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Copy of Base de cálculo das contribuições previdenciárias

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by

Pedro Henrique Fernandes

on 22 January 2014

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Transcript of Copy of Base de cálculo das contribuições previdenciárias

Objetivo: delimitar o alcance da hipótese de incidência da contribuição social sobre a folha
Incidência
Ciclo de Positivação Tributária
Competência delegada à União para instituição de contribuições previdenciárias
CF/88:
"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."
Incidência - Empregador
CF/88:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Metodologia: lógico-sistemática
Contribuição social é um tributo.
Importância: Sujeição da exação ao regime jurídico tributário, devendo respeitar todas as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, CF), em especial para a espécie em estudo:
Princípio da tipicidade cerrada
Princípio da isonomia
Princípio da retributividade
Princípio da capacidade contributiva
Princípio da equidade
Constituinte originário
Poder tributário
Constituição Federal
Competência Tributária
Lei
Evento
Fato Jurídico
Fato gerador in abstrato
Lançamento
Fato gerador in concreto
Incidência - Empregador
Lei n° 8.212/91:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Incidência - Empregador
Lei n° 8.212/91:

Art. 22, § 2°:
§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.
Art. 28, § 9º:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

e) as importâncias:

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
Arquétipo Constitucional
Antecedente
Critério Material
Pagar dinheiro a empregado
Critério Espacial
Território Nacional
Critério Temporal
Momento do pagamento
Consequente
Critério Pessoal
Sujeito Ativo
União
Sujeito Passivo
Empregador, empresa ou entidade equiparada
Critério Quantitativo
Base de Cálculo
Valor pago
Alíquota
20%
RMIT
Antecedente
Critério Material
Pagar salário e demais rendimentos do trabalho a segurado, de forma habitual, destinados a retribuir o trabalho
Critério Espacial
Território Nacional
Critério Temporal
Momento do pagamento
Consequente
Critério Pessoal
Sujeito Ativo
União
Sujeito Passivo
Empregador, empresa ou entidade equiparada
Critério Quantitativo
Base de Cálculo
Remuneração paga
Alíquota
20%
Remuneração
PAGAMENTO
Em contraprestação pelo trabalho
(Remuneração)
Sem contraprestação
Com habitualidade
(Incidência)
Demais do art. 28, § 9°
(Isenção)
Sem habitualidade
(Isenção)
Indenizatórias
(não incidência)
Simples
Para o trabalho
(Não incidência)
Por liberalidade
(Não incidência)
Evolução da Jurisprudência
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
Superior Tribunal de Justiça - STJ
Supremo Tribunal Federal - STF
Incorporação à remuneração do segurado
1ª Fase
Análise do caráter indenizatório da verba
2ª Fase
Fundamentos recentes para a análise de incidência
3ª Fase
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
2. Embargos de divergência providos."
(STJ, Embargos de divergência em Agravo n° 1200208/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/10/2010)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos submetidos ao julgamento da 1ª Seção, com base no art. 14, II, do RISTJ. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 3. Entendimento firmado pela eg. Primeira Seção nos autos de incidente de uniformização de interpretação de lei federal dirigido a este Tribunal Superior, cadastrado como Pet 7.296/PE, da relatoria da Sra. Ministra Eliana Calmon, julgado em 28.11.09 (DJe de 10.11.09). 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido."
(STJ, AgRg no REsp 1062530 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10/05/2010)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-alimentação, por ostentar a natureza de verba indenizatória, não se incorpora à remuneração do servidor e não pode servir como base de cálculo para qualquer vantagem. Assim, não há como se invocar direito adquirido e tampouco a preservação desta verba transitória como forma de observância ao princípio da irredutibilidade vencimental, pois somente as vantagens permanentes compõem os vencimentos do servidor e são resguardadas pela garantia de irredutibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
(STJ, Recurso Ordinário em MS, RMS 22023 / ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 07/02/2008)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 02/2004 a 12/2004
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição.
(CARF, PAF 13888.001125/2008-26, Acórdão 2803-001.517, Rel. Oseas Coimbra Junior, 17/04/2012)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER ALTERADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA A EXIGIR REABERTURA DA DISCUSSÃO PERANTE A 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 14, II DO RISTJ, FICA, DESDE JÁ, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA 1a. SEÇÃO. 1. O preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual, não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o Trabalhador. 2. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO); destarte, não há de incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3. Apesar de esta Corte possuir o entendimento pacífico em sentido oposto (REsp. 1.232.238/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.03.2011; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.11.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2010), a relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1a. Seção. 4. Agravo Regimental provido para determinar a subida dos autos do Recurso Especial que, nos termos do art. 14, II do RISTJ, fica, desde já, submetido a julgamento pela 1a. Seção."
(STJ, AgRg no Ag 1420247 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/02/2012)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). 2. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 3. Recurso especial não provido."
(STJ, REsp 1198964 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010)
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007
AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. (...). Recurso Voluntário Provido em Parte."
(CARF, PAF 16045.000385/2010-17, Acórdão 2402-002.857, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, 21/06/2012)
"SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
VALORES PAGOS A TÍTULO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO DE ALIMENTAÇÃO (INTRAJORNADA). HORAS TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência da contribuição social previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba nas horas pagas pelo empregador em razão de trabalho realizado no horário destinado ao descanso intrajornada.
Recurso Voluntário Provido.

