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Direito à vida

Direito Constitucional II
by

Caio Lara

on 9 March 2015

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Transcript of Direito à vida

Constituição (art. 5º)
XLVII - não haverá penas:

a) de morte,
salvo em caso de guerra declarada
, nos termos do art. 84, XIX;
Direito à vida
Direito Constitucional II

Questão para debate:
Crime de aborto
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - 54
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal.
Constituição da República
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Arte: Caio Lara
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização
nacional;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Código Penal Militar

Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.
Art. 57. A sentença definitiva de condenação
à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interêsse da ordem e da disciplina
militares.
vida

substantivo feminino
1. O período de tempo que decorre
desde o nascimento até à morte dos seres.
2. Modo de viver.
3. Comportamento.
4. Alimentação e necessidade da vida.
5. Ocupação, profissão, carreira.
6. Princípio de existência, de força, de entusiasmo, de atividade (diz-se das pessoas e das coisas).
7. Fundamento, essência; causa, origem.
8. Biografia.
Quando começa e quando
termina a vida humana?
Vida é quando acontece a fecundação? Isso significa dizer que cerca de metade dos seres humanos morre nos primeiros dias, já que é muito comum o embrião não conseguir se fixar na parede do útero, sendo expelido naturalmente pelo corpo. Vida é o oposto de morte – e então ela se inicia quando começam as atividades cerebrais, por volta do 2º mês de gestação? Vida é um coração batendo, um feto com formas humanas, um bebê dando os primeiros gritos na sala de parto? Ou ela começa apenas quando a criança se reconhece como indivíduo, lá pelos 2 anos de idade? Para a Igreja, vida é o encontro de um óvulo e um espermatozóide e, portanto, não há qualquer diferença entre um zigoto de 3 dias, um feto de 9 meses e um homem de 90 anos. Mas então por que não existem velórios com coroas de flores, orações e pessoas de luto para embriões que morrem nos primeiros dias de gravidez?
As primeiras definições de morte levavam em consideração a cessação dos batimentos cardíacos, a ausência dos movimentos respiratórios e a destruição traumática do sistema nervoso central. Tal critério, todavia, não era adequado, pois eram freqüentes os casos de enterramento em vida na Europa durante o século XVIII; assim, no século seguinte, fixou-se como critério para a morte o desaparecimento das funções circulatória e respiratória, conceito clássico que permaneceu inquestionável até meados da década de 60. Posteriormente, com o desenvolvimento de aparelhos que faziam a função cardíaca (como marcapassos) e respiratória (pela ventilação mecânica), demonstrando a possibilidade de se manter artificialmente tais processos, a definição clássica foi substituída pela morte encefálica, critério resultante da evolução da medicina, que tornou possível o prolongamento indefinido de uma vida por meios artificiais.
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou
consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Aborto provocado por terceiro
Art. 126 Provocar aborto com o consentimento da
gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Art. 128 Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto
é precedido de consentimento da gestante ou,
quando incapaz, de seu
representante legal.
Desde a legalização, Uruguai não registra mortes de mulheres por aborto
http://noticias.r7.com/saude/desde-a-legalizacao-uruguai-nao-registra-mortes-de-mulheres-por-aborto-22072013
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