Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

No description
by

FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

on 13 April 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado no Direito Brasileiro
Fernando Bortolon Massignan
Plano de Apresentação:
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO BRASIL.
1 Evolução Histórica até a Atualidade.
2 Atos Licitos (resp. pelo Fato) e Ilícitos;
3 Ação e Omissão
4 Executivo - Agentes Públicos
5 Legislativo
6 Judiciário
7 Legislação Extravagante.

Constituição Imperial - 1824
‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelas obras e omissões praticadas no exercício de suas funções. (art. 178, item 9).
CC 1916 -Art. 15 Teoria da Culpa
Art. 15 - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano’
Constituição da República (1988), ao regular a administração pública, dispõe:

‘Art. 37, § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’.

LOMAM
Lei LEI No 10.744 - Atos Terroristas ou de Guerra ocorridas contra aeronaves Brasileiras.






Ordenações do Reino de Portugal.
Afonsinas (1446);
Manuelinas (1521) e Filipinas (1603 - 1867)
BR - 1917
.
O relator assinalou que
a disposição contida no art. 37, § 6º, da CF, não esgotaria a matéria atinente à responsabilidade civil imputável à Administração
, mas configurari
a
mandamento básico
sobre o assunto. Mencionou exemplos de adoção da teoria do risco integral no sistema pátrio. Realçou que nessa modalidade de responsabilidade seria
desnecessária a demonstração de nexo causal entre a ação do Estado e o dano.

Resumiu que, em
situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público
, o
Estado poderia ampliar a responsabilidade por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do citado dispositivo constitucional, para dividir os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade
. Destacou que
a lei poderia impor a responsabilidade do Estado por atos absolutamente estranhos a ele, o que não configuraria responsabilidade civil propriamente dita, mas outorga de benefício a terceiros lesados.
Reputou que a espécie configuraria a
teoria do risco social,
uma vez tratar de risco extraordinário assumido pelo Estado, mediante lei, em face de eventos imprevisíveis, em favor da sociedade como um todo. Acrescentou que o artigo impugnado não se amoldaria à teoria do risco integral, porque haveria expressa exclusão dos efeitos da responsabilidade civil na medida em que a FIFA ou a vítima houvesse concorrido para a ocorrência do dano. A
notou que se estaria diante de garantia adicional, de natureza securitária, em favor de vítimas de danos incertos que poderiam emergir em razão dos eventos patrocinados pela FIFA, excluídos os prejuízos para os quais a entidade organizadora ou mesmo as vítimas tivessem concorrido.

QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE

EMENTA: Ação Rescisória. 2. Ação de Reparação de Danos. Assalto cometido por fugitivo de prisão estadual. Responsabilidade objetiva do Estado.
3. Recurso extraordinário do Estado provido. Inexistência de nexo de causalidade entre o assalto e a omissão da autoridade pública que teria possibilitado a fuga de presidiário, o qual, mais tarde, veio a integrar a quadrilha que praticou o delito, cerca de vinte e um meses após a evasão.
4. Inocorrência de erro de fato. Interpretação diversa quanto aos fatos e provas da causa. 5. Ação rescisória improcedente

(AR 1376, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 22-09-2006 PP-00028 EMENT VOL-02248-01 PP-00104 RTJ VOL-00199-01 PP-00072)
Ministro Marco Aurélio de Mello foi vencido
Ministro Eros Grau invocou fundamento econômico
LEI GERAL DA COPA
LEI 12.663

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Art. 22. A
União
responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6o do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 23.
A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Parágrafo único. A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos.

Art. 24. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos.
NOTÍCIA STF 28/05/2014:
Ministro Ricardo Lewandowski:

Discorreu que o Brasil assumira, desde a Constituição de 1946, uma postura mais
publicista
, quando fora adotada a
teoria do risco administrativo
, segundo a qual não se exigiria a demonstração de culpa ou dolo para a responsabilização do Poder Público por prejuízo causado a terceiro, mas somente a demonstração de
nexo de causalidade entre o dano e a ação do Estado
. Afirmou que a Constituição atual abrigaria essa teoria, e incorporaria a ideia de que a responsabilidade civil extracontratual, quer do Estado, quer de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, passara a ser objetiva em relação a terceiros. Ressaltou, porém, que o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima configurariam excludentes da responsabilidade estatal, porque o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano não ficaria evidenciado.

