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Crimes de responsabilidade

Prof. Rodrigo Almendra
by

Rodrigo Almendra

on 17 August 2012

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Transcript of Crimes de responsabilidade

Prof. Rodrigo Almendra
(facebook.com/ralmendra) Crimes de
Responsabilidade Decreto-Lei 201/67 Decreto-Lei 201/67, art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos
deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal Decreto-Lei 201/67, art. 4º. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Reclusão
02 a 12 anos (I e II)
ou
Detenção
03 meses a 03 anos
(demais casos) Cassação do mandado
pela câmara de vereadores Decreto-Lei 201/67, art. 2º. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular Lei nº 1.079/50 Presidente da República
Ministros de Estado
Ministros do Supremo Tribunal Federal

Presidente do Supremo Tribunal Federal
Presidentes dos Tribunais Superiores
Presidentes dos Tribunais de Contas
Presidentes dos TRF´s, TRT´s, TRE´s e TJ´s
Juízes Diretores de Foro
Advogado-Geral da União

Procurador Geral da República
Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar
Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados Agentes políticos I - Perda do cargo

II - Inabilitação, até cinco anos,
para o exercício de
qualquer função pública Lei 1.079/50, art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias Ex. de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente
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