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TCO, Polícia Militar e o seus resultados no município de Juara.

Artigo científico apresentado no CAO/2014.
by

Murilo Franco de Miranda

on 1 April 2014

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Transcript of TCO, Polícia Militar e o seus resultados no município de Juara.

Cenário adverso de aquecimento e desestabilização do meio ambiente.
Máximo efeito sobre o clima dos três principais gases de efeito estufa:
Metano: 20 anos;
Dióxido de carbono: 40 anos;
Óxido nitroso: 50 anos.
Princípio da responsabilidade comum porém diferenciada dos países.
Países Anexo I;
Países fora do Anexo I.
Mecanismos de flexibilização - as reduções de emissões podem ocorrer em diferentes países ou projetos.
O GHG Protocol é a ferramenta de contabilidade internacional mais utilizada pelos governos e líderes empresariais para entender, quantificar e gerenciar as emissões de gases de efeito estufa (GEE).
Tais gases são inventariados através de escopos, a saber:
O Termo Circunstanciado de Ocorrência, a Polícia Militar e os seus resultados em Juara.
Cap PM Paulo Jailson Secchi de Avila
Oficial Aluno

Cap PM Murilo Franco de Miranda
Orientador

ESTADO DE MATO GROSSO
POLÍCIA MILITAR
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS

Fonte: http://correntesmaritmas.spaceblog.com.br/63409/Aquecimento-Global/
Formulação
do Problema
A 1ª Companhia de Polícia Militar no Município de Juara conseguiu reduzir a prescrição das infrações penais de menor potencial ofensivo, diminuir a sensação de impunidade e garantir os direitos fundamentais do cidadão com a lavratura dos Termos Circunstanciados de ocorrência?
HIPÓTESES
A 1ª Companhia de Polícia Militar de Juara, após a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência, ofertou maior sensação de segurança à população, além de garantir os direitos fundamentais do cidadão e reduzir as infrações penais de menor potencial ofensivo.
OBJETIVOS
Geral
Mensurar os resultados da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar no município de Juara no ano de 2011.
Objetivos Específicos
Analisar o impacto das transações penais para a sociedade de Juara e para a Polícia Militar.
Analisar o grau de satisfação dos policiais militares quanto à confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência.
Analisar a produtividade do Juizado Especial Criminal antes e depois do Termo Circunstanciado de Ocorrência confeccionado pela Polícia Militar.
METODOLOGIA DE PESQUISA
Quanto à Natureza:
Aplicada
Quanto aos fins:

Investigação explicativa e exploratória
Quanto aos meios de investigação:

Pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo
MÉTODOS E TÉCNICAS
Método de abordagem
:
Dedutivo
Método de procedimento:

Descrição detalhada dos passos de coleta
Coleta e tratamento das informações:

Quantitativa e qualitativa
Delimitação do universo de pesquisa:

População – Amostra
Técnicas de coletas de dados:

Questionário – Sistema Apolo
Procedimento para análise de dados coletados:

Leitura dos questionários e processos - agrupamento
Capítulo 1
A lei 9099/95 Dispõe sobre os Juizados Especiais
Princípios norteadores
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,
buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Capítulo 2
Autoridade Policial
Autoridade Policial – Lei nº 9099/05
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Autoridade Policial – Código de Processo Penal
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Capítulo 3
Polícias Militares que aplicam o TCO:
Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Polícia Militar do Estado do Paraná.
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Capítulo 4 - Resultados
Questionário com os Policiais Militares da 1ª Companhia de Polícia Militar de Juara.
Dados coletados no Juizado Especial Criminal de Juara.
Tabela 01
- Total de ocorrências atendidas pela PMMT (SEOP) e total de Termos Circunstanciado de Ocorrência em 2011.
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Sistema SEOP/PMMT e Sistema Apolo/Poder Judiciário
Para Damásio de Jesus: é inequívoco que o legislador, ao tratar do inquérito policial no Código de Processo, empregou a expressão ‘autoridade policial’ para designar os agentes públicos com poderes administrativos para a presidência do inquérito, lavratura de auto de prisão em flagrante.
Tabela 02
- Definição de crime de menor potencial ofensivo
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Teste aplicado policiais militares da 1ªCia/21ºBPM
Tabela 03

- Dificuldade para lavrar TCO
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Teste aplicado policiais militares da 1ªCia/21ºBPM.
Tabela 04
- Os crimes de menor potencial ofensivo representam
a maior parte dos atendimentos da PM em Juara?
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Teste aplicado policiais militares da 1ªCia/21ºBPM.
Tabela 05

- A satisfação da sociedade melhorou com a implantação do TCO?
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Teste aplicado policiais militares da 1ªCia/21ºBPM.
Tabela 06

