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Sistema Penitenciário brasileiro e os Direitos Humanos

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by

Carolina Souto

on 4 December 2013

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Transcript of Sistema Penitenciário brasileiro e os Direitos Humanos

Sistema Penitenciário brasileiro e os Direitos Humanos
Direitos Humanos do preso e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade:


No campo legislativo, nosso estatuto executivo-penal é tido como um dos mais avançados e democráticos existentes. Ele se baseia na ideia de que a execução da pena privativa de liberdade deve ter por base o princípio da humanidade, e qualquer modalidade de punição desnecessária, cruel ou degradante será de natureza desumana e contrária ao princípio da legalidade.

Direitos Humanos:
Direitos Humanos - a expressão já diz claramente o que significa - são os direitos do homem que visam resguardar a solidariedade, a igualdade, a fraternidade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
Estima-se que aproximadamente 20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV, principalmente em decorrência do homossexualismo, da violência sexual praticada por parte dos outros presos e do uso de drogas injetáveis.
Sem Direitos Humanos não se pode falar em Direito Penal, Civil ou Constitucional
O que são Direitos Humanos?
As garantias legais previstas durante a execução da pena, assim como os direitos humanos do preso, estão previstos em diversos estatutos legais.
Legislação Específica: Lei de Execução Penal - os incisos de I a XV do art. 41, que dispõem sobre os direitos infraconstitucionais garantidos ao sentenciados no decorrer da execução penal.
Os problemas relacionados à saúde no Sistema Penitenciário
As Rebeliões e as Fugas dos presos:
A falência da Política prisional como consequência do modelo econômico excludente
principal resultado a concentração de renda e o aumento da desigualdade social entre ricos e pobres.
O resultado dessa política neoliberal será a criação de uma grande parda da população desempregada, o que tende a deixar a sociedade mais intranquila e marginalizada. Dessa forma, ocasionando o aumento da criminalidade, que acaba refletindo no crescimento da demanda do contingente do sistema prisional. Deste modo, o sistema prisionário e o direito penal estariam servindo de instrumentos para conter aqueles "não adequados” às exigências do modelo econômico, que também serviria para a manutenção do domínio das classes dominantes.
O modelo econômico neoliberal, constitui-se numa filosofia de abstenção do Estado nas relações econômicas e sociais. A essência desse pensamento, além da intervenção minimizada na economia, é a idéia de que as camadas menos favorecidas da população devem tabalhar e adequar-se ao sistema econômico vigente. Tendo como
Dessa forma só poderia ter uma expectativa de melhoria no sistema penitenciário e uma redução dos índices de criminalidade, caso fosse revisto o modelo de política econômica social atual.
A superlotação das celas, sua precariedade e insalubridade tornam as prisões um ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. Todos esses fatores estruturais, como também a má-alimentação dos presos, seu sedentarismo, o uso de drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisão fazem com que o preso que ali adentrou numa condição sadia de lá não saia sem ser acometido de uma doença ou com sua resistência física e saúde fragilizadas.
Acaba ocorrendo a dupla penalização do condenado: a pena de prisão propriamente dita e o lamentável estado de saúde que ele adquire durante a sua permanência no cárcere. Também pode ser constatado o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal, que prevê, no inc. VII do art. 40, o direito à saúde por parte do preso como uma obrigação do Estado.
Com relação às fugas, sua ocorrência basicamente pode ser associada à falta de segurança dos estabelecimentos prisionais, bem como à atuação das organizações criminosas e, infelizmente, também à corrupção praticada por policiais e agentes da administração prisional.
As rebeliões, embora se constitua em levantes organizados pelos presos de forma violenta, nada mais são do que um grito de reivindicação de seus direitos e uma forma de chamar a atenção das autoridades para a situação subumana à qual eles são submetidos dentro das prisões.

A expresão Direitos Humanos é uma forma abreviada de mencionar os direitos findamentais da pessoa humana. Esses direitos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e participar plenamente da vida.
Os direitos humanos compreendem as necessidades essenciais da pessoa humana, que são iguais para todos os seres humanos, e que devem ser atendidas para que a pessoa possa viver com dignidade que deve ser assegurados a todos.
Exemplos de Direitos Humanos:
Vida:
Liberdade:
Igualdade:
Educação:
A Constituição de 1988 dá o direito à educação e alega ser um direito social e que é um "direito de todos e dever do Estado e da família", que "será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Saúde:
Na Constituição de 1988, a saúde é considerada "direito de todos e dever do Estado". O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela mesma constituição e é regulado pela Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. O atendimento pelo Sistema Único de Saúde é obrigatório a qualquer cidadão e é proibido a cobrança de dinheiro sob qualquer pretexto. Há críticas ao SUS, por suas deficiências, como longas filas para serem atendidos, indisponibilidade de medicamentos e má renumeração de servidores da área.
Segurança:
A criminalidade no Brasil é elevada. O Brasil possui altas taxas de criminalidade, como roubos e homicídios.
A Reincidência do egresso como consequência da ineficácia da ressocialização do Sistema Penitenciário:
Os presos cumprem suas penas em três regimes diferentes, sendo eles: o regime fechado, em que 1/3 da pena deve ser cumprida em instituição fechada, sem poder sair do estabelecimento; no regime semiaberto, em que se pode sair para trabalhar no período diurno, retornando no período noturno à prisão para nela dormir e, por último, o regime aberto em que o detento trabalha durante o dia e à noite retorna para sua casa, porém não pode sair depois das 22 horas.
São poucos os estabelecimentos que contam com oficinas de trabalho ou firmam parcerias privadas, e, na maioria das unidades, as atividades não oferecem qualificação técnica ao encarcerado, como são os casos das oficinas culturais e de artesanato que podem ser classificadas como atividade recreativa e não trabalho propriamente dito. Em alguns locais são oferecidos aos detentos serviços de manutenção, reparos em geral e de limpeza.
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