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[D. CONST. II] - AULA 16

PODER LEGISLATIVO III. PROCESSO LEGISLATIVO. ESPÉCIES NORMATIVAS. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS COMPLEMENTARES, MEDIDAS PROVISÓRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES.
by

Marwil Praciano

on 24 June 2016

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Transcript of [D. CONST. II] - AULA 16

HOJE, COMPREENDEREMOS O PROCESSO LEGISLATIVO ADOTADO PELA CF/88 NO TOCANTE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES NORMATIVAS, BEM COMO A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO.
Processo
Legislativo

Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/processolegislativo/layouts_processolegislativo_apresentaVideo
PROCESSO LEGISLATIVO - CONCEITO
Sequência de atos ou regras procedimentais
previstas na Constituição e realizados pelos
órgãos competentes
para que se elaborem
várias das espécies normativas
, criteriosamente observadas pelos
envolvidos
no processo;
Espécies normativas
: art. 59, CF/88.
PROCESSO LEGISLATIVO EM
LEIS ORDINÁRIAS E
COMPLEMENTARES

FASE DE INICIATIVA
Fase que
deflagra, inicia ou instaura o procedimento
que deverá culminar na criação de lei complementar ou ordinária (no caso).
Exemplos: geral, concorrente, privativa, popular, conjunta, a prevista no art. 67 e a parlamentar ou extraparlamentar.
CONSULTAR ARTIGOS
: 61 (geral); 60, I a III (concorrente); 61, § 1º (reservada ao Presidente da República, com SIMETRIA em relação aos demais entes); 96, II e 93, "caput" (iniciativa reservada ao Judiciário); 51, IV (exclusivas da CD); 52, XVIII (exclusivas do SF); 14, III c/c 61, § 2º

| 27, § 4º | 29, XIII (iniciativa popular).
PRINCÍPIO DA
IRREPETIBILIDADE
ART. 67, CF/88.
EXCEPCIONA a irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa.
FASE
CONSTITUTIVA
Conjugação de vontades
do
Legislativo
(deliberação legislativa, através de discussão e votação), bem como do
Executivo
(deliberação executiva, através de sanção ou veto).
DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR
*
Bicameralismo
e
Casas
(Iniciadora e Revisora);
1)
Apreciação pelas Comissões

(58, § 2º, I);
2)
Processo de votação (ostensivo ou secreto);
3)
Casa Revisora (65, "caput" e p. único).
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
1)

Sanção (expressa ou tácita)> Promulgação ou... (66) | Não necessitando de sanção (48);
2)

Veto (total ou parcial) (66, §§ 1º e 2º e 4º a 6º )>> Questão retorna ao CN (sessão conjunta) (66, § 4º, 1ª parte);

3)
CN mantém veto (67) ou ...;
4)
CN rejeita (derruba) veto >> Presidente (promulgação).
FASE
COMPLEMENTAR
Duas importantes etapas: a
promulgação
e a
publicação
da espécie normativa em estudo, que passa a existir, ter vigência, validade e eficácia
.
PROMULGAÇÃO
ART. 66, § 7º
Atesta a existência válida da lei e sua executoriedade. A lei ainda não entrou em vigor, o que só é possível depois de existente (tendo sido publicada no Diário Oficial) nem adquiriu eficácia (dimensão fática, de ser observada e aplicada), mas já se identifica um nascedouro legal.
PUBLICAÇÃO
Ato que leva a conhecimento público o conteúdo da inovação legislativa. Deve-se também estabelecer o momento a partir do qual a lei entrará em vigor (passará a viger, a ser incidente sobre os fatos), devendo ser eficaz (observada e aplicada). A regra geral de “vacatio legis” (espaço de tempo entre publicação da lei e sua vigência) vem do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
LEI ORDINÁRIA x LEI COMPLEMENTAR
SEMELHANÇAS:
para serem aprovadas, terem de passar por um processo legislativo semelhante (visto anteriormente); por meio delas, normas gerais e abstratas serem editadas, regulamentando as normas constitucionais.
DIFERENÇAS:
Materialmente, as hipóteses em que são cabíveis leis complementares encontram-se expressas/predeterminadas na CF/88. (arts. 7º, I; 14, § 9º; 18, §§ 2º, 3º e 4º; 21, IV; 22, parágrafo único; 23, parágrafo único; 25, § 3 º, da CF/88, ...). Já as leis ordinárias ocupam campo residual (matérias não regulamentadas por lei complementar, decreto legislativo e resoluções); Formalmente, Formalmente, residem no quórum de aprovação do respectivo projeto de lei. Leis complementares deverão ser aprovadas pelo quórum de maioria absoluta, enquanto que as leis ordinárias serão pelo quórum de maioria simples ou relativa. Arts. 47 (maioria simples) e 69 (maioria absoluta) da CF/88.
A jurisprudência do STF tem se manifestado no sentido de que não haja hierarquia entre LCs e LOs (ambas encontram seu fundamento de validade na Constituição e sendo diversos os âmbitos materiais que lhes foram atribuídos pela nossa CF/88).
OBSERVAÇÃO!
EMENDA CONSTITUCIONAL
Previsão: art. 59, I, CF/88;

