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Opção pela nacionalidade brasileira

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Melisa Guedes

on 21 May 2014

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Transcript of Opção pela nacionalidade brasileira

Opção de nacionalidade brasileira
Opção pela nacionalidade brasileira
Opção pela nacionalidade brasileira
Opção pela nacionalidade brasileira
Opção pela nacionalidade brasileira
Opção pela nacionalidade brasileira
A mencionada Emenda Constitucional 54/2007 acrescentou a seguinte regra de transição no
art. 95 do ADCT: "Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."
Aqui há um direito diferente daquele previsto no art. 12/I, alínea "c", para os nascidos naquele período, exigindo-se o registro civil em repartição consular ou em ofício próprio e a residência no Brasil.

O "ofício de registro" é aquele previsto na Lei 6.015, de 31/12/1973, mas ficou revogada a exigência de "residir no território nacional antes de atingir a maioridade":
Art. 32 ...

...

§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
- Logo após, o juiz homologa a opção, se preenchidos os requisitos constitucionais. A sentença não mais está sujeita à confirmação pelo tribunal, considerando a revogação da Lei 6.825/80 (art. 1º, § 3º) pela Lei nº 8.197/97.

A homologação da opção dar-se-á mediante sentença de forma simples e concisa:

Opção pela nacionalidade nº

Fulano de tal manifestou a opção pela nacionalidade brasileira, alegando ter nascido na cidade de Colônia, na Alemanha, ser filho de brasileiro (ou brasileira), ter mais de 18 anos e residir no Brasil. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido.
Retornou-se, assim, ao regime primitivo adotado pela Constituição de 05/10/1988, alterado pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994. Agora existem duas possibilidades de aquisição da nacionalidade brasileira claramente identificadas com conjunção "ou" na norma constitucional:

1ª) com o simples registro civil no consulado brasileiro no exterior, como prevê a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 5º, alínea "f", promulgada pelo Decreto 61.078, de 21/07/1967;
Provadas as exigências constitucionais com documentação idônea, homologo a opção, nos termos do art. 12/I, alínea "c", da Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007: "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira."

Publicar e entregar os autos ao autor para que o Oficial do Registro de Pessoas Naturais, independentemente de mandado, proceda à averbação da opção, nos termos do art. 29/VII e § 2º da Lei 6.015/73.

Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, aplica-se por analogia o disposto no art. 866 do CPC: entregam-se os autos ao requerente para que o Oficial do Registro de Pessoas Naturais, independentemente de mandado, averbe a "opção" pela nacionalidade brasileira, como prevê o art. 29/VII da Lei 6.015/73.
2ª) com a opção daqueles que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de completar a maioridade aos 18 anos (Código Civil, art. 5º).

Compete ao juiz federal homologar a opção pela nacionalidade brasileira (Constituição, art. 109/X). A Lei nº 818, de 18/09/1949, estabelece o seguinte procedimento:

- Autuada a petição inicial instruída com a documentação necessária, o órgão do Ministério Público Federal será ouvido no prazo de cinco dias. Não há necessidade de audiência.
Opção

pela

nacionalidade

brasileira

CONDIÇÕES
Opção após a maioridade ( EC nº 54/2007 )
Nascimento ocorrido no exterior
Ser filho de pai ou mãe brasileiro (a)
Residir no território nacional.
"São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" (Constituição de 1988, art. 12/I, alínea "c", com redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007).
Competência:

Justiça Federal
Art. 109, X, CF:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de
sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
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