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Lei Complementar 68/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públi

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by

fred matos

on 9 July 2016

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Transcript of Lei Complementar 68/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públi

Lei Complementar 68/92
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Art. 1o Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais.

Art. 2o As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis, no que
couber, aos servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de
Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de
Rondônia


SERVIDOR


Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a
pessoa legalmente investida em cargo público.
CARGO PÚBLICO
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidadesde natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público,
com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
as atribuições do cargo estão previstas em lei. Assim
o sendo, é vedado requerer do servidor a prestação de outros serviços


É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;
VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de
cargos para os quais a lei assim não o exija.
Obs - Cargo Técnico
Investidura --> com a posse
Considerações Iniciais
CONCURSO PÚBLICO
Formas

a) Provas
b) Provas e títulos
EXAMES MÉDICOS - ART. 13-A
- PELO SUS
- ENTREGUE EM TEMPO HÁBIL
PRAZO DO CONCURSO - ART. 14
- ATÉ
DOIS ANOS

- Prorrogação:
a) uma vez
b) igual período

obs: Novo concurso com aprovados do anterior?
FORMAS DE PROVIMENTO
1 - NOMEAÇÃO
É o chamamento para a posse
Forma originária de provimento
Posse se da pela assinatura do termo
Posse por procuração - SIM
Exercício por procuração - NÃ0
Aptidão física e mental - NUPEM

Características
Prazos
Art. 17
Posse - 30 dias da nomeação
Prorrogação +30 dias
Exercício + 30 dias
Prazo para quem já é servidor e está em licença ou afastado

DOCUMENTOS ENTREGUES NA POSSE
a) Declaração de bens
b) Certidão negativa da Fazenda Pública
c) Certidão negativa do TC
d) declaração de outro cargo
EFEITOS POR NÃO COMPARECER:
APÓS NOMEAÇÃO PARA TOMAR POSSE - ATO INEFICAZ
Após a Posse e não entrar em Exercício - Exoneração
COMPETÊCIA PARA DAR POSSE:

a) Mais alto escalão dos 3 Poderes, TC e MP
b) Secretários - dirigentes, comissionad e FG
c) Secretário Administração - Demais
d) Na PC é o Delegado Geral da PC
a) MUDANÇA DE LOCALIDADE
30 DIAS PRA ARRUMAR AS MALAS
Observações
b) Pertencer ao quadro de carreiras

d) SERVIDOR PRESO - afastado até T e J
Após T e J - Afastar se não for caso de demissão
c) Lotação - força de trabalho / em lei
ESTÁGIO PROBATÓRIO - CARGO
Lei - 2 anos / CF 3 anos
a) Assiduidade
b) Pontualidade
c) Disciplina
d) Capacidade de Iniciativa
e) Produtividade
f) Responsabilidade


obs: Apuração semestral - 3 membros
obs: cedência - suspende, exceto em:
ESTABILIDADE - para o serviço público
2 - READAPTAÇÃO
DOENÇA

Se puder produzir - readaptação
Se não puder - aposetadoria
3 - REVERSÃO
Retorno da Aposentadoria

a) insubsistentes os motivos determinantes de sua
aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial

b) Voluntária - discricionário p/ administração e tenha idade para tanto (70 anos)
obs: falta de vaga - aguarda como excedente até abrir uma
4 - REINTEGRAÇÃO
a) retorno do demitido injustamente
b) todas vantagens
c) Exoneração x demissão
Se já tiver outro na vaga?
a) recondução
b) aproveitamento
c) disponibilidade
6 recondução
Retorno a cargo anterior (zebra)

a) inabilitado em estágio prob.

b) reitengração ao ocupante anterior da vaga
7 PROMOÇÃO
Elevação de classes dentro da carreira
APROVEITAMENTO TAMBÉM É FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO
Formas de vacância
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - posse em outro cargo;
VI - falecimento;
VII - aposentadoria;

De ofício ou a pedido

OBS: Não tem caráter punitivo

A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;

II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
demissão é penalidade administrativa. O servidor é desligado do cargo em razão de infrações funcionais cometidas no exercício do cargo.

