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Direito do Trabalho

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by

Leonnardo Morais

on 3 June 2013

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DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE EMPREGO Negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (EMPREGADO) obriga-se, de modo pessoal e intransferível a prestar trabalho, em proveito de uma outra pessoa, física ou jurídica (EMPREGADOR) mediante uma contraprestação pecuniária. CONTRATO DE EMPREGO: REQUISITOS Pessoalidade

Onerosidade

Não assunção dos riscos pelo empregado

Duração contínua

Subordinação EMPREGADO – é a pessoa física que presta serviço intransferível, de natureza urbana ou rural, a um específico tomador (pessoa física ou jurídica) e em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. EMPREGADO X EMPREGADOR Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) TIPOS DE EMPREGADOS QUANTO À VINCULAÇÃO AO EMPREGO a) Efetivos – são os empregados contratados por tempo indeterminado, fazem parte do quadro permanente de pessoa da empresa.

b) Temporários – são contratados por tempo determinado, diretamente ou mediante a intervenção de terceiros, não fazem parte do quadro permanente do pessoa da empresa. b.1) Por contratação direta – é aquela realizada pelo tomador final do serviço, dentro das hipóteses previstas no §2º do art. 443 da CLT:

- de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

- de atividades empresariais de caráter transitório.

- Contrato de experiência. b.2) Por contratação indireta – terceirização. Lei nº 6019\74. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. EMPREGADOR IMPORTANTE: eventuais alterações na situação jurídica da empresa não geram prejuízo no contrato de emprego!! Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL É a atividade de anotação dos dados relativos ao emprego ou ao exercício por conta própria de qualquer atividade profissional remunerada. Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. § 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporàriamente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo.

§ 4º - Na hipótese do § 3º:
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. O que ocorre se o empregador não fizer as anotações em Carteira? Prazo para devolução da CTPS - 48 horas Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. TRABALHO: ORIGEM E HISTÓRICO § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 2008). Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. PRAZO DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. É possível a prorrogação do contrato de trabalho? Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODO DE DESCANSO Duração do trabalho - tempo de labor legalmente concedido ou contratualmente concedido a um empregado.

Jornada de trabalho - tempo que o empregado fica à disposição do empregador por um dia.

Horário de trabalho -duração do trabalho com seus limites específicos, como hora de entrada e saída e fixação dos intervalos. IMPORTANTE!!!!! O horário de trabalho deve constar em quadro que deve ser afixado em lugar visível para que todos tenham acesso à informação!! Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) DURAÇÃO DE TRABALHO NORMAL X ESPECIAL Trabalho normal - é aquele que não possui qualquer privilégio legal ou contratual capaz de reduzir a dimensão de sua duração. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Trabalho especial - é aquele que, por sua natureza, merece tratamento diferenciado por parte da lei. FUNDAMENTOS PARA A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO a) Biológicos – diz respeito aos efeitos psicofisiológicos causados ao empregado, decorrentes da fadiga.

b) Sociais – o empregado deve poder conviver e relacionar-se com outras pessoas, dedicar-se à família, dispor de lazer.

c) Econômicos – diz respeito à produção da empresa, em que o empresário aumenta a jornada de trabalho, pagando horas extras, justamente para aumentar a produção. Daí a necessidade de fiscalização do Estado para limitar a jornada e para que não haja excessos.

d) Humanos – diminuir os acidentes de trabalho. HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 58 CLT - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. HIPÓTESES EM QUE HÁ PROIBIÇÃO DO TRABALHO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS a) Empregados contratados em regime parcial de trabalho;

b) Atividades insalubres - as prorrogações só ocorrerão mediante licença prévia das autoridades competentes em Medicina do Trabalho. c) Hipóteses elencadas no art. 62 da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). IMPORTANTE!!!! DEVE HAVER REGISTRO NA CTPS DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE HORÁRIO DE TRABALHO E TAMBÉM NO LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS! TRABALHO NOTURNO CF, art. 7º, IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. TURNOS MISTOS DE TRABALHO:

- 20% de adicional para o trabalho realizado entre as 22hs e 05hs;

- Pagamento normal para o trabalho realizado nas demais horas. Como se dá o pagamento das horas extras para o trabalhador notuno?? Art. 73, § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

Súmula 60, II TST:

