 31.10:
define a formação de coordenador de segurança, o procedimento de autorização de funcionamento do respectivo curso de formação e o procedimento de certificação dos requisitos (artigo 20.º, n.º 6);
Portaria n.º 319/2013, de 24.10:
define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica (artigo 24.º);
Despacho n.º 10703/2013, de 19.08:
valores da caução a prestar a favor do Estado (artigos 47.º, n.º 2, alínea b), 48.º, n.º 2, alínea b), artigo 49.º, n.º 2, alínea b) e 50.º, n.º 2, alínea b);
Portaria n.º 292/2013, de 26.09:
aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância e de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos (artigo 54.º, n.º 3, e artigo 60.º, alínea b), da Lei n.º 53/2007, de 31.08).
Fonte: site da PSP (http://www.psp.pt/Pages/segurancaprivada/index.aspx)

= crime permanente
Desvantagem:
Menor conhecimento das actividades relacionadas com a segurança privada, por ser o Departamento de SP da PSP a entidade responsável pela emissão de alvarás, licenças, autorizações e cartão profissional.
Pode ir até 2 anos, nos termos do art. 282.º, n.º 1 do CPP;
Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta e não cometer, durante o período de suspensão, crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado, o MP arquiva o processo - 282.º, ns. 3 e 4 do CPP.

Art. 9º, al. b), C.R.P.:
Cabe ao Estado a tarefa fundamental de “Garantir os direitos e liberdades fundamentais (…)”;
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