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Espécies tributárias

Procuradoria Geral do Estado - Escola Superior
by

Fernando Favacho

on 24 October 2016

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Transcript of Espécies tributárias

Espécies Tributárias
Importância:
Fernando Gomes Favacho
Doutor em Direito do Estado PUC/SP
Coordenador do IBET em Belém

Foi professor do IBET, UFPA, FAZESP, Damásio de Jesus, PUC/SP e USP. Foi membro do Tax Justice Network e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP. É professor da FABEL.
fernando.favacho@simeifavacho.com.br
Se fossem tributárias, o art. 149 não precisaria determinar a estas exações certas limitações tributárias.
Marco Aurelio Greco, Valdir de Oliveira Rocha
A nomenclatura "adicional" não me impressiona: é criação de tributo novo
Min. Marco Aurélio, RE 396.266-3
Lei 4.320/64. Lei Geral Orçamentária

Art. 9º Tributo é a receita
derivada
instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os
impostos, as taxas e contribuições
nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira,
destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades
Lei 5.172/66. Código Tributário Nacional

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda

ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito
, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo (...)
irrelevantes
para qualificá-la:
II - a
destinação legal do produto da sua arrecadação
.

Art. 5º Os tributos são
impostos, taxas e contribuições de melhoria
.
Constituição Federal de 1988. Da Tributação e do Orçamento. DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos
II - taxas
III - contribuição de melhoria

Art. 148. A União poderá instituir
empréstimos compulsórios


Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais
, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública
Constituição Federal de 1988. Da Tributação e do Orçamento. DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 145, I, 154, I e II. Impostos
Art. 145, II. Taxas de polícia
Art. 145, II. Taxas de serviço público
Art. 145, III. Contribuição de melhoria
CF, art. 145. "poderão instituir os seguintes tributos" [impostos, taxas, contribuições de melhoria]

CF, art. 150, 6º. "tributo ou contribuição"

CTN, art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

LGO, art. 39. 2º. Dívida Ativa Tributária é [...] relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e
Dívida Ativa
não Tributária
são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei
(...)
DECRETO-LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.

Art 1º Fica acrescido à Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, o seguinte artigo, que terá o número 218, passando o atual art. 218 a constituir o art. 219:

Art. 218. As disposições desta lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade.

I - da "contribuição sindical",

II - das denominadas "quotas de previdência"

III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural",

IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,

V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965, (...)
Constituição Federal de 1988.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 74 e 84. Contribuição sobre movimentação financeira
Art. 80, I. Adicional da CPMF ao FCEP
Art. 80. II. Adicional ao IPI sobre supérfluos ao FCEP
Art. 82, 1º. Adicional do ICMS sobre supérfluos ao FCEP
Art. 82, 2º. Adicional do ISS sobre supérfluos ao FCEP
Constituição Federal de 1988. Da Tributação e do Orçamento. DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 148. Empréstimos compulsórios
Art. 149. Contribuições sociais
Art. 149. Contribuição de interesse no domínio econômico
Art. 149. Contribuição de interesse das categorias profissionais
Art. 149, 1º. Contribuição previdenciária dos servidores
Art. 149-A. Contribuição de iluminação pública
Art. 150, V. Pedágio

Art. 195. Contribuições para a seguridade social

CF, art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de
impostos
a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária
, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita
, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Processo: RE 573675 SC. Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 25/03/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.

II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.

III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
Processo: RE 138284 CE. Relator(a): CARLOS VELLOSO. Julgamento: 01/07/1992. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.