"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas." INTERVALOS DE DESCANSO DO TRABALHADOR a) Intrajornada;

b) Interjornada;

c) Intersemanais;

d) Anuais INTERVALO INTRAJORNADA a) Duração de trabalho máxima de 4 horas = não há concessão de intervalo;

b) Duração de trabalho entre 4 e 6 horas = intervalo de 15 minutos;

c) Duração de trabalho superior a 6 horas = intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas. IMPORTANTE!!! O intervalo mínimo de 1 hora pode ser reduzido em caso de autorização do Órgão da Segurança e Saúde do Trabalho, e o horário máximo de 2 horas pode ser aumentado em caso de Acordo ou Convenção Coletiva por escrito. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Horários de descanso são computados na duração do trabalho? Art. 71, § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. E se o empregador não fornecer o horário de descanso ao empregado? Art. 71, § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. INTERVALO INTERJORNADA Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. O que acontece se o empregador exijir o retorno do empregado antes de completadas as 11 horas de descanso? Aplica-se a hipótese do art. 71, §4o - acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal de trabalho INTERVALO INTERSEMANAL CF, art. 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; CLT, Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE DESCANSO SEMANAL Lei 605/49 - Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias de feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. FÉRIAS CF, art. 7º, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DAS FÉRIAS CLT, Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:

I - nos casos referidos no art. 473;

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. HIPÓTESES EM QUE O EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A FÉRIAS Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. CONCESSÃO DAS FÉRIAS Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. O que ocorre se o empregador conceder as férias após o prazo legal?? Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS - Regra - as férias são concedidas em um só período;

- Exceção - As férias podem ser concedidas em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. IMPORTANTE O fracionamento não é permitido para menores de 18 anos e maiores de 50 anos! ABONO PECUNIÁRIO Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. FÉRIAS COLETIVAS - As férias coletivas se sobrepõem às individuais;

- O empregador deve informar ao MTE com 15 dias de antecedência, informando as datas de início e fim e especificando quais setores da empresa serão atingidos.

- Deve-se anotar as férias coletivas na CTPS;

- Se o empregado não tiver 12 meses de trabalho, terá direito a férias proporcionais, inciando-se um novo período aquisitivo, porém o 1/3 de férias será proporcional. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO a) Via normal:

1. Término do contrato por prazo determinado;

2. Aposentadoria nos contratos por prazo indeterminado VERBAS TRABALHISTAS GARANTIDAS - Saldo do salário, se houver;

- Férias proporcionais;

- 1/3 de férias proporcionais

- Levantamento das guias do FGTS (lei 8036/90) b) Via excepcional:

b.1) SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO CF, art. 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Regra para concessão:

a) Empregados com até 1 ano de empresa = 30 dias.

b) Empregados com mais de 1 ano de empresa = 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias. OPÇÃO DO EMPREGADO:

a) Trabalhar com redução de 2 horas diárias;

b) Se ausentar do trabalho por 7 dias seguidos; CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES 1. É vedado ao empregador pagar as 2 horas que o empregado tem direito a reduzir no aviso prévio, como se fossem horas extraordinárias;

2. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso. É garantida a integração desse período no seu tempo de serviço. (aviso prévio indenizado)

3. A falta de aviso prévio por falta do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES 4. Se durante o prazo do aviso prévio o empregador der ensejo à cessação imediata do aviso prévio, se sujeita ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

5. Se durante o prazo do aviso prévio o empregado cometer qualquer das faltas consideradas como justa causa, perderá o direito ao restante do aviso prévio.

6. Aviso prévio (trabalhado ou não) integra o depósito do FGTS. VERBAS TRABALHISTAS AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR:

a) Saldo do salário;

b) Férias proporcionais;

c) 1/3 de férias proporcionais;

d) Liberação das guias do FGTS;

e) Multa de 40% sobre o montante depositado do FGTS. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO:

a) Saldo do salário;

b) Férias proporcionais;

c) 1/3 de férias proporcionais; É POSSÍVEL AVISO PRÉVIO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO? Apenas se no contrato contiver uma cláusula que assegure o direito de ambas as partes rescindirem o contrato! CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Rescisão sem justa causa por parte do empregador = empregado recebe metade do valor que teria direito até o fim do contrato + demais verbas trabalhistas + levantamento do FGTS + multa de 40% do FGTS - Rescisão sem justa causa por parte do empregado = empregado é obrigado a restituir ao empregador os prejuízos resultantes da rescisão. O empregado terá direito às verbas trabalhistas, mas não terá direito ao levantamento do FGTS nem à multa de 40%. b.2) COM JUSTA CAUSA. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. VERBAS TRABALHISTAS a) Saldo do salário

b) Férias que houver adquirido VERBAS TRABALHISTAS a) Saldo do salário;

b) Férias proporcionais;

c) 1/3 de férias proporcionais;

d) Liberação das guias do FGTS;

e) Multa de 40% sobre o montante depositado do FGTS.

* Fará jus a eventual dano material e moral existente CULPA RECÍPROCA Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
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