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Perfil da Legislação aplicada ao Condomínio Edilício

Aula 23.07.2016 Secovi Agademi/RS
by

Ceres Santos

on 26 July 2016

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Transcript of Perfil da Legislação aplicada ao Condomínio Edilício

Perfil da legislação aplicada ao Condomínio Edilício
Constituição Federal 1988
REGIMENTO INTERNO
Regula regras de uso e convivência condominial

Curso extensivo Formação de Assessores de Condomínios.
CERES LINCK DOS SANTOS
Advogada
Código Civil 2002
CONVENÇÃO
O prazo para adaptação dos atos constitutivos fixados pelo art. 2031 do novo código civil, prorrogado até 11/01/07 pela Lei n°: 11.127/05 destinava-se exclusivamente às pessoas jurídicas (art. 44 do novo Código Civil), tais como as sociedades, as associações e as fundações. Deste modo, não se destinava a regular os condomínios, que são entes despersonalizados (...). Assim sendo, não era obrigatório o ajuste da Convenção de Condomínio para que houvesse uma harmonização com o Novo Código Civil, já que as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como do art. 2.035, parágrafo único, do novo Código Civil serviam justamente para tal fim, isto é, as Convenções de Condomínio, ultimadas antes de 11/01/03, continuariam em vigor naquilo que não contrariassem disposições de ordem pública do novo Código. Este não fixava prazo para que as Convenções se ajustassem às suas novas disposições. Concluindo, salvo conveniência particular, as Convenções podiam e podem permanecer inalteradas". https://jus.com.br/artigos/24373/convencao-de-condominio-debate-sobre-a-sua-atualizacao
É obrigatória a alteração da convenção de condomínio após a edição do Código Civil de 2.002?
Eis o entendimento divulgado pelo SECOVI – SP do Prof. João Paulo Rossi Paschoal:


Fatos sociais
}
Lei nº 4.591/64
Lei de Condomínios e Incorporações - LCI
Lição de Melhim Chalub e Sylvio Capanema na atualização da obra de Caio Mario da S. Pereira (p.50). Mas Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald entendem que É POSSÍVEL a aplicação subsidiária da LCI no que não colidir com o CC (p. 601). Idem Francisco Loureiro no CC Comentado de Peluso (p.1341). Este entendimento prevalece.
Lei nº 8.245/91
Art. 22. O locador é obrigado a:
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
§ único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
g) constituição de
fundo de reserva.

Regula as singularidades de direitos e uso do Condomínio
Aprovação por 2/3 das frações ideais
Leis
previdenciárias
Leis Trabalistas
Decreto Estadual nº 23.430/74, c/c a Norma Técnica nº 01/1996, aprovada pela Resolução nº 05/1996, ambas do Município de Porto Alegre
Vedam a proibição de mudanças bruscas de declividade até dois metros de profundidade e, para profundidades superiores a um metro, exigem sinalização com placas ou marcações na borda.
APC Nº 70067554956 do TJRS j. 24/02/2016
Usos e costumes
O
uso
é uma
prática
reiterada que pode ter relevância
jurídica pontual, mas está colocado em patamar inferior ao costume.
O
uso reiterado
de uma conduta ou atividade ganha
status
de costume. O uso transforma-
se em costume quando a prática reiterada torna-se
obrigatória
na consciência social.
Autor: ELIAS FILHO, p.103.
ELIAS FILHO, Rubens Carmo
. As despesas do condomínio edilício. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005.

FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson.
Curso de Direito Civil. Vol. 5. Reais. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2015

MALUF, Carlos Alberto Dabus. MARQUES, Márcio Antero Motta.
O condomínio edilício no novo Código Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

PELUSO, Cezar
[Coord.] et al. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência - 7ª Ed rev. e atual. – São Paulo: Manole, 2013.

PEREIRA, Caio Mario da Silva.
Condomínio e Incorporações. Atualiz. Sylvio Capanema de Souza e Melhim Namem Chalub. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Fatos
Jurídicos
"Embora haja entendimento divergente a respeito, a melhor posi­ção é no sentido de que houve simples derrogação, podendo as regras da lei especial ser apli­cadas de modo
supletivo

nas lacunas do Código Civil de 2002,
d
esde que não conflitem com os princípios ou as regras posteriores.
Prova disso é que o próprio art. 1.332, adiante comen­tado, dispõe que
em relação à instituição do condomínio edilício se aplicam não somente as regras do próprio Código Civil como também o disposto em lei especial".
Estrutura de Código Civil
CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Seção I Disposições Gerais

Seção II Da Administração do Condomínio

Seção III Da Extinção do Condomínio
Art.1.333 do CC
"...
Em suas razões, alegaram que são proprietárias da unidade autônoma de n.º 201 do condomínio requerido. Disseram que utilizam o local para passar férias e, eventualmente, alguns finais de semana. Mencionaram que são proprietárias de duas cadelas, da raça Shih Tzu, que vivem com as demandantes e são criadas dento de sua casa, imóvel esse localizado em condomínio nesta capital. Sustentaram que a convenção condominial do réu veda a manutenção de quaisquer animais domésticos nas unidades autônomas, consoante art. 26, alínea “h”. Referiram que pretendem, através da presente ação, a anulação da aludida cláusula. Defenderam a possibilidade de manutenção de pequenos e inofensivos animais dentro da unidade autônoma.
...
E, no caso, parece evidente a validade de eventual decreto judicial para as autoras, porque, pelos
usos e costumes vigentes em nossa Sociedade
, têm se tornado habitual a presença de animais domésticos, especialmente quando não trazem risco à saúde ou a integridade física dos circunstantes, não obstante a presença, em inúmeras convenções, de normas proibitivas desta natureza".
Apelação ] Nº 70023288590, TJRS, J. 14/05/2008
COSTUME
Fonte de Direito
Prática/conduta
Consciência coletiva da obrigatoriedade
Reconhecido
pelos Tribunais
BUSHATSKY, Jaques. Convenção de condomínio: debate sobre a sua atualização. https://jus.com.br/artigos/24373/convencao-de-condominio-debate-sobre-a-sua-atualizacao.
VENOSA, Silvio da Salvo. Costumes. http://www.silviovenosa.com.br/_libs/dwns/15.pdf
Influência dos costumes nos sistemas jurídicos é reduzida, mas é utilizada no caso de LACUNAS do Direito.
Existe a utilização do costume como
fonte subsidiária de interpretação em várias oportunidades. Ex: 1.297, § 1º do CC
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes
e os princípios gerais de direito.

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 1942.
Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro
O direito não socorrem os que dormem”
CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - CDC
Normas estaduais e Municipais
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