A diferença entre a exoneração e a demissão é que a primeira não constitui sanção disciplinar
Como a promoção muda a classe do servidor para outro nível, a classe inferior fica com vaga
READAPTADO MUDA DE FUNÇÃO DEIXANDO A ANTERIOR VAGA
Nomeação não é hipótese de vacância! A posse em outro
cargo inacumulável é que gera vacância do cargo de origem. Afinal, você pode
muito bem ser nomeado, mas não se interessar em assumir os deveres, obrigações
e responsabilidades do cargo
precisa dizer nada né

Gasparzinho não trabalha
Forma de vacância mais esperada
MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR
I - remoção;


II - relotação;



III - cedência.
A definição está no artigo 47, mas,
resumindo a ideia, é mudança de órgão no âmbito do mesmo Poder
Processamento por:

a) permuta - req conj.
b) pedido:
I - conjuge removido ex officio
II - conjuge - deslocamento compulsório
III - tratamento de saúde
c) Interesse da Adm Pub
Coitado do professor necessita ainda de ter compatibilidade na área de atuação pra onde quer ir e não pode mudar de secretaria
Não haverá remoção no estágio probatório
Exceção
A remoção era movimentação de servidor de um órgão para outro dentro do mesmo poder.



A relotação, por sua vez, é a movimentação do servidor de unidade para unidade, dentro do mesmo órgão.
movimentação do servidor de um Poder para
outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade
A cedência referida no “caput” deste artigo só será admitida quando
se tratar de servidor efetivo do Estado de Rondônia, e será sempre
sem ônus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo,
através de processo específico, ressalvadas as cedências onde haja
contraprestação para os partícipes
SUBSTITUIÇÃO
Somente acima de 30 dias
JORNADA DE TRABALHO
40h / semana
Chefe dos Poderes, MP e TC - horário de funcionamento
Médico e Professor - 20 ou 40 ou os dois
Horário especial p/ 1ª IES - comprova mensal
Matriculado em IES não pode ter ex officio

FREQUÊNCIA E HORÁRIO
Presença com registro em ponto
Falta por motivo de força maior ou doença - avisar chefia
DIREITOS E VANTAGENS
vENCIMENTO X REMUNERAÇÃO
Vencimento - valor base
Valor fixado em lei - retribuição em grana para exercício de cargo

Remuneração = vencimento + vantagens
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível
PERDA DA REMUNERAÇÃO
a) Remuneração - falta

b) Parcela diária - atrasos e saídas acima de 60 min

c) metade da remuneração - punição
VANTAGENS
I - indenizações;

II - auxílios;

III - adicionais;

IV - gratificações.
Art. 71. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;
- valor
- despesas do transporte
- nova sede
- morte do servidor
- viagem ao exterior
- mandato eletivo
- restituição (não foi, retornou antes)

II - diárias;
- eventual
- inteira ou meia
- restituição em cinco dias

III - transporte - execução de serviços externos por meio próprio de locomoção por relação com o cargo.
Art. 83 - São concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários:

I - transporte;
Deslocamento ida e volta - casa/trabalho



II - diferença de caixa.
No desempenho de suas atribuições, pagar
ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20%
Insalubridade, Periculosidade e noturno - modificados por outras leis

III - adicionais pela prestação de serviços extraordinários;
- 50% da hora normal
- 2h por dia

V - adicional de férias
- remuneração + 1/3
ADICIONAIS
GRATIFICAÇÕES
obs: gratificação - revogada

II - natalina;
- base de dezembro ou mês de exoneração
- renda variável e renda fixa
- 15 dias = 1 mês

III - pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou científicos que tiver benefício para humanidade ou coletividade