- O cidadão é melhor atendido com a lavratura do TCO pela Polícia Militar?
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Teste aplicado policiais militares da 1ªCia/21ºBPM.
Tabela 07
- A lavratura do TCO pela Polícia Militar prestigia o policial militar?
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Teste aplicado policiais militares da 1ªCia/21ºBPM.
Para o policial militar, a lavratura do TCO pela 1ª Companhia de Polícia Militar de Juara:
( X ) Aumentou o grau de responsabilização do autor do fato pelo poder judiciário e de proteção da vítima.
( ) Diminuiu o grau de responsabilização do autor do fato pelo Poder Judiciário e de proteção da vítima.
( ) Foi indiferente para a responsabilização do autor do fato e para a proteção da vítima.
Fonte: Teste aplicado policiais militares da 1ªCia/21ºBPM.
A lavratura do TCO no lugar do Boletim de Ocorrência tradicional, nos crimes de menor potencial ofensivo, representa:
( ) Mais trabalho pois o Boletim de Ocorrência tradicional é de fácil lavratura;
(X) A garantia da aplicação da lei vez que é protocolado direto no fórum e consequentemente menos trabalho com futuras reincidências do autor do fato;
( ) Perca de tempo pois o autor do fato será responsabilizado de qualquer forma (BO ou TCO).
Fonte: Teste aplicado policiais militares da 1ªCia/21ºBPM.
Tabela 08

- Número de pessoas que assumiram o compromisso de comparecerem em juízo através dos Termos Circunstanciado de Ocorrência da Polícia Militar.
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Sistema SEOP/PMMT e Sistema Apolo/Poder Judiciário
Tabela 09
- Total de processos transacionados no Juizado Especial Criminal por tipo de transação.
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Sistema SEOP/PMMT e Sistema Apolo/Poder Judiciário
Tabela 10
- Extinção do Processo
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada.
Fonte: Sistema SEOP/PMMT e Sistema Apolo/Poder Judiciário.
¹² Restante dos processos (estão em andamento, foram sentenciados ou transacionados).
Tabela 11

- Quantidade de processos remetidos para a Delegacia de Polícia
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Sistema SEOP/PMMT e Sistema Apolo/Poder Judiciário
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Sistema SEOP/PMMT e Sistema Apolo/Poder Judiciário
¹³ São processos em que o autor foi absolvido, condenado ou extinto por um motivo legal
Tabela 12

- Processos em andamento e processos transacionados
Tabela 13 - Impacto financeiro das transações penais.
Tabela 14
- Impacto financeiro das transações para a PM
Fonte: Sistema SEOP/PMMT e Sistema Apolo/Poder Judiciário
Tabela 13

- Impacto financeiro das transações penais para a sociedade
Tabela 15
- Quantidade de Boletins de Ocorrência Circunstanciado por natureza do crime/contravenção
Legenda: f(i) – frequência individual; f(ac) – frequência acumulada; perc.(%) – percentagem; perc.(%) Ac – percentagem acumulada
Fonte: Sistema SEOP/PMMT e Sistema Apolo/Poder Judiciário
Considerações Finais
O Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela 1ª Companhia de Polícia Militar de Juara implicou na redução da impunidade dos infratores, bem como, na redução da prescrição dos processos de sua competência.
As transações penais promoveram redução das infrações penais de menor potencial ofensivo principalmente nos crimes de trânsito e contravenções penais e contribuíram para a manutenção de diversos projetos sociais.
A lavratura do TCO pela Polícia Militar atende aos princípios norteadores da Lei 9099/95, oferecendo maior rapidez ao efetivo acesso à justiça, diminuindo o constrangimento das pessoas e com isso assegurando a garantia dos direitos fundamentais do cidadão.
As hipóteses foram confirmadas e os objetivos foram alcançados.
Área de Concentração: Políticas Públicas
Linha de Pesquisa: Polícia Militar
e o Objetivo Constitucional
Analisar a Lei nº9099/95 e os seus princípios norteadores.
Definir o conceito de autoridade policial.
Relatar sobre a experiência do TCO em outros Estados.
A confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência garantiu maior celeridade na tramitação do processo, o que inevitavelmente implicou na redução da impunidade e na diminuição da prescrição penal nos processos de sua competência.
BRASIL. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm> Acesso em: 18 fev. 2014.

GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades do processo penal. São Paulo:Malheiros, 1994.

HALBRITTER, Luciana de Oliveira Leal. Os Princípios da Lei 9.099/95. Disponível em: <http://www.escolalivrededireito.com.br/artigos/os-principios-da-lei-9099/> Acesso em: 18 fev. 2014.

JESUS, Damásio E. de. Lei dos juizados especiais criminais. 3 ed. rev. e ampliada. São Paulo:Saraiva, 1996.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais. 3 ed. São Paulo:Atlas, 1998.
Referências Bibliográficas (Capítulo 01)
Referências bibliográficas (Capítulo 02)
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> . Acesso em: 17 mar. 2014.

_____. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm> Acesso em: 18 fev. 2014.

JESUS, Damásio E. de. Lei dos juizados especiais criminais. 3 ed. rev. e ampliada. São Paulo:Saraiva, 1996.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
Referências Bibliográficas (Capítulo 03)
BRIGADA MILITAR, Associação dos Oficiais. Coletânea de Legislação Policial Militar Federal, Estadual e Interna da BM. Nota de Instrução nº 133 BM/EMBM 2.002. Primeiro semestre de 2002, Volume VII. P. 328-361.

KASSBURG, Osvaldir José. A implementação do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar. Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais: UNISUL, 2006.

Major PMESP Azor Lopes da Silva Júnior, Prof. Mestre Direito Público (UNIFRAN). Termo Circunstanciado: A experiência da Polícia Militar do Estado de São Paulo. II Congresso de Oficiais Militares Estaduais: Florianópolis, 29 jun. 2007.

PARANÁ, Polícia Militar – PMPR. Procedimentos Policiais militares nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo. Diretriz nº 005 do Estado-Maior, 3ª Seção de 25 de abril de 2.002.
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