Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Aula 13. Legislação na Avaliação Psicológica - Disciplina: Avaliação Psicológica I - UFRR- Prof. Leogildo

O Amparo Legal na Educação Especial
by

Leogildo Alves

on 10 July 2014

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Aula 13. Legislação na Avaliação Psicológica - Disciplina: Avaliação Psicológica I - UFRR- Prof. Leogildo

Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
   
Art. 2º O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.
Lei nº 8.160 de 8 de janeiro de 1991.
Plano Geral de metas para a Universalização do Serviço Telefônico fixo comutado prestado no Regime Público.
 
Art.6º a partir de 31 de dezembro de 1999. A Concessionária deverá assegurar condições de acesso ao serviço telefônico para Deficientes Auditivos e da fala: Tornar disponível Centro de atendimento para Intermediação da Comunicação (1402)
Decreto n. 2.592 de 15 de maio de 1998
Define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos e revoga a Resolução CFP n° 025/2001.

Art. 1º - Os Testes Psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo-se um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo, em decorrência do que dispõe o § 1o do Art. 13 da Lei no 4.119/62.

Art. 3º
Os requisitos mínimos que os instrumentos devem possuir para serem reconhecidos como
testes psicológicos
e possam ser utilizados pelos profissionais da psicologia são os previstos nesta Resolução.


Resolução n. 002/2003
Conselho Federal de Psicologia
RESOLUÇÃO CFP N.º 005/2012.
Altera a Resolução CFP n.º 002/2003, que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos.

“Art. 1º. Os Testes Psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração
de características psicológicas, constituindo-se um método ou técnica de uso
privativo do psicólogo, em decorrência do que dispõe o § 1° do Art. 13 da Lei
n.° 4.119/62. Para que possam ser reconhecidos como testes psicológicos em
condições de uso deverão atender aos requisitos técnicos e científicos, definidos no anexo da Resolução CFP n.° 002/2003, e aos seguintes requisitos
éticos e de defesa dos direitos humanos
:

I) Considerar os princípios e artigos previstos no Código de Ética Profissional
dos Psicólogos;

II) Considerar a perspectiva da integralidade dos fenômenos sociais, multifatoriais, culturais e historicamente construídos;

III) Considerar os determinantes socioeconômicos que interferem nas relações
de trabalho e no processo de exclusão social e desemprego.”
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I

DA EDUCAÇÃO

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Legislação na Avaliação Psicológica
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
CENTRO DE EDUCAÇÃO
CURSO DE PSICOLOGIA

Disciplina: Avaliação Psicológica I
Professor: Leogildo Alves Freires
Turmas: 3º e 5º Semestres - 2014.1
Aula 13. Legislação na Avaliação Psicológica
http://www2.pol.org.br/satepsi
O que é o SATEPSI?
O colegiado que tomará posse dia 17 de julho será composto por:

João Carlos Alchieri (UFRN)
Roberto Moraes Cruz (UFSC)
Luiz Pasquali (UnB)
Cícero Emídio Vaz (PUC-RS)
Elton Hiroshi Matsushima (UFF)
José Neander Silva Abreu (UFBA)
Valdiney Veloso Gouveia (UFPB).


Trata-se de uma ferramenta, instituída pelo
Conselho Federal de Psicologia (CFP),
responsável pela definição de diretrizes na avaliação psicológica em diversos contextos.

Tal ferramenta é gerenciada por uma
Comissão Consultiva
, constituída de professores pesquisadores de instituições de ensino de distintas regiões e com experiência consolidada na área de avaliação psicológica em diversos âmbitos e processos, como principais atividades estão a assessoria ao CFP nas mais variadas solicitações decorrentes do exercício profissional em avaliação psicológica.
Boa Vista (RR)
Junho de 2014
Define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos e revoga a Resolução CFP n° 025/2001.

