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MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO

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João Caramez

on 9 March 2017

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Municípios de Interesse Turístico
Com a aprovação da PEC 11/13 e do PLC 32/2012, são considerados municípios turísticos as estâncias de qualquer natureza e os municípios de interesse turístico, assim classificados por lei.

A Lei Complementar nº 1261, de 29 de abril de 2015, estabelece requisitos para classificação dos municípios.

A Emenda Constitucional nº 40 (9 de abril de 2015) ampliou a transferência de recursos do programa de incentivo ao turismo do Governo do Estado de SP para 210 municípios - 70 estâncias e 140 municípios de interesse turístico.
EC 40/15- Altera artigo 146- CE
Introduziu:
Nova classificação de município - MIT = Município de Interesse Turístico.
Estabeleceu:
Aumento da dotação orçamentária anual.
Destinação:
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - de 10% para 11%.
Distribuição:
80% para as estâncias
20% para os MIT
Projeto Revisional:
A cada três anos, o Poder Executivo deverá apresentar o projeto revisional dos Municípios de Interesse Turístico.
Prainha à beira rio, cachoeiras e festas tradicionais são atrativos para que um município possa ser MIT?
São características importantes, porém, não são suficientes.

Além dos atrativos Planejamento
para desenvolver essa atividade de forma sustentável.
- Conselho Municipal de Turismo atuante
- Plano Diretor de Turismo atualizado


Turismo
Atividade a ser incentivada e planejada pelo Poder Público realizada pela iniciativa privada

* Negócio que deve dar frutos para toda a comunidade.

Como pleitear a classificação como Município de Interesse Turístico?
Artigo 5º- O projeto de lei que objetive a classificação de município como Estância Turística ou como de Interesse Turístico deverá ser apresentado por qualquer deputado, devidamente instruído com os seguintes documentos:
Projeto Revisional
Para que serve?
O grande diferencial para o aprimoramento do turismo em nosso estado.

Tem como base a meritocracia, viabilizando a alternativa entre as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico.

Incentivando os governantes a investir os recursos recebidos do Fundo da melhor maneira possível.

Artigo 6º : LC 1261/15
Até 3 MIT Estâncias Receber recursos decorrentes de tal condição Pontuação superior a das ET com pior desempenho no ranqueamento trianual.

Critérios:
Fluxo Turístico - Atrativos - Equipamentos / Serviços Turísticos
Como será feito o ranqueamento?
Secretaria de Turismo Nota para cada município (ET / MIT) Base nos pontos alcançados em cada um dos requisitos estabelecidos na LC 1261/15 - De acordo com a matriz de avaliação prevista em regulamento Para pontuação também serão consideradas outras melhorias implementadas pelo município, tais como:

A Lei Municipal das micro e pequenas empresas.
Condições de acessibilidade para portadores de deficiências.
Cursos de capacitação em turismo receptivo.

Plano Diretor de Turismo
- Planejamento para desenvolver o município de forma sustentável.
TURISMO
MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO
Lei nº 1.261 de 29 de abril de 2015
II - para classificação de Municípios de Interesse Turístico:
a) estudo da demanda turística existente no ano anterior à apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal em convênio com órgão público estadual, federal, instituição de ensino superior ou entidade especializada;
b) inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos atrativos turísticos do município, de que trata o inciso II do artigo 2º desta lei complementar, com suas respectivas localizações e vias de acesso;
c) inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos equipamentos e serviços turísticos, do serviço de atendimento médico emergencial e da infraestrutura básica de que tratam os incisos II e III do artigo 4º desta lei complementar;
d) cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório.
Conselho Municipal de Turismo
- Trazer a sociedade na sua composição.
Sem a iniciativa privada não há frutos para a comunidade.
Poder Público Planeja
Iniciativa Privada Realiza
- O Turismo é a maior fonte geradora de emprego e renda

- Indústria Limpa

- Matéria-prima utilizada: Gente

- Tributos arrecadados através do turismo ficam nos municípios

Portanto:
Vale a pena pensar e agir.
Mãos à obra!
OBRIGADO
Palácio dos Bandeirantes
Subsecretaria de Estado de Assuntos Parlamentares

Telefones: (11) 2193-8982 ou (11) 2193- 8191
e-mail: jcaramez@sp.gov.br
Site: www.joaocaramez.com.br
Fanpage: www.facebook.com/jcaramez1
João Caramez
Subsecretário de Estado de Assuntos Parlamentares
Inciso II do artigo 2º desta lei complementar
II - possuir expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos abaixo
relacionados, sintetizados no Anexo I desta lei complementar:
a) Turismo Social;
b) Ecoturismo;
c) Turismo Cultural;
d) Turismo Religioso;
e) Turismo de Estudos e de Intercâmbio;
f) Turismo de Esportes;
g) Turismo de Pesca;
h) Turismo Náutico;
i) Turismo de Aventura;
j) Turismo de Sol e Praia;
k) Turismo de Negócios e Eventos;
l) Turismo Rural;
m) Turismo de Saúde;
Incisos II e III do artigo 4º desta lei complementar
II - dispor de serviço médico emergencial e, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística;

III - dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos;
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