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Direitos Humanos

Unidade I
by

Sidiclei Silva

on 12 May 2016

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Transcript of Direitos Humanos

Paz
Vida
Igualdade
Fraternidade
Liberdade
Curso de Formação de Agentes e Escrivães da Polícia Civil do Acre 2015
Direitos Humanos
Instrutores:
Direitos Humanos
História
O significado da expressão dignidade humana é fundamental para o processo histórico que levou à proibição universal da tortura e para as políticas de Estado que visam tanto a prevenção quanto o enfrentamento a tal prática.
E por processo histórico entende-se as mudanças e/ou permanências na vida dos homens e mu¬lheres e das sociedades ao longo dos anos e/ou séculos até os nossos dias, como resultados das lutas sociais. Manifestam-se como acontecimentos, mentalidades, leis etc.
Embora possa parecer que é um conceito abstrato, tem sua concretude na existência diária da pes¬soa humana e das sociedades, seja na relação entre os indivíduos, seja na relação estabelecida entre eles, a sociedade e o Estado.
O conceito de dignidade humana pode ter muitos sentidos. A dignidade humana já foi entendida como sendo apenas atributo dos homens e mulheres que pensam e também já foi considerada como apenas um princípio do direito.
Não obstante as diversas concepções defendidas, a dignidade humana aparece sempre como o fundamento inicial de todo direito.
A dignidade humana está presente em todos os homens e mulheres, e o Estado e a sociedade devem trabalhar para efetivá-la e criar as condições para protegê-la de qualquer violação.

A Carta de São Francisco em conjunto com a DUDH marcam o início do Direito Internacional dos Direitos Humanos, no qual os países passam a ter a obrigação de proteger a população local e passam a ser responsabilizados pelas violações dos direitos dessa população.
Carta de São Francisco
Assista ao vídeo “A História dos Direitos Humanos” produzido pelas Nações Unidas para explicar o que são Direitos Humanos.
Tortura na História Mundial
1824 - 1988
Histórico da Tortura
História Mundial História do Brasil
Idade Antiga Colonização
Idade Média Constituição de 1824
Idade Moderna Const. de 1891, 1934 e 1946
Idade Contemporânea Período de 1964 a 1985
A patirda Constituição de 1988

Tortura na História Mundial
Nesta aula você estudará sobre o longo processo histórico da prática de tortura como instrumento de dominação, controle social e terror. Por meio da leitura e dos exercícios, você poderá compreender o caminho percorrido pela prática de tortura, considerada como arcabouço legal e de manifestação pública – que regulava as relações sociais – até ser considerada pela comunidade internacional como crime de lesa humanidade.

Compreender o que a tortura tem sido na História e na nossa história é uma exigência para o seu enfrentamento e para sua definitiva proibição como questão social que agride toda a comunidade humana.

Há registros da prática de tortura há cerca de 4 mil anos como estratégia de guerra sobre prisioneiros para aterrorizar o inimigo, como punição e também como meio de obter informações.

Social
Sidiclei Silva - 3º SGT PM
Silvana Dantas - APC
A tortura não é só um crime contra o direito à vida. É uma crueldade que atinge a pessoa em todas as suas dimensões, e a humanidade como um todo. (DA SILVA, 2005, p. 205).
A dignidade humana é o princípio fundamental de todo Estado Democrático de Direito porque é o fundamento da liberdade, da justiça, do desenvolvimento social e da paz. Por isso, na discussão jurídica sobre a dignidade da pessoa humana ela é considerada como o mais amplo princípio constitucional e o que dá razão de ser a todos os outros princípios organizados nas Constituições.

Apesar de traços do conceito da dignidade da pessoa humana já aparecerem na: Revolução Inglesa do século XVII, foi na Revolução Francesa de 1789 que encontra-se a sua expressão mais contundente, embora ainda não tivesse sido expressada como tal.

A Revolução Francesa, inspirada no Direito natural, promulga a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. Pela primeira vez na História era afirmado que todos os homens e mulheres nascem iguais em dignidade.
Os três princípios e valores afirmados por essa Revolução (a solidariedade, a liberdade e a frater¬nidade), que devem ser orientadores do Estado e das relações humanas na sociedade, emanam do que hoje se entende por dignidade humana.
Somente após os horrores da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), a comunidade internacional afirma a dignidade da pessoa humana como um direito fundamental.

Durante a Segunda Guerra Mundial, a Alemanha Nazista empreendeu uma política na qual expulsou, escravizou e assassinou cerca de 4,2 milhões de pessoas, em sua grande maioria judeus. O próprio Estado empreendia uma política de discriminação com base na religião, raça e orientação sexual.

