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Legislação Bombeiro Civil

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by

Tony Lima

on 20 March 2014

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Transcript of Legislação Bombeiro Civil

CURSO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO
PRONATEC

Legislação específica que norteia a atuação do Bombeiro Profissional Civil.
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
2.4. Bombeiro Público:

Bombeiro pertencente a uma corporação militar ou civil de atendimento às emergências.
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
2. Termos e definições:

Área construída:
2.1. Somatório das áreas cobertas e de uma edificação ocupáveis e não ocupáveis que possuam produto armazenado com carga incêndio acima de 300 MJ/m2.
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
1. Objetivo:

Estabelecer os requisitos para determinar o número mínimo de bombeiros profissionais civis em uma planta bem como sua formação, qualificação, requalificação e atuação.
2.2. Bombeiro:

Pessoa treinada que atua na prevenção, nas emergências, protegendo a vida, o meio ambiente e o patrimônio.
2.3. Bombeiro profissional civil:

Bombeiro que atua em uma planta ou evento.
Atividades do Bombeiro civil:

a) Ações de prevenção:

conhecer o plano de emrgência contra incêndio da planta;
identificar os perigos e avaliar os riscos existentes;
inspecionar os equipamentos de combate a incêndio
inspecionar peiodicamente as rotas de fuga, incluindo a sua liberação e sinalização
Lei Federal nº 11901 de 12 de janeiro de 2009
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
Participar dos simulados
registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregualridades encontradas com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução.
Apresentar, quando aplicável, sugestões para melhoria das condições de segurança contra incêndio e acidentes.
Participar das atividades de avaliação , liberação, acompanhamento das atividades de risco compatíveis com sua formação.
Atividades básicas de rotina do Bombeiro civil:
Norma Brasileira - ABNT NBR 14608 - 2007
Atividades básicas de rotina do Bombeiro civil:

Ações de emergências: aplicar os procedimentos do palno de emergência contra incêndio da planta de acordo com a ABNT NBR 15219.
Esta Norma estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, implantação, manutenção e revisão de um plano de emergência contra incêndio, visando proteger a vida e o patrimônio, bem como reduzir as conseqüências sociais do sinistro e os danos ao meio ambiente.
Bombeiros voluntários pioneiros no Brasil
Bombeiros voluntários pioneiros no Brasil
OBS: Os bombeiros civis só devem atuar nas atividades básicas em que estejam plenamente capacitados e devidademente equipados com seus EPI's e recursos necessários disponíveis.
Registre:
Devem ser registradas todas as atividades operacionais de emergência, bem como os procedimentos adotados.
http://www.cb.sc.gov.br/ligabom/Legislacao/NBR%2014023%20-%201997%20-%20Registro%20de%20atividades%20de%20bombeiros.pdf
Bombeiros voluntários pioneiros no Brasil
Precariedade dos bombeiros
DIFERENÇAS IMPORTANTES
BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL OU BOMBEIRO CIVIL

Pessoa pertencente a uma empresa prestadora de serviço, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção e combate a incêndio, abandono de área, primeiros socorros e atendimento de emergência em edificações e eventos.
BRIGADISTA DE INCÊNDIO

