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Regra Matriz de Incidência Tributária

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Hendrick Pinheiro da Silva

on 1 April 2014

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Transcript of Regra Matriz de Incidência Tributária

Regra Matriz de Incidência Tributária Norma Jurídica - Estrutura lógica construída a partir dos enunciados prescritivos integrantes do direito posto. NORMA JURÍDICA PBC - Expressão mínima e irredutível do deôntico (dever-ser) em seu sentido completo
As normas NÃO encontram-se perfeitamente organizadas nos textos jurídicos (Constituição, leis, decretos, etc.)
Intérprete - Isolamento de dados e construção da norma.
Formação de um juízo hipotético no qual os elementos se associam em um vínculo de imputação deôntica (fato - deve-ser - consequencia). D[F (S'R S") Obrigação: "Pague X Reais"
Porque? = F
Quem deve pagar? = S'
Quanto deve pagar? = R
Para quem deve pagar? = S" Regra Matriz Esquema lógico sintático = Formula Norma Tributária Sentido Esrtito - Tributo - Minoria


Norma Tributára Sentido Lato - Correlatas - Maioria Norma Padrão de Incidência X Regra Matriz de Incidência Tributária Hipótese - Fato F - Conteúdo econômico
Consequente - (S'R S") - Vínculo obrigacional entre Estado e Sujeito Passivo Direito subjetivo público de exigir Dever subjetivo de pagar Fato = Descritor = Hipótese
Critério Material - Verbo + Complemento
Critério Espacial - Onde se considera ocorrido
Critério Temporal - Quando se considera ocorrido.
(S'RS") = Prescritor = Consequente
Critério Pessoal - Sujeito Ativo e Passivo da Relação
Critério Quantitativo - Base de Cálculo X Alíquota. D[F (S'R S")] D{[CM(v.c.).CE.CT] [CP(Sa.Sp).CQ(Bc.Al)]} F (S'R S") D - Deve-ser que - Depende de um agente

[CM(v.c).CE.CT] - Hipótese - F

- Conector Condicional - Se... Então

[CP(Sa.Sp).CQ(Bc.Al)] - Consequente - (S'R S") Hipótese de Incidência Consequente Normativo Dados necessários a identificação do fato (F) - Reconhecimento do evento Critério Material - Descrição objetiva do fato - Núcleo
Critério Espacial - Condições de lugar onde pode ocorrer o evento
Critério Temporal - Marcos de tempo que nos permitem saber em que momento se considera ocorrido o evento Contém critérios de identificação dos elementos constituivos do vínculo obrigacional Relação Jurídica Obrigação - Dar X Dever - Fazer Conteúdo Econômico Cunho
não-patrimonial S' $ S" Sujeito Ativo Sujeito Passivo Objeto Direito Subjetivo Dever Jurídico Relação Jurídica - Fórmula Relação Jurídica "é a relação constituída pelo direito, entre dois sujeitos, com referência a um objeto" Carnelucci. Critério Pessoal - Aponta os sujeitos da relação:
Sujeito Ativo - Titular do direito subjetivo à prestação;
Sujeito Passivo - Titular do onus jurídico da prestação. Critério Quantitativo - Indicador dos fatores que, conjugados, exprimem o valor pecuniário da dívida:
Base de Cálculo - Grandeza mensurável da materialidade
Alíquota - Parcela da manifestação de riquesa. Relação Jurídica Tributária Obrigação Tributária é o vínculo
Crédito Tributário - Parte do vínculo - Direito
subjetivo do Fisco de exigir o objeto
Nascem simultaneamente e são indissociáveis Sa.Fazenda Pública Sp.Particular Ob. Tributo Crédito Tributário Débito Tributário S' $ S" Relação de Débito da Fazenda Pública Sa. Parti
cular Sp. Fazenda Pública Objeto Crédito Débito S' $ S" Pode decorrer de:

I - Recolimento Indevido de Tributo
II - Prática de fato jurídico que faz nascer relação de crédito para o particular. Ex. Resp Civil
III - Contrato administrativo. Indébito Tributário O nascimento da Relação Jurídica Direito - Sistema Homogêneo - NORMAS Norma Geral e Abstrata - Fato e Relação PREVISTOS.


