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Copy of Módulo II - Lei Brasileira de acesso à informação

"Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011" - Módulo II
by

Acesso Turma 4

on 13 November 2013

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Transcript of Copy of Módulo II - Lei Brasileira de acesso à informação

Internet
No Módulo I, você aprendeu sobre o direito de acesso à informação e sua importância para a sociedade e para a administração pública.

Você também pôde aprender que o acesso à informação é reconhecido internacionalmente como um direito universal e um princípio fundamental para a democracia.

O Brasil tem acompanhado essa tendência mundial desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que assegurou o direito de acesso à informação e, após, com a adoção de diversas iniciativas que culminaram na Lei de Acesso à Informação.

Agora, no Módulo II você vai conhecer um pouco mais sobre os dispositivos da Lei 12.527/2011, que foi regulamentada no âmbito do Poder Executivo Estadual pelo Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012.
1
De acordo com a
Pesquisa sobre valores, conhecimento e cultura de acesso a informação pública no Poder Executivo Federal
Brasileiro (Dezembro/2011):
Em um passado não tão distante...

Embora a Constituição Federal garantisse o direito de acesso a informações públicas desde 1988, faltava no Brasil uma lei que regulamentasse esse direito, definindo procedimentos a serem observados tanto pela Administração Pública, quanto pela sociedade, para a entrega das informações. Para preencher essa lacuna, foi publicada a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Antes desta Lei, apesar dos significativos avanços na área de transparência pública, a legislação existente regulamentava o sigilo das informações públicas, e não o acesso. E esse foi um dos fatores que favoreceram uma certa prevalência da cultura de sigilo no setor público.

Como o acesso da sociedade era percebido como algo um pouco distante da realidade da administração pública, a pessoa que quisesse ter acesso a uma informação ou documento público nem sempre tinha um canal adequado para realizar sua solicitação. De outro lado, os agentes públicos muitas vezes entendiam que a informação era de sua propriedade, ou do seu órgão, do seu setor de trabalho.
Há um movimento em curso de abertura e conscientização sobre a importância da transparência no setor público.
Existe uma grande preocupação com o mau uso das informações pelo público, com a má interpretação ou descontextualização das informações.
As práticas de gestão de informações são bastante diversificadas. Algumas áreas já possuem sistemas de informação e bancos de dados modernos, processos digitalizados, sistemas e vários canais de comunicação com a sociedade, outras ainda estão na era do papel.
Há uma preocupação quanto ao custo envolvido com o acesso à informação, principalmente em relação aos “homens-hora” dedicados ao atendimento de solicitações.
2
7
Vimos anteriormente que as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco as pessoas, ou até mesmo o país: são as informações pessoais e as informações sigilosas.

Como vimos, a Lei de Acesso à Informação se preocupou em garantir os meios para que a sociedade acesse a informação pública e que efetivamente a utilize. Mas não é só. Em se tratando de informações pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o Estado tem o DEVER de protegê-las. Estas devem ter acesso restrito e ser protegidas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos, pois isto poderia causar graves danos.
Exceções ao direito de acesso
13
Como o preceito geral da LAI é que o acesso às informações públicas é a regra, classificar uma informação como sigilosa para restringir o seu acesso é um procedimento que exige bastante cuidado. Para isso, a Lei define as autoridades que podem classificar as informações e o prazo máximo de sigilo.

Ao classificar uma informação, a autoridade competente deve formalizar sua decisão no Termo de Classificação de Informação (TCI), indicando, entre outros, o grau de sigilo, a categoria na qual se enquadra a informação, o tipo de documento, as razões da classificação e o prazo de sigilo ou evento que definirá o seu término, o fundamento da classificação e a identificação da autoridade classificadora. O TCI seguirá anexo à informação.

É importante ficar claro que o prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação e não de sua classificação.
Classificação da informação
Para garantir que o acesso seja a regra, e o sigilo apenas a exceção, a Lei 12.527/2011 previu a possibilidade de recursos contra as decisões ou atitudes que impeçam a disponibilização da informação.

