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Rhayza Moreira

on 16 March 2014

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URCAMP- Faculdade de Direito
Direito Penal II - Revisão
Profª Brunna Laporte

O Direito Penal num Estado Democrático de Direito
Princípios limitadores
Classificação das infrações
Sistema político
O Direito Penal pode ser concebido sob diferentes perspectivas conforme o sistema político pelo qual o Estado organiza as relações entre os individuos e exerce seu poder.
O Estado poderá partir de uma concepção autoritária, perseguindo inimigos do sistema jurídico oposto, utilizando-se de Juizos de exceção. Ao passo que desrespeita as garantias mais básicas do individuo.
Ou poderá se assentar no viés democrático. Favorecendo lógicas mais dialogais, exercendo um controle social limitado, que favoreça a alteridade e o devir contemporâneo.
O sistema político adotado pela Constituição Federal de 88 foi este último. Art. 1º da CF.
Direito Penal: os reflexos
Desse modo, a análise de qualquer instituto deverá partir dessa óptica constitucional.
A função do Direito Penal num Estado democrático de Direito será a proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais, limitando o poder de punir do Estado.

Roxin: "as normas penais somente podem perseguir a finalidade de assegurar aos cidadãos uma coexistência livre e pacífica garantindo ao mesmo tempo o respeito de todos os direitos humanos. Na medida que isso não possa ser alcançado da forma mais grata,o Estado deve garantir penalmente não só as condições necessárias para tal coexistência (individuais físicas, da liberdade de atuação, propriedade, e etc.), mas também das instituções estatais que sejam imprescindíveis a tal fim (uma administração da justiça que funcione, sistemais fiscais e montetários intactos, etc.). Chamo bens jurídcos a todos os obetos que são legitimamente protegidos pelas normas sob essas condições."
O papel da Pena
A pena deve se manter dentro dos limites do Direito Penal do fato e da proporcionalidade, e somente pode ser imposta mediante o procedimento cercado de todas as garantías jurídico-constitucionais.
Garantirá não apenas a punição por lesão a um bem jurídico (caráter retributivo da pena), mas também garantirá a juridicidade, publicidade e a formalização do ato de punir.
O Estado deve atuar punitivamente dentro de determinados limites, que irão se materializar nos princípios limitadores do poder punitivo.
Princípios limitadores do poder de punir
Todos eles estão amparados na CF. Sendo inspiração de todo o sistema normativo, bem como a orientação para b a interpretação das normas infraconstitucionais.
Princípio da legalidade e reserva legal
: exclui a arbitrariedade estatal. A lei deve definir o fato que se constituirá em crime. Art. 5, XXXIX. A reserva legal garante que a regulação da matéria compete à União, art. 22, inc. I.
Princípio da intervenção mínima
: diz com o conteúdo da norma penal e o poder incriminador do Estado, devendo criminalizar condutas apenas quando outros meios de controle social e sanção não forem suficientes para tutelar o bem jurídico. O indispensável à manutenção da ordem jurídica.

