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Execução de pagar quantia certa

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Gustavo Lomeu

on 8 November 2013

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Transcript of Execução de pagar quantia certa

Execução de pagar quantia certa,
fundada em TE. extrajudicial:

Petição inicial:
Requisitos:
Arts. 282 e 283, CPC/73

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação
Art. 614 e 615;
Art. 616 - Emenda da inicial;
Art. 617:
"A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219."

Prescrição: Súmula 150 do STF:
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Citado o Executado:
Auto de Penhora (art. 665) e intimação do devedor quanto à penhora realizada (intimação que poderá ser dispensada, nos termos do art. 652, §5º)
Penhora de bens do executuado suficientes para garantir a satisfação da obrigação exequenda. Cuja avaliação será realizada pelo oficial de justiça.
(art. 652, §1º, CPC/73)
Para pagar em 3 dias - art. 652 -
a dívida (juros, correção monetária, custas,
e honorários advocatícios-
Art. 652A, CPC)

3 dias após a citação
Não havendo pagamento
Se houver pagamento integral, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida à metade (sanção premial) Art. 652A, par. único. Caso em que o juiz, então, extinguirá a execução (art. 794 e 795)
(...) Atos expropriatórios
(...) Levantamento do dinheiro
Fase inicial do procedimento:
Outro desdobramento possível desta fase inicial do procedimento:
* Devedor não é encontrado para ser citado, mas o oficial encontra bens à penhorar.
Citado, cabe ao executado:
I- Pagar em 3 dias, contados da efetiva citação;
II- Não pagar nos 3 dias e apresentar embargos do devedor, no prazo de 15 dias, contados da juntada da citação aos autos (art. 738);
III- Requerer a moratória legal, dentro de 15 dias contados da juntada da citação. (Art. 745A, CPC/73)
Não havendo bens a serem penhorados, a execução é suspensa (art. 791, III)
O mesmo não ocorre na execução no Juizado Especial; fato em que não havendo bens a penhorar a execução é extinta (art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95).
#Não cabe, na execução (CPC), citação por correio (art. 222, d, CPC). Quanto à execução fiscal, a regra não prospera, haja visto o disposto no art. 8º, inc. I, da Lei 6830/80.
Petição inicial:
Devedor NÃO é encontrado
Auto de
pré-penhora
O oficial, neste caso, ARRESTARÁ os bens que encontrar (art. 653)
*Havendo indicação dos bens na inicial, o oficial perseguirá os bens apresentados (art. 652, §2º).
*De forma que, não cabe mais ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora.
*Note que o direito de nomear bens pelo devedor se tornou em dever de indicar bens à penhora, quando não for possível ou quando não se encontrar bens do devedor. (Art. 652, §3º; c/c art. 600, IV, CPC/73)
Em 10 dias, após o arresto executivo, o oficial,
por 3 vezes, em dias distintos, tentará efetivar a citação.
Não encontrando o devedor, o oficial comunicará o juiz (art. 653, par. único).
Intimação do credor quanto ao ARRESTO
10 dias
10 dias para que o credor requeira a citação por EDITAL. Sob pena de desconstituição do arresto executivo
Prazo do edital - art. 232, IV
Término do edital
Citação por EDITAL
3 dias para pagar
Não havendo pagamento, o arresto executivo, automaticamente, converte-se em penhora (art. 654). É nomeado um curador especial paro o executado (súmula 196 do STJ).
(...) Atos expropriatórios
(...) Levantamento do dinheiro
Análise do Art. 745A
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).



É CONTROVERTIDO O ENTENDIMENTO DE QUE APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO TAMBÉM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Atenta-se que O NOVO CPC (na redação aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados substitutivo-aprovado-cpc), art. 932, não permite o parcelamento acima explicitado:
“Art. 932:
(…)
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

VIDE:
http://gustavolomeu.wordpress.com/2012/11/26/da-aplicabilidade-do-art-745-a-do-cpc-pagamento-parcelado/
A suspensão, contudo, não é eterna, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça exige a inércia do exequente para que ocorra a prescrição intercorrente, de modo que, durante o prazo de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis não corre o prazo prescricional.
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