III. -
Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada
.

IV. -
Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social
(Lei 7.689/88, art. 1.).

V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art , 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6º. (...)
Norma que vincule a uma atividade estatal?
Taxas
Art. 145, II. Exercer o poder de polícia.
Art. 145, II. Prestar serviços públicos específicos e divisíveis ou por à disposição.
Art. 150, V.
Pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Contribuições de melhoria
Art. 145, III. Valorizar imóveis por obra pública.
(Hipótese: ter o imóvel valorizado)

Empréstimos compulsórios
podem ter como hipótese tributária uma atividade estatal, mas isto não é uma exigência constitucional para o exercício desta competência. (Tárek Moussallem)
Norma de destinação da arrecadação?
Impostos

Ações e serviços públicos de saúde (198, §2º I CF):
Recursos da União definidos em LC (LC 141/2012 - valor empenhado no exercício financeiro anterior), Recursos dos Estados/DF e Municípios oriundos de TODOS os seus
impostos
e de repasse (198, §2º, II e III CF)

Manutenção e desenvolvimento do ensino público (212 CF):
18% dos
Impostos
da União
25% dos
Impostos
dos Estados e Municípios
Contribuições
ADCT, Art. 76. É
desvinculado
de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos,
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais
Empréstimo compulsório

CF, 148, Parágrafo Único. A aplicação dos recursos provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Contribuições de melhoria
cobradas pela União

Lei 4.504/64. Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído: I - do produto da arrecadação da
Contribuição de Melhoria
cobrada pela União de acordo com a legislação vigente.
Impostos

De
repartição
do produto da arrecadação (CF, 157, 158, 159)
100% do IR Fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações é destinado aos Estados
25% dos novos impostos (154, I) criados pela União são destinados aos Estados.
100% do IR Fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações é destinado aos Municípios
50% do ITR situados na área do Município, e 100% dos situados e fiscalizados, é destinado aos Municípios
50% do IPVA é destinado aos Municípios
25% do ICMS é destinado aos Municípios
48% do IR e do IPI é destinado a Fundos de Participação dos Estados e Municípios
10% do IPI é destinado aos Estados/DF, proporcional às exportações (o Estado deve repassar desse valor 25% aos Municípios)
Lei 4.156/62: Consumo de energia elétrica
. Constitucionalidade da norma de restituição em "ações da Eletrobrás". § 12. A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores. (AGRRE 193.798/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, dez/95)

Decreto-lei 2.288/86: Compra de veículos e combustível
. Inconstitucionalidade da norma de restituição por "emissão de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento" e não dinheiro (RE 121.336/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.92)

Norma de restitutibilidade da
arrecadação?
Norma que declare/constitua um
pressuposto fático?
Empréstimo Compulsório

CF, 148, I e II. Demanda de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
Parágrafo único. Vínculo à despesa “que fundamentou sua instituição”
Contribuição de melhoria

CF, 150, III. “decorrente de obras públicas”
DL 195/67. Art. 5º. Parágrafo único. Por obras públicas ao menos em execução
AgRg no RE 1.304.925/RS - Não cabe base de cálculo presumida (deverá haver alguma valorização real)
Imposto extraordinário de guerra

CF, 154, II. na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, “cessadas as causas de sua criação”

CF, art. 84, XIX. Declaração de guerra
Taxa

Existência do órgão fiscalizador, nas taxas de polícia
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Finalidade de intervir positivamente num setor da economia (posição de Tacio Lacerda Gama)
1.
Impostos
estão sujeitos às imunidades constitucionais (CF, 150, VI)
2. Ao contrário das
taxas
, as
contribuições
podem ter base de cálculo idêntica a
impostos
3. Os valores das
taxas
devem corresponder ao serviço prestado
4. É imposível
imposto de guerra
sem que haja guerra.
5. Não se pode cobrar
Contribuição de melhoria
sem obra pública
6. Nem criar
CIDE
sem necessidade de intervenção no domínio econômico

Min. Carlos Mário Velloso, RE 138.284-CE (1992)
Sacha Calmon Navarro Coêlho
Marcio Severo Marques Eurico de Santi
Tárek Moussallem
Paulo Ayres Barreto
“It is a capital mistake to theorize before one has data. Insensibly one begins to twist facts to suit theories, instead of theories to suit facts.”
Classificar é criar duas classes: uma possui o critério, outra, não!
Taxas
e
contribuições sociais
são utilizadas para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Contribuições de melhoria
e
empréstimos compulsórios
estão em desuso

A Constituição é hierarquicamente superior ao CTN

Não há mais classificações de tributos de forma simples...
STF RE 209.364-3/SP
Propriamente estatais (soberania): Taxas. Ex: serviços judiciários, emissão de passaportes.

