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Controle de Constitucionalidade

Constitucional III
by

Caio Lara

on 18 November 2015

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Transcript of Controle de Constitucionalidade

Antecedente importante:
Caso Marbury vs. Madison
Objetivo
O obejtivo do controle de constitucionalidade é servir para
assegurar a supremacia da Constituição
. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais.
As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade.
Controle Concentrado: ações próprias em controle de constitucionalidade
Quanto a questão é postas à apreciação do Supremo Tribunal Federal, órgão ao qual é conferida a função de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, a decisão proferida tem efeito erga omnes, de modo que a lei impugnada, no todo ou em parte deixa de ter validade. No ordenamento jurídico brasileiro estão previstas as seguintes espécies: ADI, ADI Interventiva, ADO, ADC e ADPF.
Modelo adotado
pelo Brasil
o Brasil é um dos poucos países do mundo
que utiliza um
sistema híbrido
de controle de constitucionalidade. Segue a tradição anglo-saxônica – cujo controle é feito por meio de atos da primeira instância, com a possibilidade de ingresso de recursos – e a tradição da Europa Continental – onde o controle é efetuado pelas Cortes Constitucionais.
Direito Constitucional III
Falar do caso
Marbury vs. Madison
significa falar de um marco no direito constitucional, pois foi com esse caso em 1803 nos EUA que se instituiu o
controle de constitucionalidade
, dizendo que a Constituição é soberana e que os atos e leis que a contrariam são nulos ,fazendo assim com que a Constituição seja contemplada como como lei fundamental e suprema da nação. Além disso, foi esse caso que trouxe a idéia de que o Judiciário possui maior força na interpretação
da Constituição, isto é, possui a palavra final na interpretação constitucional e que a interpretação constitucional é da própria essência do dever do Poder Judiciário.
O Caso
Na eleição presidencial dos EUA de 1800,
Thomas Jefferson
derrotou John Adams. Após a derrota, John Adams resolveu nomear vários juízes em cargos federais, para manter certo controle sobre o Estado. Entre eles se encontrava William Marbury, nomeado Juiz de Paz. O secretário de
Marbury apresentou um writ of mandamus perante a Suprema Corte Norte-Americana exigindo a entrega do diploma. O processo foi relatado pelo Presidente da Suprema Corte,
Juiz John Marshall
, em 1803 e concluiu que a lei federal que dava competência originária à Suprema Corte para emitir mandamus em tais casos contrariava a Constituição Federal que só lhe reconhecia competência de apelação nos casos não indicados por ela mesma como de competência originária. Como a lei que dava competência a Suprema Corte era inconstitucional, não cabia à Suprema Corte decidir o pedido do mandamus.
O Caso
justiça de John Adams, John Marshall, devido ao curto espaço de tempo, não entregou o diploma de nomeação a Marbury.Já com Jefferson presidente, o novo secretário de justiça - James Madison- se negou, a pedido de Jefferson, a intitular Marbury.
Sistemas de Controle de Constitucionalidade
Conceito
O controle de constitucionalidade
visa a garantir
a supremacia e a defesa das normas constitucionais
frente a possíveis usurpações, devendo ser entendido como a verificação de compatibilidade (ou adequação) de leis ou atos normativos em relação a uma Constituição, no que tange ao preenchimento de requisitos formais
e materiais que as leis ou atos
normativos devem necessa-
riamente observar.
Controle de Constitucionalidade
Identificam-se três grandes modelos de controle de constitucionalidade no constitucionalismo moderno, sendo eles o
americano
, o
austríaco
e o
fra
nc
ês
. Foi a partir destas matrizes que surgiram variações adaptadas a cada ordenamento jurídico, de acordo com as suas particularidades.
Sob o aspecto subjetivo, diz-se que o sistema
americano
é do tipo
difuso
, pois
todos os órgãos do poder judiciário
tem competência para afastar a aplicação de uma lei que afronte a constituição. Em um sistema como este, pela multiplicidade de atores envolvidos, faz-se necessário um mecanismo que combata o risco da insegurança jurídica decorrente de pronunciamentos conflitantes a respeito da constitucionalidade de uma dada norma. A tradição jurídica americana, e de outros países herdeiros do direito anglo-saxão, através do princípio do
stare decisis
, proporciona a mitigação deste risco. Por este princípio, as decisões emanadas das cortes superiores passam a ter força vinculate em relação aos juízos inferiores, obrigando-lhes a decidir da mesma forma. Tal princípio acaba por emprestar às decisões de um órgão de cúpula, como a Suprema Corte americana uma verdadeira eficácia erga omnes, mas em regra o efeito é inter parts. No que concerne ao aspecto modal, o sistema americano opera por via de exceção. Isto é, inconstitucionalidade da norma deve ser arguida incidentalmente, no curso de um litígio posto em juízo.
O que se convencionou chamar de
paradigma europeu-kelseniano
de controle de constitucionalidade tem suas origens na constituição austríaca de 1920. Em primeiro lugar, não foi conferido a todos os órgãos do poder judiciário a competência para aferir a constitucionalidade das normas. Pelo contrário, concentrou em
um único órgão
, o
Tribunal Constitucional
, a tarefa de apreciar a conformidade dos atos normativos em relação à Constituição. Perquire-se inconstitucionalidade do ato por via de ação. Isto significa que a norma será examinada no bojo de um procedimento especialmente destinado a este fim, em caráter principal. E mais, a referida ação só poderia ser intentada por órgãos políticos indicados na constituição: o governo federal e pelo governo dos Länder. O pronunciamento do Tribunal Constitucional tem, no sistema austríaco, efeitos
erga omnes, isto é, vale para todos, independentemente de quem propôs a ação.
Já, o que chama atenção no sistema
francês
