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Cópia de Current Event

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by

Beatriz BAldin

on 19 March 2015

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Transcript of Cópia de Current Event

GRUPOII
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO MELLO MATTOS
ALGUMAS INSTITUIÇÕES QUE AJUDARAM NO SURGIMENTO DO E.C.A
* Em 1964, foi fundado a FUNABEM, a fundação do bem estar do menor que serviu para substituir o SAM;


O Código, porém, não era endereçado a todas as crianças, mas apenas àquelas consideradas em"situação irregular".
Na década de 80 eram mais 30 milhões de abandonados e marginalizados de até 17 anos. Isso fez com que surgisse um amplo movimento social à favor das crianças e adolescentes;

A HISTÓTIA ANTES
DO E.C.A
Durante o séc.XIX as crianças e os adolescentes eram considerados sem valor e não tinham alguma proteção.Muitas até eram abandonadas enquanto bebês em instituições Católicas e eram deixados nas chamadas Rodas dos Expostos que ficavam nos muros das instituições.
Nessa época, a assistência das crianças era perdurada até os 7 anos, após isso ficavam à disposição do juíz. Os adolescentes eram considerados delinquentes e um problema para a sociedade;
Foi apenas no século XX que as crianças foram vistas com outros olhos pela sociedade. Em 1901 surgiu o primeiro movimento a favor das crianças e dos adolescentes.
José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, nascido em Salvador, foi o primeiro juiz idealizador de normas para os menores do Brasil, como também o criador do primeiro código sistemático de menores da América Latina
Em 1923, foi criado o Juizado Privativo de Menores, que foi a primeira instituição estatal voltada para a assistência das crianças e adolescentes.
Apenas em 1927, que é promulgado o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos: o Código de Menores, conhecido como Código Mello Mattos. Era a doutrina do direito penal do menor e de manter a ordem social.
* Com a revogação do Código Mello Mattos, surgiu o segundo código de menores com a doutrina de situação irregular, em 1979, na qual a FEBEM substituiu a FUNABEM que consagrou o problema dos marginalizados como uma "Patologia Social";
* O Serviço de Assistência ao Menor, conhecido como SAM, foi criado em 1942, tinha como objetivo de trabalho a reclusão e repressão das crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais;
Foi a partir da inserção do artigo 227 na Constituição Federal Brasileira de 1988 que a criança e o adolescente ganhou a devida atenção se adequando as normas relativas aos direitos humanos produzido pela ONU;
Dando origem ao E.C.A
E.C.A
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
É UMA LEI FEDERAL - N°8.069 -PROMULGADA EM 13 JULHO DE 1990, NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TODO O BRASIL .
A PARTIR DO ESTATUTO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS, SEM DISTINÇÃO DE RAÇA, COR OU CLASSE SOCIAL, PASSARAM A SER RECONHECIDOS COMO SUJEITOS DE DIREITOS E DEVERES, CONSIDERADOS COMO PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO A QUEM SE DEVE PRIORIDADE ABSOLUTA DO ESTADO
A gestante também tem direitos inseridos no estatuto. Segundo o Artigo 8° :
" É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. "

COM O E.C.A , CRIANÇAS E ADOLESCENTES PASSAM A SER CONSIDERADOS CIDADÃOS , COM DIREITOS PESSOAIS E SOCIAIS GARANTIDOS , DESAFIANDO OS GOVERNOS MUNICIPAIS A IMPLEMENTAREM POLÍTICAS PÚBLICAS COM PRIORIDADE ABSOLUTA!
IMPORTANTE SABER!
VALE LEMBRAR
O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição.
Cada município deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
MESMO COM AMPLO REGULAMENTO , O E.C.A , AINDA NÃO É INTEIRAMENTE RESPEITADO POR TODOS.
PARA QUE ISSO NÃO SE TORNE PERMANENTE , É NECESSÁRIO UM ESFORÇO CONJUNTO PARA FAZER COM QUE AS NORMAS SEJAM CUMPRIDAS .
SEGUNDO A LEI :
EM 26 DE JUNHO DE 2014 FOI ACRESCIDA NO ARTIGO 227-E.C.A- A LEI N°13.010 CONHECIDA COMO "LEI DA PALMADA"
ART 18°
"A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los."

NÃO SE ESQUEÇA!
O ESTATUTO GARANTE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PORÉM OS MESMOS DEVEM RESPEITÁ-LO TENDO COMO COMPROMISSO:
*ESTUDAR, FREQUENTAR E CUIDAR DA ESCOLA;
*CUIDAR DA PRÓPRIA SAÚDE, BUSCANDO ORIENTAÇÃO E AJUDA NAS UNIDADES DE SAÚDE DISPONIVÉIS;
*TER RESPEITO E DIGNIDADE COM O PRÓXIMO;
E MUITO MAIS ...
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