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Codigo Florestal e o Cadastro Ambiental Rural

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by

Pedro Máximo

on 28 October 2014

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Transcript of Codigo Florestal e o Cadastro Ambiental Rural

Banco de Dados

Mercado de Rl

Preservação do Meio Ambiente


Substituira a Averbaçao de Reserva Legal
Cadastro Ambiental Rural e a prática no campo
plG: consultoria
________________________________________
PRA -Plano de Regularização Ambiental
Palestras

CAR - Cadasto Ambiental Rural
Aplicativo de Celular
Mapas Temáticos
CRA - Cotas de Reserva Ambiental
Apresentação
Realidade Rural
Pecuária Cabulosa
Uso mas não abuso

Video
Rio + 20
Proximidade com Rodovias - MG
Geografia Economica
Proximidade com Rios - MG
Análise Conjunta
Mapa Final
Indicador de Desenvolvimento Industrial
Exemplo 1
Exemplo 2
CAR, PRA e CRA
O Problema do Iceberg
SICAR
Geoprocessamento
Topos de Morro
CAR NA PRÁTICA

Resumo das áreas


(Sistema de Cadastro Ambiental Rural)
O corpo fala.
Histórias mirabolantes
Comunicação
"Com que roupa eu vou ?"
Coleta de Dados
Sem auxilio de ferramentas de Geoprocessamento é impossivel determinar a APP de Topo de Morro
Compreensão das Imagens
GPS
RapidEye
Google
Imagens com nuvens
Imagem Google com baixa definição
Metodologia
O campo
ATUALIDADE E DEBATE
TOPOS DE MORRO
Ausência de Registro de Posse
Visita de Reconhecimento/Operacional.
Propriedades Grandes
Mapeamento via Tablets


1:5000
Ano 2009
1: 5000
Ano 2011
Problemas Operacionais
4 Perfis de Produtores
Eco - Cluster
Pequenas propriedades, abundantes em recursos hidricos
Propriedades mais dedicadas à lavoura

Não apresentam conflito com pecuária nas APPs;
Maior área de floresta entre os clusters: em média 42,15% das propriedades.


O valor médio aceito como pagamento pelas APPs foi de R$ 1054,00/ha/mês.

67% das APPs de rios e 58,6% das APPs de nascentes estão protegidas por florestas


Propriedades menores e mais planas

São mais dedicadas às lavouras e não tanto à pecuária;

Pouco ou nenhum recurso hídrico superficial: apenas 16,6% possuem rios e 2,1% possuem nascentes;

83% da legislação de APPs é cumprida*

O valor médio aceito como pagamento pelas APPs foi de R$ 589,00/ha/mês
To com Sede
Autor: Pedro S. Máximo
Juiz de Fora
Muriaé
Viçosa
Alto do Rio Doce
Ubá
Leopoldina
Carangola
Mar de Espanha
Guaraciaba
Pontos Positivos
As maiores propriedades amostradas

98,4% das propriedades possuem rios ou córregos e 54,4% possuem nascentes

APPs parcialmente ocupadas com pecuária

42,5% das APPs de nascentes estão conservadas

Em média, cumprem 65,6% do que é exigido por lei para APPs

O valor médio aceito como pagamento pelas APPs foi de
R$ 321,15
/ha/mes
Mais dedicado à pecuária ;

96,4% das propriedades apresentam rios e 35,7% nascentes
.

Menor área de vegetação nativa (em média 12% do total)

Ausência de vegetação nativa nas APPs

As APPs, em média, estão ocupadas com 66% de pecuária e 17% de lavouras


.
ATUALIDADES
http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2013/09/cadastro-ambiental-rural-define-prazo-para-regularizar-propriedades.html
http://www.car.gov.br/
www.car.gov.br

Conhecimento técnico - legal
Visualizacao das propriedades
Reserva Legal
APP`s
Cobertura do Solo
Conhecimento Tecnico
Fim
Decretos
Art. 2o  Os programas a que se refere este Decreto restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou
compensação
.


Disposiçoes Preliminares

Parágrafo único
.  
A compensação
aplica-se exclusivamente às
Áreas de Reserva Legal
e poderá ser feita mediante as opções previstas no § 5o do art. 66 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.