Essenciais ao interesse público (interesse da comunidade): Taxas. Ex: distribuição de água e coleta de lixo.

Não essenciais: tarifas. Ex: serviços postais, telefônicos, energia elétrica, gás.
Preços públicos
- Não são tributos
- Devem ter efetiva contraprestação
- Podem ou não ser prestados por concessão
- Remuneração contratual
- Regido pelo CDC
- Pode não ser serviço público
Taxas
:
-Tributos (CF)
- Não precisam ter efetiva contraprestação
-Legalidade e anterioridade (ARE 748.445 RG/SC, DJ 12/02/2014)
-Devem ser específicos e divisíveis
-Devem ser serviço público
José Juan Ferreiro Lapatza; Adilson de Abreu Dallari, Bernardino de Moraes, Hugo de Brito Machado: é uma
opção do legislador
dizer se será taxa (por lei) ou preço (por contrato)
Súmula 545/69 do STF: Taxas são
compulsórias
e são condicionadas à prévia
autorização orçamentária
José Eduardo Soares de Melo; Eduardo Domingos Bottallo: Taxas são
receitas derivadas
.
Roque Antonio Carrazza: todo serviço
prestado pelo governo
é taxa.
Luiz Alberto Pereira Filho; Sacha Calmon Navarro Coêlho: preço é contratualmente acordado, taxa é imposta por
lei
.
Cesar Garcia Novoa: tudo que é
compulsório
, ainda que de fato (como serviços monopolizados).
Geraldo Ataliba; Aires Barreto: Se se tratar de
atividade pública
(art. 175) é taxa (145, II); se se tratar de exploração de atividade econômica (art. 175) far-se-á por preço.
Como detectar a ilegalidade da taxa
STJ: desnecessária a efetiva fiscalização (REsp 261.571/SP; REsp 969.015/SP; REsp 810.335/RO)

STF: É suficiente a sua potencial existência (RE 588.322; RE 458/327)

"Esta atuação pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização" Relator Min. Joaquim Barbosa, 07/03/2012
Não podem ter base de cálculo própria dos impostos (art. 145, 2º da CF/88). Súmula Vinculante 29/2010. Podem ter elementos, mas não coincidir.
Taxa
Poder de polícia (não se divide em "efetiva ou potencial")

Utilização efetiva (facultativa?) ou potencial (compulsória) de serviço público específico e divisível (qual a diferença?)
Art. 1º. A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros tem como fato gerador a conservação de vias e logradouros, situados dentro da Zona Urbana do Município

Art. 2º. A taxa é lançada anualmente e devida pelo proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel alcançado pelos serviços prestados ou colocados à disposição.

Art. 3º. A base de cálculo é o custo estimado do serviço, calculado à razão de R$ 0,94 (noventa e quatro centavos) por metro linear da testada ou fração em toda a extensão.
Taxas de Belo Horizonte:

Art. 8° - Integram o sistema tributário municipal as seguintes taxas:
I - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade;
II - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte;
III - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
IV - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares;
V - Taxa de Fiscalização Sanitária;
VIII - Taxa de Expediente.

Art. 27 - São isentas da Taxa de Fiscalização Sanitária as instituições imunes.
CF, 175. Incumbe ao Poder Público,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos
. Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, direito dos usuários
e política tarifária
.
- É possível concessão de serviços públicos.
- É possível que a concessão seja remunerada por tarifa.

