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DIREITO À/DA CIDADE

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by

Camila Ferreira

on 26 April 2016

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Transcript of DIREITO À/DA CIDADE

ESTATUTO DA CIDADE
Lei nº 10.257 de Julho de 2001
✳✱*
Cidadania X Cidade
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 6º - DIREITO À MORADIA


ART. 182, 183 - DA POLÍTICA URBANA

PLANO DIRETOR
DIREITO À/DA CIDADE
ATENTADO POÉTICO
CIDADE FEITA POR QUEM E PARA QUEM?
Conforme sustenta David Harvey o
DIREITO À CIDADE
não se refere a um
direito individual
, mas, sim de um
direito coletivo
, posto que para ocorrer transformações que modificaram os processos de urbanização, dependerá do exercício de um poder. À vista disso,
a liberdade de fazer e refazer as nossas cidades, e a nós mesmos
, é, segundo Harvey, um dos nossos direitos humanos mais preciosos e ao mesmo tempo mais negligenciados.
Algumas repostas dos Belorizontinos
Cidade para quem?
DIREITO À MORADIA
E DEFICIT HABITACIONAL
A cidade que queremos
A cidade que temos
"A cidade somos nós e nós somos a cidade" - Paulo Freire
Quais são suas funções/finalidades/objetivos?
Como o indivíduo se coloca na cidade? Quem é o "cidadão" o habitante da cidade?
O que é a cidade?
O DIREITO BRASILEIRO E AS CIDADES
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia
, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal
, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei
, tem por
objetivo

ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade
e
garantir o
bem- estar de seus habitantes
. (Regulamento)

§ 1º O
plano diretor
, aprovado pela
Câmara Municipal
, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A
propriedade urbana
cumpre sua
função social
quando atende às
exigências fundamentais
de ordenação da cidade
expressas no plano diretor
.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
ART. 1º
ART. 2º
ART. 4º
ART. 40
ART. 43/44
Art. 1o
- Na execução da
política urbana
, de que tratam os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal
, será aplicado o
previsto nesta Lei
.

Parágrafo único
. Para todos os efeitos,
esta Lei, denominada Estatuto

da Cidade
, estabelece normas de
ordem pública
e
interesse social
que regulam o
uso da propriedade urbana
em prol do
bem coletivo
, da
segurança
e do
bem-estar dos cidadãos
, bem como do
equilíbrio ambiental
.
I – garantia do direito a
cidades sustentáveis
, entendido como o
direito à terra urbana
, à
moradia
, ao
saneamento ambiental
, à
infra-estrutura urbana
, ao
transporte
e aos
serviços públicos
, ao
trabalho
e ao
lazer
, para as
presentes e futuras gerações
;
Art. 2o
- A
política urbana
tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana
, mediante as seguintes diretrizes gerais:
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
[...]
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
Art. 4o
- Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

[...]

f) gestão orçamentária participativa;
Art. 39
Art. 39
. A propriedade urbana cumpre sua
função social
quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à
justiça social
e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as
diretrizes previstas no art. 2o desta Lei
.


Art. 43
. Para garantir a
gestão democrática da cidade
, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana
, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas públicas
;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano
, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV –
iniciativa popular de projeto de lei
e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Art. 44.
No âmbito municipal, a
gestão orçamentária participativa
de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de
debates
,
audiências
e
consultas públicas
sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual,
como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal
.
Art. 40
. O
plano diretor
, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico
da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de
audiências públicas
e
debates
com a
participação da população
e de
associações representativas
dos vários segmentos da comunidade;

II – a
publicidade
quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o
acesso de qualquer interessado
aos
documentos
e
informações
produzidos.
(trecho extraído da monografia de Lucas Nasser)
a cidade é a tentativa mais bem-sucedida do homem de refazer o mundo em que vive mais de acordo com os desejos do seu coração. Mas, se a cidade é o mundo que o homem criou, é também o mundo onde ele está condenado a viver daqui por diante. Assim, indiretamente, e sem ter nenhuma noção clara da natureza da sua tarefa, ao fazer a cidade o homem refez a si mesmo .
(Robert Park)
Produzir uma obra humana coletiva
onde
cada indivíduo
e
cada comunidade
possa
manifestar sua diferença
direito à cidade:

Luta para se ter o direito a
criar
e
fruir
do
espaço social
A cidade é de seus habitantes e deve ser democraticamente construída por eles
Noção amplificada de cidadania
, onde as pessoas possam controlar a forma de habitar e construir a cidade!
I – garantia do direito a
cidades sustentáveis
, entendido como o
direito à terra urbana
, à
moradia
, ao
saneamento ambiental
, à
infra-estrutura urbana
, ao
transporte
e aos
serviços públicos
, ao
trabalho
e ao
lazer
, para as
presentes e futuras gerações
;
Terra urbana?
para quem?
Moradia
para quem?
Saneamento
ambiental para quem?
Infra-estrutura
urbana para quem?
Transporte
para quem?
Serviços públicos
para quem?
Trabalho
para quem?
Lazer
para quem?

Cidade para quem?
Algumas surgidas em um cenário que antecedeu as revoltas de junho de 2013
Fica Ficus
Praia da Estação
Assembleia Popular Horizontal
COPAC - Comitê dos Atingidos pela Copa
Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Tarifa Zero
Outros
Carnaval de BH
América Latina , onde cerca de 75% da população vive em áreas urbanas, 25% dessa população está em assentamentos informais (FERNANDES, 2006). No Brasil , a população moradora de favelas nas principais metrópoles se situa, em geral, acima de 20% do total , chegando, nos casos de Recife, Salvador e Fortaleza a, respectivamente, 46%, 30% e 31% (MARICATO, 2001). Isso sem contar a enorme população vivendo em parcelamentos periféricos irregulares e de precária urbanização.
Para melhor ilustrar a situação, em 2005 , a Fundação João Pinheiro (FJP) já indicava que 5.890.139 famílias moravam em estruturas improvisadas, compartilhavam a mesma habitação ou viviam em moradias rústicas, consideradas impróprias ao uso. Apesar disso, segundo a mesma pesquisa haviam 6.029.756 domicílios que permaneciam vazios, apesar de apresentarem condições de ocupação
Belo Horizonte
Belo Horizonte e Região Metropolitana , em que apresentou aumento do déficit habitacional da ordem de 10,44% no período entre 2007, o déficit absoluto era de 117.474 moradias, e em 2012 o déficit passou a ser de 129.737. Ademais, outra constação é que aproximadamente 73% do déficit habitacional brasileiro concentra-se no grupo econômico de renda com até 3 salários mínimos.
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