Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Penhor

No description
by

Gabriela Campos dos Reis

on 13 November 2013

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Penhor

DIREITO REAL DE GARANTIA
Características
PENHORA
É um ato judicial emitido pelo juiz durante o processo de execução.

Art. 659 CPC A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.


Qual a diferença entre Penhor e Penhora?
PENHOR
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO
DIREITOS
(artigo 1.433 do CC)
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR PIGNORATÍCIO
DIREITOS
OBRIGAÇÕES (artigo 1.435 do CC)
OBRIGAÇÕES
CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "A palavra penhor é originária de pignus (derivada de pugnus, indicando que os bens do devedor permaneciam sob a mão do credor)".

LACERDA DE ALMEIDA “Através do Penhor é garantido o pagamento de uma dívida com a entrega ao credor de uma coisa móvel para guardá-la e retê-la enquanto não é paga a dívida ou pagar-se pelo seu produto se não for satisfeita”.



ROBERTO SENISE: "O ato pelo qual se dá o bem móvel em garantia chama-se apenhamento ou empenhamento".
PENHOR
É a garantia de um bem específico dado pelo devedor para assegurar uma obrigação.
1 - É uma garantia real.
2 - Constitui-se mediante contrato público ou privado.
3 - É direito acessório.
4 - Só se perfecciona pela tradição do objeto ao credor, com exceção dos penhores especiais (Cláusula
Constituti
, nos contratos de penhor rural, industrial, mercantil e de veículos).
5 - Necessário que seja coisa móvel.
6 - Capacidade do devedor para dispor.
Art. 1.431 CC “Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”.
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.
ESPÉCIES DE PENHOR
PENHOR CONVENCIONAL
Estabelecido pela vontade das partes.
- Não há uma regra específica.

- Constitui-se pela tradição.
COMUM
ESPECIAL
- Sujeito a regras específicas. Pode recair sobre produtos agrícolas, animais integrados a atividade pecuária, títulos de crédito, veículos e outros bens.
- Constitui-se por registro no Registro de Títulos e Documentos e não pressupõe a tradição da coisa ao credor pignoratício, mas há exceções.
- A tradição não é requisito de garantia reaL.
PENHOR
LEGAL
- Estabelecido por lei e tem como objetivo prevenir o inadimplemento.

- Constitui-se através da homologação judicial.
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Exercer a posse da coisa empenhada
Direito a reter a coisa até que seja indenizado pelas despesas que forem devidamente justificadas e que não forem ocasionadas por sua culpa.
Direito de ser ressarcido de prejuízo que sofreu devido ao vício da coisa empenhada
Promover a execução judicial ou até mesmo a venda amigável, se o contrato permitir expressamente, ou se o devedor autorizar mediante procuração.
Se apropriar dos frutos da coisa empenhada que está em seu poder.
Possibilidade de promover a venda antecipada, por prévia autorização do juiz, quando houver receio justificado de que coisa empenhada se perca ou se deteriore, sendo que o preço deve ser depositado.
Guardar e conservar a coisa.
Restituir a coisa.
Defender a posse da coisa empenhada, dando ciência ao dono dela das situações que tornarem necessário o exercício da ação possessória.
Imputar o valor dos frutos de que se apropriou nas despesas que teve para guardar e conservar, nos juros e no capital da obrigação garantida sucessivamente
Entregar o que sobrar do valor, quando a dívida for paga, em caso de execução judicial e de venda amigável.
Segundo o autor CARLOS ROBERTO GONÇALVES o Código Civil não dedicou uma seção específica para os direitos e obrigações do devedor, como o fez em relação ao credor. Há uma perfeita semelhança entre eles, pois a cada direito deste corresponde uma obrigação daquele; e a cada direito daquele corresponde uma obrigação deste.
O de reaver a coisa dada em garantia, quando paga a dívida, podendo, para tanto, valer-se dos interditos possessórios, em caso de recusa do credor em devolvê-la ou de subtração por terceiro.
O de conservar a titularidade do domínio e a posse indireta da coisa empenhada, durante a vigência do contrato.
O de receber indenização correspondente ao valor da coisa empenhada, em caso de perecimento ou deterioração por culpa do credor.
Ressarcir as despesas efetuadas pelo credor, devidamente justificadas, com a guarda, conservação e defesa da coisa empenhada.
Indenizar o credor dos prejuí¬zos por este sofridos em virtude de vícios e defeitos ocultos da coisa.
Reforçar ou substituir a garantia real se o bem dado em segurança deteriorar-se ou sofrer depreciação.
Obter prévia licença do credor, se necessitar vender a coisa empenhada.
Sobre a parte Código Penal considera crime a “defraudação de penhor”, punindo o devedor que “defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado” (art. 171, § 2º, III).


