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Lei 8.080 enfªGisele Lima

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by

Gisele Brito

on 7 May 2014

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Transcript of Lei 8.080 enfªGisele Lima

LEI 8.080/90
Lei 8.080/90
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes.


Regula em todo o território nacional , as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Lei 8.080/90
A saúde é um
direito
fundamental do ser humano, devendo o
Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

O
dever do Estado
de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS.

Lei 8.080/90
O dever do Estado NÃO exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Fatores determinantes e condicionantes
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
ESTADUAIS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS
FUNDAÇÕES MANTIDAS
PELO PODER PÚBLICO
PQP ISHEM
SUS
OBJETIVOS DO SUS
Identificar e divulgar fatores determinantes e condicionantes
Formular políticas de saúde (sociais e econômicas)
Assistência integrada (preventivas + assistenciais)
AÇÕES EXECUTADAS PELO SUS
Vigilância sanitária
Vigilância epidemiológica
Saúde do trabalhador
Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, bens e serviços.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ações que proporcionam conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva para recomendar e adotar medidas de prevenção e controle.
PALAVRA-CHAVE: INVESTIGAÇÃO
PALAVRA-CHAVE: FISCALIZAÇÃO
SAÚDE DO TRABALHADOR
Assistência ao trabalhador no caso de acidente ou doença profissional e do trabalho

Participação, no âmbito de competência do SUS, da normatização, fiscalização e controle de substâncias, produtos e máquinas que apresentem riscos à saúde do trabalhador.

Avaliar impactos que as tecnologias provocam à saúde do trabalhador
Ações de V.S. + V.E. no ambiente de trabalho

União
atribuições
Município
Estado
ATRIBUIÇÕES COMUNS
Avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde
Administração dos RECURSOS ORÇAMENTÁRIO$
Avaliação e divulgação do nível de saúde da população
Coordenação do SISTEMA DE INFORMAÇÃO de saúde
Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente
Elaboração e atualização periódica do plano de saúde
Formulação e execução da política de Rh
Elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde
Atendimento em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de epidemias, a autoridade competente poderá requisitar bens e serviços, sendo-lhes assegurada justa indenização
Implementar o SISTEMA NACIONAL de sangue, componente e derivados.
ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO
ÓRGÃO FEDERAL  PRINCIPAL COMANDO




Estabelece o Sistema Nacional de AUDITORIA

Identifica serviços estaduais e municipais de referência NACIONAL

Regula relações entre o SUS e serviços PRIVADOS
ESTADOS
DESCENTRALIZAÇÃO
MUNICÍPIOS
A UNIÃO poderá EXECUTAR ações de vigilância epidemiológica e sanitária na ocorrência de agravos inusitados à saúde que possam escapar da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional.
Saneamento básico
RH
Vig. Nutricional e orientação alimentar
Fiscalizar produtos e substâncias de interesse para a saúde
Política de sangue e derivados
Investiga os riscos à saúde relacionados à doenças e recomenda e adota medidas de prevenção e controle
Fiscaliza riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, bens e serviços

ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
ÓRGÃO “INTERMEDIÁRIO”  AUXILIA A UNIÃO




Coordenar REDE ESTADUAL de laboratórios de saúde pública

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sist. Públicos de ALTA complexidade, de REFERÊNCIA ESTADUAL E REGIONAL.

PALAVRAS-CHAVES: COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAR, REDES HIERARQUIZADAS
PALAVRAS-CHAVES:FORMULAR, ELABORAR, NORMATIZAR, COORDENAR, ESTABELECER, DEFINIR
PRINCÍPIOS DO SUS
COMISSÕES INTERSETORIAIS
subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde
Integradas pelos ministérios e órgãos competentes e

I - Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia;
II - saúde do trabalhador;
III - alimentação e nutrição;
IV - saneamento e meio ambiente;
V - recursos humanos;
VI - ciência e tecnologia;
LEI 12. 466/ 2011
Criadas pela NOB 01/93
CIB e CIT SÃO
INSTÂNCIAS COLEGIADAS DE ARTICULAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO
ENTRE GESTORES quanto aos aspectos operacionais do sus.
Decidir aspectos da
gestão compartilhada
do SUS
Definir
diretrizes
(nacional, regional e intermunicipal) das

redes de saúde
Fixar
diretrizes
sobre
regiões de saúde
, distrito sanitário,
referência
e contrarreferência
OBJETIVOS:

por entidades representativas da sociedade civil.
Atividades:
Composição PARITÁRIA

Decisões por CONSENSO

Representantes da SES
CIB
Representantes do COSEMS

MS
CIT CONASS
CONASEMS
ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO  “PEÃO”  EXECUTA AS AÇÕES




Celebrar contratos e convênios com entidades privadas e avaliar sua execução

Fiscalizar os serviços privados de saúde

Ao DF compete: ATRIBUIÇÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO

PALAVRAS-CHAVES: EXECUÇÃO, REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS

PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS
UNIVERSALIDADE
EQUIDADE
PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS
DESCENTRALIZAÇÃO
Normatizar e coordenar
Nacionalmente o Sistema nacional de sangue, componente e derivados
Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
Abordagem
holística/integral
INTEGRALIDADE
garantia da atenção a todo cidadão
Níveis crescentes de complexidade tecnológica
Regiões de saúde
HIERARQUIZAÇÃO
REGIONALIZAÇÃO
Enfª Gisele Lima
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