Art. 8º - O CFP manterá uma
Comissão Consultiva
em Avaliação Psicológica integrada por psicólogos convidados, de reconhecido saber em testes psicológicos, com o objetivo de analisar e emitir parecer sobre os testes psicológicos encaminhados ao CFP, com base nos parâmetros definidos nesta Resolução, bem como apresentar sugestões para o aprimoramento dos procedimentos e critérios envolvidos nessa tarefa, subsidiando as decisões do Plenário a respeito da matéria.

Art. 16 - Será considerada
falta ética
, conforme disposto na alínea c do Art. 1º e na alínea m do Art. 2º do Código de Ética Profissional do Psicólogo, a utilização de testes psicológicos que não constam na relação de testes aprovados pelo CFP, salvo os casos de pesquisa.
Resolução n. 002/2003
Conselho Federal de Psicologia
RESOLUÇÃO CFP N.º 005/2012.
Art. 2º. Incluir os seguintes artigos à Resolução CFP n.º 002/2003:

“Art. 20-A. Ao psicólogo, na produção, validação, tradução, normatização, comercialização e aplicação de testes psicológicos é vedado:

a) Realizar atividades que caracterizem negligência, preconceito, exploração,
violência, crueldade ou opressão;
b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, raciais, de orientação sexual;
c) Favorecer o uso de conhecimento da ciência psicológica e normatizar a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência.

Art. 20-B. Os psicólogos não poderão elaborar, validar, traduzir, normatizar, comercializar e fomentar instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos.

Art. 20-C. O psicólogo na realização de estudos, pesquisas e atividades voltadas
para a produção de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias atuará considerando as fases do desenvolvimento humano, configurações familiares, conjugalidade, sexualidade e intimidade como construções sociais, históricas e culturais.”
Resolução
CFP nº 007/2009

Revoga a Resolução CFP nº 012/2000, publicada no DOU do dia 22 de dezembro de 2000, Seção I, e institui normas e procedimentos para a avaliação psicológica no contexto do Trânsito.

Art. 1º – Ficam aprovadas as normas e procedimentos para avaliação psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores, que dispõe sobre os seguintes itens:

I – Conceito de avaliação psicológica
II – Habilidades mínimas do candidato à CNH e dos condutores de veículos
automotores
III – Instrumentos de avaliação psicológica
IV – Condições da aplicação dos testes psicológicos;
V – Mensuração e avaliação
VI - Do resultado da avaliação psicológica
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DO TRÂNSITO
Resolução
CFP nº 007/2009

Art. 2º – Os dispositivos deste manual constituem
exigências mínimas de qualidade
referentes à área de avaliação psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores.

§ 1º - Os
Conselhos Regionais de Psicologia
serão responsáveis pela verificação
do cumprimento desta Resolução, do Código de Ética Profissional e demais normas referentes ao exercício profissional do psicólogo.

§ 2º – A desobediência a presente norma
constitui falta ético-disciplinar passível de capitulação nos dispositivos referentes ao exercício profissional do Código de Ética Profissional dos Psicólogos
, sem prejuízo de outros que possam ser arguidos.

Art. 3º - O Roteiro de apoio para entrevista psicológica e o Texto sobre referências de percentis são partes integrantes desta Resolução, como
Anexo I e Anexo II,
respectivamente
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DO TRÂNSITO
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PORTE DE ARMA
Resolução CFP nº 018/2008
Dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de
registro e/ou porte de arma de fogo
Art. 1º
- A realização das avaliações psicológicas para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal de psicólogos que atendam às exigências administrativas dos órgãos públicos responsáveis.