é o seu caráter não jurisdicional e prévio, sendo exercido pelo
Conselho Constitucional.
o povo, os juristas e os doutrinadores franceses não aceitam o entendimento de invalidade da lei após sua promulgação; desde a Revolução Francesa, 1789, prevalece o dogma da soberania da lei sem submissão ao controle judicial, porque predominante a compreensão de ser ela expressão da vontade do povo e porque se temia cair no "gouvernement de juges"; as normas vigentes não são sujeitas a reparos pelo Conselho; optou-se pelo
controle prévio e concentrado das leis
, antes mesmo de sua promulgação. As decisões do Conselho não são sujeitas a recurso de qualquer natureza e devem ser respeitadas por todas as autoridades francesas, na área administrativa e jurisdicional.
Formas de Controle Judicial
Controle Incidental
O controle de constitucionalidade difuso também denominado concreto, aberto, incidental, via de defesa e via de exceção é admitido para atacar indiretamente a lei ou um ato normativo considerado inconstitucional, que tenha lesionado direito das partes envolvidas, cuja declaração de inconstitucionalidade poderá ser prolatada por qualquer órgão do judiciário. (CLÈVE, 2000, 101). De acordo com Barroso: No Brasil, o controle difuso vem desde a primeira Constituição republicana e subsiste até hoje sem maiores alterações. Do juiz estadual recém-concursado até o Presidente do Supremo Tribunal Federal, todos os órgãos judiciários têm o dever de recusar aplicação às leis incompatíveis com a Constituição. (BARROSO, 2006, p. 47). O controle difuso possui como fundamento principal o seu desenvolvimento no curso de um processo, em que a controvérsia constitucional é “antecedente lógico e necessário à declaração judicial que há de versar sobre a existência de relação jurídica”. (MENDES, 2008, p. 1066).
Também conhecido por controle mediante ação ou abstrato.
No Brasil, a ADI, ADC, ADI por Omissão e a ADPF deverão ser movidas apenas por alguns órgãos legitimados perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 103 da Constituição Federal:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Controle por via principal ou ação direta
No âmbito estadual, os legitimados ativos encontram-se nas Constituições Estaduais, sendo, em geral, os seguintes:
I - Governador
II - Deputado estadual
III - Procurador de Justiça
IV - Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
V - Prefeito
VI - Partido político com representação na Assembleia Legislativa
Em rápida pesquisa nessas Constituições Estaduais, verifica-se que, conquanto todos os Estados-membros da Federação brasileira prevejam a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apenas as Constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Alagoas preveem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Controle por via principal ou ação direta
Momento do Controle de Constitucionalidade
Controle preventivo ou prévio:
É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete.
Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judiciário poderá fazer o controle prévio desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através de mandado de segurança.
Ex: Comissão de Constituição e Justiça dá um parecer negativo, acarretando o arquivo do projeto de lei; Chefe do Poder Executivo veta o projeto de lei, por ser inconstitucional (veto jurídico).
Controle repressivo ou posterior:
É aquele exercido após a formação, isto é, após existência do ato no mundo jurídico.
Ex: Controle pelo Judiciário da lei que entrou no mundo jurídico.
Classicamente feito pelo Poder Judiciário, mas com a CF/88, o controle posterior também pode ser feito pelo Poder Legislativo. Ex: Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V da CF).
Momento do Controle de Constitucionalidade
Quais os tipos de inconstitucionalidades?
Material:
Ocorre o vício, a irregularidade no conteúdo da lei então a matéria da Lei o assunto da lei é inconstitucional. Ex. Uma lei que fala sobre pena de morte para crimes hediondos, não será possível pq a CF veda a pena de morte salvo para casos de guerra declarada.
Formal:
vício no processo de criação da lei. Ex. Um projeto de lei que aumente o efetivo das forças armadas. Art. 61 CF. Diz que só o presidente poderá criar o projeto, se for criado por um deputado ou senador será inconstitucional.
1ª hipótese -
Quando se trata de medida provisória, o presidente edita a lei com caráter urgente e relevante, envia para o poder legislativo, o congresso vai aprecia, e votar nessa MP editada pela presidência. Se o congresso aprovar a MP, esta será convertida em Lei, se não aprovar, ou seja, rejeitar a MP, alegando que esta é inconstitucional e que não preenche os requisitos constitucionais de urgência e relevância.
2ª hipótese –
Está prevista no art 49. V cf. Lei delegada- algo muito raro no Brasil, mas pode ser possível. Lei delegada é a lei feita pelo presidente da república diante de uma delegação, feita pelo congresso nacional. O congresso delega para o presidente da república a possibilidade de fazer uma lei sobre um assunto específico. Ou seja o congresso vai delimitar, qual é a matéria que o presidente poderá legislar e o presidente não poderá extrapolar desta matéria. Neste caso o presidente não pode falar mais do que o congresso delegou, e se o o presidente falar mais do que o congresso delegou. O congresso, pode sustar, suspender a lei delegada, nos termos deste artigo.
Quando o Poder Legislativo pode fazer o controle repressivo?
Qualquer Juiz pode declarar uma Lei Inconstitucional. Um Juiz de primeira, segunda e terceira instância, desde que haja um caso concreto, deste modo os efeitos serão apenas entre as partes do processo referido (interpartes). O controle difuso define-se como um poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância, observada a cláusula de reserva de plenário.
Controle de Constitucionalidade Difuso pelo Poder Judiciário
Efeitos
Inter Partes
, ou seja o controle difuso
só produz efeito entre as partes do
processo (autor e réu).

