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Untitled Prezi

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M H

on 21 November 2014

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Transcript of Untitled Prezi

Tópico 3
Michel Haber Neto
Tópico 2
Data: 22.11.2014
FIM
Muito obrigado!
Tópico 1
Definição do conceito de tributo

Propostas de classificação das espécies tributárias
Análise das características das espécies tributárias
Tópico 4
Questões de plenário
michelhaber@usp.br
Proposta classificatória surgida anteriormente à CF/88
Pentapartite
PROPOSTAS DE CLASSIFICAÇÃO
IMPOSTOS
Art. 145, I, CF/88;
TAXAS
Art. 145, II, da CF/88;
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Art. 149 da CF/88;
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
Art. 148 da CF/88;
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Art. 145, III, CF/88;
ESPÉCIES
TRIBUT'ÁRIAS
AGENDA
Existe um conceito constitucional de tributo?
Análise das cláusulas do art. 3º do Cõdigo Tributário Nacional:
O art. 9º da Lei nº 4.320/64 também define o conceito de tributo:
Clausulás não recepcionadas: (i) apenas três espécies tributárias; e (ii) custear entes públicos.
Tripartite

Arts. 154, I e 145, § 2º da CF/88 e arts. 4º e 77, p. único do CTN;
Soluções: corte metodológico é arbitrário; e EC e CE são ou impostos ou taxas, a depender do fato gerador.
Críticas: (i) Art. 148 e 149 da CF/88; (ii) Art. 167, IV da CF/88 e (iii) aspecto histórico;
Art. 4º, inciso I, CTN: denominação é irrelevante;
Art. 4º, inciso II, CTN: destino da arrecadação é irrelevante;
Art. 145 da CF/88;
Subespécies dos vinculados: diretamente x indiretamente;
Utilizou como critério classificatório a vinculação ou não da hipótese de incidência a uma atividade estatal;
Tributos vinculados x tributos não-vinculados;
Chama-se de classificação intranormativa pois o critério encontra-se dentro da Regra-Matriz de Incidência Tributária;
Notar que o critério é jurídico pois encontra-se normatizado
Surge a partir da CF/88;
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
Importância de qualificar o tributo pelo destino dado ao produto da arrecadação: Tredestinação e repetição do indébito tributário
Crítica: ultrapassa o objeto de estudo do direito tributário;
Interpretação dos arts. 145 da CF/88 e 4º do CTN;
Mais apta a agrupar em um mesmo gênero tributos com o mesmo regime jurídico;
Não confundir vinculação da hipótese de incidência a uma atividade estatal, com a destinação (vinculação) do produto da arrecadação;
Classificação internormativa;
Acrescenta 2 novos crit'érios: (i) destinação do produto da arrecadação; e (ii) restituibilidade;
Quadripartite
Recurso Extraordinário nº 138.284/CE ( Rel. Min. Carlos Velloso);
especiais: (i) de intervenção no domínio econômico; e (ii) no interesse de categorias profissionais e econômicas.
parafiscais (sociais): (i) de seguridade social (art. 195, I, a III, CF/88); e (ii) outras de seguridade social (art. 195, § 4º, CF/88); e (iii) sociais gerais (FGTS e salário-educação;
de melhoria;
Contribuições:
Empréstimos compulsórios; e
Taxas;
Impostos;
Tributos são:
Não especificação dos critérios adotados;
Art. 149-A: Contribuição de Iluminação Pública
EC 39/2002: (in)constitucional?
Histórico;
Justificativa: como custeiam atividades gerais, que aproveitam a toda a coletividade, não podem ser imputados a uma única pessoa. Como repartir de maneira justa? Princípio da capacidade contributiva (hipóteses de incidência devem perfazer fatos econômicos, aptos a mensurar a capacidade para contribuir);
Princípio da não- afetação: impostos servem ao custeio das despesas gerais (art. 167, IV, CF/88);
A CF/88 reparte os impostos pelas materialidades, conferindo competência privativa (lembrar da competência extraordinária da União Federal);
A hipótese de incidência é uma situação não-vinculada a uma atividade estatal específica (art. 16 do CTN);
As espécies de taxas são:
Hipótese de incidência vinculada a uma atividade estatal específica (vinculação direta ou imediata);
TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO
TAXA DE PODER DE POLÍCIA
"Cobrada quando se verifica a prestação de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte"
ARTIGO 79 DO CTN
Serviço efetivamente utilizado
: usufruído a qualquer título;
Serviço específico
: pode ser medido em unidades
Serviço divisível:
pode ser imputável a um indivíduo específico - opõe-se aos serviços gerais;
Serviço potencialmente utilizado
: sendo de utilização compulsória, é posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Art. 77, p. único do CTN: a base de cálculo deve mensurar a atividade estatal que lhe deu causa, pois serve para custeá-la (destinação específica do produto da arrecadação);
Justificativa: princípio da equivalência (diferente de benefício). Pago por ter dado causa ao gasto público;
Art. 80, do CTN: competência anexa
Art. 145, § 2º: não podem ter BC própria de impostos, pois estes possuem fato gerador não vinculado a atividade estatal, logo não será apta a mensurá-la;
Tributos não restituíveis
S'ÚMULA 545 DO STF:
preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
OBS: compulsoriedade em que sentido? pagamento ou uso?
OBS2: princípio da anualidade tributária
Podem ser cobradas em função exercício regular do poder de polícia.
ARTIGO 78 DO CTN
Poder de polícia é conceito amplo que visa garantir o bem comum mediante a limitação de abusos que possam ser cometidos por particulares
Exercício do poder de polícia tem que ser regular, o que significa dizer "efetivo" (STF: basta o aparato fiscalizatório, não sendo necessária a efetiva fiscalização)
Ex: taxa de vigilância sanitária e taxa de fiscalização ambiental.
Ex: taxa de emissão de passaporte
Como não podem ter um destinação específica são classificados como não destinados
Não são restituíveis
Ex: auferir renda, circular mercadoria, ser proprietário de veículos automotores
Hipótese de incidência será uma obra pública da qual decorra valorização do imóvel do particular (vinculada a uma atividade estatal específica);
Competência para instituir: todos os entes federados detém competência. Cobrará aquele que realizar a obra pública;
Justificativa: benef'ício
Toda obra pública vem em benef'ício da coletividade, mas alguns se beneficiam mais fortemente;
Mas não basta o benefício. É necessário que haja, também, da valorização do imóvel, pois há situações em que verifico o benefício mas não a valorização.
Limite global: como a contribui'ç˜ão de melhoria serve para custear a obra, não há motivos para cobrar a mais do que o custo da obra;
Limite individual: como a contribuição recai sobre o benefício, não há motivos para cobrar acima da valorização;
Art. 82 do CTN: requisitos para a instituição e cobrança.
Hipótese de incidência: o ordenamento jurídico não aponta, podendo ser utilizado qualquer um (tributo que pode ser vinculado ou não a uma atividade estatal específica);
Competência para instituir é apenas da União Federal;
Justificativa: necessidade de ser provida de recursos para o atendimento de reclamos previstos pela CF/88 (guerra externa ou sua iminência, calamidade pública, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional);
Art. 15 do CTN: traz uma hipótese a mais (conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo): foi recepcionada pela CF/88?
Natureza jurídica tributária: a CF/88 enumera dentro do Sistema Tributário Nacional, logo a ela se aplica todo o regime jurídico tributário;
Art. 148, p. único, da CF/88: o valor arrecadado deve ser gasto na finalidade que fundamentou sua instituição ( tributo destinado);
Art. 15, p. único do CTN: deve ser restituído findo o prazo previsto na lei instituidora.
TAXA x PREÇO PÚBLICO
TAXA
tributo;
PREÇO PÚBLICO
decorre de contrato,;
"relevância da distinção: identificação do regime jurídico aplicável"
Interesses envolvidos: interesse público apenas (imperativo de ordem pública) Ex.: taxa judiciária e para emissão de passaporte
deve atenção às limitações ao poder de tributar;
