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DECRETO No 70.274/72

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by

Jefferson Mesquita

on 24 March 2015

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Transcript of DECRETO No 70.274/72

Decreto Nº 70.274/72
Referência
• DECRETO Nº 7.419, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao art. 21, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.
• DECRETO Nº 3.780, DE 2 DE ABRIL DE 2001 - Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, e revoga o Decreto no 3.765, de 6 de março de 2001.
• DECRETO Nº 83.186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 - Inclui na ordem de precedência estabelecida no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público o Estado de Mato Grosso do Sul.
• DECRETO Nº 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972 - Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Determina todos os processo hierárquico das autoridades constituídas nos diversos níveis Federal, Estadual e Municipal.

Ele aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Possui 94 artigos em XII capítulos, sendo excluído o capítulo XII.

Capítulo I
No Capítulo I,
que vai dos artigos 1º ao 36º, são abordas as questões da ordem de precedência entre a Presidência, vice-Presidência, Ministros de Estado; Precedência nos Estados, Distrito Federal e Territórios; como também:

Casos Omissos na questão das precedências.
Artigo

Destaca-se no
1º artigo
que o Presidente da República sempre preside as cerimonias que se fizer presente.

Nesse mesmo artigo, incluso em seu parágrafo único, observações sobre seus antecessores, ex-chefe de Estado que passarão logo após o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O Decreto Nº 70.274, de 9 de MARÇO de 1972
Representação;
Desfiles;
Hino Nacional;
Pavilhão Presidencial;
Bandeira Nacional.
Da mesma forma, no artigo 4º, são fixadas as precedências do Vice-Presidente, dos ex-Vice-Presidentes, dos Ministros de Estado, esta última, obedecendo a ordem histórica de sua criação:
Artigo

É importante frisar que,
no artigo 5º
, nos seus parágrafos de 1º a 5º, são incluso as prerrogativas de direito na categoria de Ministério:
Os de Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República;
Os Chefes do Gabinete Civil da Presidência da República;
Os Chefes do Serviço Nacional de Informações e;
Os Chefes do Estado-Maior das Forças Armadas.

A partir do
artigo 6º
são abordadas as questões de precedência nos eventos realizados nos Estados da Federação, tanto com a participação de autoridades da esfera nacional e estadual.
Artigo

Esclarece o decreto,
artigo 8º
que a precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades, a saber:
Artigo
10º

Nesse mesmo item, no
artigo 10º
, ressalta a ordem da precedência nos municípios, onde o Prefeito presidirá as solenidades municipais, e as secretarias municipais obedecerão à ordem de precedência da sua criação.
Artigo
16º

Nos casos omissos,
artigo 16º
, fica o chefe de cerimonial responsável em prestar esclarecimentos de natureza protocolar, como também, determinar as colocações de autoridades e personalidades que não constem na Ordem Geral de Precedência.
Artigos
17º e 18º

Com relação às questões de representação, artigos 17º e 18º e seus parágrafos, destaca o decreto que nenhum convidado, seja para jantares ou almoços, pode fazer-se representar, assim como, em cerimonia que o presidente se fizer representar, seu representante deverá ocupar o lugar à direita da autoridade que presidir o evento.
Artigos 19º e 20º
Já com relação ao Hino Nacional,
artigo 20º
, afirma que a execução só terá inicio depois que o Presidente da República houver ocupado seu lugar, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos especiais.
21º artigo
Com relação ao Pavilhão Presidencial, artigo 21º e incisos, são destacados os momentos e órgãos, autarquias e fundações que deve ser hasteado. Esse artigo sofreu alteração pelo Decreto 7.419/10.
Artigos 22º ao 35º
Nos artigos de 22º ao 35º são abordados as formas como a Bandeira Nacional deve ser apresentada, usada, hasteada, reproduzida, compondo com outras bandeiras, conduzidas, distendida.

