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Princípios expressos da Administração Pública: Impessoalidade, Moralidade, Publicidade

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Marilda Silveira

on 5 November 2012

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Transcript of Princípios expressos da Administração Pública: Impessoalidade, Moralidade, Publicidade

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO "O que não pertence a uma pessoa em especial"; o que não pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. Princípio da Impessoalidade Os atos da administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Princípio da Publicidade Qual o sentido da publicidade? Como a publicidade se materializa?
1) Direito de Petição (art. 5o, XXXIV)
2) Certidões (art. 5o, XXXIV, "b", CF)
3)Divulgação de informações de Interesse Público (Lei 12.527/2011 e Decreto 7724/2012 Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos. Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Decreto 7724/2012:

Cargo: MINISTRO STF

Total bruto: R$ 29.662,67
Total de descontos: R$ 11.094,85
Total líquido: R$ 18.567,82

Detalhamento dos Créditos (R$)
Subsídio 26.723,13
1/3 de Férias

Antecipação e
Grat. Natalina 2.939,54

Abono de permanência 2.939,54
Total 29.662,67

Detalhamento dos Débitos (R$)
IR 6.592,33
PSSS 2.939,54
Desc. Diversos 1.562,98
Total 11.094,85 [Fonte: stf.jus.br] Art. 37, § 1º, CR/88 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Não restou evidenciado, no caso, ato de improbidade administrativa, a ensejar punição. Não há como associar a publicidade questionada (fls. 30, 31 e 32) com a pessoa do ex-prefeito. Não inserindo qualquer símbolo, imagem, ou nome a configurar vedada promoção pessoal. Razoável que se considere o caráter institucional da propaganda efetuada, como forma de informar a população e possíveis interessados da instalação das empresas no Município. Inexistiu enriquecimento ilícito ou lesão ao erário público (...) Não restando caracterizada, com todos os seus contornos, a improbidade imputada ao recorrido, por faltar prova de sua configuração e mesmo do elemento subjetivo a eles necessários, não vinga a pretensão ministerial. AREsp 014187, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28.6.2012 A divulgação dos
nomes atende à finalidade da lei? Para a Ajuferjes, a divulgação dessas informações é benéfica à coletividade e garante que se atinja a finalidade da Lei 12.527/11. “Contudo, ao exigir a divulgação do nome e da lotação dos magistrados, a Resolução 151 inutiliza a ressalva de respeito à intimidade, vida privada e imagem das pessoas, contida no artigo 31, da Lei 12.257/11”, alega. ACO 1393, Rel. Min. Joaquim Barbosa “a remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral, nos exatos termos da primeira parte do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal”. Este dispositivo constitucional estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. SL 630, Rel. Min. Carlos Ayres Britto O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS) nos autos de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A liminar impedira a divulgação nominal dos vencimentos dos servidores municipais em decorrência da entrada em vigor da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O ministro Ayres Britto suspendeu os efeitos dessa decisão até que haja o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada pelo Simpa. TJMG
Des. TJMG
16ª Câmara Cível

Valor líquido: R$ 173.912,79
Valor bruto: R$ 181.333,62 É uma manifestação do princípio da isonomia.
Qual o conteúdo do princípio da impessoalidade? Materializado na Constituição:
i) concurso (art. 37, II)
ii) licitação (art. 37,XXI e 175)
Materializado na Lei:
i) manifestações de apreço/desapreço
(art. 117, V, Lei 8.112/90) Pode ser
excepcionado? Pode: fundamento constitucional Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento O tempo molda sua aplicação SÚMULA VINCULANTE 13
A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Após a edição do decreto, 174 casos foram identificados. Os servidores foram notificados e apresentaram justificativas para a contratação. Do total, 132 pessoas foram exoneradas. Desde então, 21 novas denúncias chegaram à CGU. Dessas, nove foram consideradas infundadas e três resultaram em exoneração. CGU: 20.908 servidores estavam obrigados a prestar a declaração na União (Dec. 6.906/2009) Princípio da moralidade A partir de todo esse regramento constitucional, como definir o conteúdo da moralidade?

Violação da Constituição ou da lei + desonestestidade Essa desonestidade foi regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) Mas o princípio da moralidade é densificado no tempo.

Qualquer interpretação é datada e demanda uma série de pressupostos que muitas vezes não possuímos. Hoje temos mais elementos para densificar o princípio da moralidade na questão do nepotismo, por exemplo. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações O STJ e o STF firmaram entendimento de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica ofensa ao princípio da isonomia. Com essas considerações, a Turma deu provimento ao recurso e concedeu a ordem para, reconhecendo a nulidade da eliminação da candidata, determinar uma nova data para a realização do teste físico. Precedentes citados do STF: AI 825.545-PE, DJe 6/5/2011: do STJ: AgRg no RMS 34.333-GO, DJe 3/10/2011; AgRg no RMS 17.737-AC, DJ 13/6/2005; RMS 23.613-SC, DJe 17/12/2010; AgRg no RMS 33.610-RO, DJe 16/5/2011; AgRg no RMS 28.340-MS, DJe 19/10/2009; AgRg no REsp 798.213-DF, DJ 5/11/2007; REsp 728.267-DF, DJ 26/9/2005, e AgRg no REsp 1.003.623-AL, DJe 13/10/2008. RMS 31.505-CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/8/2012. [...] Não seria admissível avença celebrada com autarquia tendo por objeto locação de bem público sem as cláusulas essenciais que prevejam direitos e obrigações. A referida avença não propiciaria o efetivo controle do ato administrativo no que tange à observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Não tendo relevância jurídica o aludido contrato verbal supostamente firmado com a autarquia, torna-se nítido haver mera detenção do imóvel público pelo recorrido. Tendo o recorrente feito notificação judicial ao recorrido para que desocupasse o imóvel, com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequado o ajuizamento de ação de reintegração de posse. Não havendo posse, mas mera detenção, não socorre o recorrente o art. 924 do CPC – que impossibilita a reintegração liminar em prejuízo de quem tem a posse da coisa há mais de ano e dia. REsp 888.417-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/6/2011. Como o STJ encara a
Impessoalidade? Necessidade de observância de padrões reconhecidos por determinada sociedade, em relação à Administração pública; sua ofensa resultará em ato imoral; sua ofensa de modo desonesto ou desleal, configurará ato ímprobo. A probidade administrativa é a especificação do princípio da moralidade, significando vedação aos atos desonestos ou desleais para com a Administração Pública Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Probidade na Constituição
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