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Políticas de Saúde no Brasil: o SUS

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Fabiano Soares

on 13 August 2015

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Políticas de Saúde no Brasil: o SUS
Bases Legais
Constituição Federal de
1988
, a "Constituição Cidadã";
Definição
Artigo 196
Cita que a saúde é um
direito
de todos e um
dever
do Estado;
SUS e a Saúde Coletiva
A Constituição tenta
resgatar
o compromisso do Estado para com o bem-estar social;
Princípios
Universalidade,
Marco fundamental na definição de
prioridades
do estado para a saúde coletiva;
Define que para ter saúde é preciso ter acesso a
alimentação
,
moradia
,
emprego
,
lazer
,
educação
e etc.
Deve ser
garantida
por políticas sociais e econômicas;
Objetivando
redução
de doenças e agravos;
Garante acesso
universal
e
igualitário
às ações e serviços para
promoção
,
proteção
e
recuperação
da saúde;
Define a
universalidade
da cobertura do SUS.
O
SUS
faz parte das ações de "
relevância pública
" segundo a Constituição;
Ao poder público:
regulamentar
,
fiscalizar
e
controlar
as ações e serviços de saúde;
Segundo o Artigo 198:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede
regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema
único
,
organizado
de acordo com as seguintes diretrizes:
I.
Descentralização
, com direção única em cada esfera de governo;
II.
Atendimento integral
, com prioridade para as atividades
preventivas
;
III. Participação da
comunidade
.
Parágrafo único – O Sistema Único de Saúde será
financiado
, com recursos do orçamento da
seguridade

social
, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Consolida a
saúde coletiva
como um os direitos da cidadania;
Em 1989 ocorreram as negociações para a promulgação da lei suplementar que iniciaria a construção do SUS;
A
Lei N. 8.080
de19 de setembro de 1990 se torna a
Lei Orgânica da Saúde
;
Regula
todas
as ações e serviços de saúde no território nacional;
Institui o Sistema Único de Saúde como conjunto de ações e serviços prestados pelo poder público;
Informa que a iniciativa privada
poderá
participar do SUS em caráter
complementar
.
A
Lei n. 8.142
instituiu as
Conferências
e
Conselhos
de Saúde em cada esfera governamental;
As Conferências Nacionais de Sáude são realizadas a cada
quatro
anos com a participação de vários seguimentos da sociedade;
Avaliam
a situação de saúde e propõem diretrizes para formulação de políticas de saúde;
Os Conselhos de Saúde tem atuação
independente
do Governo, é onde se manifestam diferentes seguimentos sociais na
negociação
de propostas e direcionamento de recursos para diferentes prioridades;
É garantida a representaço de
50%
de usuários do sistema nos Conselhos.
Prof. Fabiano H. R. Soares
DSC-UFRN/UNI-RN

Equidade,
Integralidade
... da atenção à saúde.
O "
sistema único
" tem como
estratégias
de administração:
Descentralização;
Regionalização;
Hierarquização;
Participação social.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de
todas
as
ações
e
serviços
de saúde prestados por órgãos e instituições públicas
federais
,
estaduais
e
municipais
, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público
.
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