Nesse contexto, a Organização das Nações Unidas, criada pela Carta de São Francisco, é fundada como uma resposta da comunidade internacional à Segunda Guerra Mundial em 1945.
Três anos após a Segunda Guerra Mundial, a ONU proclama, durante a sua Assembleia Geral em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Em seu Preâmbulo, encontra-se como primeira afirmação:
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, (...)

Na Grécia Antiga, “a tortura era (...) prática destinada aos escravos como forma de conseguir confissões de delitos cometidos ou para testemunhar na apuração de delito cometido por outro escravo.” (MARQUES DE JESUS, 2009, p.22)

Na Roma Antiga, a tortura também era usada nos escravos e também foi utilizada na perseguição aos cristãos.

Na Idade Média, a tortura era utilizada para punições e estava prevista no ordenamento jurídico do Direito Germânico.

A tortura também estava prevista no Direito Canônico e foi amplamente utilizada durante o período da Inquisição e na colonização nas Américas.

A partir do século XV, ela passou a ser utilizada também como instrumento para garantir a segurança do Estado.

Somente a partir do século XVIII com o movimento Iluminista que a prática de tortura passou a ser questionada e entendida como contrária aos direitos humanos.

Cabe mencionar que as violações de direitos humanos da Segunda Guerra Mundial levaram às Nações Unidas a criar uma série de instrumentos para a proteção e defesa dos direitos humanos, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mencionada anteriormente.

A Carta de Londres (1945), a qual define o estatuto do Tribunal de Nuremberg, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (1948) são alguns instrumentos que estabelecem as primeiras definições da tortura como crime lesa humanidade.

A tortura foi proibida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, entretanto a sua prática foi utilizada em larga escala na Guerra de Libertação da Ar¬gélia e nos regimes autoritários na América Latina, entre outros conflitos durante a Guerra Fria. Em resposta à pressão da comunidade internacional, as Nações Unidas adotaram a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes em 1984.

Para saber mais sobre a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, De¬sumanos ou Degradantes em 1984, acesse o arquivo “Convenção contra tortura”, que está nos anexos do curso.

A partir desses documentos internacionais e também das experiências dos Tribunais de Nuremberg, para a Antiga Iugoslávia, de Ruanda, as Nações Unidas adotaram, em 2002, o Estatuto de Roma, o qual cria o Tribunal Penal Internacional e define a tortura como crime contra humanidade.

Referência
BRASIL. Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - minuta para discussão. Subsecretaria de Direitos Humanos/Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência Institucional. Brasília, 2005.

CORTE INTERAMERICANA, Cantoral Benavides, Sentença de mérito, 2000. Disponível em: http:// www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_69_esp.pdf. Acesso em 10 de Outubro de 2014.

CORTE INTERAMERICANA, Godínez Cruz vs. Honduras, Sentença de mérito, 1989. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_05_esp.pdf. Acesso em 10 de Outubro de 2014.

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª ed, 2005.

JUSTIÇA GLOBAL, et al. A criminalização da pobreza. Relatório sobre as Causas Econômicas, Sociais e Culturais da Tortura e de Outras Formas de Violência no Brasil. Rio de Janeiro: Justiça Global, 2009.

Prevenção e Enfrentamento à Tortura – Curso da Rede Nacional de Educação a Distância para Segurança Pública RENAESP/SENASP, Distrito Federal, 2015.


Corte Interamericana de Direitos Humanos

A definição de tortura é mais abrangente no Sistema Interamericano do que no estabelecido pela Convenção Contra Tortura da ONU e pela jurisprudência do Sistema Europeu, conforme já explicado anteriormente:

O Sistema Interamericano é formado por dois órgãos: Comissão e Corte:
Comissão:
Entre outras atribuições, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebe denúncias de indivíduos ou grupos de indivíduos contra os Estados. Ela analisa a admissibilidade da denúncia e o mérito da violação. As discussões podem permanecer no âmbito da Comissão ou o caso pode ser encaminhado para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a depender de uma série de aspectos processuais e políticos do Sistema Interamericano.

Corte
Enquanto no Conselho da Europa, os indivíduos acessam diretamente à Corte, no Sistema Interamericano, os indivíduos acessam primeiramente a Comissão e posteriormente (e somente, por meio da própria Comissão) a Corte. Outra diferença é que a Corte Interamericana analisa novamente a denúncia e emite sua sentença, porém a sentença não pode ser revista, assim como ocorre no Sistema Europeu.
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