Princípio da fragmentariedade
: Nem todas as condutas que lesionam bens jurídicos são de atribuição do Direito Penal. Defende os bens jurídicos apenas de lesões de especial gravidade, tipificando parte das condutas que para outros ramos são antijurídicas, e não pune meras "imoralidades".
Princípio da irretroatividade da lei penal
: Art. 2 do CP.
Tempus regit actum.
Se aplica apenas a lei mais severa
. Art. , inc. XL. S711.
Princípio da adequação social
: Condutas que por sua adequação social não podem ser consideradas delitos. A conduta deve ter tipicidade formal e relevância material.
Princípio da insignificância
: A conduta deve ter alguma gravidade para lesionar o bem jurídico. Valorada a intensidade e extensão do dano.
Princípio da ofensividade
: O bem jurídico deve sofrer no mínimo um perigo concreto para falar-se em punição. Ou dano.
Princípio da culpabilidade
: capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta. Será um critério limitador da pena de acordo com a gravidade do injusto. Ninguém responderá por um ato absolutamente imprevisível se não houver obrado, pelo menos, com dolo ou culpa.
Princípio da proporcionalidade
: Art. 5, inc. XLVI, XLVII, XLII, XLIII, XLIV. Deve haver um equilíbrio entre conduta e pena
Princípio da humanidade
: Parte do respeito da dignidade da pessoa humana. Não podendo a condição física e psíquica do preso ser atingida. Art. 5, XLIX, XLVII, e, da CF
O crime
Considera-se crime a infração penal a que a lei comine pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente
Tem de ser: Conduta típica, antijurídica e culpável.
Crimes e contravenções
: ontologicamente não há diferença, estas últimas são consideradas crimes "anões", pois de menor reprovabilidade.
Normas permissivas
, no caso concreto e em virtude de determinadas circunstâncias, a realização de uma conduta inicialmente proibida.
Excludentes da ilicitude(excludente de antijuridicidade)
- art. 23:
Estado de necessidade;
Legítima defesa;
Estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Material
: Consumação do delito só ocorre quando sobrevém o resultado descrito no tipo penal expressamente.
DICA
: Quando o verbo nuclear trouxer em si o resultado, será material. Exemplo: Art. 171 "obter vantagem ilícita".
Formal
: Não exige o resultado material. DICA: quando o tipo descrever o resultado e a intenção do agente. Exemplo: Art. 159 "Sequestrar alguém com o intuito de obter vantagem ilícita" A mera prática da conduta já será suficiente.
De mera conduta
: o tipo descreve apenas conduta, sem falar em resultados. Exemplo: art. 150 "violação de domicílio"
Comum
: cometido por qualquer pessoa.
Próprio
: O agente deve possuir uma característica especial, que estará narrada no tipo penal, sendo elementar do mesmo. Estes delitos admitem a coautoria e a participação. Art. 30, do CP. Exemplos: Infanticídio; Peculato
De mão própria
: O crime somente pode ser praticado pessoalmente pelo agente previsto no tipo. Estes delitos admitem participação. Exemplos: Falso testemunho; Prevaricação.
De dano
: a conduta tipificada reflete um dano ao bem jurídico, uma violação ao bem tutelado.
De perigo
: a conduta tipificada traz um perigo ao bem jurídico tutelado, que pode ou não resultar em dano.
O perigo pode ser
abstrato
: não descrito no tipo expressamente, sendo apenas a motivação legislativa da criação do delito.
Concreto
: estará descrito o perigo expressamente no tipo, sendo sua elementar.
IMPORTANTE
: Todo crime traz uma ofensa ao bem jurídico. O perigo também traduz um desvalor. A diferença é o nível da ofensa, maior no crime de dano.
Omissivo (próprio)
: A conduta descrita é um deixar de fazer.
Comissivo ou de ação
: A conduta descrita no tipo é um fazer, uma ação positiva.
Omissivo impróprio ou comissivo por omissão
: Conduta de omissão do agente, mas por ele se encontrar em posição especial perante a vítima, é punido como se por ação tivesse agido. São sujeitos em posição de garante, art. 13 do CP.
Exemplos: Mãe que deixa de alimentar filho e este vem a morrer por inanição = Homicídio; Policial que, dolosamente , vendo um roubo acontecer, não tentar impedi-lo = Roubo
Instantâneo
: A consumação se dá em um momento específico, de um momento para o outro o crime se consumou. Exemplo: Homicídio, que se consuma no exato momento da morte da vítima.
Permanente
: Em alguns crimes específicos, a consumação se protrai no tempo conforme a vontade do agente. O crime dura, enquanto certa situação durar. Exemplos: Sequestro e cárcere privado = sequestrou consumou o delito, mas enquanto mantiver em cárcere, continua consumando o delito.
Plurissubjetivo ou de concurso necessário
: a norma penal exige para a prática do delito o concurso de agentes. Exemplos: Rixa; Formação de quadrilha ou bando.
Monossubjetivo ou unissubjetivo
: apenas uma pessoas pode praticar o delito.
De ação única
: há só um verbo nuclear.
De ação múltipla ou conteúdo variado
: O tipo prevê vários verbos nucleares que, se praticados alternativamente, constituem o crime. Exemplo. art. 122 do CP.
Unissubsistente
: Descreve uma conduta não fracionável, praticado por um ato que não se divide. Exemplo: Injúria; Ameaça (verbal). IMPORTANTE: estes não admitem tentativa.
Plurissubsistente
: A conduta-núcleo admite fracionamento, é composta por vários atos. Exemplos: Furto; Homicídio; Roubo.
Doloso
: O agente quis ou resignou-se com o resultado.
Culposo
: Praticável por meio de negligência, imprudência ou imperícia.
Preterdoloso ou Preterintencional
: o resultado vai além daquilo que o agente quis. Dolo antecedente e culpa no subsequente.
UM BOM SEMESTRE PARA TODAS E TODOS!!
O crime poderá ser:
RECURSO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇAÕ SUMÁRIA. CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
E LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR POLICIAL MILITAR EM REVIDE A TIROS DESFERIDOS POR ASSALTANTE DURANTE A FUGA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. (Recurso de Ofício Nº 70016722746)
DISPAROS DE ARMA, EM VIA PÚBLICA. SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA DEFESA E
ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL
. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. Não agem ao abrigo das causas de excludentes de ilicitudes policiais militares que, segundo suas próprias versões, para conter ou em razão de racha automobilístico, em altas horas da madrugada, desfecham tiros na direção dos veículos envolvidos. Excesso na conduta que afasta tanto o estrito cumprimento do dever legal quanto a legítima defesa, teses com que lida a defesa técnica. (7001289190)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
LEGÍTIMA DEFESA
RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. A prova produzida demonstrou a situação da excludente da ilicitude da legítima defesa própria. A vítima, em juízo, asseverou que deu início à agressão contra o recorrente. Disse, também, que continuava em pé, mesmo tendo levado várias golpes de faca, quando cessaram as agressões. O amigo da vítima, que a acompanhava desde antes do início das agressões, relatou que segurou o recorrente por trás, pelo pescoço, e por isso também resultou lesionado. O réu relatou que os dois, vítima e amigo, iniciaram as agressões e que ele se defendeu, usando um canivete, que usava como chaveiro. Diante desse quadro, ficou incontroverso que a vítima deu início à agressão, pois isso foi admitido pela vítima. Ficou também incontroverso que terceiro interveio para auxiliar a vítima, segurando o réu por trás. Os diversos golpes sofridos pela vítima, com faca (versão acusatória) ou canivete (versão do réu) cessaram quando terminaram as agressões recíprocas. Portanto, houve repulsa à agressão atual e injusta e, ainda, com os meios necessários, sem excesso, já que cessaram as agressões reciprocamente. Presentes, portanto, os requisitos da excludente. RECURSO PROVIDO. (70056415631)
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDUTA TÍPICA.
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ESTADO DE NECESSIDADE
. Comprovada a reprodução, com intuito de lucro, de produtos com violação de direito autoral, está caracterizada a prática do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. A existência de outras pessoas perpetrando a mesma espécie de infração não traz consigo a descriminalização da conduta prevista em figura legal típica. Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da adequação social. Para caracterizar o estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, situação a que não afeiçoado o caso em julgamento. Apelo não provido, com transcrição e confirmação da sentença.
(70043160993)
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