Finalizando o primeiro capítulo, artigo 36º é abordado as questões das Honras Militares.
Justiça;
Marinha;
Exército;
Relações Exteriores;
Fazenda;
Transportes;
Agricultura;
Educação e Cultura;
Trabalho e Previdência Social,
Aeronáutica;
Saúde,
Indústria e Comércio;
Minas e Energia;
Planejamento e Coordenação Geral;
Interior;
Comunicações.
No item com relação aos desfiles civis e militares,
artigo 19º
, o Presidente da República terá ao seu lado os Ministros de Estado a que estiverem subordinados as corporações que desfilam.
Artigo 20º
Artigo 19º
ANTES:

Art. 21. Na desse do Governo, deverão estar hasteados a Bandeira Nacional e o Pavilhão Presidencial, quando o Chefe de Estado estiver presente.

Parágrafo único.
O Pavilhão Presidencial será igualmente hasteado:
I. Nos Ministérios e demais repartições federais, estaduais e municipais, sempre que o chefe de Estado a eles comparecer; e
II. Nos locais onde estiver residindo o Chefe de Estado.
DEPOIS:
“Art. 1o - O art. 21 do Anexo ao Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O Pavilhão Presidencial será hasteado, observado o disposto no art. 27, caput e § 1o:
I - na sede do Governo e no local em que o Presidente da República residir, quando ele estiver no Distrito Federal; e
II - nos órgãos, autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, sempre que o Presidente da República a eles comparecer.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao Pavilhão do Vice-Presidente da República.”
Capítulo II
No capítulo II, que vai dos artigos 37º ao 50º, são abordas as questões da:
Artigos 37º e 38º
Inicia o capítulo II com o artigo 37º, abordando a ida do Presidente da República ao congresso nacional para prestar seu compromisso constitucional e no artigo 38º, de quem é a competência da execução do cerimonial.
Nos artigos seguintes vamos encontrar todo o procedimento referente a passagens do cargo, o protocolo de recebimento do presidente no congresso, as autoridades que devem estar presente e de que forma o ex-presidente deve transmitir a faixa ao presidente que toma posse e, como o ex-presidente deverá se retirar e quem o acompanha.
Artigos 43º e 44º
Nos
artigos 43º e 44º
, a execução, pelo chefe do cerimonial da posse do presidente, da nomeação dos ministros de estados, membros dos gabinetes civil e militar da presidência e em seu
primeiro parágrafo
a
assinatura do 1º decreto presidencial
, qual seja, o de nomeação do Ministro de Estado da Justiça da Presidência, do Chefe de Gabinete Militar da Presidência e Chefe de Gabinete do civil da Presidência, do Chefe do Serviço Nacional de Informação e do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
Cartas de Chancelaria
Nos artigos subsequentes, vamos encontrar no
45º
as questões dos cumprimentos de Missões Estrangeiras e autoridades da república. Com relação as recepção, do mesmo modo, encontra-se destacada as Missões Estrangeiras e autoridades da república. Com relação as Comunicação da posse, trata-se do envio das
Cartas de Chancelaria
enviados aos Chefes dos Estados dos outros países, com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas, comunicando-os sua posse;
Os capítulos III, IV, V, são retratados as questões das Visitas
• Capítulos III - visitas do Presidente da República e seu comparecimento a solenidades oficiais;
• Capítulo IV - Visitas Oficiais realizadas pelo Presidente da República, vice-Presidente, Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e de Chefes de Missões Diplomáticas.
• Capítulo V - Visitas de Chefes de Estado Estrangeiros.
Capítulo VI
No capítulo VI
, que vai do artigo 70º a 73º - Da chegada dos Chefes de Missão Diplomática e entrega de credenciais. Nesses artigos, principalmente o 71º, que especifica, detalhadamente nos seus 18 parágrafos, todas as questões de como as missões diplomáticas, desde a sua chegada, até a entrega do credenciamento de ser conduzida, que autoridades participa da solenidade e todo o protocolo de recebimento até a sua saída, quando na rampa, toca-se os dois hinos e possa em revista a Guarda de Honra.
Nos capítulo VII, VIII, IX e X - artigos 74º a 93º - abordam as questões dos Falecimentos
Capítulo X
No capítulo X
, que vai do artigo 90º a 93º - Do Falecimento do Chefe de Missão Diplomática Estrangeira. Nesses artigos são especificadas todas as situações envolvendo o falecimento no Brasil, de um Chefe de Missão Diplomática acreditado no Brasil e de Embaixador. Envolve esses artigos as questões do cortejo, trajes e honrarias.
Capítulo XII
Finalizando o decreto, no
capítulo XII
, referente ao artigo 94º - Das Condecorações, o decreto destaca de que forma as mesmas devem ser usadas.
a) posse do Presidente da República;
b) Cumprimentos;
c) Recepção;
d) Comunicação da Posse;
e) Trajes; e
f) Transmissão Temporária do Poder.
Para que todos saibam os trajes que devem ser usados em cada cerimonial, o chefe do cerimonial, após consulta ao Presidente da República faz divulgar nos convites.
Finalizando o segundo capítulo, artigo 50º, Retrata a questão da transmissão temporária do poder quando o Presidente da República está impedido.
Que vai do artigo 51º ao 58º - são abordados os temas:
No capítulo V, que vai do artigo 67º a 69º - Das Visitas de Chefes de Estado Estrangeiros que começa sempre que possível na capital Federal. Esta visita se inicia com o recebimento, pelo Presidente da República e demais autoridades enumeradas nos artigos. No parágrafo Único do artigo 68º, faz-se uma ressalva quando o Chefe de Estado visitante vier com a esposa. No último artigo desse capítulo, o mesmo faz menção quando a visita for aos Estados e Territórios.
No capítulo III
a) visitas do Presidente da República e seu comparecimento a solenidades oficiais;
b) das cerimonias da presidência da república;
c) faixa presidencial;
d) audiências;
e) livros de visitas; e
f) datas nacionais.
Nesse capítulo, logo no primeiro artigo, 51º, é esclarecido que, exceto à outros Chefes de Estados, o Presidente da República não retribui, pessoalmente, nenhuma visita.

