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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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by

Diana Zanatta

on 20 April 2016

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Transcript of DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo I
Peculato- Apropriação
Artigo 312,
caput
, 1 parte - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo...

Pena- reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa
Ativo: Funcionário Público;

Coautor: Não necessáriamente funcionário público;

Sujeito passivo: Estado e demais entidades de direito público;

Tentativa: É possível;

Ação penal: Pública incondicionada;

Consumação: No momento da posse, quando inverte o ânimo que tem sobre a coisa.
Conceito de Funcionário Público
Conforme descrito no artigo 327 CP: "considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública".
Peculato-Desvio
Artigo 312,
caput
, 2 parte - ... ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Esse proveito pode ser material ou moral.
Peculato de Uso
É considerado crime APENAS quando o bem for fungível - Ex: dinheiro

Bem infungível: Em tese, não é considerado crime.

É Improbidade Administrativa:
Lei n. 8.429/92
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Funcionário Público por equiparação
Artigo 327, §1°: "Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".
Entidade Paraestatal
Autarquias;
Sociedade de Economia Mista;
Empresas Públicas;
Fundações instituídas pelo Poder Público.
Sujeito ativo: Funcionário Público.

Coautor: Uma pessoa que não é funcionario público se enquadraria neste crime?

Crime Funcional - Porque são praticados de forma direta por funcionário público.
Sujeitos do Crime
Sujeito ativo: Funcionário público;

Coautor: Não nescessáriamente funcionário público;

Sujeito passivo: Estado e demais entidades de direito público;

Tentativa: É possível;

Consumação: No momento em que o bem é desviado;

Ação Penal: Pública incondicionada.
Peculato- furto
Art. 312, §1°- Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Há duas condutas típicas incriminadas:
subtrair
concorrer para que terceiro subtraia
Sujeitos do Crime
Sujeito ativo: Funcionário público;

Coautor: Não nescessáriamente funcionário público;

Sujeito passivo: Estado e demais entidades de direito público;

Tentativa: É possível;

Consumação: No momento em que o nem é desviado;

Ação Penal: Pública incondicionada
Peculato- Culposo
Art. 312, §2° - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção de três meses a um ano.

Sujeitos do Crime
Consumação: No momento em que se consuma o crime do terceiro;

Tentativa: Não existe

Ação Penal: Pública incondidionada, de competência do Juixado Especial Criminal.
Reparação do Dano e Extinção da Punibilidade
Art. 312, §3°. No caso do páragrafo anterior, a reparação do dano, se procede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313,
caput
, Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Sujeitos do Crime
Ativo: Qualquer funcionário público;

Sujeito passivo: Estado e a pessoa lesada pela conduta;

Consumação: Quando o agente passa a comportar como dono do objeto que recebe por erro;

Tentativa: É possível, como dos demais peculatos dolosos;

Ação penal: Pública incondicionada.
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313 - A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informativos ou bancos de dados da Administração Pública com fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
2 condutas incriminadoras: inserir ou facilitar a inserção de dados falsos; alterar ou excluir indevidamente os dados.
Sujeitos do Crime
Sujeito ativo: Funcionário Público autorizado a trabalhar com sistema de dados;

Sujeito passivo: Estado e pessoas eventualmente prejudicadas pela conduta;

Consumação: Se consuma no momento da conduta, ainda que não obtenha a vantagem almejada;

Tentativa: É possível;

Ação penal: Pública incondicionada.
Sujeitos do Crime
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313 - B. Modificar ou alterar, o funcionário úblico, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
Sujeitos do Crime
Sujeito ativo: Funcionário público, não nescessáriamente autorizado;

Sujeito passivo: Estados e pessoas que, eventualmente, sejam prejudicadas pela conduta;

Consumação: No momento em que o agente modifica o sistema de informações ou programa de informática;

Tentativa: É possível;

Ação penal: Pública incondicionada, de competência do JECRIM, exceto quando a pena excede dois anos;

Causa de aumento de pena: art. 131 - B, paragrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano a Administração Pública ou para o administrativo.
Aumento de Pena
Art. 327, § 2º — "A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público".
Sujeitos do Crime
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Sujeitos do Crime
Objetividade Jurídica
Tipo objetivo
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Consumação
Tentativa
Absorção
Distinção
Ação penal

Emprego, irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Sujeitos do crime
Objetividade Jurídica
Tipo objetivo
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Consumação
Tentativa
Ação penal

Concussão
Art. 316,
caput
– Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Sujeitos do Crime
Sujeito ativo (func. COM competência)
Sujeito passivo
Objetividade Jurídica: (moralidade + patrimônio)
Tipo objetivo (exigir vantagem indevida econômica?)
Consumação (crime formal)
Tentativa

Excesso de exação
Art. 316, §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe
(dolo direto)
ou deveria saber
(dolo eventual)
indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.
Art. 316, 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Excesso de exação
Corrupção Passiva
Art. 317,
caput
– Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Sujeitos do Crime
Sujeito ativo
Sujeito passivo (Adm. + pessoa constrangida se não for autor de corr. ativa)
Objetividade Jurídica
Tipo objetivo: a conduta
requer NEXO entre vantagem e
atividade do func.
Consumação: crime formal (solicitar ou aceitar)
e material (receber)
Tentativa (só no verbo solicitar)

Aumento de Pena
Art. 317, 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ou o pratica infringindo dever funcional.