Pessoa pertencente à brigada de incêndio que presta serviços, sem exclusividade, de prevenção e combate a incêndio, abandono de área e primeiros socorros em edificações
Lei Federal Nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
Exercício:
Art. 1º O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Habitual
Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Lei Federal Nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
Coordenação exclusiva – Bombeiro Militar
§ 2o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Lei Federal Nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
Nível Hierárquico
Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:
I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;
II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;
III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.
Jornada de trabalho
Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Lei Federal Nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
Direitos
Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil:
Vestuário
I - uniforme especial a expensas do empregador;
Seguro pessoal
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
Adicional
III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
Requalificação
IV - o direito à reciclagem periódica.
Lei Federal Nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - (VETADO)
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.
Lei Federal Nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
Possíveis convênios
Art. 9º As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.
CAPITULO II - DOS DIREITOS
Art. 2 - Exercer a profissão com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos e trabalhistas.
Art. 3 – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.
Art. 4 - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.
Art. 5- Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, ao ambiente e coletividade.
Art. 6 - Ter acesso às informações, relacionadas aos riscos ao ambiente e coletividade, necessárias ao exercício profissional.
Art. 7 - Participar da prática profissional multi e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade.
Art. 8 - Recorrer ao Conselho Nacional de Bombeiros Civis, quando impedido de cumprir o presente Código, a legislação do Exercício Profissional e as Resoluções e Decisões emanadas pelo Conselho.
Art. 9 - Associar-se, exercer cargos e participar de Entidades de Classe e Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional.
Art. 10 – Requerer, ao Conselho Regional de Bombeiros Civis, mediadas ações cabíveis para obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional.
Art. 11 – Anunciar a prestação de serviços para os quais está habilitado.
Art. 12 - Realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.
Art. 13 – Ter sua autoria ou participação reconhecida em produção técnico-científica.
Art. 14 – Utilizar-se de veículo de comunicação para conceder entrevistas ou divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.
Art. 15 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não ofereça condições dignas para o exercício profissional ou que desrespeite a legislação do setor, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente por escrito sua decisão ao Conselho.
RESPONSABILIDADES E DEVERES / Das práticas profissionais:
Art. 21 - Exercer a profissão com segurança para si e para outros, com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.
Art. 22 - Disponibilizar seus serviços profissionais à comunidade em casos de emergência, e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.
Art. 23– Manter registro claro e conciso das atividades realizadas no exercício da profissão.
Art. 24 – Nas anotações, relatórios e toda documentação que assine no exercício da profissão, incluir o número CNBC de registro, em formato de 3 linhas, a primeira linha contendo o visto, a segunda com nome legível, e a terceira com a inscrição “Bombeiro Civil – CNBC “X””, onde “X” é o número de registro no Conselho.
Parágrafo único - Incentivamos a confecção de carimbo de bolso, sendo aceito também inscrição a mão.
Art.25– Facilitar e incentivar a participação dos profissionais no desempenho de atividades nas organizações da categoria.
Art. 26 - Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do seu aprimoramento técnicocientífico, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições para prestação de socorro, trabalho e remuneração.
Art. 27- Formar e participar da Comissão de Ética da instituição pública ou privada onde trabalha, bem como de comissões técnicas e interdisciplinares.
Art. 28 - Exercer conforme sua formação e competências, cargos de direção, gestão e coordenação na área de seu exercício profissional e áreas a ele relacionadas.
Art. 29– Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.
Art. 30 – Resguardar os princípios da honestidade, veracidade e fidedignidade no conteúdo e na forma publicitária.
Código de Ética do Bombeiro Civil no Brasil: CNBC – 12/01/2012
RESPONSABILIDADES E DEVERES/ Na segurança e desenvolvimento pessoal e profissional
Art. 32 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.
Art. 33 - Desenvolver suas atividades profissionais em condições de trabalho que promovam a própria segurança e a de outros, e dispor de material e equipamentos de proteção individual e coletiva, segundo as normas vigentes.
Art. 34 - Recusar-se a desenvolver atividades profissionais na falta de material ou equipamentos de proteção individual e coletiva compatíveis aos riscos da atividade ou definidos na legislação específica.
RESPONSABILIDADES E DEVERES/ Sobre o sigilo profissional
Art. 50 – Orientar, na condição Instrutor, Líder ou Chefe(Mestre), a equipe sob sua responsabilidade sobre o dever do sigilo profissional.
Art.51 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa ou entidade envolvida ou de seu representante legal.
§ 1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida.
§ 2º Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação da socorro,e apenas aos envolvidos diretamente no atendimento.
§ 3º O profissional intimado e como testemunha em juízo deve abdicar do sigilo.
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