Transcendência dos Motivos Determinantes:
o STF pode ampliar o efeito inter partes para erga omnes (válido para todos em todo Brasil), sendo que para isto é necessário que a
decisão seja enviada ao Senado, que irá, através de ato discricionário,
suspender a execução
da lei (CF 52, X).
Efeitos
Ex tunc
(retroatividade da lei): do
ponto de vista temporal, tem efeitos Ex Tunc, ou seja retroage no tempo desde a data da publicação da lei ou ato normativo inconstitucional. Excepcionalmente porém com base nos princípios da segurança jurídica e boa fé poderá a declaração conter
efeitos Ex Nunc, ou seja não retroativos, desde que razões de ordem social
ou pública exijam.
Cláusula de Reserva
de Plenário
O artigo 97 da Constituição federal prevê que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só poderá ser decretada inconstitucional em controle difuso pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do eventual órgão especial do Tribunal. A Cláusula de Reserva de Plenário comporta duas exceções:

1 - se houver precedente no próprio tribunal;
2 - se houver precedente do STF.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI - Interventiva
ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão
ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Fundamentos legais: Constituição Federal, artigo 102, I, a. Lei 9868/99. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178. É Ação que tem por finalidade
declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional
, ou seja, contraria a Constituição Federal. A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. O relator deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como Presidente da República, Congresso Nacional, para estabelecer o contraditório. O Advogado-geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos. Uma vez proposta a ação, não se admite desistência. A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros, sendo seis votos necessários para a decretação da inconstitucionalidade.
A ADC 12 pediu o
reconhecimento da legitimidade
da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede o emprego, nos tribunais, de cônjuges, companheiros e parentes de magistrados, se estes não forem aprovados em concurso público.
Colocou fim ao
nepotismo no Judiciário.
Tipificada no artigo 102, parágrafo 2º, c/c o artigo 103, da Constituição Federal, é ação que tem por finalidade
confirmar a constitucionalidade
de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), em que a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato.
Ação Direta de Inconsti-tucionalidade n. 4103, proposta no primeiro semestre do ano de 2012, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como "Lei Seca". A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso
direto à rodovia.
A
violação dos princípios sensíveis da Constituição da República (art. 34,VII)
pode causar a ação direta interventiva, também conhecida como representação interventiva. O Procurador-Geral da República deve ajuizá-la e o Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la (art. 36,VI). Ao julgar procedente a ação interventiva, o STF declara que existiu violação de princípio constitucional sensível e, transitada em julgado,comunica a autoridade interessada e o Presidente da República para as providências constitucionais. A intervenção federal deverá ser decretada pelo Presidente da República, devendo se limitar a suspender a execução do ato impugnado, se esta medida for suficiente para se restabelecer a normalidade.Em não sendo suficiente a medida, efetivar-se-á a intervenção e romper-se-á autonomia do Estado-membro.
ADO é a ação cabível
para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo.
Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. A ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, este será cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão administrativo, o Supremo determinará a elaboração da norma em até 30 dias.
É um tipo de ação
que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental,
resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto.
EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, "a", da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. Precedentes. Enquanto medida extrema e excepcional, tendente a repor estado de coisas desestruturado por atos atentatórios à ordem definida por princípios constitucionais de extrema relevância, não se decreta intervenção federal quando tal ordem já tenha sido restabelecida por providências eficazes das autoridades competentes. (IF 5179 / DF - DISTRITO FEDERAL - INTERVENÇÃO FEDERAL Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Julgamento: 30/06/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda Constitucional n° 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição. 2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, é possível constatar a omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 3. A omissão legislativa em relação à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, acabou dando ensejo à conformação e à consolidação de estados de inconstitucionalidade que não podem ser ignorados pelo legislador na elaboração da lei complementar federal. 4. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão. Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios.(ADI 3682 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 09/05/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e
a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132
, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.
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