(...) Isso significa que o contribuinte tem o direito de não ser tributado sobre a remuneração que não depende do exercício do trabalho para sua fruição (inexistência de contraprestação). Hipótese contrária significa o alargamento da base de cálculo legal para alcançar valores fora da materialidade normativa. Nesse conceito incluem-se as verbas de caráter indenizatório, argumento frequentemente empregado sobretudo na jurisprudência para qualificar a incidência tributária das contribuições sociais. O caráter, indenizatório, entretanto, não é o qualificativo primário da exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que determina a não incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A lógica de classes permite dizer que a inexistência de contraprestação é gênero do qual a verba indenizatória é espécie. Dessa forma, todas as verbas indenizatórias demandam a inexistência de contraprestação pelo trabalho, mas nem todas as verbas pagas sem contraprestação pelo trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam-se no campo da não incidência.

(...) A matéria objeto de divergência resume-se à tributação dos valores pagos a título da rubrica “indenização intervalo suprimido”. O dispositivo legal prescritor da imposição é o artigo 71 da CLT:
Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.(...)§ 4°.Quando o intervalo para repouso ou alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
O caput do dispositivo é prescritor de direito trabalhista, consistente na concessão pelo empregador de intervalo de repouso ou alimentação considerado entre lapsos temporais determinados.O § 4°é norma sancionatória, cujo antecedente é o descumprimento da obrigação prescrita na endonorma. O conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%.Trata-se de clara hipótese de supressão de direito trabalhista, que no direito brasileiro, é reparado pelo pagamento de indenização.As verbas de caráter indenizatório carecem do elemento contraprestação pelo trabalho e são hipóteses de não incidência por via das contribuições sociais previdenciárias."
(CARF, PAF 15540.000248/2008-04, Acórdão 2402-003.003, Rel. Ronaldo de Lima Macedo, Voto vencido - Redator Thiago Taborda Simões, 14/08/2012)
Regra da Contrapartida
AVISO PREVIO. INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PREJULGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SEGUNDO O QUAL "AS IMPORTANCIAS PAGAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SEM CORRESPONDEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO DAO ENSEJO A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA". OBRIGATORIA ESSA ORIENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, PARA O INPS, A ESTE FALECE INTERESSE PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
(STF, RE 86990 / SP - SÃO PAULO, Segunda Turma, Relator(a): Min. Leitão de Abreu, 21/02/1978)
AVISO PREVIO. INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PREJULGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SEGUNDO O QUAL "AS IMPORTANCIAS PAGAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SEM CORRESPONDEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO DAO ENSEJO A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA". OBRIGATORIA ESSA ORIENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, PARA O INPS, A ESTE FALECE INTERESSE PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
(STF, RE 86990 / SP - SÃO PAULO, Segunda Turma, Relator(a): Min. Leitão de Abreu, 21/02/1978)
Remuneração
CLT:
Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53)

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53) 

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53)
Remuneração
Conceito - CLT:

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)
Incluem-se no conceito de remuneração
As gorjetas recebidas;

As comissões, percentagens, adicionais legais, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador;

Ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado;

A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, assim considerado o “benefício” custeado por pelo menos 1 (um) ano;

As importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o lucro distribuído ao segurado empresário;

Os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.
Supremo Tribunal Federal
STF
1978
Verbas da Folha de Pagamento passíveis de afastamento
de contribuições