PENHOR RURAL
Há dois tipos de penhor rural: o agrícola, que recai sobre colheitas pendentes ou em formação, frutos colhidos, máquinas e instrumentos de agricultura, lenha cortada, carvão vegetal ou animais de serviço ordinário em estabelecimento agrícola (CC, art. 1.442); e o pecuário, incidente sobre animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de laticínios (art. 1.444).Institui-se o penhor rural mediante o registro do instrumento no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas (CC, art. 1.438).

AGRÍCOLA
Nessa espécie de penhor não ocorre a tradição da coisa. Ao credor é deferida a posse indireta, enquanto o devedor conserva a direta, como depositário.no penhor agrícola e no industrial, admite-se que recaia sobre imóveis por acessão física ou intelectual (tratores, máquinas e outros objetos incorporados ao solo).

Preceitua o art. 1.438 do novo Código Civil: “Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas”. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, “o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial” (parágrafo único).

PECUÁRIO
Podem ser objeto de penhor pecuário “ os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de laticínios” (CC, art. 1.444).A lei não permite a venda dos animais empenhados sem o consentimento prévio e por escrito do credor (art. 1.445). Realizada a excussão do penhor, o devedor é intimado para depositar o seu objeto. Se não o fizer, corre o para depositar o seu objeto. Se não o fizer, corre o risco de ter a sua prisão decretada. No caso de morte dos animais, devem ser substituídos por outros da mesma espécie, que ficam sub-rogados no penhor (art. 1.446).

INDUSTRIAL E MERCANTIL
Estes penhores recaem sobre insumos de atividade industrial ou comercial, Institui-se por registro no Registro de Imóveis da circunscrição em que os bens empenhados se encontram. O devedor pignoratício fica limitado em seus poderes de proprietário sobre a coisa onerada também nesse caso.
Artigos 1.447 a 1.450 do CC
PENHOR DE DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO
Quando tem por objeto direitos sobre bens móveis, créditos (contas a receber) ou títulos de crédito, o penhor denomina-se caução. Nos demais casos de penhor de direitos ou créditos, a constituição da garantia real decorre de registro no Registro de Títulos e Documentos.
Artigos 1.451 ao 1.460 do CC
PENHOR DE
VEÍCULOS
Qualquer veículo empregado no transporte de pessoas ou coisas pode ser objeto de penhor. Sua instituição se dá com o registro do instrumento constitutivo no Registro de Títulos e Documentos, deverá ser registrado no DETRAN para que seja oponível contra terceiros.
Artigos 1.461 ao 1.466 do CC
EXTINÇÃO DO PENHOR
Art. 1.436. Extingue-se o penhor:
I - extinguindo-se a obrigação;
II - perecendo a coisa;
III - renunciando o credor;
IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;
V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.
§ 1o Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.
§ 2o Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.
a) resolução da propriedade da pessoa que constitui a garantia, em decorrência de causa preexistente, como vício ou defeito do contrato de aquisição;
b) reivindicação da coisa empenhada julgada procedente;
c) nulidade da obrigação principal;
d) prescrição desta;
e) vencimento do prazo, quando o penhor é constituído a termo.
f) com a reivindicação do bem gravado;
g) com a remissão ou perdão da dívida.

Art. 1.437. Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Full transcript