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PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA

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Simone Magalhães

on 21 September 2013

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Transcript of PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA

PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA
CONCEITO
REQUISITOS FUNDAMENTAIS
Prazo e pontualidade
A perícia econômico-financeira constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial econômico-financeiro, e ou parecer pericial econômico-financeiro, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.
NECESSIDADES DE SE FAZER PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Irregularidades Administrativas



CLASSIFICAÇÃO DA PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA
I – Por vontade ou consentimento das partes - Extrajudicial
II – Por ordem judiciária ...................... - Perícia Judicial

a) Jurídicos Formais – o Código do Processo Civil art. 145 determina:

- Que tenham grau de nível universitário na matéria que deverão opinar.
- Que estejam registrados, no órgão de classe regulador da profissão a que se refere à especialidade da matéria submetida a apreciação pericial.

b) Pessoalidade – a perícia possui caráter de pessoalidade do exercício, na forma judicial, é permitido somente como pessoa física, conforme o Código do Processo Civil preceitua.

c) Saber Técnico Científico – Para que se aprofunde cientificamente na interpretação do fato em sua especialidade.

d) Conhecimentos Jurídicos – Para que conheça em profundidade o roteiro legal, notadamente o processual, como também a legislação que recai sobre a matéria examinada.

e) Português Instrumental - deve o profissional dominar com segurança o instrumento básico de transmissão e percepção de ideias, a língua portuguesa segundo a norma culta.
LAUDO PERICIAL
O Laudo Pericial é o julgamento, ou pronunciamento, baseados no conhecimento que tem o profissional, em face de eventos ou fatos que são submetidos a sua apreciação.

O Laudo é o relatório onde o perito poderá ouvir testemunhas, obter informações e documentos que estejam em poder das partes ou de repartições públicas, podendo instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias, balancetes, balanços, cópias do livro diário, relatórios gerenciais etc.

No laudo, responde-se aos quesitos (perguntas) que foram propostos pelo juiz ou pelas partes interessadas.

PARECER TÉCNICO
É o documento escrito mediante o qual o perito da parte, expressa sua opinião de forma clara, objetiva e circunstanciada sobre o conteúdo do Laudo.
A contratação desse Perito Assistente é de iniciativa privativa da parte, e indica-lo como seu assistente técnico é facultativo.

HONORÁRIOS
O perito deverá apresentar por meio de petição a sua proposta, dentro do prazo estabelecido de cinco dias, recomenda-se um plano de trabalho, estimado no número de horas previstas para a execução do trabalho, mediante avaliação dos serviços. Se acordados, poderá haver depósito total ou parcial de honorários.
PLANEJAMENTO
EXECUÇÃO.
Detail 3
• Generalidades – Pela função de revisão ou perícia, são descobertas e evidenciadas irregularidades administrativas, fundamentado-se medidas acauteladoras ou sanções, e estabelecendo-se a verdade dos fatos, com definições de responsabilidade e justa atribuição de direitos e obrigações pecuniárias.
• Imperfeições – Por várias causas e fatores a ação administrativa, em qualquer de suas manifestações, pode contaminar-se de imperfeições, conscientes e inconscientes, que perturbam a normalidade, pois esta é que deve predominar no uso dos meios e na realização de negócios.
• Negligências – As negligências tem efeitos imediatos ou remotos. Dos efeitos exigem-se investigações de causas e identificações dos culpados. Quando conscientes, ressaltam a responsabilidade dos causadores, sendo falta culposa a originada da displicência ou negligência inconsciente, em que atuam fatores físicos ou psíquicos.
• Erros – São expressões generalizadas de irregularidades. Objetivamente, os erros traduzem-se em omissão, imprevisão, incompreensão, cálculos inexatos, técnica mal aplicada, decisões inconvenientes, interpretações irreais, falsas situações de direito etc.
• Simulações – A simulação consiste em aparentar regularidade em determinado ato ou negócio, quando em realidade, atos ou negócios simulados contrariam as normas jurídicas e a ética.

• Adulterações – Consistem na alterações de coisas e fatos, com o fim preconcebido de enganar a outrem em proveito próprio.
• Fraudes – Fraudar é enganar ou burlar. Engana-se a outrem para proveito próprio; burla-se a lei em proveito próprio. A fraude não se presume, deve ser provada por quem acusa. Variantes da fraude são: furto, roubo, lesão, desfalque, alcance, estelionato, falsificação.
• Culpas - é causa de dano pela qual responde moralmente seu autor, quando ineficiente e de direito, quando deixa de cumprir obrigações explícitas ou com tendências para a má-fé.

