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Civil I - Aula 04

Aplicação das normas jurídicas
by

Joyce de Oliveira

on 24 August 2014

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Transcript of Civil I - Aula 04

Aplicação das leis
Interpretação de Normas
Integração Normativa
Perguntas
Aplicação temporal de normas
A norma jurídica é abstrata, tendo previsões impessoais e genéricas para regular indefinidamente as relações na sociedade.
1. O que é subsunção do fato à norma?

2. Quais os métodos de interpretação da norma? Existe um critério que prevaleça sobre o outro? Justifique.

3. A publicação oficial da lei no Diário Oficial implica, necessariamente, vigência da norma imediata? Justifique.

4. O que é revogação? Quais suas formas?

5. Quais as modalidades de revogação? Explique cada uma.

6. Para a verificação de revogação, quais os critérios que devem ser utilizados?

7. O que é repristinação da norma?
Toda norma precisa ser interpretada para que revele sua significação e a regra que é o seu sentido.
Quando inexiste lei para aplicar diretamente ao caso, deve o magistrado saber das outras fontes do Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação submetida à sua apreciação.
Para uma norma ser aplicada, é necessário que ela esteja vigente.
Joyce de Oliveira
LINDB
Direito Civil I
Aplicação das normas Jurídicas
Subsunção
Quando determinado fato individual se enquadrar perfeitamente no conceito abstrato da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma.
Como interpretar e integrar as normas, aplicá-las no tempo e no espaço?
A finalidade da interpretação normativa é:
Revelar sentido da norma;
Fixar o seu alcance.
Várias técnicas coexistem para auxiliar o aplicador do direito na árdua tarefa de interpretar, sendo os métodos mais conhecidos:
Literal:
também conhecido como interpretação gramatical. Consiste no exame de cada termo utilizado na norma, isolado ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo.
Lógico:
utilização de raciocínios lógicos (dedutivos ou indutivos) para a análise metódica da norma em toda a sua extensão, desvendando seu sentido e alcance.
Sistemático:
análise da norma a partir do ordenamento jurídico de que é parte, relacionando-a com todas as outras com o mesmo objeto, direta ou indiretamente.
Histórico:
análise da norma partindo da premissa dos seus antecedentes históricos, verificando as circunstâncias fáticas e jurídicas que lhe antecederam, bem como o próprio processo legislativo correspondente.
Finalístico ou teleológico:
análise da norma tomando como parâmetro a sua finalidade declarada, adaptando-a às novas exigências sociais.
Outras classificações são admitidas:
Quanto à origem: doutrinária (realizada pelos doutos), jurisprudencial (realizada pelos juízes e tribunais) e autêntica ( realizada pelo próprio legislador, por meio de uma lei interpretativa.
Quanto aos resultados: declarativa (apenas declara o exato alcance da norma), extensiva (estende o alcance eficacial da norma, "que disse menos do que deveria"), restritiva (restringe o alcance eficacial da norma, "que disse mais do que deveria") e ab-rogante (reconhece que o preceito interpretado é inaplicável).
Nenhum desses métodos se impõe necessariamente sobre o outro, nem prevalece isoladamente de forma absoluta, sendo apenas um conjunto de instrumentos teóricos à disposição do aplicador do direito para a realização da "regra de ouro" de interpretação contida no art. 5º da LINDB.
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A interpretação é o momento próprio de construção da norma jurídica a partir do texto legislativo e das compreensões do intérprete, matizadas pelos seus pré-conceitos e no âmbito de toda a tradição jurídica que é composta tanto pela doutrona quanto pela jurisprudência.
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
A vigência surge com a publicação no Diário Oficial, o que faz presumir o conhecimento de todos sobre a regra.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Para que a nova lei vigore imediatamente, é preciso que conste expressamente tal fato em seu corpo.
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
As normas jurídicas tendem sempre a uma duração indeterminada, devendo ser consideradas como exceções as normas temporárias (limitadas no tempo), motivo pelo qual somente terão vigência até que outra lei as modifique ou revogue.
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
O que é revogação?
É quando, em um ordenamento jurídico, a norma perde a sua vigência deixando de pertencer ao sistema.
Exemplo:
Imagine que a lei X discipline o exercício de determinada atividade, vindo tal lei a ser substituída, por meio de revogação total pela lei Y. Surgindo, tempos depois, uma lei Z, que simplesmente revoga a lei Y, sem dispor nada sobre a matéria, não será possível "ressucitar" (repristinar) a lei X.
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