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ATOS ADMINISTRATIVOS

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by

Rangelma Carvalho

on 3 October 2013

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Transcript of ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS ADMINISTRATIVOS
Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados
ou a si própria.
(Hely Lopes Meirelles).
Atributos
Considerações Finais
O Ato Administrativo é a manifestação de vontade da Administração com objetivo de criar, modificar e extinguir uma determinada situação administrativa.
Alunas: Cristina, Lara,
Rangelma e Silvana

Elementos Essenciais
Ato X Fato Administrativo
Ato: são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.

Fato: são atos praticados pelo
Poder Público sob o amparo
do direito privado.
Quanto a
anulação e a revogação
"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de ilegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"
(art. 53 da lei 9.784)
Forma
A forma é a maneira de exteriorização da vontade da Administração, a roupagem jurídica do ato.
Competência
É o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Somente a lei pode estabelecer competências administrativas
Motivo
É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Finalidade
É o objetivo de
interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

Objeto
O objeto é o próprio conteúdo do ato administrativo, o efeito jurídico imediato que a Administração busca alcançar.
Ato Vinculado x Ato Discricionário
Ato vinculado: são aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
Ato discricionário:são aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu
conteúdo, de seu destinatário,
de sua oportunidade e do modo
de sua realização.
Presunção de legitimidade
Diz respeito à conformidade do ato com a lei.
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Em regra, a Administração pode praticar atos sem intervenção do Poder Judiciário. Exceto para aplicar multas.
O Ato Administrativo é obrigatório e lógico.
Ex. Placa de trânsito
Convalidação
Para Celso de Melo, Convalidação é "O refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido."
Quiz
Cada aluno poderá responder apenas uma questão.
1. Defina Atos Administrativos.

2. Quais são os cinco Elementos dos Atos?
(CESPE-MI-2013) O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
(CESPE-MJ-1013) Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
(CESPE-MI-2013) A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.

(CESPE-MPOG-2013) A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

(CESPE-CPRM-2013) A administração pública não pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, unilateralmente, só podendo fazê-lo com o aval do Poder Judiciário.
(CESPE-MPOG-2013)Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
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