• Responsabilidades - em matéria administrativa, responsável é aquele que se obriga pela boa guarda e conservação das coisas e pela execução de atos como agente de litígio dono da coisa administrada.
Perícia Judicial – a perícia judicial é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do poder judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos, e se processa segundo regras legais específicas (Justiça do Trabalho e Justiça Civil, Poder Judiciário).
Perícia Semijudicial - a perícia semijudicial é aquela realizada dentro do aparato institucional do Estado, porém fora do poder judiciário (Em âmbito Policial e na área de Administração Tributária, Tribunal de Contas, criminal)
Perícia Extrajudicial – a perícia extrajudicial é aquela realizada entre pessoas físicas e privadas, fora do Estado e fora do poder judiciário, porém poderá ser utilizada para instruir uma ação ou em sua defesa.
O Perito é o encarregado de exercer a perícia, e deve considerar os efeitos em benefício da sociedade, propiciando bem estar a todos os que tem interesse no deslinde da controvérsia.
Para que o parecer tenha fundamentação há que ter procedido a pesquisa, exame verificação, diligências ou qualquer medida que tenha por escopo a busca da verdade ou da realidade do fato em exame. Ele realiza uma perícia, da mesma forma que realiza o perito oficial, contudo a lei não os impedem de trabalharem em conjunto
O perito assistente poderá, ainda, assinar em conjunto com o perito judicial o laudo pericial econômico-financeira elaborado por este último e, também, apresentar, em separado, parecer pericial econômico-financeira, destacando e/ou desenvolvendo, de forma técnica, algum ponto relevante do trabalho, desde que não haja contrariedade com o contido no laudo pericial econômico-financeira.
A opção por apresentar Parecer técnico Econômico-financeira em separado do Laudo Pericial é de exclusiva responsabilidade do perito assistente, tomada em conjunto com a parte que o contratou, não devendo entender o perito judicial que tal atitude constitua descrédito ao trabalho realizado ou ao profissional que o apresentou.
O perito assistente emitirá parecer pericial econômico-financeira em separado que assim entender cabível, tendo em vista a comprovação, de forma técnica, das teses levantadas pela parte que o contratou.

Também emitirá parecer pericial econômico-financeira em separado que, uma vez analisadas as conclusões trazidas pelo laudo pericial econômico-financeira, não concordar total ou parcialmente com elas ou discordar da forma como foram transmitidos os procedimentos utilizados para fundamentá-lo.

Os honorários serão pagos pela parte que solicitou a perícia, ou pela parte autora, conforme art.33 CPC. Os honorários o perito assistente serão pagos pela parte que o contratar.
1. O planejamento pressupõe adequado nível de conhecimento específico do objeto da perícia deferida ou contratada.
2. A perícia deve ser planejada cuidadosamente, com vista ao cumprimento do prazo, inclusive o da legislação relativa ao laudo ou parecer.
3. Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Perito, antes de vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre por escrito.

O planejamento deve considerar, ainda, os seguintes fatores relevantes na execução dos trabalhos:
a) o conhecimento detalhado dos fatos concernentes à demanda;
b) as diligências a serem realizadas;
c) os livros e documentos a serem compulsados;
d) a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de perícia a serem aplicados;
e) a equipe técnica necessária para a execução do trabalho;
f) os serviços especializados, necessários para a execução do trabalho;
g) os quesitos, quando formulados; e
h) o tempo necessário para elaboração do trabalho.

O planejamento deve ser revisado e atualizado sempre que novos fatos o exigirem ou recomendarem.
Quando do planejamento dos trabalhos deve ser realizada a estimativa dos honorários de forma fundamentada, considerando os custos e a justa remuneração do Perito.

O perito assistente pode, tão logo tenha conhecimento da perícia, manter contato com o perito judicial, pondo-se à disposição para o planejamento e a execução conjunta da perícia. Uma vez aceita a participação, o perito judicial deve permitir o seu acesso aos trabalhos.
O perito judicial e o perito assistente, enquanto estiverem de posse do processo ou de documentos, devem zelar pela sua guarda e segurança.

Para a execução da perícia , o perito judicial e o perito assistente devem ater-se ao objeto do trabalho a ser realizado.
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