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA (não recebe vantagem!)
Art. 317, 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influencia de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a pratica de contrabando ou descaminho:

Pena – reclusão, de três a oito anos.
Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Sujeitos do Crime
Objetividade Jurídica: Adm. Exceção à teoria monista ou unitária - art. 29 CP
Sujeito ativo: crime próprio (com competência)
Sujeito passivo
Conduta: facilitar
Consumação
Tentativa (no crime comissivo há)

Figura Equiparada

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa
Condescendência Criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
Advocacia Administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Abandono de Função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Objetividade Jurídica
Proteger a regularidade e o normal desempenho das atividades públicas, tem por objetivo evitar que os funcionários públicos abandonem seus postos, evitando assim, perturbações ou até mesmo a paralisação do serviço público.
Tipo Objetivo
Abandonar significa deixar o cargo. É necessário que o agente se afaste do cargo por tempo juridicamente relevante para configurar o abandono, dessa forma, é necessário que a falta coloque em risco a regularidade dos serviços prestados. Dessa forma, não há crime na falta eventual, assim como o desleixo na realização do serviço.
Sujeito ativo: Funcionário público.
Sujeito passivo: o Estado.
Consumação: Abandono do cargo por tempo juridicamente relevante.
Tntativa: Não é possível.
Ação penal publuca incondicionada.
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Objetividade Jurídica
Resguardar a regularidade na prestação dos serviços pela Administração Pública, evitando o desempenho de funções por quem não perfaz os requisitos legais.
a) entrar no exercício da função publica antes de satisfeitas as exigências legais.
b) Continuar a exercer as funções públicas depois de saber que foi oficialmente exonerado, removido, substituído ou suspenso.
Sujeito ativo: Funcionario publico.
Sujeito passivo: O Estado.
Consumação: Com a prática de algum ato inerente à função pública.
Tentativa: É possível.
Ação Penal Pública Incondicionada.
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)


I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Objetividade Jurídica
Resguardar o regular funcionamento da administração publica, que pode ser prejudicado pela revelação de certos segredos. Por isso, será punido o funcionário publico que revelar ou facilitar a revelação desses segredos, desde que deles tenha tido conhecimento em razão de seu cargo.
Tipo Objetivo
Tipo Objetivo
a) Revelar segredo cujo conhecimento é limitado.
b) Facilitar a divulgação de segredo.
Sujeito ativo: Funcionario publico.
Sujeito Passivo: O Estado. Consumação: No momento em que a pessoa que não deveria saber, toma conhecimento do segredo.
Tentativa: É possível (Exceto na forma oral).
Ação penal publica incondicionada.
§1º: § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Violação do sigilo de proposta de concorrência
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
REVOGADO
Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Definições:

Objetividade jurídica
Tipo Objetivo
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Consumação
Tentativa
Distinção
Ação penal
Definições:
Objetividade jurídica
Tipo objetivo
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Consumação
Tentativa
Ação Penal
Definições:
Objetividade Jurídica
Tipo objetivo
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Consumação
Tentativa
Ação penal
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Funcionário Público Estrangeiro
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. CEF. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 312, § 1º, do Código Penal. 2. O artigo 327 do Código Penal, regra de caráter geral, trata da equiparação de quem exerce cargo, emprego ou função pública, para fins penais, tomando a expressão em sentido amplo, diferentemente do Direito Administrativo, ligando-a à noção ampla de função pública. 3. A Caixa Econômica Federal - CEF é uma empresa pública, portanto, nos termos do art. 327 do Código Penal, o empregado de prestadora de serviços por ela contratada é funcionário público para fins penais. 4. Materialidade e autoria demonstradas pelos indícios, depoimentos e documentos acostados nos autos. 5. Apelação não provida.” (TRF-1. Apelação Criminal: ACR 733 AP 0000733-37.2005.4.01.3100. Terceira Turma. Rel. Des. Federal Tourinho Neto. Julgado em: 10.10.2011.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

PECULATO
corrupção passiva X corrupção ativa
(art. 317) (art. 333)

solicitar _______
receber oferecer
aceitar promessa prometer vantagem
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

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