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Direito Empresarial 2 - Aula 14

LETRA DE CÂMBIO
by

Joyce de Oliveira

on 7 June 2016

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Transcript of Direito Empresarial 2 - Aula 14

LETRA DE CÂMBIO
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Está em desuso, mas é um dos títulos mais importantes do direito cambiário. Este título é o mais apropriado para o estudo da teoria geral dos títulos de crédito porque sua estrutura permite, com maior facilidade, o exame dos aspectos mais relevantes relacionados à constituição e à exigibilidade do crédito cambial.
PARTES, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REQUISITOS
Na letra de câmbio podemos ter 3 pessoas envolvidas:
sacador;
sacado;
e
tomador
REQUISITOS ESSENCIAIS
São aqueles que não podem faltar em nenhuma hipótese previstos nos art. 1º e 2º da LUG.
REQUISITOS SUPRÍVEIS

- Época do pagamento
- Local de emissão
- Local de pagamento
VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO
O pagamento do título deve ser efetuado pelo devedor no dia do vencimento.
Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
PERGUNTAS
1. O que é uma letra de câmbio?

2. Quais são as características da letra de câmbio?

3. Quais são as partes intervenientes de uma letra de câmbio? Descreva o que é cada uma.

4. Quais os requisitos legais da letra de câmbio?

5. A letra de câmbio pode ser emitida em moeda estrangeiro? Justifique.

6. Quais são os requisitos supríveis da letra de câmbio?
A origem da letra de câmbio remonta ao contrato de câmbio, que inicialmente representava uma troca, passando a identificar posteriormente a troca de moeda.
A letra de câmbio primitiva dese ser entendida como " o título revestido de forma especial que continha uma delegação de pagamento de certa soma de dinheiro, em praça diversa, ao credor ou à pessoa por este autorizada, e que produzia efeitos jurídicos peculiares, pelo menos o da responsabilidade do emitente pela garantia do futuro pagamento, facultando ao credor o exercício da ação regressiva."
No Brasil, a letra de câmbio é pouco utilizada, tendo sido substituída pela duplicata.
A Letra de Câmbio é uma ordem dada, por escrito, a uma pessoa, para que pague a um beneficiário indicado, certa quantia em dinheiro1. É uma ordem de pagamento. Aqui, há três
intervenientes: aquele que dá a ordem (SACADOR), aquele que recebe a ordem e paga (SACADO) e aquele que irá receber o dinheiro (TOMADOR ou BENEFICIÁRIO).
As letras de câmbio têm sua história dividida em quatro períodos:
Período Italiano Período Italiano (Idade Média até o final do Século XVII)
Período Francês (final do século XVII até meados do século XIX)
Período Alemão (meados do século XIX até os dias atuais)
Período de Uniformização
A letra de câmbio é um título de crédito formal, na medida em que o documento só vale como título de crédito, se obedecer a todos os requisitos legais. Além disso, é um t´tiulo autônomo e abstrato porque não deriva de nenhum negócio jurídico específico.
Nas letras de câmbio, temos ordens de pagamento, uma vez que quem assume a obrigação de fazer pagar determinada quantia, na data e local combinados, vale dizer, quem cria o título promete que outra pessoa irá efetuar esse pagamento.
A letra de câmbio surge das operações cambiais denominadas de câmbio trajetício, materializada por uma littera cambii quando um negociante trocava todo o seu dinheiro com um banqueiro, entregando este àquele uma carta, qual ordenava que outro banqueiro pagasse a quantia nela fixada ao seu portador.
O sacador ou emitente é aquele que emite a letra, aquele que dá a ordem de pagamento para o sacado e responde pelo não cumprimento por parte deste.
São características da letra de câmbio:
- Título de crédito e um título executivo extrajudicial.
- É um título à ordem, em regra. Foi feito para circular.
- É um título formal (requisitos necessários), embora não haja um modelo próprio.
- É um título literal (completo – vale nele o que está escrito)
- É um título abstrato e autônomo
- É um título de apresentação.
O sacado é aquele a quem é dirigida a ordem de pagamento, mas só se torna obrigado a cumprir essa ordem se assumir a obrigação assinando o título.
O tomador ou beneficiário é o credor originário do título, aquele que vai receber o valor constante do título.
Assim, temos que o sacador dá uma ordem ao sacado para que ele pague determinada quantia ao beneficiário.
A letra de câmbio é uma declaração de vontade e deve atender a certos requisiots intrínscecos estabelecidos pelo Código Civil:
capacidade do agente
objeto lícito, possvel, determinado ou determinável
forma prescrita ou não defesa em lei
O formalismo é da essência da letra de câmbio, devendo, portanto, conter determinados requisitos essenciais preestabelecidos por lei. Faltando um dos requisitos essenciais, a letra de câmbio deixa de ser uma letra de câmbio, sendo um mero documento probatório. Assim, ela deve trazer:
1. denominação “letra de câmbio” no seu contexto;
2. a quantia que deve ser paga, por extenso;
3. o nome da pessoa que deve pagá-la (sacado);
4. o nome da pessoa que deve ser paga (tomador);
5. assinatura do emitente ou do mandatário especial (sacador).
6. a data da emissão.
Atenção!! A declaração da quantia em cifra não é requisito essencial, tanto que, se surgir uma disparidade entre a importância declarada por cifra e a declarada por extenso, valerá esta última.
O nome do sacado, por força de hábito, deve ser colocado abaixo do contexto e do lado esquerdo, enquanto que a assinatura de próprio punho do sacador ou de seu mandatário especial, deve ser firmada, obrigatoriamente, abaixo do contexto, do lado direito, como acontece em uma carta.f
A letra de câmbio não pode deixar de levar o nome do sacado, pois ela não pode ser emitida ao portador. Porém, se ela for emitida incompleta, por exemplo, sem o nome do tomador, poderá circular. Mas os requisitos devem estar totalmente cumpridos, antes da cobrança judicial ou do protesto do título. É que o portador de boa-fé, é considerado procurador bastante do sacador para completá-la.
- Cláusula Cambial
- Ordem de pagamento
- Nome do sacado
- Nome do beneficiário

