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Edição São Luís. Arresto de Navio e Bandeiras de Conveniência. By Saulo Gomes

More information in www.navigareconsultoria.com
by

saulo gomes

on 18 October 2014

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Transcript of Edição São Luís. Arresto de Navio e Bandeiras de Conveniência. By Saulo Gomes

Direito Marítimo: Arresto de Navio e Bandeiras de Conveniência
ARRESTO DE NAVIO

Medida cautelar que visa a constrição de bens
Bandeiras de Conveniência (FCO)
“É quando a empresa
proprietária
e o
controle
do navio estão
sediados em países diferentes
ao da bandeira que o navio arvora”. (ITF)
Art. 91,
CNUDM III
. No Brasil:
L. 8.617/93
.

"Todo estado deve estabelecer os
requisitos
para o direito de arvorar a sua bandeira".

"Deve existir um
vínculo substancial
entre o Estado e o navio"

(Genuine Link)
Art. 3°, Lei 9.774/98
- AB maior que 100tons:
Registro da embarcação
no Tribunal Marítimo.

Art. 4º, Lei 9.432/97
- Necessariamente brasileiros o

comandante
,
o

chefe de máquinas

e

2/3 da tripulação.
REQUISITOS
(Art. 3º, L. 9.432/97)
 
I - As embarcações de pessoa física ou jurídica
domiciliada no Brasil
;

II - Sob
afretamento a casco nu
, por empresa brasileira, condicionado à
suspensão provisória
de bandeira no país de origem.
REB ou 2º Registro

- Isenção de
IPI, II
e
Cofins
;
- Isenção do
FDEPM
dos salários;
- Regular as relações trabalhistas por
Convenção Específica
.
Ship Breaking Yards

Bangladesh
: Chittagong Ship Breaking Yard
Turkey
: Aliaga Ship Breaking Yard
India
: Alang Ship Breaking Yard
Pakistan
: Gadani Ship Breaking yard
USA
: Brownsville Ship breaking, Texas.
AMOCO CADIZ
Oil Spill: 219,797 tons
Ausência de Regulação

CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS
Aliaga Ship Breaking Yard
Ausência de Regulação

DIREITOS TRABALHISTAS
Chittagong Ship Breaking Yard
ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS
I – Procedimento Cautelar Específico

Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:
I - prova literal da dívida líquida e certa;

Art. 585. São
títulos executivos extrajudiciais
Art. 475-N. São
títulos executivos judiciais
II - CÓDIGO COMERCIAL (Embargo Preventivo)

Art. 479. A embarcação pode ser detida por
dívidas privilegiadas
em qualquer porto do
Império
, se:

1. estiver
sem carga
ou não tiver recebido mais de
1/4
da sua lotação;
2. não já tenha obtido o
Passe de Saída
(adaptado).
III - CAUTELARES INOMINADAS

“Arrestos Especiais”
: Mitigação dos requisitos.

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, poderá o juiz determinar as medidas que julgar
adequadas
quando houver fundado receio de
lesão grave
e de
difícil reparação
. (adapt.)
MEDIDA CAUTELAR.
ARRESTO. REQUISITOS. PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA
. . RECURSO PROVIDO. [...] como sucede em inúmeros casos de
“arrestos especiais”,
o arresto de navio
dispensa
, excepcionalmente, o requisito da liquidez e certeza do crédito, podendo conceder-se a medida cautelar com base em simples justificação da existência
provável
do crédito que se pretende assegurar com o arresto. (TJ-PR, AI 63847-3, Des. Resende, j. 22.04.98)
Legitimidade Passiva
- Armador
(shipowner)
- Pode ser o Agente Marítimo?

Prestação de Caução ou Garantia:
- P&I Letter of Undertaking (LOU)
Dicas

 Documentação pré-organizada
 Tradução dos documentos
 Saber a localização atual do navio
 Preparar uma minuta bem objetiva
QUAL FOI OBJETIVO DO GOVERNO COM A NOVA LEI?
Obrigado!

Saulo Gomes
saulo.machado@hotmail.com
Arresto x Sequestro

Competência
A GESTÃO VAI FICAR DE FATO MAIS EFICIENTE?
O GOVERNO ERROU NA ESTRATÉGIA LEGISLATIVA?
NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR (Lei 12.815/13)
PORTO ORGANIZADO
O que é o Direito Marítimo?
Normas atinentes ao comércio marítimo

- Código Comercial Brasileiro de 1850.
- Código Civil, arts. 730 a 756 (Transp. de Pessoas e Coisas)
- CPC, de 1939. Arts. 1.218 do CPC atual.
- Decretos esparsos.
Normas que regulam o tráfego marítimo
- Lei 2.180/54. Lei que cria o Tribunal Marítimo.
- RLesta. Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional.
- RIPEAM. Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no mar (D. 80.068/77)
Normas conexas

- MARPOL. Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1978.
- Lei 12.815/13. Nova Lei dos Portos.
Art. 1.218, CPC. Continuam em vigor os procedimentos concernentes: [...]
VIII - aos protesto formados a bordo (arts. 725 a 729);
XII - à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761);
O
local de registro
da propriedade das embarcações determina a sua
nacionalidade
.
- Proprietária: Milea Maritime Company
- Armadora: Marine Management Services
-
Bandeira: Chipre
- Afretadora: Docenave
- A Caregar: 139.700 tm de ferro e manganês
- Destino: Porto de Dunkerke – França
- Acidente: 11/11/94 às 19:15hs (com 83.000 T)
- Plano de carga:

velocidade do carregamento x sequência a ser carregada x quantidade (tm)

- "Erro Operacional":

a altura do carregador estava a 45m e a velocidade do carregamento acima do recomendado (8 mil t/h).

- "Deficiência de Manutençao":

Navio com 22 anos. Tanques de lastro com corrosão avançada.
-
Milea (prop.):

Navio em classe e com seus certificados em dia.
-
Marine (manag.-owner):

Carregamento conforme Plano de Carga, executado conjuntamente com a embarcadora (CVRD); Culpa concorrente.
-
Comte. e Imediato:

Velocidade excessiva da CVRD no carregamento e carregador a uma altura nao recomendada.
N/M “Trade Daring”.
Avaria por colapso estrutural, com perda total do navio e de sua carga, sem a ocorrência de vítimas.
Excessiva tensão
a que foram submetidos os elementos estruturais do navio, decorrente da conjugação da ocorrência no momento fletor de intensidade superior à admissível e da degradação da estrutura, por
corrosão
.
Deficiência de manutenção e erro operacional.
Condenação.
Decisão
:
julgar os acidentes da navegação previstos nas letras “b” e “a” do art. 14, como decorrentes de negligência e imprudência, condenando Milea Maritime
,
proprietária
;
Marine Management
,
armadora
;
I. Mekatas,

comte
.
e I. Goumas
,
imediato
,
as penas de multa de R$ 10 mil; R$ 10 mil; 1 mil e 500,00, respectivamente. (TM, Proc. 16.413/95)
O acidente ocorreu quando os porões 3 e 7 já estavam carregados com cerca de 28 mil toneladas cada, estando os porões 4 e 5 em fase de carregamento, com 14 mil e com 12 mil toneladas respectivamente.
TRADE DARING
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