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Direito Empresarial 2 - Aula 19

NOTA PROMISSÓRIA
by

Joyce de Oliveira

on 7 June 2016

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Transcript of Direito Empresarial 2 - Aula 19

NOTA PROMISSÓRIA
NOÇÕES GERAIS
É uma promessa de pagamento, onde quem cria o título assume o compromisso de pagar diretamente a obrigação que está ali incorporada, não dando qualquer ordem a terceiro.
REQUISITOS
A falta de um dos requisitos abaixo retira do documento a natureza da Nota promissória. Assim, será um simples documento comprobatório, não se beneficiando da regulamentação cambial. Art. 888 do CC e art. 75 da LUG – Anexo I.
REQUISITOS SUPRÍVEIS
Os requisitos abaixo não são indispensáveis (pois a própria lei dá a solução em caso de ausência):
PERGUNTAS
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Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
Enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa (sacado) o pagamento de uma soma, a nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada. Portanto, a nota promissória é um título pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia em dinheiro, num certo prazo.
Como é emitida pelo próprio devedor, ela passa a ser um título de crédito desde a sua emissão, e o seu possuidor ou portador poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la.
Trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, – decidiu o Tribunal – pode circular. Uma vez endossada, representa dívida autônoma, com causa legítima” (in RT 659/150).
Nela intervêm necessariamente dois sujeitos: o emitente ou promitente e o beneficiário ou tomador.
N'ota promissória é uma promessa direta que o devedor faz ao credor, pois ela é emitida pelo devedor. Já a letra de câmbio é emitida por uma pessoa que dá uma ordem ao seu devedor (sacado) para pagar certa quantia a um terceiro.
1. O que é uma nota promissória? Diferencie esta da letra de câmbio.
Além das duas personagens principais, sem as quais não haveria nota promissória, podem aparecer outras pessoas, como o “avalista”, que se obriga com o emitente, solidariamente, ao pagamento do título e o “endossatário”, ou terceiro, em cujas mãos passa o título quando o credor o aliena.
Como em todo título, um documento só poderá ser considerado nota promissória se contiver os requisitos impostos pela lei.
No entanto, tais requisitos não são impostos desde a criação, podendo ser preenchidos até o momento do recebimento do crédito, inclusive pelo credor de boa-fé.
Os requisitos essenciais da nota promissória são quase equivalentes aos da letra de câmbio, com a diferença fundamental de que esta é assinada pelo sacador, que não é o devedor, enquanto naquela (NP) aparece a assinatura do devedor, que é também o emitente do título. Em tudo o mais, a nota Promissória obedece à disciplina jurídica da letra de câmbio.
A nota promissória possui os requisitos:
essenciais
supríveis
São requisitos essenciais:
1. a denominação nota promissória (cláusula cambial);
2. a importância por extenso a ser paga;
3. o nome da pessoa a quem deve ser paga;
4. a data de emissão;
5. a assinatura de próprio punho do emitente (devedor) ou do mandatário especial.
“Se a cambial foi emitida por procuração, observados os poderes outorgados, é considerada válida (Súmula 6 deste Tribunal)” (in RT 652/151).
2. Quais os requisitos essenciais da nota promissória? Qual a consequência jurídica diante de sua ausência?
3. Quem são as partes intervenientes na nota promissória?
Os requisitos essenciais são insubstituíveis e a ausência de qualquer um deles gera a perda do valor do documento como nota promissória.
A ausência de data de emissão descaracteriza-a como um título executivo extrajudicial (regra geral).
Obs.: RESp 968.320/MG -> O STJ entendeu de maneira diversa: “descabe extinguir a execução só pelo fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado”.
- Época do pagamento
(art. 76 da LUG e 889, parágrafo primeiro, CC).
- Lugar de emissão:
na falta, presume-se ser o local designado ao lado do nome do subscritor (emitente). Se não houver indicação, vai ser o domicílio dele.
- Lugar do pagamento:
Se o local estiver discriminado, tanto os codevedores quanto o credor deverão obedecer. Na ausência de determinação do local, presume-se o seguinte: 1º) lugar da emissão do título; 2º) na localidade que consta ao lado do nome do subscritor (emitente); 3º) no domicílio do subscritor
4. Quais são os requisitos supríveis?
Esses requisitos devem ser lançados por extenso no seu contexto, como acontece com a letra de câmbio; a assinatura do devedor deve ficar do lado direito e no final; o nome do credor deve aparecer logo após a expressão “nota promissória” situada no centro do título.
O vencimento não é um requisito essencial nem suprível porque ele é completamente dispensável. A LUG (art. 76) afirma que se a NP não indicar o vencimento, ela deverá ser considerada à vista.
5. O vencimento na NP é um requisito suprível? E no caso de sua ausência? Qual a consequência jurídica?
EMISSÃO EM BRANCO E VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO DE ORIGEM
A nota promissória possui o mesmo regime legal da letra de câmbio, com apenas 4 peculiaridades em razão da própria diferença conceitual:
não há aceite na NP;
o emitente da NP é equiparado ao aceitante;
no aval em branco, o avalizado é o emitente;
não se admite duplicata (segunda via) de NP.
Fora dessas 4 peculiaridades, são válidas aqui todas as regras sobre endosso, aval, ação cambial, de locupletamento, cópias, ressaques, intervenção, vencimento, pagamento e protesto.
A nota promissória não pode ser emitida ao portador. Um de seus requisitos essenciais é que ela contenha o nome do credor. “A nota promissória ao portador não constitui,
per se
, título de dívida líquida e certa – decidiu certa vez o Tribunal – podendo, quando muito, auxiliar a prova da obrigação assumida pelo signatário para com o autor, cobrável pela via ordinária, e não pela executiva” (in RT 598/213). .
Por outro lado, nada impede que se emita a nota e seja a mesma entregue ao credor sem indicação do seu nome. Trata-se de emissão em branco que poderá circular livremente. Somente no momento de ser apresentada em juízo, ou no Cartório de Protesto deve ser colocado o nome do credor. O Tribunal já decidiu que não enseja execução o título incompleto, “por lhe faltar um requisito de forma” (in RT 591/220).
“Se o credor não exercitar os poderes que lhe são conferidos no mandato tácito contido na emissão da nota promissória em branco, deixando de complementá-la até o momento de sua cobrança, não se reconhece ao título a natureza cambial, tornando nula a execução nele embasada” (in RT 588/210). Portanto, os requisitos devem estar totalmente cumpridos antes da cobrança judicial ou do protesto do título, devido ao princípio de que o portador de boa-fé é procurador bastante do emitente para completar a nota promissória emitida com omissões.
Embora a NP esteja vinculada a um ocntrato, ela não perde a sua identidade, ela continuará como um título de crédito.
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Súmula 258 STJ.
Em suma, pode-se afirmar que a nota promissória vinculada a um contrato continua sendo um título, mas é contaminada por todos os problemas que envolvam o contrato, quer digam respeito à existência do direito de crédito, quer digam respeito à liquidez, à determinação do valor da obrigação.
6. O que é uma nota promissória vinculada?
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTORIEDADE. - O fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 208254 CE 1999/0023458-8, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/04/2001 p. 366)
MODALIDADES DE NOTAS PROMISSÓRIAS
O pagamento da promissória será feito no tempo indicado no próprio título. Se não se determina o prazo para pagamento, entende-se que se trata de promissória à vista.
A nota promissória poderá ser:
a) Nota promissória à vista
b) Nota a dia certo
c) A certo tempo da data
d) A certo tempo de vista
7. Quais as modalidades da nota promissória no que diz respeito ao seu vencimento?
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