- Data de emissão da Letra
- Assinatura do sacador
Cláusula cambial
é a identificação do título, que deverá ser redigido na mesma língua em que será redigido o título, não se admitindoo uso de expressões equivalentes.
Por ordem de pagamento, entende-se a quantia que deve ser paga, por extenso ou em algarismo, na medida que não existe qualquer determinação legal.
O valor de uma letra de câmbio brasileira deverá ser expresso em reais porque há proibição genérica de obrigações assumidas em moeda estrangeira. (Art. 318 CC).
Atenção!!! Há exceção a essa regra quando for sacada por devedor ou credor que resida fora do Brasil e a letra de câmbio advier de obrigação assumida no exterior, for referente a contrato de exportação ou importação, contratos de câmbio ou envolver obrigação decorrente de arrendamento mercantil com base em captação de recursos no exterior.
A letra de câmbio é uma ordem de pagamento, logo, o título deve identificar a quem a ordem é dirigida, ou seja, informar quem é o sacado.
É preciso a simples indicação da ssoa do sacado com RG e CPF. Não será necessária a assinatura deste no título.
As letras de câmbio não podem ser títulos ao portador e, por isso, deve ser indicado o beneficiário, que é a pessoa que tem legitimidade para receber a prestação ali consignada.
A data da emissão da letra de câmbio é importante para aferir a capacidade de o sacador se obrigar no momento em que emitiu o título, assim como tal data pode servir de referência para o vencimento do título, ou mesmo como marco da contagem de certos prazos referentes à letra, como o prazo de 1 ano para apresentação da letra emitida à vista.
A declaração unilateral de vontade do sacador é chamada de saque e representa a declaração cambiária necessária para a letra de câmbio, que se dá com a assinatura do sacador no corpo do título de crédito.
Além dos requisitos essenciais indicados anteriormente, a LUG indica outros 3 cuja ausência não afasta necessariamente a validade do documento como letra de câmbio. São eles:
O local de emissão serve para identificar a legislação aplicável àquele título e não é essencial porque pode ser suprido pelo local próximo ao nome do sacador.
“Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente” (§ 2º do art. 889, CC).
Caso não se indique o lugar de pagamento, a letra de câmbio deve ser paga no local ao lado do nome do sacado, que também será considerado o seu domicílio.
Não havendo nenhuma das duas indicações, o documento não vale como letra de câmbio
.
A falta da época do vencimento não afeta a validade do documento. “É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento” (§ 1º do art. 889, do CC).
Atenção!!!
“Deve o título de crédito conter a data da emissão,…” (CC, art. 889). A data da emissão, a partir da vigência do novo Código Civil, passou a ser requisito essencial. Contudo, dispõe o art. 888 do CC que a “omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem”, apenas, deixa de ser um título executivo extrajudicial.
Pode ser:

a) à vista
.
O sacado deve pagá-lo no ato de sua apresentação.

b) em dia certo.
O sacado deve pagá-lo:
1. no dia do vencimento indicado no título;

2. a tempo certo da vista, significando a tantos dias a partir da data do aceite, ou seja, da data em que o título é exibido ao sacado;

3. a tempo certo da data, isto é, tantos dias contados da data da emissão do título.
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