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Novas dimensões do princípio da legalidade: a atividade norm

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Letícia Martel

on 29 April 2014

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Transcript of Novas dimensões do princípio da legalidade: a atividade norm

Pesquisas em seres humanos;
Reprodução Assistida;
Transgenitalização;
Aborto legal e Contracepção de Emergência;
Ortotanásia;
Testamento Vital;
Parto Domiciliar;
Acesso a Prontuários;
Biobancos.

Conselho Federal de medicina
Conselho Nacional de Saúde
ANVISA
Temas Jurídico-morais sensíveis
Nitidamente extrapolam a discricionariedade
tecnica.
Personalidade Jurídica
ADI 1717-6/DF

Composição

Atualmente, o Conselho Federal de Medicina exerce um
papel político
muito importante na sociedade, atuando na
defesa da saúde da população
e dos
interesses da classe médica
”.

Duplo Agenciamento
“Nos últimos 50 anos, o Brasil e a categoria médica mudaram muito, e hoje, as atribuições e o alcance das ações deste órgão estão mais amplas, extrapolando a aplicação do Código de Ética Médica e a normatização da prática profissional”.
Discricionariedade
Técnica
Critério de morte – Lei de Transplantes.
Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

Admitida pela CRFB?
Estado Democrático de Direito
Legalidade
Atividade Normativa
Intensa

Novas dimensões do princípio da legalidade: a atividade normativa da Administração Pública

Limites e padrões à atuação do CFM
Normatização
O Conselho Federal
de Medicina
Delegação e
Discricionariedade

Número de oócitos e embriões a serem
transferidos segundo a faixa etária.


Legalidade
“1. Para a atuação da Administração Pública é suficiente que ela não viole qualquer norma legal, ou seja, na inexistência de normas legais que a obriguem a fazer ou deixar de fazer algo, tem liberdade para atuar”.


“2. A Administração Pública pode fazer o que uma norma superior, legal ou constitucional, a autorize, a habilite a fazer, ainda que não entre nos detalhes do conteúdo dos atos a serem emitidos. Competência e habilitação formal”.


“3. A Administração só pode emitir os atos que se esteiem em norma legal, não apenas habilitadora, mas predeterminante do conteúdo dos atos a serem praticados;



"4. A Administração Pública tem que estar apoiada em norma legal que esgote o conteúdo dos atos a serem tomados, que também devem determinar (não apenas facultar) a sua prática".

(a) a proliferação ou inflação legislativa;
(b) dessacralização da figura da lei formal;
(c) o constitucionalismo contemporâneo;
(d) proliferação de atos normativos diversos da lei que servem de fundamento à atividade administrativa e a ampliação das delegações legislativas e da discricionariedade administrativa;
(e) forte ingerência (que autor denomina controle) do Poder Executivo no processo de produção de leis formais.


Crise da lei
formal
1. Legitimidade e Responsividade Democráticas
O órgão/entidade
O caráter da atividade normativa
2. Existência de lei abrindo margem à atuação
Inexistência de lei abrindo margem à atuação
Praeter legem
Contra legem
Oblíqua
Interpretação de lei

3. Publicidade e Transparência

Conhecimento da normativa

As intensas sobreposições e o caos normativo.

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