compulsório;
instituído por lei;
não deve atenção às limitações ao poder de tributar;
submete-se ao mercado;
voluntário;
3 espécies: (i) contribuições sociais; (ii) contribuições de intervenção no domínio econômico; e (iii) contribuições no interesse de categorias profissionais e econômicas;
Competência para instituir: exclusiva da União Federal;
Exceção: contribuições instituídas por outros entes, desde que cobradas apenas do seus servidores para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio (art. 195, p. único, da CF/88)
São tributos: (i) com hipótese de incidência não vinculada; (ii) com destinação específica do produto da arrecadação; e (iii) não restituíveis.
Contribuições sociais
Há 2 subespécies:
Seguridade social (art. 195, CF/88);
Gerais: (i) seguro-desemprego (art. 239, CF/88); e (ii) salário-educação (art. 212, § 5º, CF/88)
Contribuição no interesse das categorias profissionais e econômicas
Ideia de retributividade
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Serve como instrumento de ação do Estado no domínio econômico, para que se respeitem os princípios elencados nos arts. 170 a 181 da CF/88;
Servem ao custeio do setor social;
Crescimento de importância
Tredestinação
Ex.: CIDE-Royalties e CIDE-Combustível
Parafiscalidade
Ex.: contribuição sindical e contribuição para órgãos de classe
DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE TRIBUTO
Receita derivada;
Instituída por entes públicos;
Nos termos da lei;
Para o custeio de atividade gerais e específicas.
Taxa de melhoramento dos portos - Lei nº 3.421/58
Critério material: incidirá sobre todas as mercadorias movimentadas nos portos organizados
Base de cálculo: valor comercial da mercadoria
I-Sendo a base de cálculo da taxa de melhoramento dos portos o valor comercial da mercadoria, consubstancia-se em um imposto (TRF3-Arguição de Inconstitucionalidade ma AMS - 480: INAMS 1875 SP: 89.03.001875-3)
Ex: Taxa de iluminação Pública (STF, RE 231.764-RJ e 233.332-RJ, anteriores à EC nº 39/02)
RE 364.202-RS ao tratar da ECT
Natureza do serviço: obrigatório de exclusividade do Estado;
Como identificar:
Consequências:
Como identificar:
sempre que não for obrigatória a imposição de taxa, o legislador poderá estipular a contratação de preço p'úblico
Consequências:
QUE É O DIREITO?
OBJETO DE ANÁLISE DO ESTUDIOSO DO DIREITO TRIBUT'ÁRIO
CIÊNCIA DO DIREITO
X
DIREITO POSITIVO
TRIBUTO
WARM-UP
CF/88 não é exaustiva ao elencar as hipóteses de incidência;
Só pode ocupar o polo passivo a pessoa que explora a atividade econômica objeto de regulação;
Serve ao custeio de entidades que fiscalizem e regulem o exercício de determinadas atividades profissionais ou econômicas, bem como representem e defendam os interesses dessas categorias profissionais
Doutorando e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário - USP
Especialista em Direito Tributário - USP e PUC/SP
Professor de Direito Tributário e Financeiro da UFPA
Professor dos Cursos de Especialização em Direito Tributário - IBET
Advogado em São Paulo e Belém
OAB? ADI 3.026-DF
NOÇÃO DE TRIBUTO
Outras perspectivas de análise da tributação:
Histórica;
Sociológica;
Econômica; e
Política
Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;
Prestação compulsória;
Instituída em lei;
que não constituta sanção por ato ilícito; e
cobrada mediante atividade adinistrativa plenamente vinculada.
ATO DE CLASSIFICAR E CLASSIFICAÇÃO NO DIREITO
Classificar é distribuir objetos em classes;
A classificação pressupõe a eleição de critérios;
Pertencerão a uma mesma classe os objetos que possuam este critério eleito;
Augustin Gordillo: "não existem classificações certas ou erradas, mas úteis ou inúteis";
Em classificações jurídicas, os critérios devem ser encontrados no direito positivo;
A utilidade da classificação no direito está na busca de critérios que permitam agrupar, em uma mesma classe, objetos que apresentam o mesmo regime jurídico
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