CF, 22, XXVIII. Competência da União para estabelecer normas gerais de licitação e contratação. (Lei 8987/95)
Garantias dos usuários de serviços concedidos

1. O art. 7º da Lei 8.987 assegura a incidência das normas do
CDC (Lei 8.078/90) e do Direito Administrativo

2. A ausência de serviço adequado enseja oportunidade de controle não apenas pela
aplicação do CDC mas também pela Ação Popular e Ação Civil Pública
(Marçal Justen Filho)

3. O
contrato celebrado com o concessionário
prevê as bases e as formas de reajuste de tarifa (em regra é anual).

4. O usuário como consumidor pode se socorrer do Judiciário contra os
reajustes abusivos (Art. 5º, XXXII da CF
)

5. O aumento deve ter sido
autorizado pela Agência Reguladora
Energia Elétrica
Preço público (RE 541.511/RS, 22/08/2009). Ausência de compulsoriedade. Receita originária e privada destinada a remunerar concessionárias. Autorização do art. 175, III da CF
Telefonia
Preço público (AR 740.217/PB, de 07/02/2012). Tarifa exige efetiva utilização (não pode ser potencial). Ilegal a exigência de "consumo mínimo".
Água e Esgoto
Preço Público (RE 518.256, de 15/12/2011). Art. 11 da Lei 2.312/1994, Código Nacional de Saúde. Art. 45 da Lei 11.455/2007, Lei de Diretrizes de Saneamento. Obrigam a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto.
Serviços Públicos
Taxa de Preservação Ambiental
Critério material: trafegar por território nacional. Critério quantitativo: preço unitário por pessoa que trafega. Trata-se de taxa de poder de polícia?
Art. 78 do CTN
.

Trata-se de
pedágio
? CF, Art. 150, V. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Pedágio
Não é compulsório (?), Não é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (?), não é instituído em lei...

CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

STF. RE 181.475-6/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/05/1999. Julgou-se que o pedágio é TAXA

STF. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014. Julgou-se que o pedágio é PREÇO ("mais limitação é a não conservação de rodovias")
Concurso público
A jurisprudência majoritária julga que é preço público, em especial a partir de 2003 (privatização dos concursos)
Contribuição de Melhoria
Valorização do imóvel e custo total da obra

Só pode instituição após iniciada a obra e a valorização imobiliária
CM: ter o imóvel valorizado por obra pública (RE 650662/DF, de 13/02/2012)
Base de cálculo: valorização do imóvel por obra pública

Difere da Taxa, pois nunca é de uso potencial. Seu CQ é sempre referente ao imóvel
Difere do Imposto, pois possui pressuposto fático para o exercício da competência (existência de obra pública)
O Decreto-lei 195/67 é posterior ao CTN. O art. 2º do DL enumera as obras públicas.
Dois limites: valorização imobiliária e custo da obra (CTN, art. 81)
Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da CM. O contribuinte deve ter o prazo para impugnar administrativamente o critério, que pode ser revisto judicialmente (REsp 671.560/RS, de maio de 2007)
Contribuição de melhoria
IBET Campo Grande
Fernando Gomes Favacho
03/set/2016

Contribuição de Iluminação Pública
Súmula 670, de 24/09/2003. O serviço de iluminação publica não pode ser remuo mediante taxa -
não é específica e divisível
.
Emenda Constituiconal 39, de 19/12/2009. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública -
a prescrição é da finalidade e não da materialidade
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica -
deve haver a possibilidade da cobrança em separado?
Referibilidade
TRF4, 2ª T., 2003.71030026884, dez/2005.
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 149-A DA CF. REFERIBILIDADE [...] Situando-se a sede da Autora na zona rural do Município, conforme evidenciado nos autos, não se verifica a referibilidade indispensável a que pudesse ser considerada contribuinte da contribuição em questão.
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a
prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta
. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
7. Não é possível instituir uma contribuição
sem a previsão do fundo ao qual será destinada
. As únicas exceções constitucionais à não-afetação das contribuições eram as DRUs, que não alteravam a exigência de paralela criação de norma de afetação
8. Não é possível instituir
empréstimo compulsório sem previsão
de destinação à calamidade pública
9. Não é possível instituir empréstimo compulsório sem prever a
restituição
do montante arrecadado, ao cabo de determinado período
Fundo de Universalização das Telecomunicações
Contribuição:
destinação específica que não a dos impostos.