Realçou que nessa modalidade de responsabilidade seria desnecessária a demonstração de nexo causal entre a ação do Estado e o dano. Lembrou que a Constituição, ao estabelecer a competência da União para explorar serviços e instalações
nucleares
de qualquer natureza e para exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de
minérios nucleares
e derivados, prevê que a responsabilidade civil por danos atômicos independeria da existência de culpa (CF, art. 21, XXIII, d). Destacou, ainda, que a opção por essa mesma teoria teria sido feita pelo constituinte quando tratara do dano ambiental (CF, art. 225, § 3º). Citou, também, a responsabilidade civil da União perante terceiros no caso de
atentado terrorista, ato de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo,
excluídas as empresas de táxi aéreo (Lei 10.744/2003).

EMENTA:
Responsabilidade civil do Estado: fuga de preso - atribuída à incúria da guarda que o acompanhava ao consultório odontológico fora da prisão - preordenada ao assassínio de desafetos a quem atribuía a sua condenação, na busca dos quais, no estabelecimento industrial de que fora empregado, veio a matar o vigia, marido e pai dos autores: indenização deferida sem ofensa do art. 37, § 6º, da Constituição.
(RE 136247, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 20/06/2000, DJ 18-08-2000 PP-00092 EMENT VOL-02000-04 PP-00798)
OMISSÃO E NEXO CAUSAL:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FAUTE DU SERVICE PUBLIC CARACTERIZADA.
ESTUPRO COMETIDO POR PRESIDIÁRIO, FUGITIVO CONTUMAZ, NÃO SUBMETIDO À REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COMO MANDA A LEI.
CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Impõe-se a responsabilização do Estado quando um condenado submetido a regime prisional aberto pratica, em sete ocasiões, falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe apliquem a medida de regressão do regime prisional aplicável à espécie. Tal omissão do Estado constituiu, na espécie, o fator determinante que propiciou ao infrator a oportunidade para praticar o crime de estupro contra menor de 12 anos de idade, justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Está configurado o nexo de causalidade, uma vez que se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o condenado dificilmente teria continuado a cumprir a pena nas mesmas condições (regime aberto), e, por conseguinte, não teria tido a oportunidade de evadir-se pela oitava vez e cometer o bárbaro crime de estupro. Recurso extraordinário desprovido.

(RE 409203, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
JOAQUIM BARBOSA
, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02272-03 PP-00480 RTJ VOL-00200-02 PP-00982 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 268-298 RMP n. 34, 2009, p. 281-302).

"A falta do serviço decorre do não funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço público".
Carlos Velloso votou pelo provimento do Recurso sustentando a inexistência de nexo causal direto e que a omissão ou falha do serviço para ensejar indenização deveria se aferir dolo ou culpa do agente.
-
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA VIZINHA A FERROVIA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO DE PEDREIRA E INSTALAÇÃO DE ACAMPAMENTO. DANOS CAUSADOS PELO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.
O DANO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA GERA PARA A ADMINISTRAÇÃO A MESMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTABELECIDA PARA OS SERVIÇOS PUBLICOS, MESMO QUE SEJA CONFIADA A
EMPREITEIROS PARTICULARES
. NÃO HÁ ASSIM COMO RESPONSABILIZAR OS FUNCIONÁRIOS RESPONSAVEIS PELA DIREÇÃO DA OBRA. NÃO SE APLICA A NORMA DO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, EM CASO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS DE PARTICULARES. JUROS MORATORIOS. EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, TEM ELES SEU TERMO INICIAL NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

(RE 115370, Relator(a): Min. CARLOS MADEIRA, Segunda Turma, julgado em 15/03/1988, DJ 15-04-1988 PP-08403 EMENT VOL-01497-03 PP-00667)
Evolução Histórica
Proclamação da República 1889
- Decreto 847/90 e Decreto 451 B/90.
- CP - Erro Judiciário na sentença de Reabilitação.
Constituição Republicana 1891 - art 82 repetiu a C. Imperial
A lei 221/94
-art. 13. Os juizes e tribunaes federaes processarão e julgarão as causas que se fundarem na lesão de direitos individuaes por actos ou decisão das autoridades administrativas da União.
O Decreto Legislativo 1.151/04 previa indenização por ato de autoridade sanitária ilegal.
Fora essas previsões previa-se a irresponsabilidade do Estado.
art. 32 - Resp. Civil em sentido lato e 82 - resp. do funcionário
Conceito e Requisitos. CF 1988
Revolução de 1930:
Decreto n. 24.216, de 9.5.34, do seguinte teor:

