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Direito à Vida: Aborto e Eutanásia

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by

Werner Borges

on 26 September 2013

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Transcript of Direito à Vida: Aborto e Eutanásia

Direito à Vida: Aborto e Eutanásia
Drive
Direito à Vida


A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos


Direito à vida é o fundamento de todos os direitos, razão pela qual se constitui condição sine qua non para o exercício dos demais direitos (Dirley, 2009)

Declaração Universal de Direitos Humanos

    Artigo III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

CONVENÇÃO AMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS (1969)
Pacto de San José da Costa Rica


Promulgado, no Brasil, pelo Decreto no 678, de 6 de Novembro de 1992.


A comunidade internacional


Artigo 4º - Direito à vida


1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Pacto de San José da Costa Rica



Artigo 5º - Direito à integridade pessoal


1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

Pacto de San José da Costa Rica


Art 5º, da CF/88

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

[...]

Positivação interna

Direito de:


Defesa da própria existência;

Existência com dignidade;

Proteção contra qualquer espécie de violação.


Compreensão constitucionalizada
do Direito à Vida

Atributos:


Físicos;
Psíquicos;
Espirituais;
Morais.


O direito à vida envolve:

Código Penal (Arts. 121 a 128)


Homicídio;

Induzimento, Instigação ou auxílio ao suicídio;

Infanticídio;

Aborto.

Legislação infraconstitucional

A vida do Nascituro

1. Momento inicial da existência biológica:

Fecundação dos gametas masculino e feminino.


2. Momento inicial da existência jurídica:
Art. 2º, do CC/02

Direito à vida contra interrupções artificiais

Contraponto

A titularidade do próprio corpo

Proibição do Aborto
(Arts. 124 a 127, do CP)

1. Provocado pela gestante
Contraponto
o direito de dispor do próprio corpo


Garantias legais do direito à vida
do nascituro

2. Provocado pelo médico ou por terceiro


- a disposição do corpo de outrem






atenta contra os direitos humanos;
atenta contra a comunidade internacional,
atenta contra o sistema jurídico pátrio,
atenta contra à dignidade da pessoa humana.

A morte é direito subjetivo?

Contraponto

Proibição da Eutanásia

Contraponto

- o direito à boa mote (morte digna)

A morte é direito subjetivo?

Garantias legais do direito à vida

O direito à vida não engloba, portanto, o direito subjetivo de exigir-se a própria morte, no sentido de mobilizar-se o Poder Público para garanti-la, por meio, por exemplo, de legislação que permita a eutanásia ou ainda que forneça meios instrumentais para a prática de suicídio.
(Moraes, 2000, p. 91)

1. Conceito:

De maneira geral, entende-se por eutanásia quando uma pessoa causa deliberadamente a morte de outra que está mais fraca, debilitada ou em sofrimento. (Goldim)

Acepção contextualizada
Forma de evitar um sofrimento acarretado por um longo período de doença. (Goldim)


Aceleração da morte,
ou limitação do prolongamento da vida?

Eutanásia Ativa e Passiva
Eutanásia Ativa:

Conduta comissiva geradora do resultado morte de outrem.

Eutanásia Passiva:

Conduta Omissiva: a não realização de uma ação que teria indicação terapêutica na circunstância.

* Do ponto de vista ético não há distinção entre ambas.

O chamado Testamento Vital e a disponibilidade da própria vida
O posicionamento do CFM e da OAB/SP
no II Congresso Brasileiro de Direito Médico/ 2011

Defendem os seguintes direitos do paciente:

especificar o limite do tratamento que a ele será dispensado,

Registrar que, em caso de agravamento da sua saúde, não quer ser mantido vivo por meio de aparelhos,

Registrar que não quer ser ressuscitado.

Segundo a OAB/SP:


Testamento Vital ≠ Eutanásia

Não há aceleração da morte,
Há a não-interferência do processo natural da morte (ortotanásia).


Segundo o CFM:

Ortotanásia ≠ omissão

Código de Ética Médica(Res. 1931/2009, do CFM)
É vedado ao médico:

Art. 41 – Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal
Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Diferenciação conceitual
Ortotanásia: utilização dos meios adequados para tratar uma pessoa que está morrendo.

Distanásia: prolongamento da vida e do sofrimento da pessoa.

Eutanásia
e os Crimes Contra à Vida

Eutanásia
Homicídio

Art. 121, do CP:
Matar alguém

* Privilegiado
relevante valor moral ou social,
Caso de diminuição de pena, 1/6 a 1/3
Eutanásia
(Com o pedido do paciente)

auxílio ao suicídio

Art. 122, do CP:
Induzir ou instigar alguém a suicidar-se
Ou prestar-lhe auxílio para que o faça

Pena - reclusão de 2 a 6, se o suicídio se consuma.

Vedação da Pena de Morte
A comunidade Internacional

Cap. II, art. 4º, do Pacto de San José da Costa Rica,1969
Art. 6o, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1992

* Ratificados pelo Brasil em 1992


Art. 6º - 1 “O direitos à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da própria vida.

[...] E não esqueça de trazer força e magia. O sonho e a fantasia e alegria de viver.
(Toquinho)
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