CF, Art. 155, § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II,
nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a
energia elétrica, serviços de
telecomunicações
, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

(Impostos afetados precisam de alteração na CF)
RE 146.733-9/SP, DJ 20-06-1992. (Classificação pentapartite).
Por fim, não se pode ver inconstitucionalidade no fato de a contribuição sob análise ter fato gerador e base de cálculo idênticos aos do Imposto de Renda e do PIS. Pelo singelo motivo de que
não há, na Constituição, nenhuma norma que vede a incidência dupla de imposto e contribuição sobre o mesmo fato gerador, nem que proíba tenham os dois tributos a mesma base de cálculo.
Constitucionalidade da CSLL, classificando como sendo de uma espécie autônoma - não sendo adicional ao IR, pode ser instituído sem LC
+"Política tarifária"
DECRETO Nº 15.828, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

“dúvidas de que o Município de Belo Horizonte possui um aparato fiscal dirigido a coibir a utilização de aparelhos de transportes daqueles que o realizam” (fl. 118).

RE nº 588.322/RO. “À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente”.

Por fim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante acerca da alegada inadequação da base de cálculo da taxa para a aferição do efetivo custo da atividade demandaria o prévio exame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de recurso extraordinário.

Incidência do enunciado da Súmula n° 279 do STF.
Brasília, 1º de agosto de 2012. (Ministro DIAS TOFFOLI, Relator)
Imposto:
limite da capacidade contributiva

Contribuição de valorização:
limite da valorização e do custo da obra

Contribuição social e Empréstimo Compulsório:
limite da capacidade contributiva e da motivação da arrecadação

Taxa:
limite do custo dos serviços

Quando querem fugir aos princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, sustentam que se trata de preço público. Quando, porém, pretendem impor o uso do serviço, fazendo-o compulsório por força de lei, para que o pagamento se torne inevitável, esquecem que o preço não pode ter essa característica e terminam, sem o dizer, aceitando que os valores cobrados têm essa característica do tributo e que são, portanto, verdadeira taxa. (Hugo de Brito Machado)

Compulsoriedade é traço essencial? (Súmula STF 545/69)
Mantém-se taxa. Irrelevante se tratar de serviço prestado diretamente pela Administração ou pela concessionária. Resp n. 480.692/MS, Min. Luiz Fux, DJU 30/06/03

A capacidade econômica do contribuinte pode influenciar no montante devido a título de taxa?

1) Taxas municipais pela coleta domiciliar de lixo.

2) Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação. Base de cálculo: número de funcionários da empresa. STF, RE 554.951/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. em 15.10.2013, Dje de 18.11.2013
Lei carioca institui aumento da taxa judiciária (acesso à justiça) em 827%. STF, Rp 1.077/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. em 28.3.1984, Dj de 28.9.1984.

ADI 2.551-1/MG, Taxa de expediente cobrada das empresas seguradoras, por ocasião da emissão da guia de recolhimento do Seguro DPVAT. Eram maiores que a receita das seguradoras com o DPVAT.

Taxas de fiscalização da Anatel. Lei 9.472/1997. Fato Gerador: emissão (e renovação) do certificado de licença para o funcionamento das estações.
Extrapola o total de despesas no orçamento da Agência:
Arrecadação das Taxas da Anatel em 2013: 3 bilhões
Despesa da Anatel com fiscalização em 2013: 20 milhões

Lei Estadual da Paraíba 7.947/2006. Institui a Taxa de processamento da despesa pública.
Hipótese: o processamento do pedido de pegamento formalizado por credores do Estado em razão de contratos de obras públicas, prestação de serviços, de trabalhos artísticos e/ou fornecimento de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos

Não se trata de serviço público.

Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos:

Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:

Art. 3º. A base de cálculo é o custo do serviço utilizado ou colocado à disposição do contribuinte, e será calculada em função da localização, do tipo de ocupação e do porte do imóvel.
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