Parágrafo único - Para atuar na área de avaliação psicológica para a concessão de registro e/ou porte de arma de fogo, é indispensável que o psicólogo esteja inscrito no Conselho Regional de Psicologia de sua região e credenciado pela Polícia Federal.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PORTE DE ARMA
Resolução CFP nº 018/2008
Dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de
registro e/ou porte de arma de fogo
Art. 2º
- É dever do psicólogo observar toda a legislação profissional, o Código de Ética e o rigor técnico na utilização de instrumentos de avaliação psicológica, utilizando aqueles com
‘parecer favorável’
para uso segundo regulamentação do CFP, cumprindo as normas técnicas dispostas nos respectivos manuais no processo de aplicação e avaliação dos resultados; e toda legislação vigente sobre o assunto.

Art. 3º
– O material técnico utilizado bem como o(s) resultado(s) obtidos deverão ficar sob a guarda do psicólogo, pelo período mínimo de
5 (cinco)
anos, em condições éticas adequadas, conforme determina o item VI do Manual de Elaboração de Documentos - Resolução CFP 007/2003.

Parágrafo único – Para fins de pesquisa, reteste, respaldo técnico, entre outros, o

material poderá ser guardado por tempo indeterminado.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PORTE DE ARMA
Resolução CFP nº 018/2008
Dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de
registro e/ou porte de arma de fogo
Art. 4º
- Os locais para a realização da Avaliação Psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo deverão ser
apropriados para essa finalidade
, estando de acordo com o estabelecido no Código de Ética Profissional do Psicólogo e nas demais resoluções do CFP, não havendo necessidade de limitação do local a este único objetivo.

Art. 5º
- Aos psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica fica vedado estabelecer
qualquer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições
que possa gerar conflitos de interesse em relação aos serviços prestados.

Art. 6º
- É de responsabilidade do psicólogo encaminhar o resultado da avaliação
ao solicitante, mediante protocolo de recebimento, bem como garantir a
devolutiva do candidato.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO
RESOLUÇÃO CFP N.º 01/2002
Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos da mesma natureza.
Art. 1º
- A avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido

§ 1º - Para proceder à avaliação referida no caput deste artigo, o psicólogo deverá
utilizar
métodos e técnicas psicológicas
que possuam características e normas obtidas por meio de procedimentos psicológicos
reconhecidos pela comunidade científica como adequados
para instrumentos dessa natureza.

§ 2º - Optando pelo uso de testes psicológicos, o psicólogo deverá utilizar testes validados em nível nacional, aprovados pelo CFP de acordo com a Resolução CFP n.º 002/2003, que garantam a precisão dos diagnósticos individuais obtidos pelos candidatos.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO
RESOLUÇÃO CFP N.º 01/2002
Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos da mesma natureza.
Art. 2º
- Para alcançar os objetivos referidos no artigo anterior, o psicólogo deverá:
I - utilizar testes definidos com base no perfil profissiográfico do cargo pretendido;

II – incluir, nos instrumentos de avaliação, técnicas capazes, minimamente, de aferir características tais como
inteligência, funções cognitivas, habilidades específicas e personalidade
;

III - à luz dos resultados de cada instrumento,
proceder à análise conjunta de todas as técnicas utilizadas, relacionando-as ao perfil do cargo e aos fatores restritivos para a profissão, considerando a capacidade do candidato para utilizar as funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo;

IV - seguir sempre a recomendação atualizada dos manuais técnicos adotados a
respeito dos procedimentos de aplicação e
avaliação quantitativa e qualitativa.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO
RESOLUÇÃO CFP N.º 01/2002
Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos da mesma natureza.
Art. 3º -
O Edital deverá conter informações, em
linguagem compreensível
ao leigo,sobre a avaliação psicológica a ser realizada e os critérios de avaliação, relacionando-os aos aspectos psicológicos considerados compatíveis com o desempenho esperado para o cargo.

Art. 6º -
A publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de
relação nominal, constando os candidatos indicados.

§ 1º - O sigilo sobre os resultados obtidos na avaliação psicológica deverá ser mantido pelo psicólogo, na forma prevista pelo código de ética da categoria profissional.
§ 2º - Será facultado ao candidato, e somente a este, conhecer o resultado da avaliação por meio de entrevista devolutiva.