Procedimento (art. 60, CF/88): a)
apresentação
de PEC, por
iniciativa
dos legitimados; b)
discussão/votação
em cada casa do CN, em 2 turnos, sendo aprovada quando obtiver em ambas as casas 3/5 dos votos dos membros;

c)

se aprovada, será
promulgada
pelas mesas de ambas as casas com o respectivo nº de ordem ou... se rejeitada/prejudicada, será
arquivada
, não podendo a matéria dela constante ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;

Não pode ser emendada a CF
: vigendo intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (justificando-se pela garantia da defesa do Estado em situações de instabilidade, sendo necessário que se assegurem situações com o supedâneo uma constituição rígida como a nossa).
CLÁUSULAS PÉTREAS
Previsão: art. 60, § 4º, CF/88;
Não será objeto de deliberação parlamentar PEC tendente a abolir: - Federação; forma de voto; separação de poderes; direitos e garantias individuais.
PROCESSO LEGISLATIVO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
LEI DELEGADA
Previsão: art. 59, IV, CF/88;
Procedimento: art. 68;
Restrições: art. 68, § 1º;

O Presidente da República poderá elaborar leis, desde que ocorra a solicitação ao CN e este autorize a delegação;

O CN a examinará e, aprovando-a, na forma de resolução, especificará conteúdo/termos ao exercício da delegação concedida (art. 68, § 2º).
DELEGAÇÃO TÍPICA x DELEGAÇÃO ATÍPICA
Típica
: o CN concede plenos poderes ao PR para que elabore, promulgue e publique a lei delegada, sem participação ulterior do Poder Legislativo;