Nos demais artigos, é dito as ocasiões em que o presidente usará a faixa presidencial, como é feita a solicitação para audiência e o registro dos mesmos no livro de visita.

Finalizando com as questões das datas comemorativas nacional, a exemplo do 7 de setembro.
Capítulo V
No capítulo VI, que vai do artigo 70º a 73º - Da chegada dos Chefes de Missão Diplomática e entrega de credenciais. Nesses artigos, principalmente o 71º, que especifica, detalhadamente nos seus 18 parágrafos, todas as questões de como as missões diplomáticas, desde a sua chegada, até a entrega do credenciamento de ser conduzida, que autoridades participa da solenidade e todo o protocolo de recebimento até a sua saída, quando na rampa, toca-se os dois hinos e possa em revista a Guarda de Honra.
Capítulo VI
Capítulo VII
No capítulo VII, que vai do artigo 74º a 87º - Do Falecimento do Presidente da República abordando os temas:
Cabendo ao Chefe de Cerimonial a coordenação da execução das cerimônias fúnebres, entre elas o transporte do corpo para a câmara Ardente, onde tem início a visitação oficial e pública, assim como a cerimônia religiosa.
a) honras fúnebres,
b) funeral,
c) escolta, e
d) cortejo,
No capítulo VIII, que vai do artigo 88º - Do Falecimento de Autoridades Civis ou Militares a questão de ser decretado o prazo do luto oficial e a sua duração.
No capítulo IX, que vai do artigo 89º - Do Falecimento de Chefe de Estado Estrangeiro com representação no Brasil, cabendo ao Cerimonial intermediar junto ao Ministério das Relações Exteriores.
Bahia
Rio de Janeiro
Maranhão
Pará
Pernambuco
São Paulo
Minas Gerais
Goiás
Mato Grosso
Rio Grande do Sul
Espírito Santo
Piauí
Ceará
Rio Grande do Norte
Paraíba
Santa Catarina
Paraná
Amapá
Amazonas
Distrito Federal
Sergipe
Mato Grosso do Sul
Alagoas
Acre
Rondônia
Roraíma
Tocantins
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