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Civil I - aula 5

LINDB e Pessoa Natural
by

Joyce de Oliveira

on 24 August 2014

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Transcript of Civil I - aula 5

Pessoas Físicas
Aplicação espacial de normas
Em razão da soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou.
Conflito de normas no tempo
No conflito temporal de leis, deverá ser aplicada a lei nova ou a lei velha?
São as pessoas naturais, os seres humanos, cuja personalidade começa do nascimento com vida (2º CC).
Personalidade Jurídica
O ser humano é o destinatário final de toda norma.
CIVIL I
Joyce de Oliveira
LINDB
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Perguntas
1. As leis civis têm retroatividade? Justifique.

2. O que é direito adquirido?

3. O que é personalidade jurídica?

4. Como se adquire a personalidade jurídica?

5. Qual a consequência de adquirir a personalidade jurídica?

6. Qual a teroria que o Direito Civil Brasileiro adotou para a aquisição da personalidade jurídica? Explique essa teoria.
As situações concluídas sob a égide de uma lei civil, mesmo que venham a produzir efeitos futuros, constituem atos jurídicos perfeitos, cuja impositividade uma lei posterior não poderá retirar
Direito Adquirido
Coisa Julgada
Ato jurídico perfeito
Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada pode ser formal, quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém poderá ser discutida em outra ação, ou material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo.
O respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, imposto constitucionalmente (art. 5, XXXVI cf)concretiza o princípio de que as leis civis não têm retroatividade, uma vez que os seus efeitos esbarram nessas situações.
PESSOA NATURAL
Os animais e as coisas podem ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40)
Ao longo de sua vida o homem se relaciona com outros homens (ex: contratos) e com as coisas (ex: ocupação, 1263) para satisfazer suas necessidades e formar um patrimônio; este patrimônio é a projeção econômica da personalidade; mas a personalidade também envolve direitos extrapatrimoniais, que são os direitos personalíssimos (ex: alimentos, vida, liberdade, imagem, privacidade, honra, nome, nacionalidade, parentesco – é o direito de “status” das pessoas, arts. 11, 13, 16, 21), cujo valor econômico só surge quando violados (12); os direitos personalíssimos são “numerus apertus” e são todos os indispensáveis à vida saudável; a personalidade do ser humano termina com a morte, que pode serpresumida no caso do ausente ou de quem estava em perigo de vida (6o e 7o).
Personalidade:
é a aptidão ou capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações; todos têm capacidade de direito (1º), mas o incapaz (3º e 4º) não tem capacidade de fato, falta-lhe consciência e vontade, precisando ser assistido e representado (115, 1634,V – pai, tutor e curador); a incapacidade do menor cessa aos 18 anos ou com a emancipação (p.ú., do 5o) – aquisição da capacidade de fato;
É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito.
Adquirida a personalidade jurídica, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dos mais diferentes matizes.
Aquisição da Personalidade Jurídica
A pessoa natural, para o direito, é o ser humano enquanto sujeito/destinatário de direitos e obrigações.
O seu surgimento ocorre do nascimento com vida.

Teoria natalista
A personallidade jurídica é atributo de toda e qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, uma vez que a própria norma civil não faz tal distinção de acepção.
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