Atípica
: a resolução determinará a apreciação do projeto pelo CN. Assim, o PR elaborará projeto de lei delegada e o submeterá à apreciação do CN, que sobre ele deliberará, em votação única, vedada qualquer emenda (art. 68, § 3º).
MEDIDA PROVISÓRIA
CF/88:
Abolição dos DECRETOS-LEI
e adoção das
MEDIDAS PROVISÓRIAS
;
Atos normativos
primários
,
provisórios
, sob
condição resolutiva
e editados pelo
Presidente da República;
Previsão: art. 59, V, CF/88;
Art. 62, "caput": Casos de
relevância/urgência
, sendo adotadas pelo PR, com força de lei e submetidas imediantamente ao CN (
sem necessidade de convocação extraordinária
. Se foram convocadas extraordinariamente, as medidas provisórias em vigor na respectiva data serão automaticamente incluídas na pauta da convocação (art. 57, § 6°);
Limitações materiais
: art. 62, §1º da CF/88, além de: art. 25, § 2º, art. 246 da CF/88 e art. 73 do ADCT; tampouco não podem ser tratadas as matérias do art. 49 (competências exclusivas do CN > Decreto Legislativo) e dos arts. 51 e 52 (respectivamente, competências privativas da CD e do SF > Resolução).
PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
PRAZO PARA A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO
: 60 dias prorrogável por mais 60, não correndo esse prazo durante os períodos de recesso parlamentar (18 de julho a 31 de julho e 23 de dezembro a 1º de fevereiro);
Primeiro Passo: Apreciação da MP por uma
comissão mista
de deputados e senadores que apresentará
um parecer favorável ou desfavorável
à sua conversão em lei - Caráter meramente opinativo, mas de observância obrigatória!
Votação se inicia obrigatoriamente pela
Câmara dos Deputados
= Casa iniciadora obrigatória;
Prazo é
prorrogado automaticamente
quando não esteja concluída a apreciação da Medida Provisória nas duas casas do Congresso Nacional;
Observar-se-ão as regras do art. 62, §§ 6º a 9º da CF/88.
Art. 62, § 6º:
45 dias - (a) prazo para apreciação da medida provisória (conversão em lei ou rejeição); (b) prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando;
Art 62, § 8º:
(a) integral conversão em lei; (b) integral rejeição[ver art. 62, § 3º]; (c) introdução de modificações no texto adotado pelo PR (conversão parcial) >> "projeto de lei de conversão" [ ver art. 62, § 12].
Art. 62, §§ 3º e 4º
: prazo de eficácia. [se não convertidas em lei no prazo constitucionalmente estabelecido, as medidas provisórias
perderão sua eficácia
desde a edição (
ex tunc
), devendo o
Congresso Nacional
disciplinar, por meio de
decreto legislativo
, no prazo de sessenta dias contados da rejeição ou da perda de eficácia por decurso de prazo, as relações jurídicas
consolidadas
delas decorrentes (art. 62, § 3º).][esses prazos não correm, portanto, durante os períodos de recesso do Congresso Nacional (18 de julho a 31 de julho e 23 de dezembro a 1.° de fevereiro). ]
ATENÇÃO!!
ART. 62, § 5º - APRECIAÇÃO PLENÁRIA DEPENDERÁ DE JUÍZO PRÉVIO SOBRE ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA MP.
ATENÇÃO!!

ART. 62, § 10.

Veda-se a reedição da MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa.
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÕES
Previsão: art. 59, VI, CF/88;
Atos do CN destinados ao tratamento de matérias da sua competência exclu- siva (art. 49, CF/88), para as quais a CF dispensa a sanção presidencial;
Envolve obrigatoriamente a atuação das duas Casas [ e não haverá participação do Chefe do Executivo no procedimento, para o fim de sanção/veto/promulgação.
Previsão: art. 59, VII, CF/88;

Deliberações que uma das Casas do CN, ou o próprio CN toma, fora do processo de elaboração das leis e sem ser lei para dispor sobre assuntos políticos e adminis- trativos de sua competência privativa (arts. 51 e 52 da CF/88), que não estejam sujeitos à reserva de lei.
Não haverá participação do Chefe do Executivo para o fim de sanção, veto ou promulgação.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
FACULDADE DE DIREITO
DEPTO. DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL II
AULA 16 - PODER LEGISLATIVO III.
PROCESSO LEGISLATIVO. ESPÉCIES NORMATIVAS. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS COMPLEMENTARES, MEDIDAS PROVISÓRIAS, LEIS DELEGADAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. TRIBUNAIS DE CONTAS.
Professora
: Raquel Coelho de Freitas
Estagiário de Docência
: Marwil Praciano
Monitores
: Luís Teófilo e Patricia Leal
DIREITO CONSTITUCIONAL II
AULA 16
OBS. 1:
Disciplina dos demais ramos do direito não listados no art. 62 podem ser disciplinados por Medida Provisória.

OBS. 2:
É permitida a edição de medida provisória para a abertura de
crédito extraordinário.


OBS. 3:
Entende-se que as matérias de iniciativa e competências privativas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Poder Judiciário, do MP e dos tribunais de contas também não podem ser disciplinadas por Medida Provisória.


TRANCAMENTO DA PAUTA
Se a MP
não
for apreciada em
45 dias corridos
contados de sua publicação, entrará em regime de
urgência
, ocorrendo o trancamento da pauta na Casa Legislativa em que estiver tramitando -
SOBRESTADAS TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES
.