Assim, o solicitante pode buscar garantir o seu direito de acesso das seguintes maneiras:
Recurso: mecanismo de garantia do acesso
A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou outra hierarquicamente superior a ela, seja por iniciativa própria, seja por provocação de terceiros, neste caso, mediante a apresentação de um pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação.

Tanto o pedido de desclassificação quanto o de reavaliação da classificação são autônomos, isto é, independem de uma negativa de acesso. Ou seja, caso o cidadão não concorde com a classificação de uma informação, acreditando que não se enquadra nas hipóteses da LAI, ou que deveria estar classificada em outra categoria, ele pode entrar com pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação para a autoridade classificadora, que terá 30 dias para decidir.
Pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação
Descumprimento da Lei
O Decreto Estadual n. 49.111 estabelece que, caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça as razões da negativa de acesso, no prazo de dez dias contados da ciência da decisão o requerente poderá apresentar recurso às seguintes instâncias:

- à autoridade máxima do órgão ou entidade que exarou a decisão impugnada;

- à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, se permanecer a negativa da autoridade acima;
15
A Lei de Acesso deixou claras as obrigações de quem, no seu dia a dia, tem contato, manipula ou guarda informações públicas. O agente público ou militar que descumprir propositalmente essas obrigações poderá ser punido com, no mínimo, suspensão, além da possibilidade de responder por improbidade administrativa.

A lei define como condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade:
Responsabilidade dos agentes públicos
16
Como vimos, o desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação.

Da mesmo modo que é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar as ações governamentais.

Só entregar a informação pública não basta, para que o cidadão possa usar a informação a que tem acesso, é preciso que ela possa ser entendida por todos. Por isso, os órgãos e entidades públicas devem se esforçar continuamente para aprimorar sua comunicação com a sociedade e para divulgar as informações em uma linguagem acessível.
Desenvolvimento do controle social
O acesso eficiente e inteligível às informações públicas tem um papel fundamental na democracia. Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Estado.

Entre outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento participativo, e até detectando má aplicação e desvios.

Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social, que, conforme estudamos no Módulo I, também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão.

Assim, dentro do possível, as informações devem ser disponibilizadas com linguagem simplificada e em formato de fácil compreensão.
Um bom exemplo do uso de linguagem simplificada é o Portal da Transparência do Governo Estadual, que disponibiliza um resumo dos gastos de recursos federais dos Estados e Municípios, em forma de gráficos que facilitam a compreensão.
Esta é outra diretriz da Lei de Acesso: a publicidade das informações públicas passa a ser a regra, enquanto que o sigilo será apenas a exceção.

Em função desse novo preceito, a LAI garante o amplo acesso às informações públicas. Qualquer interessado, seja pessoa natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações públicas, sem precisar explicar os motivos da sua solicitação.
Documentos
Informação contida em registros ou documentos produzidos ou guardados nos órgãos e entidades.
Decorrentes de vínculo com a administração
Informações produzidas ou sob a guarda de pessoa física ou entidade privada, em decorrência de qualquer vínculo com a administração, mesmo depois do seu término.
Programas, projetos e ações
Informações sobre a implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades, inclusive suas metas e indicadores.
Atividades
Sobre a própria LAI
Orientação sobre os procedimentos de solicitação de acesso, local onde pode ser encontrada a informação desejada ou como ela poderá ser obtida.
Informações sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
Patrimônio Público
Auditorias
Resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Informações pessoais
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural que possa ser identificada.

As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos, independentemente de classificação, e só podem ser acessadas:
pela própria pessoa
por agentes públicos legalmente autorizados
por terceiros autorizados por previsão legal ou pelo consentimento da pessoa

O consentimento da pessoa não será exigido quando o acesso for necessário:
para prevenção e diagnóstico médico se a pessoa estiver incapaz, e exclusivamente para essa finalidade
para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público, vedada a identificação da pessoa
para o cumprimento de ordem judicial
para defesa de direitos humanos
para proteção do interesse público preponderante.