‘A União Federal, o Estado ou o Município
não respondem civilmente pelos atos criminosos de seus representantes, funcionários ou prepostos, ainda quando praticados no exercício do cargo, função ou desempenho dos seus serviços, salvo se neles forem mantidos após a sua verificação
’.
Como o parágrafo primeiro impunha o dever de demitir o funcionário faltoso, hipótese da responsabilização do Estado, nesses casos, praticamente desapareceu.
16.7.1934,
foi promulgada a Constituição Federal, que
admitiu a responsabilidade direta e solidária do Estado, sem ressalvar a natureza criminosa do fato:
‘Art. 171 - Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício de seus cargos’.
A Constituição de 1937, instituindo o regime totalitário do ‘Estado Novo’, repetiu a mesma regra.
Constituição de 1946 -
princípio da responsabilidade direta do Estado e acolhendo a teoria objetiva:
‘Art. 194 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único - Caber-lhes-à ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes’.
A Constituição de 1967 (art. 105),
bem como a Emenda de 1969 (art. 107) não introduziram alteração substancial: ‘Art. 107 - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único - Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo’.
Constituição Federal de 1988
Maria Sylvia Zanella Di PIETRO: “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos
comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”

Juarez Freitas: "a responsabilidade extracontratual do Estado pode ser traduzida como a obrigação de reparar ou compensar os danos materiais e imateriais causados a terceiros por ação ou omissão desproporcional e antijurídica, fazendo-se obrigatória, nos casos de culpa ou dolo, a regressiva contra o agente".
Esclarecimentos:
- Dano.
-
Agente de Direito Público:
Ruy Rosado de Aguiar: "o agente (servidor, empregado ou funcionário) é
representante
da pessoa jurídica de direito público, daí que a responsabilidade desta decorre diretamente da ação do agente, como
seu órgão
, não se caracterizando aí uma responsabilidade transubjetiva, como se o agente fosse o seu representante, ao modo regulado no CC. - A relação do Estado com seu Agente é de natureza subjetiva.
-
Lícito -
"o Estado responde sempre que do seu funcionamento regular ou irregular decorrer prejuízo para o terceiro, independentemente de se questionar sobre a existência de culpa do serviço, bastando o fato do serviço".
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
. C.f., 1967, art. 107
c.f./88, art. 37, par-6..
I. A responsabilidade civil do estado, responsabilidade objetiva, com base no
risco administrativo
, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em sintese, diante dos seguintes requisitos: A) do dano; b) da ação administrativa; c) e
desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa
.
A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: Sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, e devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.
II. Ação de indenização movida por particular contra o município, em virtude dos prejuízos decorrentes da construção de viaduto. Procedência da ação. III. R.e. Conhecido e provido. (STF; RE 113587; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Carlos Velloso; Julg. 18/02/1992; DJU 03/04/1992; p. 04292)
- Omissão e Nexo de Causalidade.

Celso Antônio Bandeira de MELLO: “é mister acentuar que a responsabilidade por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço não é de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada da culpa (ou dolo)”. Maria Zanella S. Di Pietro; Min Carlos Velloso.

- Responsabilidade Objetiva mesmo em fato omissivo: Juarez Freitas; Odete MEDAUAR; Hely Lopes Meirelles, Yussef Canali, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Eliana Calmon...

APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º, DA CR/88. AVARIAS CAUSADAS EM EDIFICAÇÕES. DESABAMENTO. TRINCAS. EROSÃO DO SOLO. DANOS DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa.
2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República.
3
. Demonstrado que os danos causados às edificações construídas pelo particular foram decorrentes da obra de canalização realizada pelo Município de Santa Luzia, patente o dever do ente municipal em indenizar. 4. Comprovada a existência dos danos materiais, o ressarcimento dos prejuízos é medida que se impõe. 5. Não há que se falar em direito à indenização por danos morais à pessoa jurídica, face à ausência de comprovação de abalo provocado em sua honra objetiva. (TJMG; APCV 1.0245.10.006542-5/002; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 24/04/2014; DJEMG 06/05/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ESCOLA. AUNO. LESÃO CORPORAL. ACIDENTE.
Legitimidade passiva da construtora. Em relação à legitimatio ad causam, como regra geral, deve estar presente a correspondência entre as partes do processo, autor e réu, e pessoas que integram a relação jurídica de direito material objeto do litígio. Na petição inicial a autora imputa responsabilidade em relação à construtora, em virtude de falha de segurança na obra realizada. Assim, demandada é parte legítima. Nos autos não há prova segura sobre o defeito na obra executada pela construtora.
A responsabilidade do ente público está disposta na regra do art. 37, § 6º, da CF. Se existe omissão a responsabilidade é subjetiva, com necessidade de exame sobre a culpa (STF, re 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, segunda turma, DJ de 27-2-2004.
) o aluno encontra-se sobre a guarda, vigilância e proteção dos funcionários e professores da escola. Na espécie, o estado possui responsabilidade no acidente ocorrido por falta de vigilância aos estudantes. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Valor mantido. A atualização da dívida deve seguir a Lei Especial pertinente (Lei nº 11.960/09) e a solução conferida pelo STF na adi 4357. Preliminar rejeitada. Apelo da construtora provido. Apelo do estado provido em parte. (TJRS; AC 72208-84.2014.8.21.7000; Gravataí; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Cézar Müller; Julg. 24/04/2014; DJERS 29/05/2014)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -
Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
II. -
A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270. IV. - RE conhecido e provido.