OBS.: Sempre que houver trancamento de pauta na Câmara dos Deputados, a MP já chegará ao Senado
trancando a sua pauta
. Neste caso, se houver emenda no Senado a MP voltará à Câmara novamente
trancando automaticamente sua pauta mais um vez
.

PERDA DA EFICÁCIA
Se o Congresso permanecer inerte,
as relações jurídicas constituídas
durante o período de vigência da
MP
permanecerão por ela
regidas;

OBS.: O Congresso Nacional não disciplinará
“o período de vigência da medida provisória”
, mas sim “as relações jurídicas que se constituíram no período de vigência da medida provisória”!!

CONVERSÃO PARCIAL
MP se transforma em projeto de lei de conversão que segue o trâmite de um projeto de lei ordinário:

- Sanção expressa, promulgação e publicação;
- Sanção tácita, promulgação e publicação;
- Veto, apreciação do veto pelo Congresso.

OBS.: CF/88 assegura que o texto original da MP não perde a vigência MESMO QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO CONSTITUCIONAL no caso de o projeto de lei de conversão estar pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.

FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA
Poder Legislativo
-
FUNÇÃO TÍPICA
de
fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- art. 70 e ss., CF/88;

Art. 70, CF/88.
A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta
, quanto à
legalidade
,
legitimidade
,
economicidade
,
aplicação das subvenções
e
renúncia de receitas
, será exercida pelo
(I)

Congresso Nacional
, mediante
controle externo
, e pelo
(II)
sistema de controle interno de cada Poder
.
Parágrafo único.
Prestará contas
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada
, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelos quais a
União responda
, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária
.
TCU
Tribunal de Contas da União
:
órgão auxiliar do Poder Legislativo
no exercício do
controle externo
(art. 71, CF/88);

Competência
para
julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos três Poderes da União
-
Executivo, Legislativo e Judiciário
(inciso II). Função de
assessorar de forma técnica
o Poder Legislativo;

NÃO
dispõe de
competência para julgar as contas do Presidente da República
, cabendo-lhe, neste caso,
apenas apreciá-Ias
, mediante a elaboração de
parecer prévio
, meramente opinativo, no prazo de sessenta dias (inciso I), porquanto é o
Congresso Nacional quem dispõe de competência para julgar as contas do Presidente da República
(CF, art. 49, IX);

COMPETÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Verificada
irregularidade
em um
ato administrativo
, compete ao TCU
fixar um prazo para que o órgão ou entidade que o praticou adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Se essa determinação do TCU não for atendida, dispõe ele de competência para
sustar diretamente a execução do ato administrativo, comunicando ulteriormente a sua decisão à CD e ao SF
(
CF, art. 71, X
);

Porém, se for verificada
irregularidade
em um
contrato administrativo
, o
ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional
, que solicitará, de imediato, ao
Poder Executivo as medidas cabíveis
(
CF, art. 71, § 1
°);

Se o
Congresso Nacional ou o Poder Executivo
, no
prazo de noventa dias
,
não efetivar as medidas cabíveis para sanar a irregularidade verificada no contrato
, o
TCU adquirirá competência para decidir a respeito
(
CF, art. 71, § 2°
).

As
decisões do TCU
de que resulte
imputação de débito ou multa
têm eficácia de
título executivo
, isto é, consubstanciam instrumento idôneo para instruir e subsidiar o processo de execução do devedor perante o Poder Judiciário (
art. 71, § 3°
).
TRIBUNAIS DE CONTAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
No exame de um processo submetido à sua apreciação, podem afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do Poder Público por entendê-lo
inconstitucional
(controle incidental). Essa declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais de contas deverá ser proferida por
maioria absoluta de seus membros, por força da cláusula "reserva de plenário"
, estabelecida no art. 97 da CF/88;

Entretanto, o TCU — e, em decorrência da simetria, as demais cortes de contas —
não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas ao seu controle
.

Ademais, em atenção ao
direito de resposta
,
proporcional ao agravo
, e à
inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas
, cuja lesão enseja
indenização por dano moral ou material
(CF, art. 5.°, V e X), o TCU
não pode manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público
.

SÚMULA VINCULANTE 3
Nos
processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa
quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo
que
beneficie o interessado
, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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