É possível também o acesso a informações pessoais para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

A LAI prevê que o sigilo de informações pessoais não poderá ser invocado para prejudicar a apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

Devido à sensibilidade envolvida no tratamento das informações pessoais, o pedido de acesso a tais informações dependerá da comprovação da identidade do requerente e, no caso de terceiros, à assinatura de um termo de responsabilidade contendo as obrigações assumidas, a finalidade e a destinação que fundamentaram a autorização de acesso.
Informações classificadas
As informações classificadas são informações públicas, cuja divulgação indiscriminada pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por um período determinado.

A LAI prevê que tais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, conforme o risco que sua divulgação proporcionaria e o prazo de sigilo necessário, devendo sempre ser utilizado o critério menos restritivo possível.
a informação solicitada deve ser coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações.
informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
a informação não deve ser modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
deve ser disponibilizada a última versão da informação, quando for o caso.
Primária
Íntegra
Autêntica
Atualizada
Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Todas as Autoridades que podem classificar como "ultrassecreta".
todas as autoridades que podem classificar a informação como "secreta".
Informação
Reservada
Prazo máximo para classificação:
5 anos
Autoridades competentes para classificar como "reservada":
Informação
Secreta
Informação
Ultrassecreta
Observações:
1) a competência para classificação no grau ultrassecreto pode ser delegada, mas é vedada a subdelegação.
2) o prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado uma única vez pela Comissão Mista de Reavaliação das Informações, que conheceremos a seguir
3) a autoridade que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 30 dias.
as autoridades que exerçam funções de direção de departamento ou de hierarquia equivalente.
Prazo máximo para classificação:
25 anos
Prazo máximo para classificação:
15 anos
Autoridades competentes para classificar como "secreta":
Titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Governador de Estado e Vice-Governador de Estado
Secretários de Estado e autoridades com a mesma prerrogativa
Autoridades competentes para classificar como "ultrassecreta"
Observações:
1) a competência para classificação no grau secreto pode ser delegada a agente público, mas é vedada sua subdelegação.
2) não há possibilidade de prorrogação do prazo
Informaçõe sigilosas:
Ultrassecretas
Secretas
Reservadas
14
A LAI traz exemplos
de informações às quais qualquer pessoa poderá ter acesso:
Não fornecer informações públicas
O agente público civil ou militar poderá ser responsabilizado se:
recusar-se a fornecer informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa

destruir, alterar, ocultar ou utilizar indevidamente informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso em razão do cargo público

agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação

divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a informação classificada como sigilosa ou informação pessoal

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para ocultar ato ilegal

ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar ou prejudicar a si mesmo ou a terceiro

destruir ou subtrair documentos relacionados a violações de direitos humanos por agentes do Estado
Não proteger informações sigilosas
Como vimos anteriormente, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação das informações sigilosas e pessoais produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Os órgãos e entidades respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida desse tipo de informação, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado ao Estado o direito de regresso dos danos causados pelo agente público responsável.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas. Portanto, o acesso a informação sigilosa cria para aquele que a obteve obrigações de resguardar seu sigilo, gerando responsabilização no caso de vazamento.

A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com a administração pública e incorrer em qualquer conduta ilícita, estará sujeita à advertência, multa, rescisão do vínculo com o Poder Público, suspensão temporária de participar em licitação e contratar com a administração pública pelo prazo máximo de dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
São funções do SIC:
atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
12
Pedidos de acesso à informação
Como vimos, o SIC será o canal de comunicação entre o setor público e a sociedade, para atendimento dos pedidos de informação. Para possibilitar esse atendimento, tanto o pedido quanto a resposta dos órgãos e entidades devem obedecer às regras estabelecidas pela LAI, complementadas pelo Decreto 49.111/2012, que são as seguintes:
Introdução

coloca em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

prejudica a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

oferece grande risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária do país;

causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

causa risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, ou a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;

compromete atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Só pode ser classificada a informação que:
!
Relatórios anuais (a partir de junho/2013):
A Lei de Acesso à Informação está provocando uma grande mudança na administração pública - é preciso passar da cultura do sigilo para a cultura da transparência. Conforme veremos um pouco adiante, a própria Lei define o incentivo à cultura de transparência na administração pública como uma de suas diretrizes.

