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test

test para testar
by

nuno pinheiro

on 26 April 2010

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Fontes do Direito Fontes Imediatas
Fontes Mediatas As que criam normas jurídicas Não criadoras de normas, contribuem para a sua formação
Art. 1 a 4 Código Civil A Lei
O Costume
Os Usos
A Jurisprudência Lei em sentido amplo Qualquer diploma que consagre
normas jurídicas emanadas de órgãos
estatais competentes Assembleia da República - Lei Governo - Decreto-Lei Assembl. Legisl. Regional
- Decreto Legisl. Regional Assembl. Municipais
- Posturas, regulamentos Lei Constitucional vs
Lei Ordinária Originária - cria a Constituição Derivada - L. revisão Processo Legislativo - Fases Elaboração Aprovação Promulgação Publicação Entrada em vigor Deputados e Grupos Parlamentares
Proposta de Lei Texto da lei Governo
Projecto de Lei Discussão e votação Maioria
Simples ou Qualificada Na Assembleia da República Apreciação pelo
Presidente da República Veto Promulgação Falta: inexistência do acto Referenda ministerial Jornal Oficial Diário da República
1.ª Série Obrigatória Art. 5.º/2 CC Entre a publicação e a vigência
decorre o tempo que a própria lei fixar ou, na falta desta, o prazo fixado em legislação especial. "Vacatio Legis" A Lei vigora até que ocorra
a respectiva (Art. 7.º C.C.): - Revogação - Caducidade oops! Discussão e
Aprovação
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