Observação: No art 66, da Lei no 12.651, a
compensação
da Reserva Legal para proprietários com reserva legal de área inferior a (20%, 35% e 80%), está dispensada de PRA. Desde que o mesmo se comprometa a fazer o CAR .


I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental -
CRA

II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; 
III -
doação ao poder público

de área localizada no interior de Unidade de Conservação
de domínio público pendente de regularização fundiária; 
IV -
cadastramento de outra área equivalente
e excedente à Reserva Legal,
em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro
, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no
mesmo bioma.


Art. 3o  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto na Seção II do Capítulo II do Decreto no 7.830, de 2012.

CAP II

DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – PRA



Decreto N 8235, de 5 maio de 2014

Disposições Preliminares
§ 1o 
A inscrição no CAR
será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural -
Sicar
, que emitirá recibo...

§ 2o 
Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental
relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA...

§ 3o 
Identificada na inscrição a existência de passivo ambiental
, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá solicitar de imediato a adesão ao
PRA.
 

§ 4o 
As áreas degradadas
ou alteradas, conceituadas nos incisos V e VI do caput do art. 2º do Decreto nº 7.830, de 2012, serão consideradas áreas antropizadas para efeitos de cadastramento no CAR.

§ 5o  
A inscrição referida no §2
º poderá ser realizada pelo
proprietário ou possuidor
do imóvel rural independentemente de contratação de técnico responsável.

“Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o
Programa Mais Ambiente Brasil
, e dá outras providências.”

Art. 13.  Fica instituído o Programa Mais Ambiente Brasil, com o objetivo de apoiar, articular e integrar os Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

Parágrafo único.  As despesas com a execução das atividades do programa e suas ações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Meio Ambiente
Cap III. DO PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL
CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.  A solicitação de compensação da Reserva Legal a ser realizada fora do Estado deve obdecer a seguinte regra:

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; 
II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; 
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados

Art. 19.  Após aprovação da compensação da Reserva Legal, o órgão competente efetuará o registro no Sicar.

Art. 21.  Nas hipóteses mencionadas no § 5o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012, em que haja áreas embargadas pelo órgão ambiental competente, o requerimento de desembargo deverá necessariamente estar acompanhado do termo de compromisso de que trata o art. 5o.

§ 4o  após a
adesão
do interessado ao
PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso,
o
proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008,
relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

§ 5o ... cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

Art. 22.   Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Advocacia-Geral da União disciplinará,
no prazo de um ano
, contado da data de publicação deste Decreto, o programa para
conversão das multas aplicadas por desmate
s ocorridos em áreas onde não era vedada a
supressão de vegetação referido no art. 42 da Lei no 12.651, de 2012

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Seçao I:
Art. 3o  Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos:

I - 
receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativo
s;
II -
 cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais,
referentes a seu
perímetro e localização
, aos remanescentes de
vegetação nativa
, às áreas de
interesse social
, às áreas de
utilidade pública
, às
Áreas de Preservação Permanente
, às Áreas de
Uso Restrito
, às
áreas consolidadas e às Reservas Legais;
III -
 monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa
e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;
IV -
 promover o planejamento ambiental e econômico
do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e
V -
 disponibilizar informações de natureza pública
sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet. 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA


DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012
Disposições Preliminares
Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto entende-se por:

I - 
Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR
- sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais...

II -
 Cadastro Ambiental Rural - CAR
- registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, ...

III - 
termo de compromisso
 - documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal

V -
 área degradada
- área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm
Decreto # 8235
Decreto # 7830
V- ...


§ 3o  
Os órgãos competentes
poderão desenvolver módulos complementares para atender a
peculiaridades locais
, desde que
sejam compatíveis com o SICAR

§ 4o   O Ministério do Meio Ambiente
disponibilizará imagens destinadas ao mapeamento das propriedades
e posses rurais para compor a base de dados do sistema de informações geográficas do SICAR, com vistas à implantação do CAR. 

