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Direito dos Tratados

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by

Luis Vargas

on 5 October 2014

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Transcript of Direito dos Tratados

Direito dos Tratados
Definição
Classificação
Fundamentos
Condição de validade
Efeitos e execução
Fases de elaboração
Resumo do
iter
procedimental

Perspectiva contemporânea
"Ato jurídico por meio do qual se manifesta o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas internacionais" (Hildebrando Acciolly)
"Acordo formal concluído entre sujeitos de DIP e destinado a produzir efeitos jurídicos" (Francisco Rezek)
"É uma manifestação de vontades concordantes, imputável a dois ou mais sujeitos de direito internacional e destinada a produzir efeitos jurídicos, segundo as regras de direito internacional". (Paul Reuter)
Artigo 2

Expressões Empregadas


1. Para os fins da presente Convenção:

a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
CVDT - Decreto 7030/2009
Quanto ao número de partes
Quanto à natureza das normas
Tratados-contratos
: regulam intereses recíprocos dos Estados. Criam direitos subjetivos.
Quanto à possibilidade de participação
Abertos
: possuem cláusula de adesão.
Bilateral
: duas partes.
Multilateral
: mais de duas partes
Tratados-leis
: geralmente criados entre muitos Estados, com o objetivo de criar normas de direito internacional. Manifestação de vontade coletiva.
Tratados-constituição:
celebrados para institucionalizar um ente que possua órgãos e poderes próprios.
Fechados
: não possuem de cláusula de adesão.
Artigo 26

Pacta sunt servanda

Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.
CVDT - Decreto 7030/2009
Capacidade das partes
Estados soberanos, Organizações internacionais, Beligerantes, Insurgentes, Santa Sé e outras pessoas de D.I.
Objeto lícito e possível
O objeto de um tratado não pode:
Consentimento mútuo
Habilitação dos agentes signatários
Artigo 7

Plenos Poderes


1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se:

a)apresentar plenos poderes apropriados; ou

b)a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.

2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:
a)os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;

b)os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;

c)os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.
a) Contrariar normas morais (imperativas/jus cogens)
b) ser impossível de ser executado.
Vícios de consentimento
Erro
O erro admitido seria o erro sobre o fato e que pendesse sobre a base essencial do consentimento para obrigar ao tratado. O erro de direito é afastado e o de redação deve ser corrigido. O Estado que contribui para o erro não pode ser invocado.
Dolo
Advém da conduta frauduleta de outrem. O tratado é concluído por um Estado por força da conduta fraudulenta de outro Estado que provoca o erro ou se aproveita deste. O dolo leva à responsabilidade do Estado que o praticou. Dolo é essencialmente consciência e vontade de produzir um resultado danoso.
Coação
Coação pela ameaça contra a pessoa do representante do Estado - ANULÁVEL.
Artigo 48

Erro

1. Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.

2. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro.

3. Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade; neste caso, aplicar-se-á o artigo 79.
Artigo 49

Dolo

Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
Coação pelo uso da força ou ameaça contra um Estado - NULO.
Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

(...)

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.
Carta da ONU
Artigo 50

Corrupção de Representante de um Estado

Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
Efeitos
Em regra, os tratados não devem beneficiar nem prejudicar terceiros.
Execução e Extinção
A execução se rege pelo princípio da Boa fé.
Artigo 34

Regra Geral com Relação a Terceiros Estados

Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.

Artigo 35

Tratados que Criam Obrigações para Terceiros Estados

Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar expressamente, por escrito, essa obrigação.
Artigo 28

Irretroatividade de Tratados


A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.
Cláusula intrínsecas
Previstas no próprio tratado (prazo de duração, condição resolutória ou cláusula de denúncia).
Cláusulas Extrínsecas
Hipóteses de extinção que ocorrem por consequência de regras do Direito Internacional.
Extinção pode se dar de duas formas
Denúncia
Ato unilateral de manifestação da vontade do Estado de deixar de ser parte no acordo internacional. Não extingue o tratado, mas a participação do Estado.
Mudança das circunstâncias
Cláusula Rebus Sic Standibus.
Requisitos no art. 62 da CVDT.
Negociação
É o processo para encontrar uma terceira coisa que nenhuma parte quer, mas que ambas as partes podem aceitar. É a fase de discussão sobre o tema proposto. Ao fim da negociação é elaborado o texto do Tratado.
Expressão do Consentimento
Reserva
Tese da compatibilidade
: é possível desde que compatível com a finalidade do Tratado.
Publicação
Teoria Dualista x Teoria Monista
Assinatura
Ratificação
"Ato unilateral com que uma pessoa jurídica de Direito Internacional, signatária de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se" (REZEK).
Troca de Instrumentos
Artigo 11

Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-se por um Tratado

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.
Tem como finalidade:
a) Autenticar o texto produzido;
b) Iniciar a contagem de prazo para troca ou depósito dos instrumentos de ratificação;
c) Atesta a concordância dos negociadores quanto ao texto do tratado.
d) Os contratantes devem se abster de atos que afetem o valor do instrumento assinado.
e) Pode ter valor político.
f) Pode servir como reconhecimento de normas costumeiras.
Assinatura diferida
: Os Estados têm um prazo maior para a assinatura do tratado. Assim, os Estados que não participaram da negociação podem constar como contratantes originários.
Assinatura
ad referendum
: Precisa er confirmada pelo Estado (Art. 12, 2, b, da CVDT).
Obrigatoriedade
Os tratados passam a ser obrigatórios depois de ratificados.
Características
Discricionário
: Se o Estado não ratificar não está cometendo ilícito internacional.
Efeitos
A ratificação não tem efeito retroativo. Só gera efeitos a partir da troca/depósito do instrumento de ratificação.
Registro
O registro é feito no secretariado da ONU, que emitirá o certificado (Art. 80 da CVDT). Deve ser solicitado por um dos signatários.
Irretratável
: É irretratável desde que formalizada a expressão do consentimento definitivo. O Estado pode até denunciar o tratado, mas há regras para isto.
Artigo 80

Registro e Publicação de Tratados

1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação

2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior.
Artigo 19

Formulação de Reservas


Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que:

a)a reserva seja proibida pelo tratado;

b)o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou

c)nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
Dá conhecimento à população.
1. Negociação
2. Assinatura
3. Ratificação
4. No dualismo brasileiro:
Aprovação pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo. Processo semelhante à lei ordinária.
Tratados de Direitos Humanos: procedimento semelhante às emendas constitucionais (Art. 5º, §3º, da CF).
5. Promulgação pela Presidência da República por meio de Decreto Presidencial.
6. Publicação oficial do texto em Português.
Jus cogens
: é o conjunto de normas impeditivas do Direito Internacional. NORMAS COGENTES. É mais ou menos semelhantes às cláusulas pétreas.
Difícil definição. Mas há um mínimo deminador comum:
- Proibição do genocídio.
- Proibição da tortura.
- Proibição da escravidão.
- Proibição da pirataria (marítima).
Soft Law
: textos desprovidos de caráter jurídico, que não obrigam as partes. Na prática são textos mais vagos e genéricos que trazem mais sugestões do que determinações.
Artigo 16

Troca ou Depósito dos Instrumentos de Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão

A não ser que o tratado disponha diversamente, os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estabelecem o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado por ocasião:

a)da sua troca entre os Estados contratantes;

b)do seu depósito junto ao depositário; ou

c)da sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário, se assim for convencíonado.
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