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Direito Tributário I - Aulas 01 e 02

O Estado e o Poder de Tributar. Princípios da tributação e solidariedade social
by

Joyce de Oliveira

on 11 February 2016

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Transcript of Direito Tributário I - Aulas 01 e 02

Joyce Chagas de Oliveira
Direito Tributário
PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO
TRIBUTAÇÃO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
O Estado e o Poder de Tributar
O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA
BIBLIOGRAFIA
Curso de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado
Manual de Direito Tributário - Eduardo Sabbag
DireitoTributário Esquematizado - Ricardo Alexandre
Direito Tributário Brasileiro - Luciano Amaro
Curso de Direito Tributário - Regina Helena Costa
Direito Tributário - Mauro Luís Rocha Lopes

Bibliografia Complementar
Curso de Direito Constitucional Tributário - Roque Antônio Carrazza
Teoria Geral do Direito Tributário - Alfredo Augusto Becker
Curso de direito tributário - Paulo de Barros
Dicionário de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado e Schubert de Farias Machado

O Estado desenvolve atividade financeira.
No Brasil, vigora a regra da liberdade de iniciativa na ordem econômica. A atividade econômica é entregue à iniciativa privada.
Constituição Federal
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos meios de pagamento de que necessita para atingir seus fins.
A tributação é o instrumento da economia capitalista para sobreviver.
PERGUNTAS
1. Se a administração pública tem que ser pautada no princípio da trasnparência e publicidade, como fica o posicionamento do prof. Hugo de Brito que afirma que a propaganda governamental é desnecessária?
2. Diferencie relação de poder de relação jurídica.

3. O que é Poder de tributar?

4. Capacidade tributária é o mesmo que competência tributária? Justifique

5. Quais são os princípios que regem o direito tributário?

6. Diante da lei "x", toda e qualquer pessoa que se enquadre na hipótese legalmente descrita ficará sujeita ao mandamento legal. De qual princípio esta assertiva trata? Justifique.

7. O que se objetiva é evitar que, por meio do tributo, o Estado anule a riqueza privada. De qual princípio esta assertiva trata? Justifique.
Possuimos uma tributação alta.
O Estado gasta mal.
Terceiriza toda a atividade-meio. Apenas a atividade-fim é realizada por funcionário público.