Geralmente essa mudança de cultura é um longo processo, que além da reestruturação das entidades e do redesenho dos processos e rotinas, exige que cada agente público compreenda a importância da transparência para a sociedade da qual ele faz parte e passe a adotá-la em seu dia a dia.
Cultura da transparência
Assim, o agente público não só deve compreender e seguir a LAI, mas também divulgá-la em seu ambiente de trabalho.
3
DIVULGAR A LEI
ENTENDER
A LEI
DISCUTIR
A LEI
SEGUIR
A LEI
AGENTE
PÚBLICO
A partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação:
Mudança de paradigmas
PUBLICIDADE É A REGRA
sigilo é a exceção
A regra geral é que as informações produzidas pela administração pública, por serem públicas em sua natureza, podem ser acessadas por qualquer pessoa: cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores...

A LAI entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. A partir dessa data, as as informações públicas devem ser disponibilizadas para a sociedade com agilidade, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
4
Abrangência da Lei de Acesso à Informação
Federal
Estadual
Municipal
Administração
Pública
Poder Judiciário
Poder Executivo
Federal
Estadual
Municipal
Federal
Estadual
Municipal
Mas... Quem está sujeito à LAI?

Toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

A LAI é composta por dispositivos gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e outros específicos, aplicáveis apenas ao Poder Executivo Federal. O art. 45 da Lei dispõe que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, definir regras específicas relacionadas a recursos, classificação de informações e alguns outros assuntos, observadas as regras gerais estabelecidas na própria Lei.
Entidades Privadas
Ministério Público
Côrtes de Contas
Poder Legislativo
As entidades privadas sem fins lucrativos estão subordinadas à Lei de Acesso no caso de receberem recursos públicos:
Orçamento
Diretamente do:
Indiretamente mediante:
Convênio
Acordo
Termo de parceria
Subvenção Social
Contrato de Gestão
Ajuste
Outros instrumentos
ou





Em regra geral, essas entidades devem publicar na Internet a cópia do estatuto social, a relação nominal dos seus dirigentes, a cópia integral do instrumento celebrado com o Poder Executivo Federal e os relatórios finais de prestação de contas. Se não dispuserem de meios para fazer essa publicação, deverão justificar para o respectivo órgão ou entidade.

Importante: Os pedidos de acesso à informação sobre os instrumentos celebrados entre o Executivo Estadual e essas entidades deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades.
5
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações
Diretrizes para aplicação da Lei
Os procedimentos da LAI devem ser executados de acordo com os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes diretrizes:
Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública
Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção
Desenvolvimento do controle social da Administração Pública
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
6
!
Para que o direito de acesso a informações públicas seja respeitado, é dever dos órgãos e entidades do poder público assegurar:
- a GESTÃO TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, possibilitando amplo acesso a ela e sua divulgação;

- a PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

- a PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA e da INFORMAÇÃO PESSOAL, observada também a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e eventual restrição de acesso.
!
É direito do solicitante que a informação pública entregue a ele seja:
primária:
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações.
autêntica:
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, ou seja, originada de uma fonte segura.
atualizada:
reuna os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza ou com os prazos previstos em normas específicas.
não modificada indevidamente. A linguagem pode ser adaptada para facilitar o entendimento, mas o conteúdo da informação não deve ser alterado.
íntegra:
Quando se tratar de informações de interesse geral, os órgãos e entidades devem optar pela transparência ativa, ou seja, devem se esforçar e se organizar para publicar o máximo de informações possíveis na Internet pois, neste caso, provavelmente haverá um acúmulo de pedidos idênticos, que mobilizarão os mesmos recursos (materiais e humanos) várias vezes... Vejamos porque a transparência ativa é mais vantajosa nestas situações:
Para que se cumpra o novo preceito instituído pela Lei de Acesso à Informação, de que a publicidade é a regra e o sigilo somente a exceção, existem duas maneiras pelas quais os órgãos e entidades devem dar acesso às informações públicas. São elas:
Pedido
Serviço de Informações
ao Cidadão
Área responsável pela informação
Levantamento em arquivos ou sistemas
Resposta
Digitalização Copiagem
Órgão ou Entidade
TRANSPARÊNCIA ATIVA
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Enquanto na transparência
ativa a administração pública tem um custo para divulgar as informações...
... e milhares de pessoas podem acessar as informações disponibilizadas...
... na transparência passiva a administração pública incorre em custos com pessoal e serviços...
... e consegue atender somente a quem solicitou a informação.
Publicidade é a regra
9
Transparência ativa
Transparência passiva
É a divulgação de informações à sociedade por iniciativa do próprio setor público, que se antecipa e torna públicas as informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Exemplo: portais eletrônicos dos órgãos, portais de transparência etc.
É a divulgação de informações públicas em atendimento às solicitações da sociedade. Exemplo: quando uma pessoa solicita informações a um órgão ou entidade sobre quanto foi gasto com a reforma de sua sede no último ano.
Transparência ativa
10
Quando se tratar de informações de interesse geral, os órgãos e entidades devem optar pela transparência ativa, se esforçando para publicar o máximo possível de informações na internet.

