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Regime de bens

Direito de Família
by

Camila Gonçalves

on 14 May 2013

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Transcript of Regime de bens

Profa. Joyceane Bezerra de Menezes Efeitos patrimoniais do casamento Conceito > Para Orlando Gomes “é o conjunto de regras aplicáveis à sociedade conjugal considerada sob o aspecto dos seus interesses patrimoniais. Em síntese, é o estatuto patrimonial dos cônjuges”.
> São quatro modalidades específicas de Regime de Bens oferecidas no Direito Brasileiro: o regime da comunhão parcial, o regime da comunhão universal, o regime da separação de bens e o regime da participação final nos aquestos.
> Atenção às normas de ordem pública (art. 1.639). LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DOS CÔNJUGES- •Art. 1.647.
Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:oDispositivo aplicável aos regimes da comunhão universal, parcial e a participação final nos aquestos.
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval; Administração dos bens por um só cônjuge * Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

* Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar; (necessidade de prova do mandato; inocorrendo a prova, o cônjuge pode ser usufrutuário ou depositário)
III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador. Disciplina geral dos efeitos patriomoniais > Os nubentes escolhem o regime de bens na fase da habilitação para o casamento, optando pelo regime legal (comunhão parcial de bens) ou firmando, por escritura pública (art. 1.640, CC), um pacto antenupcial, caso optem por quaisquer dos outros regimes.

> REGIME CONVENCIONAL OU LEGAL: Se a convenção sobre o regime restar eivada de vício sendo nula ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens.•

>REGIME SANÇÃO: art. 1.641, do CC.

> ALTERAÇÕES DO CC/2002?
Art. 2.039, CC - O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

O STJ já firmou entendimento admitindo a possibilidade de mudança de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil (REsp 821807/PR). CASAMENTOS CELEBRADOS ANTES DO NOVO CÓDIGO? AUTONOMIA DOS CÔNJUGES - ART.1642 Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;
* Autoriza ao cônjuge a possibilidade de gerir e administrar os bens que tem vinculação com a sua atividade profissional, independentemente da autorização do outro e do regime que rege a união matrimonial.
- No rol dessas permissões se acha até a autorização a que um empresário onerar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa ou onerá-lo de ônus real (art. 978, CC). Trata-se aqui de uma exceção ao disposto no art. 1.647,
- Os bens continuam, porém, compondo a comunhão de bens mantida pelo casal.
- É importante, contudo, que haja documentação informando que aquele bem tem destinação conectada à atividade empresarial. II - administrar os bens próprios;- Bens próprios são aqueles pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges (ver confusão criada pelo art. 1.673).
Por esta razão podem administrá-los livremente. No entanto, essa liberdade não se estende aos atos de disposição (art. 1.647), exceto quando se tem em caso, o regime da separação de bens.
- Bens próprios e bens particulares são expressões sinônimas?
•Bens particulares
- art. 1.659, II; art.1660, IV e V; •Patrimônio próprio
– art. 1.673 (bens que possuía ao casar e os por ele adquirido, a qualquer título, na constância do casamento)
- Permite ao cônjuge que NÃO AUTORIZOU a alienação ou a oneração de bens IMÓVEIS sujeitos à exigência, se insurgir contra terceiro, reivindicando o respectivo bem.
- Preserva-e o direito de regresso do terceiro em face do cônjuge que realizou o negócio jurídico.
- Disposição reservado apenas aos cônjuges casados nos regimes da comunhão universal, da comunhão parcial ou da participação final nos aquestos.
* Muito embora haja bens móveis mais valiosos que certos imóveis, o dispositivo somente se aplica a estes últimos. III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; Visa a preservação do patrimônio familiar, vez que o aval ou a fiança poderão prejudicar o acervo em vista das conseqüências econômicas no patrimônio de quem os presta. Ademais, há a proibição do inciso III do art.1647. IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos; Visa preservar o patrimônio familiar em face de eventual relação extraconjugal. Assim, o cônjuge poderá ajuizar ação para desfazer qualquer negocio jurídico celebrado pelo outro com o(a) concubino(a).Crítica a esse prazo de cinco anos na parte final do artigo, em vista da possibilidade de união estável, nos termos do art. 1.723, após a separação de fato. VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.oArt.5º, II, CF/88 – direito geral de liberdade. LEGITIMIDADE DE AGIR PARA ASSEGURAR TAIS DIREITOS * Nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 1.642, competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros o direito de ação.
* Terceiro prejudicado nos casos dos incisos III e IV do art.1642, terá sempre direito regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio ou contra seus herdeiros (Art. 1.646) PERCO TUDO O QUE É MEU QUANDO CASO? IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
* A doação é ato de despojamento – requer a autorização do outro para evitar prejuízo à futura meação. Assim, há que se identificar o que seja bem comum em cada um dos regimes
.* Há dispensa da autorização na hipótese de doação remuneratória. Trata-se de uma recompensa aquele que lhe prestou serviços, sem que isso configure um pagamento.
* O parágrafo único autoriza as doações feitas aos filhos do casal quando casarem ou quando se estabelecerem economia separada.
- A menção no ato da escritura de doação, de que se trata de doação nesses termos, dispensa a outorga.

- Suprimento da outorga pelo juiz - Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

- ART. 1649 - Ausência do suprimento da autorização pelo juiz e anulação

- Art. 1650 - Legitimidade para questionar a validade dos atos sem outorga * Pacto que, por escritura pública, visa a disciplina das relações patrimoniais do casal - Princípio da livre estipulação
* Natureza contratual acessória e em subserviência às normas de ordem pública – art. 1655
* Capacidade civil - aplicável ao casamento – 16 anos.
* Entre os menores entre 16 e 18 anos há necessidade de intervenção do representante legal na feitura do referido pacto – art. 1654
* As avenças estipuladas a propósito do regime de bens têm a sua validade condicionada à observância de dois requisitos:
- Bilateral
- Forma pública do instrumento (solene) – art. 215, CC;
- Eficácia e validade do casamento Pacto antenupcial
arts. 1.653-1657 * Pessoais aos cônjuges
* Erga omnes com a sua transcrição no Registro de Imóveis do domicilio dos cônjuges (art.1657).•

* Em se tratando de cônjuge empresário, o registro também deve ocorrer nos assentos da Junta Comercial.
* Entre menores – a eficácia do pacto fica condicionada a aprovação do seu representante legal, salvo a hipótese de regime obrigatório da separação de bens (art.1641).
* Não se aplica à convenção o prazo de noventa dias a que se sujeita a habilitação.
* Somente prosperará com efeitos, após o casamento válido.
* Todas as exigências legais devem ser atingidas, sob pena de nulidade.
* Em se tratando de negócio nulo, admite-se a conversão formal (art.170, CC) Efeitos
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