Propaganda governamental.
A publicidade tem por fim apenas tornar conhecido o fato divulgado, a propaganda tem por fim fazer isso com o propósito de influir no íntimo das pessoas às quais se dirige.
O Estado é soberano e no exercício de sua soberania exige que os indivíduos lhe forneça os recursos que necessita.
INSTITUI O TRIBUTO.
O PODER DE TRIBUTAR
O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define o "modus operandi" do exercício deste poder pelo Estado, através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica tributária (poder-dever).
Relação de poder é aquela que nasce, desenvolve-se e se extingue segundo a vontade dos poderosos, sem observância de qualquer regra que porventura tenha sido preestabelecida. Já a realção jurídica é aquela que nasce, desenvolve-se e se extingue segundo regras preestabelecidas.
A relação tributária não é uma simples relação de poder, mas uma relação jurídica.
A competência tributaria, de acordo com os ensinamentos de Luiz Emydio F da Rosa Jr, é a parcela do poder conferida pela Constituição a cada Ente Político de criar tributos. Em outras palavras, é o poder tributário juridicamente delimitado e dividido.
PODER E COMPETÊNCIA
No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.
Quem atribui a competência é a Constituição Federal, pois faz parte da organização jurídica do Estado.
Só às pessoas jurídicas de direito público, dotadas de poder legislativo, pode ser atribuída competência tributária, pois tal competência só pode ser exercidad através de lei.
A competência tributária é atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo, é exercida mediante edição de lei. É indelegável
Capacidade e Competência Tributária
A capacidade tributária é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos.
CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo.
A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I da Constituição:
A vedação ao confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, ou seja, à multa.
O regime jurídico tributário não se aplica à multa porque tributo e multa são essencialmente distintos.
VEDAÇÃO AO CONFISCO
LEGALIDADE
O tráfego de pessoas ou de bens não pode ser limitado pela cobrança de tributos, quando estas ultrapassam as fronteiras dos Estados ou Municípios. Este princípio tributário está em consonância com o artigo 5º, LXVIII, CF/88, direito à livre locomoção.
LIBERDADE DE TRÁFEGO
É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os criou ou majorou. Art. 150, III, b da CF.
ANTERIORIDADE
É a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio, pelo qual todos são iguais perante a lei.
IGUALDADE
É aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.
COMPETÊNCIA
Reza o texto constitucional que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder do Estado.
1) aos empréstimos compulsórios destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I);
Não se aplica o princípio da anterioridade:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
2) aos impostos sobre: importação de produtos extrangeiros (art. 153,I), exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (art. 153, II), produtos industrializados (art. 153, IV) e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V)
3) aos impostos extraordinários criados na iminência ou no caso de guerra externa (art. 154, II)
Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago.
Para que o tributo seja cobrado a partir do dia 1º de janeiro já não basta que a lei seja publicada até o último dia do exercício anterior, ou seja, em obediência ao princípio da anterioridade. Para que o tributo seja devido a partir de 1º de janeiro, a lei que o criou ou aumentou deve ser publicada pelo menos, 90 dias antes.
Criar um tributo
Com o advento da Emenda Constitucional 42/2003, tal proteção foi aumentada, inserida que foi a alínea c ao art. 150, III, da Constituição, estabelecendo que, sem prejuízo da anterioridade comum, alguns tributos só podem ser cobrados após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
Anterioridade nonagesimal.
A Lei instituidora do tributo há de conter:
descrição do fato tributável
definição da base de cálculo e a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor de tributo
critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária
o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de vontade
O princípio da igualdade tributária veda privilégios ou “liberalidades” a contribuintes predeterminados, assim como, nos outros dispositivos citados da Constituição, são proibidos tratamentos distintos entre cidadãos “iguais perante a lei” (igualdade formal ou igualdade negativa).
O princípio da competência obriga a que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi atribuída.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Aplicação prática deste princípio encontra-se na alíquota progressiva, presente no imposto de renda, no imposto sobre a propriedade territorial urbana, no imposto sobre a propriedade territorial rural, etc.
A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica.
Não se aplica o princípio em relação aos impostos extrafiscais, que poderão trazer em seu bojo alíquotas pesadas, regulando a economia.
O Imposto sobre produtos industrializados também não sofre a aplicação do princípio em estudo. Produtos supérfluos podem ter tributação excessiva.
Apesar de ser problemática a definição de um tributo com efeito de confisco, o contribuinte que entender que o tributo está lhe confiscando os bens poderá invocar o dispositivo constitucional.
Cabe ao Judiciário dizer quando um tributo é confiscatório.
A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é considerada pela doutrina exceção ao princípio.
Embora se entenda que o pedágio tem natureza jurídica de tributo, restou afastada a possibilidade de se invocar o princípio da liberdade de tráfego para impedir a cobrança de pedágio

CTN
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Assim, não é possível eleger como núcleo essencial da tributação as operações que acontecem entre as fronteiras, salvo nos casos estabelecidos pelo art. 155, §2º, IV, VI, VII, VIII, X, b, XII, f.
GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL
Alguns impostos são utilizados com a função extrafiscal, isto é, como instrumentos para a intervenção do Estado na atividade econômica, e, em muitas situações, devem ser manejados com rapidez, para que possam produzir a intervenção necessária.
A solidariedade social não é apenas uma ideia, mas um princípio constitucional.
Solidariedade social como princípio constitucional