Do Sistema de Cadastro Ambiental Rural -
SICAR
Art. 4o  Os entes federativos que
já disponham de sistema para o cadastramento
de imóveis rurais deverão integrar sua base de dados ao SICAR...
Art. 6o  
A inscrição no CAR, obrigatória
para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente...
§ 1o  
As informações são de responsabilidade do declarante
, que incorrerá em
sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação
,
quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas. 
§ 2o  A inscrição no CAR deverá ser requerida no
prazo de 1 (um) ano
contado da sua implantação, preferencialmente junto
ao órgão ambiental municipal ou estadual
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.  
§ 4o  
A atualização ou alteração
dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo
proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído. 

Seção II:
Do Cadastro Ambiental Rural 
Art. 7o  Caso detectadas
pendências ou inconsistências
nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o
órgão responsável

deverá notificar o requerente
, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. 

§ 1o  Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no
prazo estabelecido pelo
órgão ambiental competente, sob pena de
cancelamento da sua inscrição no CAR. 
§ 2o
  Enquanto não houver manifestação do órgão competente
acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR,
será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR
, para todos os fins previstos em lei. 
§ 3o  
O órgão ambiental
competente poderá
realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário
para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos. 
§ 4o  
Os documentos comprobatórios
das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão competente, e poderão ser fornecidos
por meio digita
l. 

E se houver Pendencias e Inconsistências
Pequena Propriedade Rural
Procedimento simplificado,
Obrigatória apenas a identificação do proprietário ou possuidor rural;
Comprovação da propriedade ou posse;
Apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art3v
Para o registro no CAR dos imóveis rurais referidos no inciso V do caput do art. 3o, da Lei no 12.651, de 2012
Art. 20. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que firmaram o Termo de Adesão e Compromisso que trata o inciso I do caput do art. 3o do Decreto no 7.029, de 10 de dezembro de 2009, até a data de publicação deste Decreto, não serão autuados com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008.


Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm
Artigos:
" O CAR é visto no governo como uma das principais bandeiras ambientais de Dilma para sua campanha à reeleição, mas a demora na publicação do decreto pela presidente já provocava mal-estar na área ambiental." Aguire Talento (06/05/2014)
A ministra afirmou que, apesar de a lei ter deixado a possibilidade de prorrogar por mais um ano o prazo de cadastramento das propriedades rurais, o governo federal não tem interesse em dar essa flexibilização. "Se depender de mim, desejaria que não fosse prorrogado. O que interessa é irmos para a recuperação ambiental".

"Tudo foi desenvolvido para que o produtor, médio, grande ou pequeno, possa ter acesso ao cadastro e possa trabalhar isso com calma. Tem um ano para que ele possa se cadastrar, a partir desta terça",

"Foi uma operação de guerra para poder conceber o sistema. Muitos Estados que na época tinham seu sistema próprio migraram para o nosso, está tudo integrado. É aquela obra de saneamento que ninguém vê"

Izabella Mónica Vieira Teixeira (Ministra do Meio Ambiente, 06/05/2014)
"Dois anos depois dos embates do Código Florestal, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) ganhou uma disputa. Os produtores rurais deverão registrar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o principal instrumento da nova lei, por imóvel e não por matrícula"...

"...Parece natural pensar que se as grandes propriedades fossem fatiadas em matrículas, muita floresta não teria que ser resposta...

...são 5,6 milhões os proprietários rurais no Brasil e o número de matrículas vai a mais de 70 milhões"
Por Daniela Chiaretti | De São Paulo (06/05/2014)


http://www.valor.com.br/agro/3537466/aparentemente-uma-vitoria-do-ambiente#ixzz30wblxOUJ
"O sistema, que está disponível ao proprietário de terras rurais pelo endereço http://www.car.gov.br/, vai permitir que cada Estado faça a checagem de informações de acordo com suas prioridades, podendo escolher, por exemplo, análises por município ou por bacia hidrográfica. O programa, garante o governo, tem "várias salvaguardas contra fraudes" e estará pronto para "pegar que está driblando" a divulgação de dados"

Por André Borges | De Brasília Valor Economico
06/05/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8235.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm#art2vi
Há 4 formas de se fazer essa conpesação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm#art2vi
Com base no Decreto no 7.830, de 2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art66§6iii
Escolha do estado
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