(RE 369820, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 PP-01295)
Ministro CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário nº 109.615-2/RJ responsabilidade objetiva do Município, condenando-a a indenizar vítima de acidente ocorrido nas dependências de escola municipal.
“(1) à consumação do dano, (2) à omissão administrativa, (3) ao vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal e (4) à ausência de qualquer causa excludente de que pudesse eventualmente decorrer na exoneração da responsabilidade civil do Município”
Recurso Extraordinário n. 238.453-6/SC - Acidente em Lagoa - Morte Afogamento.
Ministro Moreira ALVES reconhece que houve responsabilidade do Município pelo evento lesivo, “já que não somente instalou o Parque Turístico na área verde, como também colocou à disposição dos turistas botes para passeio, sem qualquer manifestação ou orientação quanto ao perigo da lagoa”
- Razões de Responsabilidade:
Igualdade

-Ruy Rosado: "A culpa deve ser grave, isto é, expressar inescusável desatenção ao cumprimento do dever funcional. Deve significar grave desconsideração para com o interesse da parte, que as circunstâncias de nenhum modo autorizavam. A negligência deve ser manifesta, evidente a qualquer exame, reveladora de descuido grosseiro ao dever de cuidado no exercício das funções. A demora é a intolerável procrastinação dos atos de ofício, não justificada pelos fatos. A incapacidade é a inaptidão revelada através do desconhecimento de regra elementar ou do erro crasso.

Decreto n. 737, de 25.11.1850: ‘Art. 677 - As nulidades argüidas não sendo supridas, ou pronunciadas pelo Juiz, importarão: § 1° - A anulação do processo na parte respectiva, se elas causaram prejuízo àquele que as argüíu; § 2° - a responsabilidade do Juiz’.
- RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO, ATERRAMENTO E ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA. Formação de acentuado desnível entre a rua e a propriedade da autora
. Perícia judicial que aponta não só prejuíz os em relação à edificação, como também no que tange à exploração comercial do imóvel. Dever de indenizar caracterizado. Discute-se, in casu, a responsabilidade da administração pública por eventual desvalorização no valor do imóvel da requerente, decorrente das obras de levantamento, aterramento e asfaltamento da avenida sete de setembro, no centro da cidade de araranguá. A perícia realizada no transcorrer da instrução processual foi enfática ao afirmar que tanto a elevação do nível da avenida sete de setembro quanto o aterro executado no interior do imóvel com o intuito de proporcionar estabilidade (tecnicamente desnecessário se devidamente dimensionado) ao muro de contenção (arrimo) executado tornou inviável a exploração comercial da edificação, que se apresenta parcialmente aterrada e em nível significativamente abaixo do leito da avenida. Consequentemente, houve, de forma inquestionável, prejuízos para a autora, pois "além da paralisação das atividades comerciais existentes na edificação foram observadas inúmeras patologias que certamente não estavam presentes quando as atividades comerciais estavam em andamento (rachaduras cujas características indicam movimentações do solo por conta do acréscimo de cargas decorrente dos aterros. Adensamento). A edificação tornou-se inviável para uso/exploração comercial" (fl. 198). E nem se argumente ser possível a elevação da edificação ao nível do passeio público, pois mesmo que possível tecnicamente, teria um custo extremamente elevado, o qual inviabilizaria a obra. Procedência da demanda, por conseguinte, bem pronunciada. Demolição. Responsabilidade pelo pagamento das despesas respectivas.

