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Transexualidade - Direito

Veiga
by

Talmo Rangel

on 5 September 2013

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Transcript of Transexualidade - Direito

Talmo Rangel Canella Filho
A construção sócio-histórica da Transexualidade
Constituição Corporal X Identidade de Gênero
INTRODUÇÃO
Novas técnicas no campo da Cirurgia e da Endocrinologia

Definindo Transexualidade

Construção Social e Histórica da Transexualidade

Em Busca da Etiologia da Transexualidade
TRANSEXUALIDADE
Sexo
Identidade de Gênero
Orientação Sexual
Homem
Intersexual
Mulher
Masculino
Andrógino
Feminino
Homossexual
Bissexual
Heterossexual
Assexual
Travesti
Crossdresser
Drag Queen / King
Transexual
Transexualidade como desejo de viver e ser aceito como membro do sexo oposto e, ainda, pela vontade de se submeter a um tratamento hormonal e/ou cirúrgico.
A Transexualidade vem assumindo diferentes formas ao longo do tempo, fazendo-se presente em todas as culturas e momentos históricos
1ª FASE - Magnus Hirschfeld defendendo a despenalização da homossexualidade

2ª FASE - Desenvolvimento da Endocrinologia e do Behaviorismo Endocrinológico

3ª FASE - Sociologia Empírica e sua Teoria da Influência Determinante do Meio

4º FASE - Despatologização da Transexualidade
Nenhum estudo foi capaz de provar a etiologia da transexualidade
FATORES BIOLÓGICOS

FATORES PSICOSSOCIAIS
GENÉTICOS

ENDOCRINOLÓGICOS

NEUROANATÔMICOS
FAMÍLIA

ABUSO
ASPECTOS JURÍDICOS
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
Meu corpo não é meu corpo,
É ilusão de outro ser.
Sabe a arte de esconder-me
E é de tal modo sagaz
Que a mim de mim ele oculta.
Alteração no Registro Civil

Violência Doméstica

Casamento
Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo da autora. Transexualismo. Ausência de cirurgia de redesignação sexual. Inviabilidade da alteração do registro, uma vez não prevista cirurgia para mudança de sexo, nem mesmo de prova robusta acerca da abrangência do transtorno sexual. Voto vencido. Apelação parcialmente provida. (TJRS, AC 70042797167, 7ª C. Cív., Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 14/12/2011).
São Paulo - Retificação de registro civil. Pedido realizado por transexual. Alteração de prenome e sexo. Interessado ainda não submetido à cirurgia de sexo. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, AC 0003073-19.2009.8.26.0663, Ac. 5008893, 7ª C. Dor. Priv., Rel. Des. Élcio Trujillo, j. 16/03/2011)
Rio Grande do Sul - Apelação. Retificação de registro civil. Transexualismo. Travestismo. Alteração de prenome independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Direito à identidade pessoal e à dignidade. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. Deram provimento. (TJRS, AC 70030504070, 8ª C. Cív., Rel. Des. Rui Portanova, j. 29/10/2009).
Mudança de nome e gênero com cirurgia


Mudança de nome sem cirurgia


Mudança de nome e gênero com ciurgia
...além da vítima declarar que fez a cirurgia mencionada ... esta possui a profissão de cabeleireira e ... aparentemente a mesma se apresenta como uma mulher.
...pois bem, segundo os argumentos expostos no parecer da ilustre representante ministerial ... embora o caso envolva violência doméstica, não se submete à Lei Maria da Penha já que vítima e autor das agressões 'seriam' pessoas do mesmo gênero.
...parece-me ter ocorrido um equívoco por parte da instituição ministerial já que a vítima é pessoa do sexo feminino e não do masculino. Assim, como ofendida e ofensor não são do mesmo sexo e nem gênero não há que se falar em encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal ... em face de expressa proibição da Lei Maria da Penha.
...não posso acolher o respeitável parecer ministerial e ignorar a forma pela qual a ofendida se apresenta perante a todas as demais pessoas, não restando dúvida com relação ao seu sexo social... identidade que a pessoa assume perante a sociedade.

Somados todos esses fatores (a transexualidade da vítima, as características físicas femininas evidenciadas e seu comportamento social), conferir à ofendida tratamento jurídico que não o dispensado às mulheres (nos casos em que a distinção estiver autorizada por lei), transmuda-se no cometimento de um terrível preconceito e discriminação inadmissível, em afronta inequívoca aos princípios da igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual, da dignidade da pessoa humana e da liberdade sexual, posturas que a Lei Maria da Penha busca exatamente combater. (processo nº 201103873908 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Anapólis)
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