IV - outras instituídas por lei.
FÉRIAS
- 30
dias
consecutivos
- somente após o primeiro ano de exercício terá férias
- não pode descontar faltas
- proibida acumulação, SALVO inter. adm
- converter 1/3 em pecúnia
- raio-x - 20 dias por semestre
- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para juri, serviço militar ou, eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Licenças
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade políticas;
V - prêmio por assiduidade
VI - para tratar de interesses particulares ;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento;

REGRAS GERAIS:
- Nenhuma poderá exceder 24 meses

- Na prática só I e VI

- Nova licença antes de 60 dias é continuação da anterior
Poderá ser concedida
licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afimaté o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial

- Até 90 dias - remuneração paga integralmente
- Prorrogação por mais 90 dias - mediante parecer da junta médica e paga integralmente

Entre 90 e 2 anos - sem remuneração

Mais de 2 anos (24 meses)?


Obs: Membros da família servidores - só 1 poderá pedir

Cessada a licença - faltas a partir de 8 dias (Pq 8 dias?)

O servidor terá direito à
licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro
que for deslocado para outro Estado da Federação, para o exterior ou para o exercício eletivo.

- Será sem remuneração, salvo se existir estabelecimento estadual no local

- será mediante pedido e renovado de 2 em 2 anos


Ao servidor
convocado para o serviço militar
será concedida
licença

- Legislação específica.
- Apresentação do documento
oficial
- Concluído - 30 dias pra retornar (sem bufunfa nestes dias)
Licença para Atividade Política


Da Conveção até véspera do registro - SR
Do Registro até até o 15º dia pós eleição - CR

Chefia, Assessoramento, Arrecadação e fiscalização - dele será afastado, a
partir do dia imediato ao do registro


Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de
licença, a título de prêmio por assiduidade
com remuneração integral do cargo e função que exercia.
Já adquirido e não gozado:
a) Morte - pecúnia aos beneficiários
b) Dois períodos - 1 em pecúnia
c) Inatividade - em pecúnia
d) 1 período e chefe fundamenta pela não saída por imprescindibilidade poderá optar em pecúnia

OBS: Deve ter disponibilidade orçamentária

Não terão direito: a) suspensão, b) licenças doença familiar, interesse particular ou acompanhar côjuge c) condenação privativa de liberdade T em J.
Licença Particular
- Basta a ADM autorizar
- Deve ser estável
- Não pode assumir cargo temporário
em RO ou nos municípios de RO
- Prazo 3 anos prorrogável
- Não poderá ser demitido por 1 ano quando retornar

- Não retornar em 30 dias


Adm pode pedir interrupção - 15 dias pra voltar
É assegurado a servidor estadual e a servidor da União à disposição do Estado o direito a licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída.

No máximo 4
Licença para Exercício de Mandato Eletivo

Lembra-se daquela licença que você tirou para exercer atividade política?

Pois bem, você saiu, fez campanha, beijou bebês, abraçou gente e fez promessas
que espero que consiga cumprir!

E deu certo, você foi eleito para um mandato eletivo! Mas, e aí? O que acontece com seu tão estimado cargo público e as tarefas que você desempenha?
As Concessões

artigo 135 são permissões ao servidor para
ausentar-se do serviço
I - por um dia, para doação de sangue;


II - por dois dias, para se alistar como eleitor;


III - por oito dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;


b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão.


Outros afastamentos contabilizados:

I - férias;
II - convocação para o serviço militar;
III - juri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia;
V - exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da
República;

VI - exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
VII - desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e
sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de
Rondônia;
VIII - licença especial;
IX - licença gestante ou adotante;
X - licença paternidade;
XI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses
XIII - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de
doença profissional;
XIV - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede,
definido como período de tempo não superior a 30 (trinta) dias, contados do seu deslocamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;
XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;
XVI - exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou
sindical, mesmo que em licença Constitucional remunerada.
Parágrafo único - Considera-se, ainda, como de efetivo exercício o
período em que o servidor estiver em disponibilidade.
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