Obrigação que recai sobre o causador do dano, no caso. O município. Comprovada a imprestabilidade do imóvel para qualquer uso, o que impõe a sua demolição, as respectivas despesas devem ser suportadas pelo ofensor
.
Deveras, comprovado o ilícito, a r eparação dos prejuízos deve ser o mais ampla e abrangente possível, que, in casu, deve ser incluída na indenização. Aluguéis. Valor médio de mercado. Prevalência do laudo pericial. Alegações genéricas, fundadas em documentos unilaterais, e, nesse passo, de discutível valor probatório, não se prestam a desconstituir laudo pericial que se apresenta exaustivamente fundamentado. Juros moratórios. Súmula nº 54 do STJ. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como se dá na espécie, incidem os juros de mora a contar da ocorrência do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que, na espécie, entende-se como concretizado no momento em que impossibilitado a utilização do imóvel. Correção monetária. Atualização monetária do valor do prédio a ser indenizado que deve ser contada desde a avaliação, mas já embutida na taxa selic. Recurso da autora parcialmente provido. Custas processuais. Isenção. Inteligência da Lei Complementar n. 156/97, alterada pela Lei Complementar n. 161/97. Remessa provida para tal fim.
(TJSC; AC 2009.022084-3
; Araranguá; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vanderlei Romer; DJSC 06/11/2009; Pág. 238)
-
Responsabilidade do Estado por Ato Legislativo

e seu princípio consequente que é a Repartição dos Ônus.

- Controle Difuso ou Concentrado.

- Lei Constitucional = Dano ilícito = P. da Igualdade.

- Segundo Edilson Pereira Nobre Junio é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
a.
interpretação da vontade do legislador
; b. a incidência do princípio da
igualdade
na repartição dos encargos públicos; c. haver o
sacrifício
previsto na lei sido imposto no interesse geral; d. não dever a atividade sacrificada ser ilícita, imoral ou de, qualquer forma, perigosa para a coletividade"



Min. Aliomar Baleeiro acentuou: "Acho que o Estado tem o dever de manter uma Justiça que funcione tão bem como o serviço de luz, de polícia, de limpeza ou qualquer outro. O serviço da Justiça é, para mim, um serviço público como qualquer outro" (RTJ 64/714 e RDA 114/325)
Posicionamento do STF - Omissão Subjetiva - Objetiva
.
Conclusão:


A Responsabilidade Civil do Estado no Brasil é Objetiva, nos termos do artigo 37 §6º da CF.
Há discussão quanto aos casos de danos por omissão Estatal, casos em que se identifica tendência para afastar a teoria subjetiva desde que o dano seja anormal e iníquo.
Por outro lado, os requisitos para a aferição do Dano Injusto e consequente responsabilidade Estatal ainda está em construção.

- Responsabilidade Civil do Estado pela Função Jurisdicional:

- Brasil Colônia:
Ordenações Manuelinas (1521)e Ordenações Filipinas (1603) que vigoraram em Portugal até 1867. No Brasil até CC 1916.
"As Ordenações Filipinas adotaram o princípio da responsabilidade pessoal do Juiz, do que se recolhem diversas passagens" - Processo com nulidade; bens de órfãos...
Em razão desse risco o juiz era obrigado a dar residência em seu local de jurisdição para responder aos danos de eventuais lesados e, quando era constituído novo juiz, esse era obrigado a realizar 'janeirinha', que tratava-se de uma auditoria nos processos do antigo juiz que deveria ser enviado o resultado ao Corregedor da Coroa ( Livro 1, Título LXV §§ 39 a 72)".

-
1824 - Silência sobre a responsabilidade dos Juízes;
- Decreto 737/1850 previa a responsabilidade pessoal do Juiz no caso de nulidades não supridas que causarem prejuízos à parte;

-
CP 1890 -
Impôs ao Estado o dever de indenizar o réu condenado por sentença criminal e depois reabilitado~(revisão ou rescisão de sentença)

-
CC 1917. Art. 15; art 294; art 420 (insolvência do tutor)
- A partir de 1940 - CP (350); CPP (indenização por Erro) e CPC (dolo; fraude; retardar processo).
- LOMAM (LC 35/79);
- CF 1988. Artigo 5, LXXV - Indenizção o condenado por erro judiciário .

Diante desse quadro legislativo, a orientação jurisprudencial predominante até aqui tem afirmado a irresponsabilidade do Estado por atos dos Juízes, salvo quando o dever de indenizar é expressamente previsto em lei, como ocorre no erro judiciário criminal, após processo de revisão (art. 630 do CPP)"
-Razões de 'Irresponsabilidade' do Estado por ato Judiciário: Ato emanado da Soberania; Independência do Juiz e Coisa Julgada.

STF - RE 111.609-9 - j. 11/12/1992 - rel. José Carlos Moreira Alves - Área do Direito: Constitucional; Penal; Processual; Administrativo
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – Ato do Poder Judiciário – Descaracterização –
Estado que apenas é civilmente responsável nos casos expressamente declarados em lei – Magistrado que, ademais, ao aplicar a lei, desenvolve a própria missão da soberania do Estado.
Full transcript