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Dos Princípios Fundamentais

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by

Caio Lara

on 3 October 2016

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Transcript of Dos Princípios Fundamentais

Dos Princípios Fundamentais
II - a cidadania;
A
cidadania
, por sua vez, é simultaneamente
um objeto e um direito fundamental das pessoas;
ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado. A previsão da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado. Nesse sentido, está intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições.
V - o pluralismo político.
Por último, o Estado brasileiro também tem como fundamento o
pluralismo político.
Esse princípio visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política. Cabe destacar que o pluralismo político exclui os discursos de ódio, assim considerada qualquer comunicação que tenha como objetivo inferiorizar uma pessoa com base em raça, gênero, nacionalidade, religião ou orientação sexual.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
III - a dignidade da pessoa humana;
A
dignidade da pessoa humana
é outro fundamento da República Federativa do Brasil e consiste no
valor-fonte
do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o Estado brasileiro: a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo. O fundamento
é utilizado com frequência no STF, como no
julgamento da união homoafetiva.
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
A elevação dos
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
a condição de fundamento reforça que o nosso Estado é capitalista, e, simultaneamente, demonstra que o trabalho tem um valor social. É o trabalho, afinal, ferramenta essencial para garantir, em perspectiva menos ampla, a subsistência das pessoas e, em perspectiva mais abrangente, o
desenvolvimento e crescimento
econômico do País.
I - a soberania;
A
soberania
é um atributo essencial ao Estado, garantindo que sua vontade não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional. A soberania é considerada um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina à
vontade de outros Estados.
Direito Constitucional I

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos:
Princípios Fundamentais
são os valores que orientaram o
Poder Constituinte Originário na elabo-
ração da Constituição, ou seja,
são suas escolhas políticas fundamentais.
Segundo Canotilho, são os princípios constitucionais politicamente conformadores do Estado, que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, revelando as concepções políticas triunfantes numa Assembleia
Constituinte, constituindo-se,
assim, no cerne político de
uma Constituição política.
Na Constituição Federal de 1988, os princípios fundamentais estão dispostos no Título I, o qual é composto por
quatro
artigos.
Cada um desses dispositivos apresenta
um tipo de princípio fundamental.

O art. 1º trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB);

o art. 2º, do princípio da separação de Poderes;

o art. 3º, dos objetivos fundamentais;

e o art. 4º, dos princípios da RFB nas relações internacionais.
http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/45920/44126
Leitura obrigatória: Estado Democrático de Direito - José Afonso da Silva
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Parte I
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