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Há quem sustente que o princípio da solidariedade é hoje tão importante quanto o princípio da legalidade tributária foi nos últimos anos.
Através deste princípio, o Estado promove a solidariedade social, utilizando a tributação como mecanismo para a redistribuição de renda.
Legalidade e solidariedade são princípios que se completam na difícil tarefa de controlar o Poder, em benefício da liberdade, não se devendo admitir que a invocação do princípio da solidariedade possa ser útil para justificar a violação da lei.
Na relação de tributação, temos um forte, que é o Estado, e um fraco, que é o contribuinte. "Nas relações entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza e só a lei liberta."
Com base nessa relação, Ricardo Lobo afirma que o tributo é preço da liberdade.
Os limites do poder de tributar integram o conjunto de traços que demarcam o campo, o modo, a forma e a intensidade de atuação do pode de tributar.
Ideais de Justiça e Segurança Jurídica
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
A CF proibe a cobrança de tributos em relação a fatos gerados ocorridos, antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
É vedado ditar regra para tributar o passado ou majorar o tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato.
A CF de 1946 o princípio da anualidade que exigia a prévia autorização orçamentária para que os tributos pudessem ser cobrados em cada exercício. A cada ano, portanto, os tributos deviam ser autorizados, daí falar-se em "anualidade" dos tributos.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Evita perseguições e favoritismos.
Nullum tributum sine lege
Hão de ser tratados com igualdade aqueles que tiverem igual capacidade contributiva e com desigualdade os que revelem riquezas diferentes e, portanto, diferentes capacidades de contribuir.
Consagrado na Inglaterra na Magna Carta de 1215, do Rei João Sem Terra.
É garantia do indivíduo e não do Estado.
Os fatos que definirão se "A" deve ou não contribuir, ou que montante estará obrigado a recolher, devem figurar na lei e não no juízo de conveniência ou oportunidade do administrador público.
Evita uma tributação excessiva.
Explora patrimônio seu ou realiza intervenção no setor privado da economia.
É importante que a carga tributária não se torne pesada ao ponto de desestimular a iniciativa privada.
Quais são os gastos mais necessários?
Qual a prioridade?
Se a mensagem divulga fato situado no passado que tem como autor o Governo, é propaganda. Se a divulgação apenas conclama para um fato futuro que há de ser realizado pelo cidadão ou pela sociedade, anunciando o que a população deve fazer, é publicidade permitida.
É do ramo do direito público, possuindo como princípios fundamentais:

supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
indisponibilidade do interesse público.

Há um desnivelamento, onde o Estado aperece um pouco acima e o particular um pouco abaixo.
ESTADO MÍNIMO
É aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Mundo dos fatos.
Tem competência quem recebe atribuição outorgado pelo Direito. Mundo das normas
A CF não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias.
A única garantia dos contribuintes contra os desmandos do Poder, em quaisquer períodos históricos e espaços geográficos, encontra-se na democracia e na lei produzida pelos Parlamentares.
Ives Gandra da Silva Martins
Adotaremos os princípios como normas dotadas de grande generalidades, embora tenham a estrutura própria das regras.
Por possuírem estrutura própria de regra jurídica, os princípios não podem ser relativizados.
Princípios em comum a todos os sistemas jurídicos em virtude de sua universalidade: legalidade, anterioridade, igualdade, competência, capacidade contributiva, vedação ao confisco e liberdade de Tráfego.
A ideia de solidariedade deve ser deslocada para o plano do gasto público.
João Sem-Terra
foi rei da Inglaterra do período de 1199 a 1216, e
foi absolutamente irascível em seu reinado, impondo a todo o reino uma política tributária altamente onerosa
cobrando de seus súditos impostos cada vez mais elevados. Toda essa política autoritária tinha como objetivo imediato cobrir os gastos na guerra contra a França em 1204, pois João Sem-Terra almejava proteger as terras perdidas para a coroa francesa, liderada pelo rei Filipe II. Como resultado dessa política desastrosa, no entanto, João Sem-Terra sofreu uma grande derrota e perdeu suas terras do norte para a França.
O princípio da legalidade há de ser posto em prática em consonância com a separação dos Poderes do Estado, e assim, o autocontrole da legalidade pela Administração não dá ensejo à apreciação de alegação de inconstitucionalidade das leis, que é da competência do Poder Judiciário.
O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, constitui receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e sim, desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, constitui uma receita extraordinária, eventual.
Não se deve admitir que os princípios da legalidade e da anterioridade da lei tributária, que são garantias do contribuinte, sejam minimizados ou descartados, mas o STF já admitiu que a motivação de um decreto que aumenta alíquotas de imposto extrafiscal não esteja expresso nele próprio, bastando que conste no processo administrativo que ensejou sua edição.
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