Chances Prováveis
1/3 férias

Afastamentos

Aviso Prévio Indenizado

Férias indenizadas

Salário Maternidade
Adicional de Insalubridade
Adicional de Periculosidade
Adicional de Transferência
Adicional Noturno
Horas Extras
Vale Transporte
Vale Refeição
Férias
DSR
Quebra de Caixa
Horas BIP
Gratificações/bônus
Horas Aula
Abono de Faltas
Hora Extra Intrajornada
CCT, Anuênio, etc
Comissões
Banco de Horas
13° Salário
Liberalidade
PLR
Marketing de incentivo
Auxílio Creche
Auxílio Educação
QUESTÕES CONTROVERTIDAS
Intervalo Intrajornada
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004

SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). VALORES PAGOS A TÍTULO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO DE ALIMENTAÇÃO (INTRAJORNADA). HORAS TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência da contribuição social previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba nas horas pagas pelo empregador em razão de trabalho realizado no horário destinado ao descanso intrajornada.
Recurso Voluntário Provido."
CARF:
"(...) A matéria objeto de divergência resume-se à tributação dos valores pagos a título da rubrica “indenização intervalo suprimido”. O dispositivo legal prescritor da imposição é o artigo 71 da CLT (...).
O caput do dispositivo é prescritor de direito trabalhista, consistente na concessão pelo empregador de intervalo de repouso ou alimentação considerado entre lapsos temporais determinados.
O § 4°é norma sancionatória, cujo antecedente é o descumprimento da obrigação prescrita na endonorma. O conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%.
Trata-se de clara hipótese de supressão de direito trabalhista, que no direito brasileiro, é reparado pelo pagamento de indenização.
As verbas de caráter indenizatório carecem do elemento contraprestação pelo trabalho e são hipóteses de não incidência por via das contribuições sociais previdenciárias. (...)"

(CARF, PAF n° 15540.000248/2008-04, Acórdão 2402-003.003, 2ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma, Redator Designado: Thiago Taborda Simões, 14/08/2012)
Intervalo Intrajornada
"TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cinge-se a controvérsia à incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica "hora repouso alimentação". 2. A incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica "hora repouso alimentação" já foi objeto de discussão na Segunda Turma que, em 1°.3.2011, no julgamento do REsp 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamim, após voto-vista do Min. Mauro Campbell (acórdão pendente de publicação), decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada, posto encerrar natureza salarial. 3. No referido julgado, equiparou-se a "hora repouso alimentação" ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral. 4. É que a supressão do intervalo intrajornada passou a acarretar ao empregador a obrigação de pagar ao empregado o valor correspondente às horas suprimidas, calculadas, conforme o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 8.923/94, também chamada de "hora extra ficta" por analogia à extensão da jornada de trabalho ou sobrejornada. 5. Ostenta natureza salarial e não indenizatória a parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 8.923/94, em virtude da supressão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo na base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso especial provido."
(STJ, REsp 1144750 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/05/2011)
STJ:
Outras Questões
Bônus de Contratação (Hiring Bonus)

Cobrir os riscos da perda da estabilidade no emprego anterior e as incertezas em relação ao novo emprego.
É pago antes mesmo da contratação, não podendo ser considerado como remuneração. - Não incidência (não há natureza remuneratória)

Stock Options

Planos de opção de compras de ações da empresa empregadora por preço especificado, visando aumentar e melhorar o desempenho dos empregados e mantê-los por mais tempo. - Não incidência, em regra. (Depende do atendimento de requisitos)

Indenização por Quarentena

Garantir que o empregado já desligado da empresa fique a disposição da empresa, gerando afastamento do mesmo do mercado de trabalho. - Não incidência. Indenização.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Análise do quadro de Arrecadação
A “receita previdenciária” é responsável pela maior arrecadação individual entre os tributos administrados pela RFB, correspondendo a 29,85% da arrecadação total;


Ocorre que nessa estatística são desprezados dados importantes, como o fato de que Cofins, Pis, Pasep e CSLL são contribuições sociais;


Se considerarmos, grosso modo, que a CSLL representa 25% da rubrica IRPJ/CSLL, chega-se a um resultado de R$461.674.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e um bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões de reais), montante equivalente a 57,59% do total arrecadado pela RFB
Observações:
Premissa
Construção da Base de Cálculo das Contribuições Patronais ao INSS
Thiago Taborda Simões
Mestre e Doutorando - PUC/SP

Obrigado!
tsimoes@simoescaseiro.com.br
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