Art. 10 -
O laudo psicológico deverá ser assinado, ao menos, pelo responsável técnico da avaliação.
Nota técnica do Conselho Federal de Psicologia sobre o uso indevido de testes psicológicos (9 de dezembro de 2013)
O Conselho Federal de Psicologia ORIENTA que:

1. É responsabilidade da(o) psicóloga(o) fazer a escolha do
teste mais adequado
ao contexto da avaliação e a população que se está avaliando. Cabe ao rofissional
investigar quais são os procedimentos, os meios e as técnicas mais adequados para o contexto de seu trabalho, uma vez que o CFP defende a
autonomia profissional dos(as) psicólogo(as)
quanto a escolha dos testes, em consonância com a Resolução CFP nº 002/2003:

“Art. 11 – As condições de uso dos instrumentos devem ser consideradas apenas para os contextos e propósitos para os quais os estudos empíricos indicaram resultados favoráveis.

Parágrafo Único – A consideração da informação referida no caput deste artigo é parte fundamental do processo de avaliação psicológica, especialmente na escolha do teste mais adequado a cada propósito e será de responsabilidade do psicólogo que utilizar o instrumento."
Nota técnica do Conselho Federal de Psicologia sobre o uso indevido de testes psicológicos (9 de dezembro de 2013)
O Conselho Federal de Psicologia ORIENTA que:

2.
O usuário utilize o sistema SATEPSI no site do Conselho Federal de Psicologia para ter acesso às informações pertinentes sobre testes psicológicos, tais como resoluções, editais, grupo de pareceristas, comissão consultiva em avaliação psicológica, novidades e respostas para as mais frequentes perguntas dirigidas ao CFP sobre o tema.

3.
Sejam encaminhados à Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica - CCAP os instrumentos, a fim de avaliar se são testes psicológicos e, portanto, privativo de psicólogos ou não. Caso sejam testes psicológicos, a CCAP analisará se os manuais atendem aos critérios mínimos obrigatórios exigidos pela Resolução
002/2003 e 005/2012.


Nota técnica do Conselho Federal de Psicologia sobre o uso indevido de testes psicológicos (9 de dezembro de 2013)
O Conselho Federal de Psicologia ORIENTA que:

4.
Os Conselhos Regionais de Psicologia adotarão as providências para o cumprimento das Resoluções
002/2003 e 005/2012
, em suas respectivas jurisdições, procedendo à orientação, à fiscalização e ao julgamento.

5.
O CFP lançou uma campanha nacional para conscientização de profissionais e estudantes sobre o uso de testes psicológicos, conforme matéria disponível em
http://site.cfp.org.br/campanha-do-cfp-quer-barrar-banalizacao-de-stespsicologicos/.

6.
Quanto à comercialização e uso de testes psicológicos, o art. 18 da Resolução
002/2003 dispõe que estes estão
restritos a psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia.


OBRIGADO!
:)
Link para acessar a aula:
http://prezi.com/soasljdxczkf/aula-13-legislacao-na-avaliacao-psicologica-disciplina-avaliacao-psicologica-i-ufrr-prof-leogildo/

Resolução 002/2003:
http://www.crprj.org.br/legislacao/documentos/resolucao2003-02.pdf

Resolução 005/2012:
http://www.crprj.org.br/legislacao/documentos/Resolucao_CFP_005_2012.pdf

Resolução 007/2009
: http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2013/09/Resolução-CFP-007-09-anexo-II-alterado-pela-Resolução-CFP-9_11.pdf

Resolução 018/2008:
http://www.crprj.org.br/legislacao/documentos/resolucao2008-18.pdf

Resolução 01/2002:
http://www.crprj.org.br/legislacao/documentos/resolucao2002-01.pdf

Nota Técnica CFP 2013 (Uso Indevido dos Testes Psicológicos):
http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2013/12/Nota-CCAP_.pdf
Full transcript