Divulgando proativamente as informações de interesse público, além de se facilitar o acesso das pessoas e de se reduzir o custo com a prestação de informações, evita-se o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes. Nos países que possuem lei de acesso há mais tempo, observa-se que quanto mais informações são disponibilizadas na internet, menos pedidos de acesso chegam aos órgãos públicos, pois as pessoas podem sanar suas dúvidas consultando as publicações diretamente.
Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive sobre sua política, organização e serviços.
Apesar do esforço para a maximização da transparência ativa, em geral haverá informações que não serão publicadas na internet, visto que não despertam o interesse coletivo ou têm o uso muito restrito. Mas, estas informações também são públicas e, como tal, pertencem à sociedade.

Para garantir o acesso também a essas informações, a administração pública tem a obrigação de fornecê-las por meio da transparência passiva. Para isso, a Lei de Acesso definiu procedimentos para possibilitar a solicitação de informação, estabeleceu prazos máximos de atendimento e criou mecanismos de recurso, para o caso de negativa de acesso.

Nesse sentido, a Lei de Acesso instituiu como um DEVER do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Transparência Passiva
11
PEDIDO:
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações utilizando formulário padrão, seja em meio físico ou eletrônico. Se for possível, o órgão ou entidade pode também receber pedidos por outros meios, como telefone ou correspondência, por exemplo.
O solicitante deve se identificar, informando seu nome e um documento de identificação válido, e especificar a informação requerida.

MOTIVAÇÃO:
É proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.

PEDIDOS DESCABIDOS:
Não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou dezarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados que não sejam de competência do órgão e entidade. Neste caso, se tiver conhecimento, o órgão ou entidade deve indicar o local onde se encontram as informações para que o próprio requerente possa fazer as análises desejadas.

Mas é muito importante avaliar bem o pedido, para que não se confundam pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume ou levantamento e organização de informações.
Parabéns você chegou ao final do curso "Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011".
Caso tenha realizado a Avaliação do Módulo I, você poderá realizar a Avaliação referente a este Módulo. Assim que estiver disponível, preencha a avaliação de satisfação do curso. Sua opinião é muito importante para que possamos aprimorar continuamente este curso. Vencidas essas etapas e obitido o aproveitamento mínimo, você poderá emitir o seu certificado de participação na data informada no Cronograma.
percebeu que será necessária uma mudança da cultura no setor público
aprendeu que a Lei de Acesso institui um novo paradigma para a Administração Pública
conheceu a vigência, abrangência e diretrizes da Lei
aprendeu que a divulgação de informações em linguagem acessível é primordial para desenvolver o controle social
conheceu os tipos de informação que as pessoas podem acessar
entendeu que a publicidade máxima é alcançada pela transparência ativa e passiva
estudou sobre o Serviço de Informações ao Cidadão e sobre o tratamento dos pedidos de acesso
aprendeu quais são as exceções legítimas ao direito de acesso
conheceu os procedimentos de classificação das informações
conheceu os mecanismos de recurso que podem ser utilizados pelos solicitantes
aprendeu sobre a responsabilização de agentes públicos
8
Publicidade é a regra
17
No Módulo II você:
(tela 2 e 3)
(tela 4)
(tela 4 a 6)
(tela 7)
(tela 8)
(tela 9 a 11)
(tela 11 e 12)
(tela 13)
(tela 14)
(tela 15)
(tela 16)
Observações:
1) a competência para classificação no grau reservado pode ser delegada a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia
2) não há possibilidade de prorrogação do prazo

Se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa (quando for o caso).

Durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.
NEGATIVA DE ACESSO
RESPOSTA:
- Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante.
- Se não for possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade terá até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa. O prazo de resposta começa a contar a partir da entrada do pedido no SIC.

Nesse prazo, o órgão ou entidade deve:

- comunicar ao solicitante sobre a disponibilidade imediata da informação e/ou enviá-la, se possível conforme o meio indicado no pedido;
- indicar as razões da impossibilidade, total ou parcial, de acesso à informação pretendida;
- comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que detém a informação, ou transferir o pedido diretamente para o órgão responsável, informando ao requerente.

Se a informação solicitada estiver contida em grande volume de documentos ou se a tramitação desses documentos não for possível, o requerente deverá ser comunicado sobre a data, local e modo para que possa consultar, reproduzir ou obter certidão referente à informação.

TAXAS:
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Mas, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgao ou entidade deve disponibilizar ao solicitante uma Guia de Arrecação ou documento equivalente, para pagamento.
A LAI definiu como um DEVER dos órgãos e entidades públicas publicar na internet as informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar o seguinte ROL MÍNIMO de informações nos seus sítios:

estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público.

programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem).

repasses ou transferências de recursos financeiros.

execução orçamentária e financeira detalhada.

procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas.

remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada.

respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao cidadão
No Governo Federal, todos os órgãos e entidades estão criando em seus sítios na internet uma seção "Acesso à Informação", que, para facilitar sua identificação, possui o banner padrão:








Para facilitar a identificação e o acesso das pessoas, além do banner, foi estabelecida uma nomenclatura padrão para todos os itens de divulgação obrigatória. Assim, fica mais fácil identificar a localização da informação em qualquer site de órgão ou entidade federal, já que todos utilizam a mesma lógica de publicação.

Os órgãos/entidades estaduais e municipais podem utilizar o selo “Acesso à Informação” criado pelo Governo Federal para padronizar sua identidade visual. Para isso, o Portal de acesso à informação tem um espaço que reúne o arquivo aberto do selo, o manual de aplicação (com informações sobre proporções e medições, zona de exclusão, reduções mínimas, cores e variantes, aplicação sobre fundos e versões monocromáticas, entre outras), bem como modelos de banners eletrônicos para web. O endereço eletrônico da página com essas informações é:

http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/espaco-gestor/identidade-visual/index.asp
No âmbito do Poder Executivo Federal, os órgãos e entidades devem publicar anualmente na internet lista das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, lista das informações classificadas em cada grau de sigilo (utilizando código de indexação), relatório estatístico sobre os pedidos de acesso e dados estatísticos sobre os requerentes.
A LAI instituiu a Comissão Mista de Reavaliação de Informações que, no âmbito do Poder Executivo Federal será composta por representantes de oito órgãos, com competências para:

requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta, secreta e reservada esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação;
rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada;
avaliar recurso do interessado que, após o reexame pela autoridade máxima do órgão ou entidade que negou preliminarmente o acesso à informação, não obteve êxito em sua solicitação;
prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, uma única vez e desde que comprovada a necessidade de permanência do sigilo;
subsidiar as decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual relativas ao atendimento das demandas de acesso à informação e
deliberar acerca dos casos não previstos na LAI.

É importante ressaltar que a LAI não obriga os municípios a designarem uma autoridade de monitoramento da Lei em âmbito local. Assim, é o legislador municipal que delibera sobre a necessidade ou não dessa autoridade.
A designação da Autoridade de Monitoramento da LAI foi fundamental para o sucesso de sua implementação no Poder Executivo Federal. Os municípios que seguem esse procedimento estão adotando uma boa prática!
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