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ABIZAIR - PROCESSO PENAL I - Inquérito Policial - Aula 2

PROCESSO PENAL I
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 28 February 2013

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Transcript of ABIZAIR - PROCESSO PENAL I - Inquérito Policial - Aula 2

INQUÉRITO POLICIAL
Aula 2 PROCESSO PENAL I 14 Formalização do Inquérito Policial:
a) crime de ação penal pública incondicionada;
b) crime de ação penal pública condicionada à representação;
c) crime de ação penal privada.
15 Procedimentos:
a) diligências;
b) indiciamento;
c) conclusão – prazos;
d) prazos especiais;
e) relatório e remessa.
16 Arquivamento e desarquivamento do IP. Sumário CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA CRIMES DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA PROCEDIMENTOS ARQUIVAMENTO
E
DESARQUIVAMENTO De ofício Requisição Requerimento APF Questões 1ª) Pode a Autoridade Policial deixar de cumprir requisição judicial ou ministerial? 2ª) E quanto ao Requerimento do ofendido ou de quem legalmente o represente, pode haver indeferimento? 3) A “delatio criminis” (art. 5°º, § 3º do CPP) Representação Quem pode representar? Prazo Endereçamento Requerimento Endereçamento Prazo Diligências Indiciamento Conclusão - prazos Relatório e remessa Inquérito Policial. Continuação aula anterior. APF Requisição Requisição APF
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