Norma Individual e Concreta - Fato e Relação DESCRITOS. Hipótese de Incidência Consequente Normativo Fato Jurídico Tributário Relação Jurídica Tributária A existência e consequente exigibilidade da Relação DEPENDE da formalização em linguagem competente - Norma Individual e Concreta Agente descrito em lei - Regras de Competência
Descreve o evento ocorrido - Subsunção aos critérios da hipótese normativa norma (CM.CE.CT.) - Constitui Fato Jurídico
Dá os contornos da relação jurídica consequente - Aponta os sujeitos (CP-sa.sp.) do vínculo jurídico e quantifica o objeto (CQ-bc.al.) - Constitui a Relação Jurídica Tributária. Lançamento - Linguagem Competente Critério Pessoal é o conjunto de ele-mentos, colhidos no prescritor da norma, e que nos aponta quem são os sujeitos da re-lação jurídica - sujeito ativo, credor ou pre-tensor, de um lado, e sujeito passivo ou deve-dor, do outro. Critério Pessoal Titular do direito subjetivo público de exigir o cumprimento da obrigação - Crédito Tributário Sujeito Ativo
Parafiscalidade - Autorização legal para que outra pessoa, física ou jurídica, figure no polo ativo da obrigação jurídica tributária.
Ex.
OAB, CRM, CREA - Contribuição - Autarquia Federal
Cartórios - Taxa - Pessoa Física Delegada
Pedágio - Taxa - Pessoa Jurídica Privada Delegada
Anatel - Contribuição ao Fust - Agencia Reguladora Sujeito Ativo por excelência - Pessoa jurídica de direito públio que detêm a competência para instituir o tributo - Titularidade do produto da competência impostiva Portador do Dever Jurídico de adimplir a prestação - Débito Tributário Sujeito Passivo
CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;
CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
CTM-CG: Art. 143 O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizados na zona urbana do Município. Sujeito Passivo da Obrigação = é de quem se
exige a prestação.
Competência Constitucional - Descreve uma manifestação de riqueza tributável.
Legislador infraconstitucional - Estabelece o desenho estrutural da hipótese e escolhe o sujeito que arcará com o peso da incidência fiscal Contribuínte Para a econômia, contribuínte é que arca com o ônus econômico do tributo
Contribuínte de Fato e de Direito NO DIREITO, Contribuínte é o sujeito passivo da obrigação tributária que guarda relação pessoal e direta com a realização do fato jurídico tributário:
EX: Proprietário - IPTU; Industrial - IPI; Importador - IPI, etc. Capacidade de Realizar o FJT

Capacidade de ser jeito da relação jurídica tributária Sociedade de Fato - Ente despersonalizado
Circulou mercadoria - Realizou fjt
RJT em nome dos sócios - Centros de Imputação É no critério quantitativo que encontramos referências às grandezas mediante as quais o legislador pretendeu dimencionar o fato jurídico tributário, para definir a quantia a ser paga pelo sujeito passivo, a título de tributo. Critério Quantitativo
Base de cálculo X Alíquota. Estabelece qual a parcela da manifestação de riqueza vai ser colhida para determinar o débito do sujeito passivo (crédito tributário) Princípio do Não-Confisco - Propriedade
Princípio da Seletividade - Dignidade da Pessoa Humana Objetivos Extrafiscais:
Política econômica externa - II e IE
Política econômica interna - IPI
Política ambientai - ICMS
Política fundiária - ICMS e IPTU
Política cultural - IR - Lei Rouanet Componente que mesura a intensidade da conduta tributável praticada pela administração ou pelo contribuínte
Base imponível - "Verdadeira expressão econômica" Amílcar Falcão. Princípios Correlatos:
Princípio da Capacidade Contributiva
Princípio da Legalidade - Competência
Princípio da Igualdade - Isonomia Funções da Base de Cálculo Função comparativa: Confirma ou infirma o critério material da H.I.
Art. 145§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Função mensuradora: Anuncia a grandeza efetiva do evento que servirá de base constuição da relação jurídica.
Função projectiva: Compor a especí- fica determinação da dívida tributária. A base de cálculo deve ter uma correlação lógica e direita com o núcleo da hipótese de incidência do tributo Dada a lei:
Prefeitura de São Pedro, Lei n 5.151/2003
Art. 1 Fica instituída a taxa de conservação e limpeza urbana para o custeio do serviço público municipal de conservação e limpeza de vias públicas.
Art. 2 A taxa tem como fato gerador a propriedade de imóvel no perímetro urbano municipal.
Art. 3 A base de calculo é o valor venal do imóvel.
Art. 4 A alíquota é de 0,1%.
Art. 5 O contribuinte é o proprietário do imóvel.
Art. 6 Dá-se a incidência todo o dia 1 de cada ano.
Art. 7 A importância devida a título de tributo deve ser recolhida até o décimo dia do segundo mês subseqüente.
Parágrafo Único - O não recolhimento no prazo estipulado implica multa de 20% do valor do tributo divido.
Art. 8 Fica o contribuinte obrigado a entregar junto a Secretaria de Planejamento Urbano declaração do valor imobiliária até o dia 10 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. A ausência de entrega no prazo a que se refere o caput deste artigo implicará multa de 100 ufirs.

Pergunta-se:
a) Construir a RMIT. A base de cálculo eleita, afirma, confirma ou informa o critério material? Qual a espécie tributária se refere a presente lei? Existe inconstitucionalidade? Quais? Fundamente.

Dada a Lei
Prefeitura de Chão de Terra, Lei n. 1.567/05, responder as questões:
Art. 1. Poderá ser cobrada a Taxa de Pavimentação pela execução, por parte do Município, de obras ou serviços de pavimentação em vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentados.
Art. 2. É contribuinte da Taxa o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de prédio ou terreno beneficiado pelos serviços de pavimentação de que trata o artigo anterior.
Art. 3. A Taxa será lançada de acordo com a testada do imóvel no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por metro linear de asfalto.
Parágrafo único - Realizada a obra ou serviço de pavimentação, será efetuado o lançamento da taxa e intimado o proprietário a efetuar o pagamento na forma e nos prazos que forem estabelecidos por regulamento.
Art. 4. A falta de pagamento no prazo indicado no artigo anterior sujeita o responsável à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pergunta-se:
a) Construir a RMIT. A base de cálculo eleita, afirma, confirma ou informa o critério material? Qual a espécie tributária se refere a presente lei? Existe inconstitucionalidades? Quais? Fundamente. Construa a Regra Matriz Regra
Matriz
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